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Prova de múltipla escolha - 23/07/2007 PDF Imprimir E-mail

 

 

CONCURSO  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 01/2007

 Direito Civil


Questão 01
Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos.

Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:

A) os direitos da personalidade da pessoa jurídica.
B) os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de direitos inatos.
C) os direitos da personalidade da pessoa morta.
D) o direito à integridade física.

 

Questão 02
Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, seja a herança formada por bens móveis ou imóveis.

Neste caso, por determinação legal, é CORRETO dizer que podem fazê-lo:

A) por instrumento particular.
B) por escritura pública.
C) por petição nos autos do inventário.
D) no auto de partilha.

 

Questão 03
A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de acordo com o Código Civil, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, é CORRETO dizer que a anulabilidade do ato pode ser alegada pelo contratante capaz:

A) em seu próprio proveito, enquanto não ocorrer prescrição, independente de qualquer prejuízo.
B) em defesa de seu próprio patrimônio, demonstrada a ocorrência de prejuízo.
C) em sendo indivisível a prestação, objeto do direito ou da obrigação comum.
D) em nenhuma hipótese.

 

Questão 04
No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de nulidade.  Então, no caso de simulação maliciosa, é CORRETO dizer que para a declaração de nulidade é necessário:

A) exige-se o resultado do efetivo prejuízo de terceiro.
B) a intenção de prejudicar e mera possibilidade do prejuízo ser ocasionado.
C) a intenção de prejudicar e o efetivo prejuízo a terceiro.
D) que ocorra prejuízo ou a possibilidade de existir o prejuízo, ainda que não haja intenção de prejudicar.

 

Questão 05
O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.

Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:

A) é imprescritível a noção de culpa em sentido estrito.
B) deve estar presente o dolo.
C) é dispensável a análise da boa-fé objetiva.
D) basta o critério objetivo-finalístico.

 

Questão 06
O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passageiros, transitando por avenida de tráfego intenso, atropelou Zacarias que, embriagado, atravessava a via pública.

Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:

A) na teoria do risco, em razão de sua atividade perigosa.
B) na culpa objetiva, por ser concessionária de serviço público.
C) na culpa aquiliana do motorista do ônibus.
D) no Sistema do Código de Defesa do Consumidor.

 

Questão 07
O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescrição não tem curso, outras em que ocorre suspensão do prazo prescricional e ainda aquelas que interrompem a prescrição.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:

A) ausentar-se do país em serviço público do Estado.
B) subordinar o ato jurídico a uma condição futura possível.
C) nomear Curador ao devedor declarado incapaz para os atos da vida civil.
D) alterar o objeto da relação obrigacional, mediante consenso entre os sujeitos do contrato.


Questão 08
Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes.

Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:

A) à expectativa de lucro do credor.
B) ao prejuízo do credor potencialmente estimável.
C) ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.
D) a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor.

Questão 09
A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.

Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

A) não autorizam às partes estipular contratos atípicos.
B) são identificáveis apenas nas relações de consumo.
C) autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
D) devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

 

Questão 10
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

A) tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.
B) é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.
C) deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.
D) é aplicável independentemente de erro justificável.

 

Questão 11
Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A) cabe ao proprietário do prédio, com exclusividade, exercer o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam provocadas pela propriedade vizinha.
B) a limitação se impõe apenas a imóveis contíguos.
C) não é necessário que se leve em consideração a natureza da utilização e localização do prédio.
D) os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios.

 

Questão 12
O direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) os direitos de vizinhança têm a mesma finalidade das servidões prediais.
B) a servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre proprietários de imóveis encravados.
C) o titular do direito de servidão é sempre o proprietário do imóvel dominante.
D) o proprietário do prédio serviente não é obrigado a permitir que o proprietário do prédio dominante exerça qualquer atividade em seu bem.


Questão 13
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento     (CF, art. 226, § 3o).

O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:

A) se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.
B) se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
C) se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
D) se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.


Questão 14
Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta.

Na forma da Lei n. 8.069/90, referente à guarda da criança ou do adolescente, é CORRETO afirmar que a guarda:

A) obriga a prestação de assistência integral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B) destina-se formalizar a posse de fato somente nos procedimentos de adoção.
C) não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
D) é irrevogável.


Questão 15
A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

A) desde que não concorra com filhos comuns.
B) se concorrer com descendente só do autor da herança, tocar-lhe-á cota igual à que coube a cada um daqueles.
C) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.
D) não havendo parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

 Direito Processual Civil

Questão 16
Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:

A) dar-se-á no caso de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, somente se a parte negligente, depois de intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco (5) dias.
B) em qualquer hipótese, dependerá da intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
C) dar-se-á no caso de a parte autora, por não promover os atos e diligência que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
D) em qualquer hipótese, não dependerá de prévia intimação pessoal das partes.
 

Questão 17
Quanto à exceção oferecida como resposta pela parte ré, conforme dispõe o CPC, é CORRETO afirmar que:

A) no processamento da exceção de incompetência será possível o deferimento e a produção de prova testemunhal.
B) as exceções de impedimento e de suspeição contra o Juiz serão dirigidas ao Tribunal competente com petição instruída com os documentos necessários, bem como rol de testemunhas.
C) a exceção deverá ser sempre argüida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado para a contestação.
D) a exceção, como direito processual da parte ré, deverá sempre ser processada; não podendo a sua petição inicial ser indeferida, em qualquer hipótese.
 

Questão 18
Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

A) apelação, processada independente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo Juiz.
B) agravo de instrumento, independente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.
C) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo Juiz.
D) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

 

Questão 19
Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especial Cível, é INCORRETO dizer que:

A) não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
B) não comparecendo o demandante, extinguir-se-á o processo.
C) não comparecendo o demandante, o Juiz dispensará a produção das provas por ele requerida.
D) não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar a sua imediata condução.

 

Questão 20
Quanto à decisão judicial que, em audiência de instrução e julgamento, indefere pergunta da parte ao depoente, é CORRETO dizer que dela caberá o recurso de:

A) agravo de instrumento, com pedido de imediato efeito suspensivo.
B) agravo retido, com pedido de imediato efeito suspensivo.
C) agravo retido, interposto na forma oral e imediatamente.
D) agravo retido, ouvida a parte agravada no prazo legal, com pedido de conhecimento preliminar e preferencial ao julgamento da apelação, podendo o próprio Juiz reformar a decisão.

 


Questão 21
Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é CORRETO afirmar que são:

A) o relatório, os fundamentos, o dispositivo, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.
B) os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.
C) os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida, quando o pedido for certo.
D) o relatório, os fundamentos, o dispositivo, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.

 

Questão 22
Conforme disposto no CPC, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, é CORRETO afirmar que a citação válida considerar-se-á feita:
 
A) quando efetivada nova citação, pelo oficial de justiça, na forma e com os requisitos legais.
B) na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade.
C) com o só comparecimento do réu aos autos, apenas para argüir a nulidade, através de procurador devidamente habilitado.
D) na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.

 

Questão 23
Nas execuções embargadas, quando for vencida a Fazenda Pública, conforme disposto no CPC, é CORRETO dizer que os honorários serão fixados:

A) entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
B) entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor da condenação.
C) entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa.
D) conforme apreciação eqüitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço.

Questão 24
Conforme disposto no CPC, no capítulo específico, interposta a ação possessória, se o réu alegar ter sido ele o ofendido pelo autor em sua posse e pretender demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos, é CORRETO dizer que: 

A) somente poderá fazê-lo através de outra ação possessória conexa.
B) poderá fazê-lo somente através de reconvenção.
C) poderá fazê-lo na própria contestação da ação em que é demandado.
D) poderá fazê-lo através da denunciação à lide.

 

Questão 25
Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o Juiz:

A) determinará a conversão do depósito em arrecadação de bens de ausentes.
B) declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação.
C) decidirá de plano.
D) declarará efetuado o depósito, extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores.

 

Questão 26
De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é INCORRETO afirmar que:

A) a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.
B) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.
C) não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
D) a existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha.

 

Questão 27
Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas, conforme a disposição do CPC, se o réu não negar a obrigação de prestar as contas, é INCORRETO afirmar que, em conseqüência:

A) o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.
B) a sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar as contas no prazo de quarenta e oito (48) horas.
C) as contas serão, desde logo, apresentadas pelo autor, em dez (10) dias, sendo julgadas segundo o prudente arbítrio do Juiz.
D) a sentença que julgar procedente a ação, condenando o réu a prestar as contas, também, imporá a este a pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, caso não cumpra a condenação no prazo fixado.
 


Questão 28
Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de:

A) realização de prévia audiência de justificação.
B) verificação de que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz.
C) prestação de caução real ou fidejussória por parte do autor.
D) impossibilidade de localização do réu, por estar em local incerto e não sabido.

 

Questão 29
Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme dispõe o CPC, é INCORRETO dizer que:

A) o Juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
B) a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
C) ao Juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
D) o prazo para responder é de quinze (15) dias.


 Direito Penal


Questão 30
Carlos desceu do carro para acompanhar a noiva Beatriz até a porta do prédio, quando foram abordados por Leôncio de Tal, que, de revólver em punho, exigiu que Carlos lhe entregasse a carteira e o relógio, no que foi prontamente atendido. Quando se preparava para fugir, ainda de arma em punho, vendo o celular nas mãos de Beatriz, tomou-lhe o referido telefone e saiu a passos largos do local. Entretanto, o assalto foi percebido por transeuntes que gritaram “pega ladrão”, sendo Leôncio preso, logo em seguida, por policial civil que ouviu os gritos, e os bens restituídos aos proprietários.

Qual a capitulação CORRETA para a denúncia na hipótese acima?

A) A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2o, inciso I, do CP (por duas vezes) em concurso material.
B) A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2o, inciso I, do CP (por duas vezes) em concurso formal.
C) A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2o, inciso I, c/c       art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes) em concurso material.
D) A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2o, inciso I, c/c       art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes) em concurso formal.

 

Questão 31
Nestor, auxiliar da tesouraria de uma empresa, em decorrência de dívidas de jogo, resolve subtrair dinheiro do pagamento dos empregados, convidando a namorada Jussara para auxiliá-lo na subtração. Acerta com ela todos os detalhes da empreitada, cabendo à Jussara a vigília da porta. Nestor ingressa na empresa, utilizando a chave original que deixara de entregar ao tesoureiro, e tenta abrir o cofre. Entretanto, ao escutar o estouro de um foguete, pensando serem tiros, foge por uma porta dos fundos, deixando sua comparsa e namorada, que vem a ser presa por policiais chamados por um vigilante de outra empresa que desconfiou das atitudes da dupla.

Por qual(ais) delito(s) Nestor e Jussara respondem?

A) Nestor responde por tentativa de furto duplamente qualificado e Jussara, por tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
B) Ambos respondem por violação de domicílio.
C) Nestor responde por invasão de domicílio e Jussara, por tentativa de furto.
D) Ambos respondem por tentativa de furto duplamente qualificado.

 

Questão 32
Caio, vigia de uma fazenda, fissurado em música pop, após esconder numa árvore oca um walkmam que havia furtado de um colega de trabalho, viu-se despojado do referido aparelho por Pedro, que o subtraiu para si, mesmo sabendo da origem ilícita do objeto, pois este percebeu quando Caio furtou o walkmam do colega.

Que crime praticou o segundo gatuno?

A) Não praticou nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada.
B) Furto em concurso com Caio.
C) Apropriação de coisa achada.
D) Receptação dolosa.

 

Questão 33
Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo crime?

A) Não pode.
B) Pode, na lesão do próprio corpo com intuito de receber seguro.
C) Pode, no crime de incêndio, quando o agente ateia fogo à própria casa.
D) Pode, no crime de rixa.

 

Questão 34
Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro. Pergunta-se:

A) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.
B) Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.
C) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal, seguida de morte.
D) Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

Questão 35
O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se conforma. Vai até ao guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado todas as balas da arma.

Que delito o pai cometeu?

A) Tentativa imperfeita.
B) Crime hipotético.
C) Crime impossível.
D) Crime falho.

 

Questão 36
Virginia, com 17 anos, foi estuprada e ficou grávida. Constatada a gravidez, pediu a Sérgio Roberto, enfermeiro com curso superior, que lhe praticasse um aborto. Esse pedido foi também corroborado pelos pais de Virginia e outros amigos comuns de Sérgio e de Virginia, que sabiam do seu drama, tendo Sérgio concordado e praticado o aborto. Ocorre que o feto de quase cinco meses, em vez de morrer dentro do ventre da mãe, veio, em razão de sua imaturidade, a morrer fora do ventre. Sérgio Roberto responderá criminalmente por:

A) aceleração de parto;
B) aborto consentido pela gestante;
C) aborto sentimental ou humanitário;
D) homicídio.

Questão 37
Assinale as assertivas CORRETAS.

1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de doença incurável e desenganada pela medicina.
2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior dificuldade de defesa da vítima.
3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.

A) 1, 2, e 3.
B) 1 e 2, apenas.
C) 1 e 3, apenas.
D) 2 e 3, apenas.


Questão 38
Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.
B) No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.
C) Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
D) O delito de concussão, embora considerado pela doutrina como crime próprio, admite a participação ou, até mesmo, a co-autoria entre o particular e o funcionário público.


Questão 39

Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado “pendura”, nas comemorações da instalação dos cursos jurídicos no País?

A) Nenhum crime foi praticado, por se tratar de fato atípico.
B) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico.
C) Delito de fraude, consistente em tomar refeições em restaurante, sem dispor de recursos para pagar as despesas.
D) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. 

Questão 40
Ao término de uma festa Junina, Márcia e sua amiga Solange, ambas com 14 (quatorze) anos, completamente embriagadas, aceitaram carona de Guilherme e Leonardo, que se desviaram do caminho de casa e rumaram para um local ermo, onde cada um manteve relações sexuais, dentro do carro. Guilherme com Solange e Leonardo com Márcia.

Qual o delito, em tese, praticado por Guilherme e Leonardo?

A) Guilherme e Leonardo praticaram o delito de estupro (art. 213/CP), cumulado com a presunção de violência prevista no art. 224, letra c, do C. Penal.
B) Guilherme e Leonardo praticaram o delito de estupro (art. 213/CP), cumulado com a causa de aumento do concurso de pessoas previsto no art. 226, I, do C. Penal.
C) Guilherme e Leonardo praticaram o delito de estupro e de atentado violento ao pudor (art. 213 e 214, do CP), cumulados com a presunção de violência prevista no art. 224, letra c, do C. Penal.
D) Guilherme e Leonardo praticaram o delito de atentado violento ao pudor (art. 214/CP), cumulado com a causa de aumento do concurso de pessoas previsto no art. 226, I, do C. Penal.

 

Questão 41
Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena-base.
B) Verifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.
C) Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.
D) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

 

Questão 42
Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:

A) faz jus à atenuante da menoridade agente que não tenha atingido a maioridade penal; independentemente da atual maioridade civil, da emancipação, bem como da maioridade adquirida pelo casamento.
B) a coação física irresistível exclui a ação; a coação moral exclui a culpabilidade; a coação física ou moral, sendo resistível, atenua a pena.
C) para a configuração da atenuante da confissão espontânea do crime, a lei penal substantiva contentou-se com o reconhecimento da autoria do delito, pouco importando que o agente tenha sido preso em flagrante, ou que o conjunto probatório seja suficiente para demonstrá-la.
D) para beneficiar-se da atenuante da multidão em tumulto, pressupõe a lei penal que o agente tenha cometido o delito sob influência de multidão em tumulto, se não o provocou, e que não seja reincidente.

 

Questão 43
Em relação à Lei n. 11.340/2006, também chamada “Lei Maria da Penha”, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA.

1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.
2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.
3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.
4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas 1 e 3, estão corretas.
C) Apenas as assertivas 1, 3 e 4, estão corretas.
D) Apenas as assertivas 2 e 4, estão corretas.


Questão 44
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

A) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.
B) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.
C) somente a execução da pena.
D) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.


 Direito Processual Penal


Questão 45
Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A) o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.
B) o ofendido não poderá interpor recurso algum.
C) o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.
D) o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.


Questão 46
Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
B) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição.
C) Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.
D) A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

 

Questão 47
Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

A) a gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.
B) o juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicações telefônicas.
C) a interceptação de comunicações telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a indicação e a qualificação dos investigados.
D) a interceptação de comunicações telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das investigações policiais.


Questão 48
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
 
A) concederá a palavra ao defensor para responder a acusação, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
B) realizará a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
C) concederá a palavra ao defensor para responder à acusação, interrogando a seguir o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
D) interrogará o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.


Questão 49
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

A) condenada gestante, independentemente do regime prisional.
B) condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.
C) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.
D) condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.


Questão 50
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

A) emitir parecer sobre comutação de pena.
B) supervisionar os patronatos.
C) emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
D) apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

 

Questão 51
Marque a alternativa INCORRETA.

O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:

A) o interesse da ordem pública o reclamar.
B) o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo.
C) houver dúvida sobre a segurança pessoal do réu.
D) houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.

 

Questão 52
Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Conseqüentemente, o juiz de direito:

A) absolverá desde logo o réu, com a imposição de medida de segurança.
B) impronunciará desde logo o réu, que poderá ser processado se houver novas provas de sua higidez mental.
C) pronunciará o réu, com a determinação para que seja submetido ao Tribunal do Júri.
D) desclassificará a infração imputada ao réu, com a remessa do processo ao juízo singular.


Questão 53
Marque a alternativa INCORRETA.

Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
 
A) o sigilo das votações.
B) a soberania dos veredictos.
C) a repetição da votação, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra já proferida.
D) a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.


Questão 54
Marque a alternativa INCORRETA.

Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:

A) os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
B) os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
C) os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.
D) os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.


Questão 55
Marque a alternativa INCORRETA.

O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

A) prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.
B) prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.
C) prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.
D) prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.

 

Questão 56
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

A) julgar procedente exceção de coisa julgada.
B) conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
C) rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.
D) concluir pela competência do juízo.

 

Questão 57
Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:
 
A) da ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
B) da ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.
C) do inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
D) do inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

 

Questão  58
Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

A) do princípio da auto-responsabilidade das partes.
B) do princípio da liberdade probatória irrestrita.
C) do princípio da aquisição ou comunhão.
D) do princípio da audiência contraditória.


 Direito Empresarial (Comercial)


Questão 59
Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A) O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.
B) O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.
C) Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.
D) Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

 

Questão 60
Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

A) Souza & Filhos.
B) Mathias, Leal e Cia. Ltda.
C) Construtora Genevaldo Pereira S.A.
D) Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

 

Questão 61
NÃO se sujeita à falência:

A) uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B) uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.
C) uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.
D) uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

 


Questão 62
Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
B) Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.
C) O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.
D) As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.


Questão 63
Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A) qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.
B) a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.
C) ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.
D) a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.


Questão 64
Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.
B) As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.
C) Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
D) Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.


Questão 65
Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.
B) A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
C) O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.
D) O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.


 
Questão 66
Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

A) As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.
B) O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.
C) A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.
D) Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.


 
Questão 67
Assinale a alternativa CORRETA.

A) Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
B) Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.
C) Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.
D) Admite-se aval parcial na nota promissória.

 

Questão 68
São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

A) o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
B) a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
C) não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
D) as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.


 
Questão 69
Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Pode ser uma pessoa jurídica especializada.
B) Pode ser um economista.
C) Tem capacidade postulatória em razão do exercício de suas funções.
D) Compete a ele dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.

 

Questão 70
Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.
B) Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.
C) Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.
D) Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

 

Questão 71
Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

A) contra o endossante de uma nota promissória, movida sete meses após o protesto por falta de pagamento tirado tempestivamente.
B) contra o avalista de uma nota promissória, casado sob o regime da comunhão universal, que tenha avalizado o título sem a autorização de seu cônjuge.
C) contra o avalista de uma duplicata, sendo o avalizado absolutamente incapaz.
D) contra o sacado de uma letra de câmbio, protestada por falta de aceite.


 Direito Constitucional


Questão  72
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

A) a extradição de brasileiro nato.
B) a atividade profissional.
C) a locomoção no território nacional em tempo de paz.
D) o sigilo telefônico.


Questão  73
No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

A) a Assembléia Legislativa detém competência privativa para suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual ou municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.
B) os partidos políticos legalmente instituídos e as entidades sindicais e de classe são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
C) a decisão que reconhece a inconstitucionalidade por omissão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
D) a ação declaratória de constitucionalidade terá o mesmo procedimento previsto para a ação direta de inconstitucionalidade.


Questão 74
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

A) Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.
B) quinze primeiros anos da criação de Estado.
C) dez primeiros anos da criação de Estado.
D) Estados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.   


Questão  75
A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:

A) improbidade administrativa.
B) cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado.
C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D) incapacidade civil absoluta.


Questão 76
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
C) aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D) discutir e votar proposta de emenda à Constituição.


Questão 77
A imunidade formal é garantia legislativa que:

A) exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
B) estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.
C) inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.
D) impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

 

Questão 78
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

A) direito eleitoral.
B) direito civil.
C) direito ambiental.
D) direito do trabalho.

 

Questão 79
A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

A) a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.
B) a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.
C) a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.
D) a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

 

Questão 80
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:

A) ao Superior Tribunal de Justiça.
B) aos juízes de direito.
C) ao Tribunal Regional Eleitoral.
D) ao Tribunal de Justiça.

 

Questão 81
Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

A) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B) o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.
C) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.  

 

Questão 82
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:

A) progressividade.
B) imunidade recíproca.
C) seletividade.
D) isonomia.

 

Questão 83
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:

A) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B) poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
C) poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.
D) incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.

 

Questão 84
A reforma agrária observará o seguinte:

A) cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
B) o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
C) são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
D) é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.  


Questão 85
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

A) do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
B) da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C) da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
D) da progressiva universalização do ensino médio gratuito.


 Direito Administrativo


Questão 86
No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em apontar sua origem, objeto e conceito.

São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO

A) surgiu como ramo autônomo do Direito no Brasil com a Constituição de l988-“Constituição cidadã” do Estado Democrático de Direito.
B) do direito norte-americano common law herdou o sistema da unidade de jurisdição.
C) e o ramo do Direito que se limita ao estudo da Ciência da Administração.
D) seu exato conceito se obtém segundo critério das relações jurídicas.

 

Questão 87
Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade.

São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO

A) supremacia do interesse público.
B) impessoalidade.
C) motivação.
D) autonomia da vontade.

 

Questão 88
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
 
A) o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.
B) o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.
C) o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.
D) o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.

 

Questão 89
A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

A) implemento do Juizado de Conciliação.
B) correição anual nos cartórios dos serviços extrajudiciais, delegacias e presídios.
C) fiscalização do pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos nos processos em que funciona.
D) correição extraordinária dos serviços do foro judicial.

Questão 90
Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

A) sortear Jurados organizados em lista revista anualmente. 
B) nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.
C) resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.
D) decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.


Questão 91
São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

A) exceder os prazos para despachar ou sentenciar.
B) residir fora da sede da Comarca de sua atuação.
C) manifestar opinião por qualquer meio de comunicação sobre processo pendente.
D) ser associado de cooperativa.


Questão 92
São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO

A) de contratar obra pública.
B) de editar atos normativos.
C) de delegar funções.
D) de disciplina.


Questão 93
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

A) o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.
B) segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.
C) serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.
D) serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.

 


Questão 94
No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

A) a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.
B) o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.
C) a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.
D) a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.


Questão 95
NÃO se enquadra no conceito de agente público: 

A) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.
B) o militar.
C) o jurado.
D) o servidor público.


Questão 96
NÃO constitui modalidade de licitação:

A) concurso.
B) proposta.
C) convite.
D) leilão.


Questão 97
São cláusulas necessárias de todo contrato administrativo, EXCETO

A) a que menciona a legislação aplicável à sua execução.
B) a que estabelece vinculação ao respectivo edital de licitação.
C) a que regula as hipóteses de rescisão.
D) a que especifica as garantias de sua plena execução.


Questão 98
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

A) a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
B) o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.
C) a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.
D) a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.


Questão 99
Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO

A) controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
B) controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas.
C) Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.
D) Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas.


Questão 100
As pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade extracontratual de indenizar nas seguintes hipóteses fáticas, EXCETO
 
A) a empresa de transporte público coletivo, por dano decorrente de acidente com passageiro que concorreu para o fato lesivo.
B) a empresa contratada para o serviço público de poda de árvores em via pública, por danos em veículo nela estacionado ocasionados pela queda de árvore verificada por forte vendaval, durante a poda.
C) o Município por danos decorrentes de inundação de estabelecimento, oriundo de serviço de saneamento executado por contratada, sem cláusula de delimitação da responsabilidade desta.
D) o Estado por danos decorrentes de homicídio de presidiário encarcerado, sem que o agente público tenha incorrido em culpa.

 

 

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