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Divórcio - Partilha de bens - Regime de comunhão parcial - Esforço comum - Divisão em partes iguais PDF Imprimir E-mail
1a. VARA
COMARCA DE CAMBUÍ





PROCESSO N.º.11/6129-3
REQUERENTE: MBP
REQUERIDA:CAMP
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS
SENTENÇA
VISTOS, ETC...



MBP, qualificado às fls. 02, por seu procurador, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de CAMP, também qualificada às fls. 02, alegando em síntese que se casaram no dia 20 de fevereiro de 1998 e que o casal encontra-se separados de fato, sem possibilidade de reconciliação.
Assevera que há bens a serem partilhados, devendo ser na proporção de 50% para cada um.
Requer a citação da requerida e que seja decretado o Divórcio e partilhado os bens na proporção de 50% para cada um.
Protesta por provas, requer a Justiça Gratuita e atribuiu à causa o valor de R$30.000,00.
Com a inicial vieram os documentos de fls.04/08.
Citada, a requerida apresentou sua peça de resistência às fls.30/35, onde afirma que o autor abandonou o lar conjugal e que levou consigo os bens relacionados no boletim de ocorrência confeccionado.
Quanto ao patrimônio comum afirma ter sido adquirido dois veículos e o dinheiro depositado na poupança.
Que o imóvel onde reside foi adquirido com esforço próprio sendo produtos de outros bens adquiridos antes do casamento não sendo passível de partilha.
Juntou documentos.
O autor impugnou a contestação e documentos.
O Ministério Público às fls. 99 opinou pela sua não intervenção no presente feito.
Realizada audiência de instrução e julgamento o divórcio foi convertido de litigioso em consensual, sendo que quanto aos bens, sua partilha será deliberada em sentença. Naquela oportunidade foram ouvidas duas testemunhas.
As demais testemunhas foram ouvidas por carta precatória.
Relatei.
Passo a existir.
Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS proposta por MBP em face de CAMP, pretendendo a partilha dos bens indicados na proporção de 50% para cada um.
Dos bens:
No que pertine aos bens imóveis e móveis a serem partilhados. Tem-se que o Regime de Casamento dos nubentes fora o da Comunhão parcial de bens, devendo os mesmos serem partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um aqueles que foram adquiridos na constância do casamento, em respeito ao regime de bens adotado pelas partes.
Do bem imóvel
A requerida afirma que referido bem foi adquirido com esforço e economia próprios.
Nos termos do art. 1.658, CC/02:
"No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."
Comentado o supramencionado artigo, leciona Milton Paulo de Carvalho Filho:
"Nesse regime formam-se três acervos diferentes de bens, particulares da mulher, particulares do marido e comuns. Entende-se por bens particulares de cada cônjuge aqueles que eles já possuíam antes do casamento, ou aqueles recebidos em razão de sucessão ou liberalidade, ainda que na constância do matrimônio (p. ex., herança, doação), ou ainda aqueles adquiridos após o casamento, como produto da alienação destes últimos indicados. O acervo comum - adquirido pelo casal após a realização do casamento - pertencerá a ambos, na proporção de metade ideal para casa um, e será compreendido por todo patrimônio adquirido após a data da realização do matrimônio (excetuando-se as reservas legais), valendo essa celebração com marco inicial da massa de bens que se tornará comunicável." (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coord. Cezar Peluso, 5.ª ed., Manole, p. 1895)

Acrescente-se ainda que estão excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.659 do CC:
"I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes."
O documento de fls. 07 consigna como outorgados compradores o autor e a requerida. No que tange aos recursos próprios a ensejar a ausência de partilha, verifico que não assiste razão à requerida, pois em que pese ela ter sido empresária, não restou comprovado a alocação de recursos para a aquisição da sucessão de bens que levaram à aquisição do bem litígio.
É que o autor figura nos documentos de 50/52 e 53/54, no tocante aos imóveis adquiridos na cidade de Extrema e aquela da Rua Vereador Benedito Artur de Melo, 525.
No tocante ao bem descrito no contrato de fls. 46, o autor figura como testemunha.
Noutro giro a prova oral produzida deixa claro a sucessão das transações e participação do autor nesta sequência de fatos:
“que o imóvel descrito na inicial foi construído pelo casal; que os dois exercem atividade remunerada, ambos contribuíram para a construção do imóvel; que o terreno foi comprado na constância do casamento; que o mesmo pode afirmar quanto a construção do imóvel;...;que a requerida afirmava ter construído a casa sozinha; que a alegação da requerida era por conta do recebimento de uma herança; que quem pagava os pedreiros era o autor.”(Marli Gonçalves de Souza, fls. 138).
“que pela convivência com a família do casal ficou sabendo que antes da construção do citado imóvel o casal tinha uma casa no bairro Vila Santa Cruz, que foi vendida e o produto empregado na construção do imóvel de morada.” (Rafael Benedito Pereira, fls. 139)
À guisa de tais considerações, temos que o pedido de partilha do bem procede, pois a prova documnental aliada à prova oral, bem demonstra, que houve sim a confusão do patrimônio e a presente de esforço comum a ensejar a sua divisão nos moldes do regime de bens adotado pelo casal.
Da quantia depositada em poupança
A presente ação foi ajuizada em 11 de outubro de 2011. A separação de fato do casal tem como marco inicial o boletim de ocorrência de fls. 36, a saber, 31/05/2011.
Os saques foram realizados em 27/07/2011, sendo forçoso concluir que o autor assim procedeu na tentativa de evitar a sua partilha. Contudo, o valor deve ser partilhado pois o autor não comprovou que tal quantia tivesse sido revertida a bem da unidade familiar.
Dos automóveis
Embora o autor afirma que o automóvel de fls. 40 não possa ser partilhado, tem-se que a prova constante dos autos, nos autoriza a concluir que se trata de um “contrato de gaveta”.
Ele adquiriu um bem alienado fiduciariamente de terceiro e assumiu o pagamento das parcelas. Em que pese perante a proprietária fiduciária este contrato não ter valor algum, entre eles vale na condição de direito pessoal.
Noutro giro não houve nenhuma comprovação de que o autor tenha vendido ele. Então a sua partilha à razão de 50% para cada parte é medida que se impõe.
Portanto, é procedente o pedido de partilha dos bens indicados na inicial à proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, e, promovo a partilha dos bens indicados na inicial e contestação  os mesmos devem ser partilhados à proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$500,00, nos termos do § 4º, do art.20, do CPC; ficando suspensa sua exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da Lei 1.060/1.950.
Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha.
P.R.I.
Cambuí, 08 novembro de 2012.


Patrícia Vialli Nicolini
Juíza de Direito



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