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Embargos à ação monitória - Título de crédito - Nota promissória - Data de emissão em branco PDF Imprimir E-mail
1ª. VARA
COMARCA DE CAMBUÍ




PROCESSO N.º.07/29559-2
EMBARGANTE: IBC
EMBARGADO: RO
ESPÉCIE: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
SENTENÇA
VISTOS, ETC...


    IBC, na inicial qualificado, por seu advogado, opôs Embargos à Ação Monitória em face de RO, também alhures qualificado, alegando em preliminar a inexistência de título, pela ausência de data de emissão do título e vencimento, se tratando de requisitos essenciais.
    No mérito que procedeu ao pagamento integral do valor ali representado e que o título foi retido pelo embargado.
    Impugna a contagem dos juros, pois somente poderiam incidir a partir da citação.
    Pugna pelo acolhimento da preliminar levada e no mérito que os embargos sejam providos para que a presente ação seja extinta com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus da sucumbência.
    O embargado lançou sua impugnação às fls. 203/204, rebatendo todos os termos dos embargos aviados.
    Especificação de provas, fls. 207.
    Designação de audiência, onde as partes requereram a suspensão do processo para que fossem avaliados os bens indicados à penhora.
    O exequente requereu o prosseguimento do feito em face da ausência de interesse nos bens.
    Relatei.
    Passo a decidir.
    Cuidam os presentes autos de embargos em sede de ação monitória, onde se insurge o embargante em face do título representativo do crédito e ainda os critérios apresentados à título de correção.
    Da preliminar de nulidade do título
    A preliminar agitada nos embargos procede.
    O documento acostado às fls. 07, se tratando de titulo crédito extrajudicial, regido pelo direito cambial, deve ter por base um título que contenha todos os requisitos essenciais exigidos para ser considerado um título de crédito, que no caso de nota promissória são aqueles previstos no art. 75 da Lei Uniforme.
“Título literal e formal, como título de crédito cambiário, a nota promissória tem seus elementos determinados, tal como a letra de câmbio, pela lei. São requisitos essenciais, sem o que o título não será cambiário, os seguintes, exigidos pela Lei Uniforme (art. 75): a) denominação nota promissória inserida no próprio texto e expressa na língua empregada na redação do título; b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; d) a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; e) a indicação da data em que a nota promissória é emitida; f) a assinatura de quem a emite.” (REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial – vol. 2º, p. 421, ed. 21ª).
Analisando a nota promissória que instrui a ação monitória, verifica-se que ela não possui a data da emissão, requisito essencial, sem o qual não pode ser considerada título de crédito. Não sendo título de crédito, não pode embasar uma ação executiva, que pressupõe a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título de crédito, nos termos do art. 580 c/c art. 586 e 614, inc. I, do CPC. Mas também não se presta a embasar um procedimento monitório, pois nenhuma prova foi realizada quanto à origem do débito que é negado pelo embargado.
Pelo exposto, julgo procedentes os presentes Embargos à Ação Monitória, com resolução de mérito. Via de conseqüência, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, anote e arquivem-se ambas as ações, com baixa na distribuição.
Certifique-se a presente decisão nos autos principais.
Condeno o embargado em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos.
P. R. I. C.
Cambuí, ds

Patrícia Vialli Nicolini
Juíza de Direito



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