 Artigos Jurídicos: 61ª edição |
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A EJEF disponibiliza, em sua 61ª edição da Seção Artigos Jurídicos, o trabalho jurídico “Princípios básicos de proteção do acusado no Processo Penal”, de autoria do Juiz de Direito, Dr. Thiago Grazziane Gandra e "A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei nº 12.433/2011" da Graduanda em Direito, Delane Silva da Matta Bonfim.
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