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Seguro DPVAT – Indenização – Grau de invalidez permanente parcial - Sucumbência recíproca PDF Imprimir E-mail


JUÍZO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA


Autos nº: 0325.09.014843-9
Natureza: Ação Indenizatória
Requerente: Milton dos Santos Lourenço
Requerida: Companhia de Seguros Minas Brasil S.A.


S E N T E N Ç A


Vistos etc.


1- RELATÓRIO:


MILTON DOS SANTOS LOURENÇO ajuizou ação de cobrança contra COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, ambas as partes qualificadas nos autos.
Alegou que, no dia 11 de julho de 2009, foi vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou debilidade permanente do seu membro inferior esquerdo que, por sua vez, ocasionou limitação em sua capacidade de locomoção e afastamento de suas atividades laborais.
Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor de R$13.500,00.
A petição inicial foi instruída com documentos (ff. 02/20).
Justiça gratuita concedida à parte autora à f. 21.
Citada (f. 27), a parte ré compareceu a audiência preliminar (f. 28). Frustrada a conciliação, foi apresentada contestação que veio acompanhada de documentação. Preliminarmente, apontou a necessidade de substituição no polo passivo e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (ff. 33/70). Em seguida, foi proferida sentença com a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$13.500,00 (ff. 30/32).
A parte ré, inconformada com a sentença, aviou apelação (ff. 71/84). O recurso foi recebido (f. 86). Contrarrazões às ff. 88/91. O acórdão de ff. 99/109, proveu o recurso para cassar a sentença, anular parcialmente o processo a partir da f. 30 e determinar a realização de prova médica pericial.
Determinou-se a produção de exame pericial (f. 113).
Juntado aos autos exame de corpo de delito realizado pelo Instituto Médico Legal, a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido com a estipulação da indenização em R$9.450,00, enquanto a parte ré, para o caso de condenação, apontou como valor indenizatório a quantia de R$7.087,50 (ff. 117/118, 120/121 e 122/127).
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO:


2.1- Das preliminares


2.1.1- Da necessidade de substituição no polo passivo:
A parte ré apontou a sua ilegitimidade passiva. Para tanto, asseverou que, embora integre os quadros das seguradas participantes do consórcio obrigatório do seguro DPVAT, foi concedida à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a autorização para operar nesses casos e imposta a obrigação de pagamento de todas as indenizações.
Dispõe o artigo 7º “caput” da Lei 6.194 de 1974 que:
Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
Do transcrito dispositivo legal, verifica-se que existe solidariedade entre as empresas componentes do consórcio constituído, com aplicação, no ponto, do artigo 275 do novo Código Civil.
O dispositivo civil citado diz que, diante da solidariedade passiva, o credor possui o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194 de 1974, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota.
Sendo assim, por incidir a solidariedade sobre os componentes do Consórcio DPVAT, e por a ré ser integrante desse grupo, é de ser estabelecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Então, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar.
2.1.2- Da falta de interesse de agir:
A parte ré afirmou falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora, antes da propositura da ação, não promoveu o procedimento administrativo para pagamento da indenização do seguro DPVAT.
A Constituição da República no artigo 5º, XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
A Carta Constitucional traz, em única hipótese, qual seja, para matéria relativa à disciplina da prática e das competições desportivas, a necessidade de a anterior interposição de procedimento administrativo para que a futura arguição na via Judicial seja possível.
Além do caso não se encaixar na exceção apontada, o interesse de agir é patente. Com efeito, para aquele que sofreu acidente de veículo, é útil e necessário que a indenização pleiteada seja concedida o mais rápido possível, pois constitui forma de aliviar os sofrimentos físicos e psicológicos oriundos do sinistro.
No mesmo sentido está a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DESTA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO. Para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT , não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo. O interesse de agir liga-se à necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. (...). (Apelação Cível nº 356.875-2 -Comarca de Uberlândia - Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - Relator: Juiz EDGARD PENNA AMORIM - Data do Julgamento: 06/08/2002).
Logo, por estar presente o interesse processual para a promoção da presente ação, rejeito a preliminar ora avaliada.


2.2- Do mérito:


Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não há nulidade a declarar de ofício, as preliminares levantadas foram rejeitadas e inexistem outras a analisar. Passa-se ao exame do mérito.
Pretende a parte autora o recebimento do seguro obrigatório DPVAT ao argumento de que, no dia 11 de julho de 2009, sofreu acidente causado por veículo automotor e que o sinistro gerou-lhe debilidade permanente do membro inferior esquerdo.
No material probatório destaca-se a presença de cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência de ff. 10/12, dos relatórios e prontuários hospitalares de ff. 13/17 e dos exames de corpo de delito realizados pelo Instituto Medico Legal de ff. 18/19 e 117/118, o último com a seguinte conclusão:
EXAME: (...) “cicatriz cirúrgica da perna esquerda, com edema local em tornozelo com dificuldade de dorso e flexão plantar do pé esquerdo e marcha claudicante”.
RESPOSTAS AOS QUESITOS OFICIAIS: Ao 1º Sim, foi vítima de fratura da perna esquerda com tempo para a consolidação e recuperação funcional superior a 30 dias; ao 2º Sim, admite-se nexo de causalidade entre as alterações apresentadas e o evento em análise. Atualmente o requerente apresenta INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE em decorrência do evento em análise, devido a debilidade permanente do membro inferior esquerdo e debilidade da função da marcha. A taxa de invalidez total é de 75% de 70%, ou seja, 52,5% da importância segurada.
Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta debilidade definitiva do membro inferior esquerdo, com percentual de perda funcional estimado em 75%.
O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.
Comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.
Em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro (11/07/2009), o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor.
Nesse sentido os seguintes acórdãos dos egrégios Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça:
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DO TETO LEGAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Em face dos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o estabelecimento de normas que limitam o direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou ter a sua abrangência restringida por mero ato administrativo. Se o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, vigente na época do acidente, prevê indenização de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente", constatada na perícia que o autor sofreu invalidez parcial que o limita 50% dos movimentos do ombro, obviamente que lhe é devida a indenização de 50% do valor fixado para o caso de invalidez permanente. Por outro lado, ao contrário do que pretende o autor, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a sua limitação do ombro é de apenas 50%, sob pena de infringir a regra do art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente". […]  (TJMG, Apelação cível n° 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11);


De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, em caso de perda funcional completa de um dos membros inferiores o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$13.500,00.
Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, mas de 75%, o percentual constante da mencionada tabela deve ser, igualmente, reduzido tendo em vista essa proporção.
Então, deve ser feita primeira operação para se atingir 70% de R$13.500,00 para, sobre o resultado, ou seja, R$9.450,00, ser efetivada segunda operação no percentual de 75%, com o total de R$7.087,50.
Desse modo, à titulo indenização pelo seguro DPVAT, acolho o pedido autoral para determinar que a parte ré indenize a parte autora na quantia equivalente a R$7.087,50, valor que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da súmula 43, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do acidente, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação, conforme o estipulado pelo o artigo 406, do novo Código Civil e pela súmula 426, do citado Tribunal.
Quanto as verbas sucumbenciais, como o pedido inicial foi no valor de R$13.500,00, e como a condenação foi imposta na quantia de R$7.087,50, verifico que no caso há sucumbência recíproca.
Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser estipulados proporcionalmente ao “quantum” dos interesses das partes que restaram atendidos na decisão.
Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que:
1. Sucumbência recíproca. Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Se o autor pediu 100 e obteve 80, sucumbiu em 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80. quando a parte sucumbiu em parte mínima do pedido, não se caracteriza a sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca autoriza a interposição de recurso pela via adesiva.
[…].
3. Distribuição proporcional. As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional (Código de processo civil comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 247).
O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais acompanha o entendimento doutrinário exposto e, em casos similares ao analisado, condenou proporcionalmente as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. À guisa de exemplo, vejam-se os seguintes julgados: 0853746-83.2010.8.13.0024; 1660406-08.2006.8.13.0701; 1.0701.08.234368-5/001(1); 1.0701.09.264598-8/001(1).

Então, de acordo com as disposições dos artigos 20 e seguintes do Código de Processo Civil, e, considerado que a parte autora decaiu de cerca de 2/5 do valor do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, serão suportados por ela na proporção de 40%, e, pela parte ré, no percentual de 60%.


3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para resolver o mérito e condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais, cinquenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela divulgada pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais desde a data do acidente, e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento), desde a citação.
Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora, mas com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 12, da Lei 1.060 de 1950), e de 60% para a parte ré, autorizada a compensação com base no artigo 21, “caput”, do Código de Processo Civil e na súmula 306, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Itamarandiba, 05 de janeiro de 2012.


Adelmo Bragança de Queiroz
Juiz de Direito Substituto


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