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Lesão corporal gravíssima – Deformidade permanente – Perda de falange de um dedo – Sursis PDF Imprimir E-mail



Processo nº    : 0139462-89.2002.8.13.0704
Autor        : Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu        : Juarez Lopes de Oliveira
    
    SENTENÇA

    I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no Inquérito Policial nº 348/02, ofertou denúncia (fls. 02/03) em face de JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, amasiado, tratorista, natural de Manga/MG, nascido aos 08/12/1974, filho de Luiz Camilo e Durvalina Lopes de Oliveira, residente na Rua das Olarias, nº 38, Bairro Cachoeira, Unai/MG, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, inciso II, alínea “a” (motivo fútil), ambos do Código Penal.
Narra a denúncia que no dia 16/02/2001, por volta das 22h25, na Rua das Olarias, nº 38, Bairro Cachoeira, Unaí-MG, o denunciado, teria ofendido a integridade física de Edinalva Maria de Jesus.
Segundo apurado, o acusado após ter uma discussão de somenos importância com a vítima, teria desferido-lhe vários socos e pontapés. Ato contínuo, teria mordido o dedo indicador direito da pretensa vítima, vindo a arrancar parte deste membro, causando-lhe deformidade permanente com resultado estético estigmatizante.
Foram juntados aos autos: boletim de ocorrência (ff. 6/8); laudo médico (f. 7); auto de corpo de delito (f. 12); termo de representação (f. 14) e laudo de exame de corpo de delito (ff. 25 e 30).
A denúncia foi regularmente recebida em 08 de outubro de 2003 (f. 36).
Devidamente citado, o réu foi oportunamente interrogado (f. 47).
Defesa Prévia à f. 52
Na instrução do feito, foram colhidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas comuns à defesa e à acusação, sendo dispensada a oitiva da vítima que não foi localizada no endereço declinado nos autos (fls. 116/118). Não foram requeridas diligências previstas no art. 499 do Código de Processo Penal (antiga redação).
CAC do réu juntada às ff. 112/113.
Em alegações finais escritas (ff. 114/119), o Parquet pugnou pela condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, inciso II, alínea “a” (motivo fútil), ambos do Código Penal. Alegou, em síntese, que a materialidade delitiva restou demonstrada a partir do boletim de ocorrência (fls. 6/8); laudo médico (f. 7) e laudo de exame de corpo de delito (fls. 25 e 30). Quanto a autoria, destacou a confissão do acusado ainda na fase inquisitorial, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal.
Já a defesa de JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA, também em alegações finais escritas (ff. 130/131), requereu a absolvição do réu (fls.130/131).
É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO


Nenhuma nulidade se apresenta. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não tendo sido levantada qualquer preliminar, passo a analisar o mérito.
A persecução penal visa apurar a prática do delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, inciso II, alínea “a” (motivo fútil), ambos do Código Penal, pelo acusado JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA, pois segundo consta da peça inaugural da ação penal, no dia 16/02/2001, por volta das 22h25, na Rua das Olarias, nº 38, Bairro Cachoeira, Unaí-MG, o denunciado, teria ofendido a integridade física de Edinalva Maria de Jesus. Segundo apurado, o acusado após ter uma discussão de somenos importância com a vítima, teria desferido-lhe vários socos e pontapés. Ato contínuo, teria mordido o dedo indicador direito da pretensa vítima, vindo a arrancar parte deste membro, causando-lhe deformidade permanente com resultado estético estigmatizante.
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 6/8); laudo médico (f. 7) e laudo de exame de corpo de delito (fls. 25 e 30), os quais atestam de forma clara a ocorrência do fato.
Do mesmo modo, a autoria restou cabalmente demonstrada a partir da prova testemunhal colhida nos autos e da confissão do acusado ainda na fase inquisitorial.
Com efeito, ao ser interrogado (f.47), o réu confirmou ter brigado com a vítima no dia dos fatos, tendo revidado um chute que a vítima lhe teria dado, no entanto, afirmou que não se recordava de ter mordido o dedo indicador direito da vítima, senão vejamos:

 Que são verdadeiros em parte os fatos narrados na denúncia (...); que confirma em partes o depoimento de fls.09, (...), ressalvando que não se lembra de ter mordido o dedo de sua companheira e vítima, (...); (...) o declarante levou um chute e revidou iniciando a briga; não se lembra de ter mordido o dedo (...) da vítima; (...); reconhece que a vítima perdeu parte do dedo durante a briga; (...) (em juízo à f.47)

Por outro lado, muito embora a vítima, Edinalva Maria de Jesus, não tenha sido ouvida em juízo, em declarações prestadas em sede policial às fls.13/14, consta o seguinte:

que na tarde do dia 16 de fevereiro do ano de 2001, (...) a DECLARANTE saiu (...) para ir até a casa do compadre (...); (...); QUE a declarante não demorou, mas quando voltou (...) JUAREZ não estava; (...); QUE JUAREZ chegou muito bêbado, ou drogado, perguntando onde ela estava; QUE a DECLARANTE falou para ele que fora até a casa do compadre JOÃO, (...); QUE JUAREZ viu que o cabelo da DECLARANTE estava desalinhado e falou que o cabelo dela estava “bagunçado” porque tinha se deitado com homem no mato (...); QUE a DECLARANTE falou que (...) estava desalinhado porque saíra de bicicleta com ele solto, mas JUAREZ avançou para agredi-la; QUE a DECLARANTE então bateu o pé em JUAREZ e o derrubou__ mas este levantou e partiu sobre ela novamente; QUE JUAREZ deu vários murros e pesadas, além de puxar-lhe bastante os cabelos; QUE a DECLARANTE pegou uma garrafa pegou uma garrafa de café sobre o fogão, jogou em JUAREZ e tentou correr mas ele alcançou-a e a derrubou no chão com um murro; QUE JUAREZ segurou os cabelos da DECLARANTE enquanto ajoelhava sobre a “boca do estômago dela”, (...); QUE JUAREZ enquanto imobilizava a DECLARANTE levou a boca como se fosse morder no pescoço dela; QUE a DECLARANTE levou as mãos para empurrar o rosto de JUAREZ, momento em que ele mordeu o dedo indicador dela; (...) ; (...); QUE a DECLARANTE sentiu o braço direito adormecer e ficou sem forças (...); só então  ela observou  a mão e viu que faltava parte do dedo indicador mordido por JUAREZ; (...)
 
    Por sua vez, a testemunha Maria de Fátima Nascimento dos Santos, que compareceu na casa da vítima confirmou em juízo à f.117, declarações prestadas em sede policial, onde relatou:

estava em casa quando ouviu barulho de briga na casa dos vizinhos, e saiu até a rua para ver o que estava acontecendo; (...) ao chegar à rua, a DEPOENTE percebeu que JUAREZ e EDINALVA rolavam no chão do terreiro, em luta corporal, (...); (...); QUE somente após a chegada da polícia, a DEPOENTE entrou na casa dos vizinhos, quando avistou parte de um dedo de EDINALVA caído na área externa da casa, (...).(Depoimento prestado perante a autoridade policial à f.31).

    A testemunha Roseli dos Santos, no mesmo sentido, em depoimento prestado perante a autoridade policial à f.32 e posteriormente confirmado em juízo (f. 118), relatou:

QUE olhou pela janela do quarto (...) e avistou JUAREZ e “BAIANA” discutindo dentro da cozinha da casa deles; (...); (...); QUE alguns minutos depois a Polícia Militar chegou na casa (...), e a DEPOENTE foi até lá (...); (..); QUE após os Policiais terem levado JUAREZ , a DEPOENTE e algumas amigas entraram na casa da EDINALVA e encontraram-na arrumando para ir ao Hospital, então ela mostrou que tivera parte do dedo indicador arrancado; QUE ainda segundo EDINALVA, JUAREZ é que tinha arrancado pedaço do dedo dela com uma mordida.

Enfim, as provas carreadas aos autos são suficientemente seguras para demonstrar tanto a materialidade do crime, quanto a autoria do réu JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA na prática do delito de lesão corporal gravíssima descrito na proemial, pois as declarações da vítima acima transcritas estão em perfeita sintonia com tudo o que restou apurado, demonstrando que a condenação do réu é, de fato, medida que se impõe no caso.
Quanto as circunstâncias legais, é de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a agravante do motivo fútil.
Com efeito, quanto a referida atenuante, verifico que o acusado ainda na fase inquisitorial admitiu a autoria da infração penal de forma voluntária, livre, portanto, de qualquer coação, sendo que a caracterização da atenuante da confissão espontânea está suficientemente delineada a partir da leitura de suas declarações acima transcritas.
Lado outro, quanto a agravante em destaque, entendo por fútil o motivo insignificante, flagrantemente desproporcional quando cotejado com a ação do agente. De fato, no caso em análise, não há qualquer dado que permita concluir com segurança pela presença da agravante levantada pela acusação, sendo de todo impertinente e descabido pretender traçar um paralelo necessário entre o fato de o acusado estar embriagado no momento da agressão por ele praticada e a futilidade do motivo que o levou a agredir a vítima. Pelo contrário, muitas vezes a embriaguez pode servir até mesmo para diminuir a possibilidade de o agente no momento de sua ação de ter plena capacidade de perceber a desproporção de seu comportamento.
Seguindo, presente a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Dita o inciso IV, do § 2º, do art. 129 que a lesão ali estabelecida será aquela que resulta deformidade permanente.
Ora, o agravamento da pena de lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º) em relação à pena da lesão corporal simples (CP, art. 129, caput) é significativo, passando de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção para 02 (dois) anos a 08 (oito) anos de reclusão. Assim, não há como negar que a sanção prevista no art. 129, §2º, do Código Penal está investida de maior carga reprovatória, devendo-se, por isso, haver cautela quando da análise e conclusão referente a natureza real da lesão provocada.
Nessa esteira, é certo que a lei penal não conceitua o que considera “deformidade permanente”. Cabe a cada magistrado, diante do caso concreto, valorar com os elementos colhidos na instrução processual se a lesão causada ocasionou, ou não, a referida deformidade. Na verdade, penso que a deformidade permanente pode estar relacionada, também, com a estética da vítima, bem como com a situação de permanência do dano. Nesse sentido, inclusive, Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código Penal Interpretado, ensina que:

É também gravíssima a lesão quando resultar deformidade permanente. A deformidade é o prejuízo estético, adquirido, visível, indelével no corpo do ofendido. Deve haver uma modificação que cause dano estético de certa monta e capaz de causar impressão de desagrado, vexatório para a vítima.

Sendo assim, a deformidade permanente deve ser entendida como aquela impossível de correção e que causa prejuízo estético visível.
No caso, os laudos periciais juntados aos autos (ff 25 e 30) são suficientemente claros no sentido de concluir que a amputação da falange do indicador da mão direita da vítima foi suficiente para causar deformidade permanente com resultado estético estigmatizante, de modo que a presença da qualificadora em tela está por demais justificada.

III - DISPOSITIVO


Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e submeto o réu JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA ao disposto no art. 129, § 2º, inciso IV, c/c art 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal.
Passo à dosimetria da pena, atento ao que dispõe o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os arts. 59 e 68 do Código Penal.
Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal:
a) Culpabilidade: entendida como o grau de censura, de reprovabilidade que a conduta e o próprio autor merecem, constato que ela se apresenta normal ou adequada ao tipo penal, por não se verificar qualquer particularidade negativa, sendo ínsita ao crime de lesão corporal gravíssima, nada tendo a se valorar.
b) Antecedentes: o réu é possuidor de bons antecedentes, porquanto, da análise da FAC e da CAC, observo que não há qualquer registro, não merecendo, desta forma, valoração negativa.
c) Conduta social: deixo de considerar tal circunstância judicial, uma vez que não há nos autos elementos que permitam extrair qualquer dado a respeito do comportamento do réu no seio social, familiar ou profissional e que autorizem sua avaliação segura.     
d) Personalidade: de difícil constatação, por tomar em conta aspectos inerentes, por exemplo, à índole e ao temperamento do réu, priorizando características pessoais, não será aqui valorada diante da inexistência nos autos de elementos suficientes à sua aferição.
 e) Motivos: ligados as razões que moveram o agente a prática delituosa, constato que, no caso, não há, também aqui, nenhum dado que permita a sua valoração.
f) Circunstâncias: elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo penal que, na presente hipótese, não restaram evidenciados.
g) Consequências: as consequências do crime, consistentes na deformidade permanente da vítima e suas sequelas, confundem-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que o integra (deformidade permanente) - artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, desde que não sejam de múltiplas lesões, como na hipótese, não podendo, portanto, sofrer qualquer valoração negativa a mais nesse fase de fixação da reprimenda penal.
h) Comportamento da vítima: é o modo de agir da vitima que pode ser determinante para que o agente decida pela prática da infração penal e que na hipótese não há como ser sopesado.
Desta forma, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase, muito embora caracterizada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, deixo de valorá-la, porquanto a pena-base restou fixada no mínimo legal. De fato, a expressão "sempre atenuam" constante do art. 65, inciso III, do Código Penal tem como limite o patamar legal da pena, não podendo, portanto, levá-la, quando já fixada em seu patamar mínimo, aquém do limite abstratamente previsto, simplesmente em virtude de existência de circunstância atenuante. É o que enuncia a súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Não concorrem circunstâncias agravantes.
Na terceira fase, não estando presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de sua reprimenda.
Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atento ao que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, que expressamente veda a referida substituição quando a infração penal for cometida, como no caso, com violência ou grave ameaça à pessoa, deixo de substituir a reprimenda corporal.
No que diz respeito à suspensão condicional da pena, tendo em vista o disposto no art. 77 do Código Penal, caput e incisos, do Código Penal, verifico que a pena aplicada não é superior a 2 (dois) anos, que o réu não é reincidente, que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito pelos motivos acima elencados, bem como que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício.
Desta forma, reconheço em favor do réu o benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, sendo que no primeiro ano do prazo, de acordo com o art. 78, § 1º, do Código Penal, o réu deverá prestar serviços à comunidade (art. 46 do Código Penal) que serão oportunamente especificados pelo Juízo da Execução Penal segundo suas aptidões.
Ao Juízo da Execução, registre-se, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150 da Lei n. 7.210/84.
Quanto ao direito de recorrer em liberdade, a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. Desta forma, a negativa, ao réu na sentença condenatória, do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do Código de Processo Penal, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade.
Ademais, a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em decisão condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), portanto, tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal.
Portanto, se o réu, como no caso, permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem ter criado qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, não há, portanto, qualquer motivo para a decretação de sua segregação cautelar, mormente tomando-se em conta a nova disciplina acerca da prisão cautelar dada pela Lei n. 12.403/2011.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto, concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei n. 14.939/03 preceitua, em seu art. 10, inciso II, serem isentos de seu pagamento os beneficiários da assistência judiciária, afastando, dessarte, a mera suspensão da exigibilidade do pagamento, prevista no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que custas dos serviços forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal nos termos o art. 24, inciso IV, da Constituição da República.
Determino a intimação pessoal do réu, do defensor por ele constituído e do Ministério Público do teor da sentença.
Determino a comunicação a vítima do teor desta sentença nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.
Diante da carência de elementos, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos causados pela infração prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.


Transitada em julgado esta decisão, determino:
a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados;
b) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo.
c) a expedição da competente guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à Vara de Execuções Criminais, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da Lei de Execuções Penais.
d) que o presente feito aguarde na Secretaria Judicial até o cumprimento da pena ou extinção de punibilidade do sentenciado, devendo, o Sr. Escrivão, posteriormente, proceder à respectiva baixa no SISCOM, adotando as diligências necessárias para tanto, arquivando-se este processo em seguida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Unaí (MG), 29 de fevereiro de 2012.



Fabrício Dornas Carata
Juiz de Direito Substituto

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