Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Previdenciário arrow Ação previdenciária – INSS – Aposentadoria por idade – Trabalhador rural – Início de prova material
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Ação previdenciária – INSS – Aposentadoria por idade – Trabalhador rural – Início de prova material PDF Imprimir E-mail

 

REQUERENTE: IORLANDA FUTUNATO DA SILVA
REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

I - Relatório

IORLANDA FUTUNATO DA SILVA exerceu seu direito de ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo impor ao réu a obrigação de pagar-lhe o benefício de aposentadoria por idade.
Na inicial, afirmou que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria rural. Deu à causa o valor de R$ 510,00.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 6/35.
O benefício da assistência judiciária foi deferido à f. 37.
O réu ofertou contestação às ff. 41/46, arguindo ausência de interesse de agir.
Resposta às ff. 53/64.
Em audiência, a autora prestou depoimento pessoa e duas testemunhas prestaram suas declarações (ff. 78/80).

II – Fundamentação

II.1 Preliminar
O réu alega, preliminarmente, a carência da ação, sob o argumento de que a autora não tem interesse de agir, tendo-se em vista a inexistência de requerimento administrativo.
Todavia, em que pese a ausência de demonstração de interesse de agir, não é correto, nesta fase processual, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Tal extinção somente poderia ocorrer se a ausência da condição da ação fosse verificada de plano, no início da lide.
A propósito:
Carência de ação por falta de interesse haveria se a desnecessidade da tutela fosse aferida de plano, mediante exame da situação afirmada na inicial. Verificada desde logo a inexistência de lide, não há por que dar continuidade ao processo.
Mas se o autor relatar a existência de uma obrigação não cumprida espontaneamente e o réu reconhecer o direito, limitando-se a negar inadimplemento, a extinção do processo por falta de interesse não atende aos objetivos do instrumento, visto que o juiz tem diante de si um direito material incontroverso e já exigível. O autor só não conseguiu demonstrar que precisava ter ido ao Poder Judiciário.
A solução da carência não pode ser aceita, até porque incorreta do ponto de vista da técnica processual. Não demonstrado o inadimplemento, a improcedência seria o resultado natural. Ambas as soluções, todavia, retiram todo e qualquer efeito ao reconhecimento espontâneo da obrigação. Se o réu não nega o fato constitutivo da relação material e afirma não haver colocado óbice ao adimplemento voluntário, é porque reconhece a obrigação.
Esta situação revela serem incontroversas a existência e a exigibilidade da dívida. Desconsiderá-la, e extinguir o processo sem julgamento de mérito ou julgar improcedente o pedido, significa considerar exclusivamente a técnica, sem levar em conta que nenhum destes resultados interesse ao sistema, pois não produz o efeito possível e adequado no plano material. Diante de qualquer deles, eventual resistência futura do devedor tomará imprescindível nova demanda com pedido de tutela condenatória, destinada à eliminação da crise de adimplemento (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 332/336).

Portanto, seguindo um processo civil de resultado, deixo de extinguir o processo, por ausência de condições da ação, por ser o julgamento da lide mais compatível com o nosso sistema processual.
Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.
II.2 Mérito
Inexistindo nulidades ou irregularidades, analiso o mérito.
A autora pretende a concessão de aposentadoria por idade argumentando que sempre exerceu atividade rural.
Consta do documento de f. 10 que a autora completou 55 anos em 14 de fevereiro de 2010.
Na certidão de casamento da filha da autora (f. 12) e na certidão nascimento do filho (f. 13), lavradas em 30.07.1994 e 20.09.1981, consta que o companheiro dela exercia a profissão de lavrador.
Da mesma forma, o pai da autora, na certidão de nascimento dela, declarou que exercia atividade rural.
Por sua vez, a testemunha Antônio Francisco da Silva declarou que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na propriedade do pai:
que a autora trabalha num terreno que era de propriedade do pai; que trabalham com a autora a autora e os irmãos dela; que a autora trabalha desde quando era criança; que a autora morou a vida inteira neste terreno; que  autora já morou com um homem, sendo que possui um filho e uma filha; que a autora e o companheiro moravam no terreno herdado do pai; que a autora separou dela há uns quatro anos; que a autora morou com o companheiro dela por uns 20 anos; que a autora casou e continuou morando nas terras do pai (f. 79)

A aposentadoria por idade para o trabalhador rural é regulada pelos dispositivos legais a seguir transcritos, todos da Lei 8.213, de 1991:
Art. 48.  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação).

§ 2º  Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Portanto, de acordo com tal regramento legal, a aposentadoria por idade da trabalhadora rural depende do preenchimento dos seguintes requisitos: idade superior a cinquenta e cinco anos; qualidade de segurada; implemento da carência.
Sobre a carência, ressalta-se que a legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal fim. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei n° 8.213, de 1991, os quais podem ser corroborados por depoimentos testemunhais. Corroborando tal entendimento, acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o benefício pleiteado. (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010)”.

(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950).

Cumpre ressaltar que já são inúmeros os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é “prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie” (AR 3.402/SP, 3a Seção, Rel. Min.a Laurita Vaz, DJe de 27/3/2008, negrito nosso).
A propósito:
 (...) É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. (...) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 944.487/SP, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 17/12/2007, negrito nosso).

 (...) É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 945.696/SP, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7/4/2008, negrito nosso).

 (...) É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 967.344/DF, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7/4/2008, negrito nosso).

Volvendo à hipótese dos autos, verifica-se que há início de prova material do exercício da atividade rural pela autora. Na certidão de nascimento do filho e na certidão de casamento da filha, o companheiro dela é qualificado como lavrador e, de acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, “a qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos" (Recurso Especial n.º131.765-SP, Rel. Ministro José Dantas).
Aliada a tal prova documental, os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento deixam claro que a autora sempre exerceu atividade rural.
Enfim, não há dúvida quanto ao exercício da atividade rural pela autora no período superior a 15 anos, o que satisfaz, sobremaneira, a carência prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213, de 1991.
Em derradeiro, quanto ao termo inicial do benefício, deve-se considerar a data do ajuizamento da ação (14 de setembro de 2010), tendo-se em vista a inexistência de requerimento administrativo.
Com relação ao pedido de antecipação de tutela, vejo que deve ser acolhido, já que há comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC, pois foi produzida prova da verossimilhança das alegações do autor, sem descurar tratar-se de verba de cunho alimentar.
Fixo os honorários advocatícios devidos pela autarquia em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a autora Iorlanda Furtunato da Silva a aposentadoria por idade, a partir da data do ajuizamento da presente ação (14 de setembro de 2010), no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores atrasados, incluindo gratificação natalina, devidamente atualizados (Lei 6.899, de 1981), mais juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.
Sem custas por ser o instituto legalmente isento.
Condeno o requerido ao pagamento de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Intime-se a autarquia previdenciária para implementação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada.
P. R. I.
Mutum, 30 de agosto de 2011.


Adriano de Pádua Nakashima
Juiz de Direito



FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais