Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Juizados Especiais arrow Cível arrow Dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Responsabilidade objetiva
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
Copa do Mundo 2014
 


 

Dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Responsabilidade objetiva PDF Imprimir E-mail
COMARCA DE JUIZ DE FORA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo nº 0410381-35.2011
Autor: BENEDITO FABIANO PEREIRA NASCIMENTO   
Réus: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO CACIQUE, BANCO ITAÚ, JAMEF TRANSPORTES, e FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE


S E N T E N Ç A


Vistos etc.



Dispensado o relatório nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099 de 1995.
Trata-se de ação ordinária intentada por BENEDITO FABIANO PEREIRA NASCIMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO CACIQUE, BANCO ITAÚ, JAMEF TRANSPORTES, e FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE.
Alega o autor, em síntese, que perdeu cópia de seu CPF e sua identidade no ano de 2005 e que terceiros, utilizando-se de tais documentos, fizeram dívidas em seu nome, que foi negativado. Requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.
Em audiência preliminar, foi celebrado um acordo com as partes BANCO ITAÚ S/A, BANCO CACIQUE S/A, JAMEF TRANSPORTES e FRIDC JP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE, sendo o processo extinto com resolução de mérito (ff. 61/64).
O Banco Santander S/A assumiu o polo passivo da lide, na qualidade de incorporador do réu Aymoré, cumprindo decisão judicial (f. 37) e apresentado contestação (ff. 171/186).
Em contestação, suscita o réu Banco Santander S/A apresenta uma peça de bloqueio que não se refere, de forma específica, aos fatos narrados na inicial e requer a improcedência do pedido. 
É o breve relato do que consta nos autos.
Passo a decidir.
O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício.
O caso traduz típica hipótese de uso de documentos por terceiros, causando lesão ao titular e ludibriando sociedades empresariais.
Nesses casos, o autor inclui-se no conceito de consumidor previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.
De fato, o dispositivo citado estabelece que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, na lição de Cláudia Lima Marques “basta ser 'vítima' de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2010, p. 471).
Os fornecedores de serviços ou produtos devem ter cautela quando da realização dos contratos, pois, diante das normas previstas no CDC, assumem a responsabilidade por qualquer dano causados aos consumidores.
Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com o autor, já que com sua conduta, causou-lhe danos que devem ser reparados.
Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FATO DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO - DESNECESSIDADE. - A fornecedora de produtos e serviços tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados àquele que embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente; - É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade(Apelação Cível nº 1.0713.08.088802-5/001(1), 17ª Câmara Cível, Desembargador LUCIANO PINTO – DJ. 11/02/2010 – DP. 16/03/2010).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS DO SERASA - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - LIMITAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Deve ser reconhecida a culpa objetiva do fornecedor de serviços, que contratou com pessoa estranha utilizando CPF de terceiro, sem o cuidado objetivo de verificar a autenticidade do documento, dando ensejo à ocorrência de fraude. A existência da ofensa ao íntimo do indivíduo é bastante para caracterizar o dano moral e para justificar a reparação. O dano moral prova-se in re ipsa. "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT 706/67 (Apelação Cível 2.0000.00.444442-4/000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSÉ FLAVIO DE ALMEIDA – DJ. 15/09/2004 – DP. 25/09/2004).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que sequer celebrou contrato com o banco Réu configura ato ilícito apto a ensejar a condenação a indenização por danos morais. 2 - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 3 - O valor da indenização deve ser mantido, quando fixado dentro da razoabilidade(Apelação Cível nº 1.0702.08.472624-0/001(1), 16ª Câmara Cível, Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA – DJ. 27/07/2011 – DP. 05/08/2011).

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso especial provido (REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Ministro Luis Felipe Salomão – DJ. 24/08/2011 – DP. 12/09/2011).

Observo, por oportuno, que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva e solidária, consoante estabelece o CDC em seus artigos 12 e 14.
Significa dizer que não se perquire sobre a culpa quando se apura sua responsabilidade e que todos os integrantes da cadeira de fornecimento são responsáveis por danos sofridos pelo consumidor.
A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral in re ipsa.
Diante da configuração do dano moral, sua reparação é de rigor.
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, faz previsão expressa sobre a reparabilidade do dano moral.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII dispõe sobre a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor.
Por fim, o novo Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, caput, estabelece, de forma definitiva, a obrigação de reparar o dano moral causado.
Quanto ao valor, de início, importa registrar que a reparação deve ser proporcional do dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, e levando em consideração certas circunstâncias típicas do caso concreto.
Na lição da doutrina, colhe-se o ensinamento de Sergio Cavalieri Filho:
(...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 6ª ed., 2005, pág. 116)

Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido.
Importa observar, por oportuno e importante, que a reparação por dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra direitos estruturais da pessoa humana.
Significa dizer que o valor da reparação deve traduzir, também, uma natureza punitiva e inibidora de novas condutas por parte do agente, ou seja, um caráter pedagógico e com força a desestimular o ofensor a repetir o ato.
No caso, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se correto para o objetivo visado.
Quanto à correção monetária deve incidir a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Já com relação aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deve incidir o art. 405 do Código Civil de 2002, significando dizer que se contam a partir da citação. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. Presente erro material que torna o acórdão contraditório, acolhem-se os presentes embargos.
2. "A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que o termo inicial da correção monetária é o momento da fixação de valor definitivo para a condenação" (AgRg no REsp 1190831/ES, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, Dje 29/06/2010).
3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO (EDcl no AgRg nos EDcl no Resp 498166/MS, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ. 28/09/2010 - DJE. 15/10/2010).

Isto posto,
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pelo índice oficial da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995.
Nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099 de 1995, bem como em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE, transitada em julgado a presente decisão, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, fica a ré intimada de que o não cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 dias ensejará a incidência de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2012.


Raul Fernando de Oliveira Rodrigues
Juiz de Direito Substituto



FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais