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Ação cominatória – Consórcio – Quitação de prestações – Expedição de carta de liberação do veículo PDF Imprimir E-mail

Processo    : 0697.06.001489-4
Autor             : Jeferson Cordeiro Maciel
Réu       : Consavel – Administradora de Consórcio Ltda

S E N T E N Ç A

I – Relatório

    JEFERSON CORDEIRO MACIEL, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CONSAVEL – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, também qualificado, sob alegação de que, em 25 de julho de 1999, o autor aderiu a um grupo de consórcio administrado pela Consórcio Nacional Liderauto, pagando sempre as prestações devidas. Após oferta de lance no importe de R$ 12.798,68, o autor adquiriu veículo VW Gol, placa GTL 0622, ano de fabricação 1999, chassi 9BWZZZ373YTO534889. Em abril de 2002 quitou integralmente as parcelas devidas, ficando quite com suas obrigações no consórcio. Diante da liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Uniauto, a administração dos grupos passou para a Consavel Administradora de Consórcios Ltda. Em decorrência de supostos prejuízos ocasionados pela administradora anterior do grupo, o autor foi surpreendido pela cobrança de quantia no importe de R$ 10.815,04. Alegando o fiel cumprimento das obrigações, o autor pretende a entrega de carta de liberação do veículo pela requerida, para que o veículo seja definitivamente transferido ao autor. Anexou documentos de ff. 07/25.
    Assistência judiciária deferida à f. 26.
    Regularmente citado à f. 30, o requerido apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita (f. 33/35) e contestação (ff. 36/50), na qual alega preliminarmente a necessidade de inclusão do Banco Central no pólo passivo, pelo fato de ter autorizado a transferência dos grupos de consórcio da Liderauto à Consavel, devendo ser os autos remetidos à Justiça Federal. Alega, ainda, a ausência de interesse de agir, já que o valor devido a título de rateio já se encontra habilitado nos autos da liquidação extrajudicial da Liderauto. No mérito, sustenta o cabimento da cobrança da taxa mensal de déficit, diante da natureza jurídica do consórcio e tendo em vista a aprovação em assembléia, por maioria de votos, do rateamento do saldo em aberto entre os consorciados. Assim, diante da inadimplência do autor em quitar o débito pendente, indevida a liberação do veículo. Finalmente, nega a existência de relação de consumo entre as partes, vez que a Ré apenas está administrando o grupo consorcial.    
    A contestação veio acompanhada dos documentos de ff. 51/153.
    Defesa em impugnação à assistência judiciária apresentada pelo requerente à f. 156, alegando a ausência de demonstração de recursos da requerente, bem como a inadequação da via eleita, já que não alegada em autos apartados.
    Réplica à contestação apresentada às ff. 157/158.   
    Instadas a especificarem provas, a requerida pretendeu a produção de prova pericial, o que foi deferido por este juízo à f. 204.
    Laudo pericial anexado às ff. 225/226 e laudo suplementar anexado à f. 236/240.   
    Requerida a realização de nova perícia (ff. 229/230), o pedido foi indeferido (f. 234), o que gerou a interposição de agravo retido (f. 241).
    Contraminuta ao agravo retido apresentada pelo autor à f. 247.
    Alegações finais apresentada pela requerente às ff. 256/258, reiterando pela procedência da ação nos termos da inicial e pela requerida às ff. 259/261, pretendendo a improcedência do feito, com fundamento nas razões trazidas em contestação.
    É o relatório.
    Passo a fundamentação.

II – Fundamentação

    Preliminar
Da impugnação do pedido de assistência judiciária:
Cumpre inicialmente salientar a atecnia do impugnante ao deixar de apresentar peça em apartado nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei 1060/50.
Ademais, tenho que o impugnante não cumpriu o estabelecido no art. 4º da Lei 1.060/50, não tendo sido produzida qualquer prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência declarada pelo requerente.
O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, no seguinte sentido:
 
“Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ 7/414 ).

“A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado” (RTJ 158/963).

Ante o exposto, não tendo fundadas razões para indeferir o benefício (art.5º, Lei 1.060/50),o referido pedido não merece procedência.
Da denunciação do Banco Central e incompetência do juízo:
O requerido alega preliminarmente a necessidade de inclusão do Banco Central no pólo passivo, pelo fato de ter autorizado a transferência dos grupos de consórcio da Liderauto à Consavel, devendo ser os autos remetidos à Justiça Federal.
Parte legítima passiva é aquela que tem condições de ofertar resistência à pretensão deduzida pelo autor por compor a relação jurídica como titular de um direito material onde surge o conflito de interesses, titularidade esta que pode ser originária ou em decorrência da cessão de direito feita por qualquer de seus titulares ou ainda em decorrência de transferência compulsória do direito como no caso vertente onde, em virtude da intervenção do Banco Central do Brasil ao decretar a liquidação extrajudicial da titular originária, Consórcio Nacional Liderauto, transferiu os grupos ativos por ela administrados para outra empresa, que assumiu os direitos e obrigações dos referidos grupos com a finalidade de dar-lhes continuidade e proteger seus próprios integrantes.
Portanto, se a Consavel passou a administrar os grupos ativos que lhe foram transferidos em certame público, é ela quem tem o dever, direito e obrigação de praticar todos os atos necessários para a continuidade dos referidos grupos até liquidação final, com o recebimento de todos os valores devidos pelos consorciados deles integrantes e pagamento dos débitos, o que a torna parte legítima, tanto ativa como passiva, em toda controvérsia que surgir, e não o Banco Central do Brasil, que não tem qualquer interesse no presente feito que apenas fiscalizou o processo extrajudicial do Consórcio Nacional Liderauto Ltda .
Não vislumbro qualquer interesse do Banco Central no presente feito, tratando-se de demanda que envolve interesses eminentemente privados. Frise-se que o fato de ter havido o decreto de liquidação judicial da Liderauto pelo Banco Central do Brasil não faz com que este assuma a posição de litisconsorte neste feito.
Via de consequência, inexistindo na espécie interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública, fica excluída a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, remanescendo a competência residual da Justiça Comum.
Assim, afasto a preliminar.
Da falta de interesse de agir:
Alega, ainda, a ausência de interesse de agir, já que o valor devido a título de rateio já se encontra habilitado nos autos da liquidação extrajudicial da Liderauto.
Não merece acolhida a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir do requerente.
Cediço que, por preceito constitucional, não se pode privar ninguém de submeter ao Judiciário uma ofensa a direito seu.
O interesse de agir tem sua gênese na necessidade de obter, através do processo, uma proteção contra eventual prejuízo havido em razão de resistência da parte contrária.
Assim, in casu, a pretensão do autor é nítida, bem como os motivos nos quais este se arrima, como se depreende dos fatos narrados na inicial, pois está sendo cobrado por um débito que entende não existir, em decorrência da quitação integral das parcelas.
Com essas razões, rejeito a preliminar.
Não havendo outras questões preliminares, nem nulidades arguidas ou reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito.

Mérito
    O autor alega que, em 25 de julho de 1999, aderiu a um grupo de consórcio administrado pela Consórcio Nacional Liderauto, pagando sempre as prestações devidas. Após oferta de lance no importe de R$ 12.798,68, o autor adquiriu veículo VW Gol, placa GTL 0622, ano de fabricação 1999, chassi 9BWZZZ373YTO534889. Em abril de 2002 quitou integralmente as parcelas devidas, ficando quite com suas obrigações no consórcio. Diante da liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Uniauto, a administração dos grupos passou para a Consavel Administradora de Consórcios Ltda. Em decorrência de supostos prejuízos ocasionados pela administradora anterior do grupo, o autor foi surpreendido pela cobrança de quantia no importe de R$ 10.815,04. Alegando o fiel cumprimento das obrigações, o autor pretende a entrega de carta de liberação do veículo pela requerida, para que o veículo seja definitivamente transferido ao autor.
    Visando embasar sua pretensão, o autor anexou recibos de pagamento das parcelas do consórcio (ff. 07/22); extrato de conta corrente da Consavel (ff. 23/24).
    Em sua defesa, a Ré sustenta o cabimento da cobrança da taxa mensal de déficit, diante da natureza jurídica do consórcio e tendo em vista a aprovação em assembléia, por maioria de votos, do rateamento do saldo em aberto entre os consorciados. Assim, diante da inadimplência do autor em quitar o débito pendente, indevida a liberação do veículo. Finalmente, nega a existência de relação de consumo entre as partes, vez que a Ré apenas está administrando o grupo consorcial.    
    Anexos extrato da Consavel referente ao autor (ff. 54/55); ata de assembléia geral extraordinária (ff. 57/73); regulamento do edital de leilão de taxas para a transferência dos grupos de consórcio ativos administrados pela Liderauto (ff. 74/91).
    Como se depreende, os pontos controversos se restringem à existência de relação de consumo no caso em tela e à legalidade do rateio do déficit do consórcio entre os consorciados, diante da aprovação pela maioria de votos em assembléia geral extraordinária.
    O Código de Defesa do Consumidor é claro ao assim enunciar:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema de consórcio, já que a administradora do consórcio figura como fornecedora ou prestadora de serviços e o aderente como consumidor, destinatário final. Ademais o artigo 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor traz expressa previsão quanto ao consórcio de produtos duráveis
    As relações de consumo são informadas pelo princípio da boa-fé (art.4º, caput e inciso III CDC), de sorte que em demandas nas quais se discute o aumento do valor da prestação e do prazo para o consorciado adquirir um bem em virtude da má gerência da administradora anterior, a adoção obrigatória deste princípio é renegada a segundo plano.
    Há de ser observado ainda que é direito básico do consumidor, reconhecido no artigo 6º,V do CDC, modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, o que se amolda perfeitamente ao caso em questão.
    Analisando extrato emitido em 10/03/2003, constato que, até a data de 24 de setembro de 1999, o percentual de amortização atingia o montante de 0,0430%, atestando a quitação do bem adquirido por consórcio. No entanto, em 31/12/2002, o saldo devedor aumenta surpreendentemente para R$10.815,04, restando quitação de 34,4% das parcelas (f. 24), em virtude do rateio extraordinário.
    Deve ser reconhecido que foi estabelecida prestação desproporcional ao requerente em virtude de fato superveniente para o qual os consorciados em nada contribuíram, qual seja, a liquidação extrajudicial da Uniauto em virtude da má administração.
    Nelson Nery Júnior, ao comentar o Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 7ª edição, p.479), dispõe que:

"O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da eqüidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída."

    Neste sentido, destaco julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas desta natureza:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSÓRCIO. TAXA DE FUNDO EXTRAORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO. TAXA NÃO CONVENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO DO FORNECEDOR AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. A instituição de taxa extraordinária de rateio de prejuízos não pode ser considerada válida se não há previsão daquela cobrança no contrato ao qual aderiu a consorciada. 'É inadmissível que se transfiram aos consorciados os prejuízos decorrentes da má-administração do consórcio, tanto por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quanto pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor'. (TJMG, Ap. Cív. 480.671-1, Rel. Desª Heloísa Combat). Preliminar rejeitada e apelo não provido.(TJMG, AC 1.0024.03.991318-1/001(1), Rel. Des. Alberto Vilas Boas, p. 20/04/2007)

    Neste sentido, em face da inequívoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, entendo abusiva a prevalência de prestação que se revela excessivamente onerosa ao consumidor.

    Da deliberação em assembléia geral:
    Finalmente, o requerido alega a legalidade da cobrança, sob o argumento de que o rateio do déficit em desfavor do consórcio entre os consorciados se deu após deliberação da assembléia geral extraordinária, com obtenção da maioria de votos.
    É preciso ter em mente que o Banco Central Brasil não pode definir o comportamento de quem não está sob sua proteção. Sendo assim, o consorciado não pode responder por prejuízos que não foram causados pelo grupo de consórcio a que pertence. Nesse contexto, a deliberação assemblear de rateio extraordinário não se apresenta legítima para admitir a assunção desses prejuízos causados por má gestão financeira da empresa de consórcio em liquidação extrajudicial.
    Não cabe olvidar que o contrato firmado entre o consorciado e a administradora de consórcio submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, se o consorciado se obrigou pelo pagamento de  parcelas mensais devidamente adimplidas, nada mais lhe pode ser exigido. Não lhe cabe responder pela má-gestão financeira do grupo de consórcio a que se vinculou.
    Assim, o requerido não pode transferir o ônus que assumiu, quando, em leilão, obteve o controle do grupo de consórcio a que estava vinculado o requerente. Se os ajustes financeiros eram insuficientes, ao requerido cumpria dissolver o grupo, e não, simplesmente, exigir complementação das contribuições, visto que o requerente a isto não se obrigou.
    É importante lembrar que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Não se pode admitir que a adesão a contrato de consórcio possa obrigar o aderente contemplado e com quitação dada a solver débito diversos do que se obrigou. A Assembléia geral extraordinária dos consorciados não poderia modificar o que estava assentado no contrato firmado. Assim, se a deliberação assemblear foi a de transferência dos grupos em favor da ré, tal decisão não poderia obrigar quem dela não participou e rejeitou a proposta.
    Nesse contexto, tendo o requerente quitado o valor do bem objeto do consórcio, fato incontroverso na demanda e sequer contestado pelo requerido, nada pode ser exigido daquele. Pontue-se que a realização da Assembléia Geral Extraordinária se deu licitamente. Contudo, a culpa pela insolvência da antiga administradora não pode ser suportada por aqueles consorciados que pagaram, a tempo e modo, todas as obrigações que lhes haviam sido impostas em virtude de contrato.
    Por conclusão, o consorciado que prova a quitação do plano dada pela administradora liquidada não pode ser obrigado a quitar prestações de rateio extraordinário de prejuízos promovido pela administradora sucessora, pois cumpriu por inteiro a obrigação contratual.
    Isso posto, reconheço quitada a obrigação do autor em face da ré quanto às prestações do consórcio, devendo ser expedida a carta de liberação do veículo.
   
    III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido cominatório, condenando a CONSAVEL – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à entrega de carta de liberação do veículo VW Gol, placa GTL 0622, ano de fabricação 1999, chassi 9BWZZZ373YTO534889, sob pena de multa diária na importância de R$500,00 (quinhentos reais).
Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, considerando o grau de zelo da advogada que subscreve a inicial, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado neste processo e também na medida cautelar, bem como o tempo despendido para o seu serviço, fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
    Turmalina, 27 de julho de 2011.
 


Ana Paula Lobo P. de Freitas
Juíza de Direito


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