Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Cível arrow Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Partilha de bens – Regime de comunhão parcial
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Partilha de bens – Regime de comunhão parcial PDF Imprimir E-mail
Autos: 0697.08.005155-3
Autor: JOSÉ VALTER ALVES AFONSO
Ré: ANITA LOPES MACEDO


SENTENÇA


Vistos etc.

I – RELATÓRIO

JOSÉ VALTER ALVES AFONSO, qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE PARTILHA, em face de ANITA LOPES MACHADO, igualmente qualificada, alegando que teria convivido em regime de união estável por mais de cinco anos com a requerida. No período de convivência do casal, o requerente sustenta ter adquirido um lote e construído uma residência na qual moravam, sendo que despendeu gastos para aquisição de material de construção e contratação de mão de obra. Em decorrência do término do relacionamento ocorrido em maio de 1998, pretende a) a declaração da dissolução da união estável; b) seja partilhado o imóvel adquirido na constância da união do casal, consistente em um lote e residência localizado na Rua Novo Horizonte, no. 200, Bairro Vila Nova, nesta cidade.
Atribui-se à causa o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
Com a inicial vieram os documentos de ff. 07/09.
Assistência judiciária gratuita concedida à f. 11.
Citada à f. 12, o réu apresentou contestação às ff. 15/17, reconhecendo o período de união estável do casal, mas ressaltando que o término da relação ocorreu no início de 1997, tendo o requerente contraído matrimônio com pessoa diversa em dezembro de 1998. No que concerne à pretensão na divisão da residência, a requerida alega que o lote foi adquirido em comum esforço, mas que a casa foi construída às custas da mesma, decorrente da venda de um imóvel em São Paulo, do dinheiro resgatado do FGTS e da pensão por morte que recebia de seu falecido marido. Alega que, segundo ajuste do casal, foi destinado um automóvel ao requerente como compensação à metade que teria direito do lote. Ademais, sustenta que, após o término do relacionamento, a requerida teria agregado benfeitorias ao imóvel. Finalmente, ainda que o autor tivesse contribuído na construção do imóvel, a requerida pretende a aquisição da propriedade diante do transcurso de mais de 10 (dez) anos de posse mansa e pacífica, o que lhe autoriza a usucapião do imóvel. Anexou os documentos de ff. 18/33.
Réplica à contestação apresentada às ff. 34/38.
Instados a especificarem provas (f. 39), as partes manifestaram interesse na oitiva de testemunhas (ff. 40 e 42, verso).
Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas sete testemunhas (ff. 56/63). Em audiência de continuação realizada às ff. 66/67, foi ouvida mais uma testemunha.
Alegações finais pelo requerido às ff. 73/74, pretendendo a improcedência do pedido de partilha, pelos mesmos motivos elencados em peça de defesa.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

    Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo outras nulidades a sanar, passo à análise do mérito.
Quanto aos fatos, a autora alega ter vivido em união estável com o requerido por 05 anos, desta união sendo construído um patrimônio de 01 imóvel localizado à Rua Novo Horizonte, no. 200, Bairro Vila Nova. Diante do rompimento do relacionamento, necessária a declaração da união estável e sua dissolução, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união.
Da união estável:
Na legislação pátria, os requisitos a serem observados para reconhecimento da união estável entre homem e mulher consubstanciam-se no caput do artigo 1723 e artigo 1724, do Código Civil.  A legislação civil assim dispõe nos referidos artigos:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Segundo MARIA HELENA DINIZ, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º volume, 17ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 316/321, para que se configure a união estável, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes; c) notoriedade de afeições recíprocas; d) honorabilidade; e) fidelidade ou lealdade e; f) coabitação.
No presente caso, verifica-se que os requerentes não têm nenhum impedimento para se casarem, Ademais, restou demonstrado pelas provas testemunhais que o casal aparentava afeições recíprocas perante a comunidade. Neste sentido, destaco as seguintes declarações:
Que conhece as partes há mais de dez anos; que as partes viviam como se fossem casados; que eles moravam juntos; que as partes se separaram por volta de 1996-1996 ( f.58)
Que conhecem as partes; que as partes viviam como se fossem casados; que eles moravam juntos por cinco anos (f. 61);
Que conhece as partes, pois foi vizinha; que as partes viviam como se fossem casados; que eles moravam juntos por aproximadamente quatro anos; (...) que eles se separaram em 1997 (f. 63)

Não havendo dúvidas quanto à convivência pública, contínua e duradoura do casal e seu respectivo rompimento, já que fato incontestado pela requerida e devidamente demonstrado pela unanimidade das provas produzidas em juízo (ff. 56/63 e 67), reconheço a existência de união estável entre as partes. No que concerne ao período de convivência do casal no regime de união estável, as partes não divergem sobre a duração do relacionamento pelo lapso de cinco anos, já que tal informação trazida na inicial não foi contestada. No entanto, a requerida afirma em peça de defesa que a união teve seu fim no início de 1997, o que restou sobejamente demonstrado pela comprovação de nova contração matrimonial do requerente em 1998 (f.33), bem como pelas testemunhas ouvidas em juízo às ff. 62 e 63. Assim, concluo que a união estável ora reconhecida perdurou do início de 1992 ao início de 1997.

Da Partilha:
Conforme se examina dos autos, o autor pretende a partilha de um imóvel construído em lote adquirido pelo casal, localizado na Rua Novo Horizonte, no. 200, Bairro Vila Nova. O ponto controverso reside na origem dos gastos despendidos para construção da casa, já que o requerente afirma ser de esforço comum, enquanto a requerida afirma ter arcado com as despesas na construção diante da venda de um imóvel em São Paulo, do dinheiro resgatado do FGTS e da pensão por morte que recebia de seu falecido marido. Para comprovar o alegado, anexa comprovante de saques referentes à pensão por morte de seu ex marido (ff. 25/28) e resgate de valor referente o FGTS (ff. 31/32).
A lei 9.278/96, no seu art. 5º, no tocante à partilha dos bens resultantes da ruptura da união estável, estabeleceu uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união por um ou ambos os conviventes e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e colaboração comum, passando dessa forma a pertencer a ambos, num sistema de condomínio e em partes iguais, ressalvada a estipulação contrária em contrato escrito.
Dispõe o art. 5º da Lei 9.278/96:
"Art. 5º. Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

No mesmo sentido, o Código Civil é expresso em seu artigo 1725, ao determinar a aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens nas relações de união estável. Neste sentido, destaco as seguintes disposições:
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Conforme se depreende, o lote e a construção da residência se deram inequivocamente na constância da união estável. No que concerne aos custos para construção da residência, a autora não se desincumbiu do ônus em demonstrar que esta se deu à sua exclusiva despesa. Ao contrário, a prova testemunhal assim atestou:
Que o depoente trabalha em loja de materiais de construção e vendia a ambas as partes na época da construção em que moravam juntos. (f. 57)
Que o depoente tem uma serralheria e vendeu o piso e o portão da casa para Valter, que lhe pagou; (f. 58)
Que trabalhou para o autor na construção da casa que eles iriam morar juntos; que foi o autor quem lhe pagou; (f. 59)
Que trabalhou para o autor na construção da casa, na instalação da luz; que foi o autor quem lhe pagou; (f.60)
Que uma casa foi construída na época do relacionamento; que o depoente não sabe como o lote foi adquirido; que não sabe quando a casa foi construída;(f. 62)
 
Ressalto que o resgate do valor alusivo ao FGTS realizado pela requerida não é suficiente a demonstrar sua destinação exclusiva à construção da casa, muito menos que o requerente não tenha complementado a quantia para a realização das obras. Destaco, ainda, declarações das testemunhas atestando a aquisição de outros lotes pela requerida:

Que a requerida comprou outro lote depois da separação; (f.61)
Que a requerida tem um lote no Bairro Vila Nova; que são outros lotes, e não um só. (f. 62)

Ademais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que o FGTS perde o caráter de fruto civil quando, na constância do casamento, é sacado e investido na aquisição de bens que beneficiam a família, corrente à qual comungo:
Apelação cível. Ação de separação judicial litigiosa. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância do casamento e com recursos do FGTS. Comunicabilidade. Partilhamento devido. Recurso provido. 1. Dissolvida a sociedade conjugal, no regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes por ocasião em que ocorreu a separação judicial. 2. Embora não se comuniquem os rendimentos do trabalho de cada cônjuge, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça são bens comuns os adquiridos na constância do casamento e com valores sacados do FGTS. Devem, portanto, ser partilhados. 3. Apelação cível conhecida e provida para determinar a partilha de dois bens comuns. (TJMG, AC 1.0183.07.135610-3/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, p. 07/10/2009)

Finalmente, o valor recebido a título de pensão previdenciária pela morte do ex-cônjuge da requerida relacionava como beneficiários a autora e dois filhos (f. 30), o que permite concluir que o benefício era repartido entre eles, destinando-se à requerida tão somente a sua quota-parte, o que compromete a alegação de significativa contribuição da requerida através da referida pensão.
Pela eventualidade, a Requerida alega que permanece em posse mansa e pacífica do imóvel em período superior a 10 (dez) anos, tempo necessário para obter a usucapião extraordinária especial do bem, nos termos do artigo 1238, parágrafo único.
Para obtenção do domínio via usucapião extraordinária especial, exige-se a posse mansa, o ânimo de dono, o prazo de 10 anos, a realização de obras de caráter produtivo.
A permissão não induz posse com ânimo de dono nem possibilita a aquisição por usucapião, conforme artigo 1.208 do Código Civil:
"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

Em comentários a esse artigo, escreve Astolpho Rezende:
"Atos de tolerância são aqueles mediante os quais o proprietário ou outro qualquer titular de um direito sobre uma coisa permitiu a outrem tirar proveito da coisa mais ou menos limitadamente, sem com isso renunciar ao seu direito. A relação que por tal permissão se constitui é assimilada, e com razão, ao precário" ("in" Manual ao Código Civil Brasileiro, Paulo Lacerda, VII/134-135).

Na lição de Carvalho Santos:
"os atos de mera permissão ou tolerância nunca serão atos, que traduzam, que provem que signifiquem posse. Qualquer desses dois vícios é um obstáculo à aquisição da posse. Porque ambos importam no exercício precário de um direito. Não constituem posse porque lhes falta o "animus tenendi" (Código de Processo Civil Brasileiro Interpretado, VII/70).

Na hipótese dos autos, não há se falar em posse com ânimo de dono porque a requerida estava ciente de que o imóvel era propriedade comum ao casal, e, por conseqüência, nele permanecia por permissão de ocupação, decorrente do direito de solidariedade que deve viger nas relações afetivas.
Assim, ausente o requisito da posse com ânimo de dono, rejeito a pretensão da requerida em usucapir o imóvel.
Ademais, o reconhecimento da usucapião demanda prévio procedimento especial, previsto nos art. 941 e seguintes do CPC, que prevê, entre outros requisitos, a juntada de planta do imóvel, a citação dos confrontantes, e demais interessados, por edital, além da intimação dos representantes das três Fazendas Públicas (art. 943, do CPC), e obrigatória participação do Ministério Público (art.944, do CPC), não sendo cabível o seu reconhecimento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem qualquer observância dos requisitos legais.
Igualmente indemonstrada a realização de benfeitorias na residência, já que a referida informação foi confirmada apenas por uma das sete testemunhas ouvidas em juízo.
Assim, devida a meação do imóvel adquirido e construído na constância da união estável, devendo ser destinado 50% de seu valor ao requerente.
No entanto, razão assiste à requerida sobre a necessidade de abatimento de quantia alusiva ao automóvel, que foi destinado ao requerente, conforme declarações prestadas pelas testemunhas às ff. 57, 61, 62 e 63.

III. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a existência da união estável entre JOSÉ VALTER ALVES AFONSO E ANITA LOPES DE MACEDO, a partir do início do ano de 1992 até o início de 1997, a fim de que a presente sentença produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para fins de partilha de bens, reconhecendo ao requerente o direito à metade do lote e residência localizada na Rua Novo Horizonte, nº 200, Bairro Vila Nova, nesta cidade, abatendo-se quantia alusiva ao automóvel.
Considerando que o Requerente sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro, a partir dos parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho despendido e a pequena complexidade da demanda. Suspendo, no entanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, com suporte no art. 12 da Lei 1.060, de 1.950.
Determino o desentranhamento das alegações finais apresentadas pelo requerente às ff. 69/72, em face da sua intempestividade.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Publicar. Registrar. Intimar.
Turmalina, 11 de março de 2011.



Ana Paula Lobo P. de Freitas
Juíza de Direito


FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais