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Declaratória – Diploma de conclusão do ensino médio – Negativa de emissão –Ato administrativo ilegal PDF Imprimir E-mail


Autos n. 0008731-35.2010.8.13.0377
Ação Declaratória
Autor: Júlio da Silva
Réu: Estado de Minas Gerais

S E N T E N Ç A
Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação Declaratória, com pedido de liminar, aforada por Júlio da Silva em face do Estado de Minas Gerais. Sustenta o autor, em síntese, que concluiu o ensino médio no Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto – CESEC de Lajinha; que em decorrência de suspeitas de irregularidades, o Estado suspendeu a eficácia de todos os certificados de conclusão de ensino médio e fundamental dos alunos formados entre os anos de 1998 a 2001, dentre os quais se inclui o seu; não teve qualquer parcela de responsabilidade nos fatos noticiados pelo Estado, de sorte de que apenas os envolvidos deveriam responder pelos seus atos. Pleiteou, ao final, a declaração de validade do seu certificado de conclusão do ensino fundamental.
Com a inicial os documentos de ff. 09-21.
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido à f. 22.
O Estado de Minas Gerais apresentou contestação às ff. 41-49, sustentando que: a) há procedimento em curso visando apurar as irregularidades encontradas no CESEC de Lajinha, de modo que não pode o Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo; b) a invalidação dos certificados decorreu do princípio da autotutela administrativa; c) em se tratando de supostas faltas praticadas por servidores do Estado na emissão dos certificados, se revela prescindível a instauração de processo administrativo contra o ex-aluno. Requereu a improcedência do pedido.
O autor, alegando urgência diante da necessidade de apresentação do certificado para participar do curso de formação para promoção à graduação de sargento da polícia militar, reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (f. 53).
É o relatório. Decido.
Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por entender que a resolução da demanda prescinde da produção de provas em audiência.
Requer o autor a declaração de validade do certificado de conclusão do ensino médio, afirmando que as irregularidades apontadas pelo Estado para suspensão dos diplomas não poderia atingir sua esfera individual, porquanto não teria agido com qualquer parcela de responsabilidade. O Estado se opôs à pretensão, invocando os postulados da separação dos poderes e da autotutela administrativa.
Dos documentos colacionados aos autos, anoto: Portaria instaurando sindicância para averiguação das irregularidades (f. 12); parecer do Estado recomendando a suspensão dos diplomas e a realização de exames especiais para revalidação dos certificados (ff. 15-17); históricos escolares do autor (ff. 28-34), os quais demonstram ter o mesmo concluído os ensinos médio e fundamental.
    Através da prerrogativa da autotutela, é possível que a Administração Pública reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e mérito (juízo de conveniência e oportunidade). Trata-se, com efeito, de princípio administrativo inerente à supremacia do interesse público sobre o particular.
    A autotutela se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos. Vale dizer: significa que, se for necessário rever determinado ato ou conduta, a Administração poderá fazê-lo de ofício, usando sua auto-executoriedade, sem que dependa necessariamente de que alguém o solicite. Diante de ato com vício de legalidade, deve o administrador tomar a iniciativa de anulá-lo; caso seja necessário rever ato válido, porém não mais oportuno, a Administração deve providenciar sua revogação.
    Nesse sentido, a propósito, as súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É indiscutível, pois, que a Administração tem o dever de invalidar, de ofício, os atos contrários à legalidade.
Modernamente, contudo, tem-se entendido que esse dever está sujeito a limites e condições para o seu exercício, dentre as quais se inclui a observância do direito de defesa, formalidade essencial ao ato de invalidação.
O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que, quando forem afetados interesses individuais, “a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseja a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada” (RE 158.543-9 – Min. Marco Aurélio – DJ 06.10.1995).
Conforme pontifica Hely Lopes Meirelles, ao tratar da invalidação do ato administrativo, “o essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado” (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 19a ed., pág. 190).
No caso em exame, o Estado de Minas Gerais, diante das suspeitas de irregularidades praticadas no CESEC de Lajinha, deliberou por instaurar sindicância e suspender a validade dos certificados de conclusão dos ensinos médio e fundamental dos alunos formados entre os anos de 1998 e 2001, sujeitando-os, ainda, à realização de exames especiais para revalidação dos certificados.
Tal postura, a meu sentir, tomada sem a garantia dos postulados do contraditório e da ampla defesa, afigurou-se desarrazoada e desproporcional. Não podem ser invalidados, de forma ampla e irrestrita, os certificados de todos os alunos que freqüentaram dita instituição, sem que seja analisada a vida pregressa e a realidade fática de cada um, com a abertura do consequente processo administrativo.
Para que a conduta do Estado fosse legítima, deveria estar comprovado, ou mesmo haver fundadas suspeitas, de que o autor se valera de alguma espécie de ilegalidade para obtenção do diploma, não bastando, para tanto, a desconfiança lançada sobre a instituição como um todo.
Conforme asseverado pelo eminente e culto Desembargador Armando Freire, “A existência de sindicância em virtude de suspeitas de irregularidades, de caráter geral, não tem o condão de autorizar a negativa de expedição do histórico escolar, não sendo possível presumir a má-fé do aluno ou sua participação em qualquer irregularidade, sob pena de ferir o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica” (TJMG – AC 1.0377.07.009521-3/001 – DJ 24.10.2008).
Assim, conquanto a Administração Pública deva rever seus atos ilegais, isto não poderá ser feito sem observância dos princípios inerentes ao devido processo legal ou em desprestígio à boa-fé de terceiros.
Confiram-se os seguintes precedentes:
Ação Declaratória. Sindicância que apurou irregularidades no CESEC - Centro Estadual de Educação Continuada de Lajinha. Certificado de conclusão de curso. Cancelamento. Processo Administrativo. Ausência. Estudante de boa-fé devidamente matriculado naquela Instituição de Ensino que não pode ser prejudicada por atos administrativos. Direito reconhecido. Honorários advocatícios. Fixação. Consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Confirmar a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG – AC 1.0377.07.010397-5/001 – Des. Roney Oliveira – DJ 13.05.2009).
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU MÉDIO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJMG – REO 1.0377.006927-7/001 – Des. Silas Vieira – DJ 16.09.2008).
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DECLARATÓRIA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CASSAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA. Mostra-se ilegal o ato emanado da Administração Pública que cassou o certificado de conclusão do ensino médio do autor, sob o fundamento de existência de supostas irregularidades na respectiva instituição de ensino, sem, contudo, propiciar ao mesmo o devido processo legal, com ampla defesa e o contraditório, tendo em vista que o ato administrativo lhe trouxe sérios prejuízos. (TJMG – 1.0377.07.010689-5/001 – Des. Geraldo Augusto – DJ 10.07.2009).

    Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se está questionando critérios de conveniência e oportunidade do ato de invalidação dos certificados (mérito administrativo), mas sim questões atinentes à legalidade da conduta da Administração, decorrente da inobservância dos postulados fundamentais da segurança jurídica, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
Nesse sentido a lição de Alexandre de Moraes:
Importante destacar a atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos administrativos vinculados e discricionários.
Em relação aos atos administrativos vinculados, em face de a lei determinar todos os seus elementos, o controle jurisdicional é pleno, pois inexiste vontade subjetiva da Administração em sua edição.
Em relação, porém, aos atos administrativos discricionários, torna-se importante a definição dos contornos e amplitude do controle jurisdicional, uma vez que é a própria lei que, explícita ou implicitamente, concede maior liberdade à Administração, permitindo-lhe a escolha da conveniência e oportunidade para a edição do ato.
Assim, em regra, será defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Essa solução tem como fundamento básico o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), de maneira que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado. (Constituição do Brasil interpretada, Atlas, 2002, p. 809).

À luz de tais considerações, entendo que procede a pretensão manifestada na inicial, devendo o Estado fornecer ao autor o certificado de conclusão do ensino médio.
Diante da procedência do pedido, de rigor a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00, tendo em vista o baixo número de petições protocolizadas, a ausência de audiências e a média complexidade da causa.
Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sabe-se que sua concessão depende da existência de prova inequívoca das alegações, convencendo-se o juiz da sua verossimilhança, e de que venha evidenciado o justo receio da irreparabilidade ou dificuldade de reparação do dano, conforme exegese do artigo 273, do Código de Processo Civil.
Quanto a tais requisitos, tenho por inequívoca a existência do direito autoral, diante do reconhecimento, nesta sentença, em cognição exauriente, da ausência de juridicidade da postura administrativa em negar-lhe a emissão do diploma de conclusão do ensino médio.  Quanto ao dano de difícil reparação, entendo que a não obtenção do referido certificado determina prejuízo, uma vez que impede a participação do autor no curso de formação para ingresso na graduação de sargento da polícia militar, cargo no qual pretende se inscrever, conforme noticiado nos autos.
Vale o registro de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de ser “lícita a concessão de tutela antecipada na sentença” (MC 11.402/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 13/08/2007, p. 331).
Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da postura do Estado de Minas Gerais em deixar de fornecer ao autor o certificado de conclusão do ensino médio, devendo, assim, até que sobrevenha processo administrativo regular, concluindo pela existência de fraude, fornecer àquele o respectivo diploma.
    Condeno o Estado ao reembolso das custas porventura pagas pelo autor, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00.
    Defiro, nos termos da fundamentação lançada no corpo desta sentença, o pedido de tutela antecipada, determinando ao Estado que forneça, no prazo de 5 dias, certificado de conclusão do ensino médio ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.
    Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC 475).
P. R. I. C.
    Lajinha, 01 de abril de 2011.
 
 

Rafael Murad Brumana
- Juiz de Direito Substituto -








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