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Ação de cobrança – Honorários advocatícios – Defensor dativo – Procedência do pedido PDF Imprimir E-mail


AUTOS: 0018095-41.2010
AUTOR: WILSON LOURENÇA DA SILVA
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS


  SENTENÇA


    I – RELATÓRIO:

    WILSON LOURENÇO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese que: é inscrito nos quadros da OABMG, não pertencente aos quadros da Defensoria Pública Municipal, sendo credor da quantia de R$9.500,000, em razão de sua atuação na condição de advogado dativo. Afirma ser do réu a responsabilidade pelo pagamento de honorários aos advogados dativos que atuam em favor dos hipossuficientes, conforme valores fixados na sentença pelo Juiz, que resultaram em certidões emitidas pela secretaria Judicial da Comarca de Turmalina. Pugnou pela condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da importância de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e honorários advocatícios. Requereu a gratuidade judiciária, por ser pobre no sentido legal, e instruiu a petição inicial com os documentos de ff. 8/86.
Regularmente citado (f. 107), o Estado apresentou proposta de acordo em audiência de conciliação, que foi recusada pelo autor (f. 90).
Em contestação escrita (ff. 91/102), o Estado argüiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, haja vista que o autor não provou que cumpriu a norma prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 13.166/99. Prejudicialmente ao mérito, argúi a prescrição da pretensão do Autor, já que não reclamados os créditos no prazo qüinqüenal. No mérito, sustenta que: a) a legislação somente autoriza que o Estado pague honorários ao advogado dativo que tenha atuado em favor de réu pobre, sendo que não é possível saber se o autor efetivamente atuou em favor de réu pobre; b) o artigo 5º, LXXIV da CF não prevê a responsabilidade do Estado pelo pagamento da remuneração do curador especial; c) o pagamento pretendido pelo autor viola a norma do art. 10 da Lei 13.166/99, que exige que seja observado o trânsito em julgado da sentença e a ordem de apresentação das certidões; d) que o pagamento sem prévio requerimento administrativo implica em despesas não previstas no orçamento; e) que os valores foram fixados em ações nas quais o Estado não teve a oportunidade de discutir o cabimento e o quantum fixado. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Na hipótese de procedência, que os honorários sejam fixados com modicidade e que a correção os juros de mora incidam apenas a partir da citação, devendo ser observada a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Alegando não haver outras provas a produzir, as partes requereram julgamento antecipado da lide.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminarmente,
2.1. Da preliminar de falta de interesse de agir:
O réu alega que o autor é carecedor de ação, uma vez que não obedeceu aos trâmites para recebimento dos honorários na via administrativa, conforme estabelece a Lei 13.166/99 e o Decreto Estadual nº 42.718/2002.
O artigo 267, do Código de Processo Civil assim enuncia:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

A Constituição Federal é expressa ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (art. 37, XXXV, CR/88).
O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo.
Sendo assim, a referida condição da ação consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário.
No caso vertente, o autor propôs a presente ação de cobrança com o intuito de receber os honorários advocatícios a que diz fazer jus, sendo cediço que há resistência à pretensão, uma vez que o ente estatal se recusa a satisfazer o pleito inicial. Assim, irrelevante que não tenham sido apresentadas as certidões à repartição fiscal para pagamento ou mesmo que o Estado de Minas Gerais não tivesse conhecimento do débito.
Sobre o tema, cumpre trazer a lume as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:
"... para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. Assim, por exemplo, o credor terá de demandar o devedor inadimplente para ver seu crédito satisfeito, da mesma forma que o locador terá de demandar o locatário para ter restituída a posse do bem locado" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16.ed. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2007. p. 132).

Assim, é forçoso concluir que se encontra presente o binômio necessidade-utilidade que caracteriza o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar aventada.
Neste sentido, destaco o seguinte julgado:

EMENTA: COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR/88. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. REEMBOLSO DE DESPESA POSTAL. I - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade de o autor obter, pela intervenção judicial, a reparação de prejuízo que reputa lhe tenha sido causado pelo réu, afigurando-se irrelevante a adoção do procedimento administrativo previsto na Lei Estadual nº. 13.166/99 em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 37, XXXV, CR/88), bem como não se configura sua ausência, se escolhida a via ordinária em detrimento da executiva para satisfação de crédito já reconhecido em título executivo. Rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. II - Consoante disposto no art. 272 da Constituição Mineira, no art. 22, §1º da Lei Federal nº. 8.906/94 e no art. 1º, §1º da Lei Estadual nº. 13.166/99, os advogados dativos nomeados para a defesa de litigantes carentes fazem jus aos honorários fixados pelo juiz, os quais serão suportados pelo Estado. III - A correção monetária é devida desde a emissão das certidões, visto que, enquanto meio de atualização da moeda, tem como termo inicial a data em que o pagamento deixou de ser efetuado. IV - As despesas tidas com a cobrança via Carta com Registro de Recebimento não devem ser reembolsadas pelo Estado, por se tratarem de opção do credor. (TJMG, AC 1.0702.08.524972-1/001, Rel. Des.Fernando Botelho, p. 18/11/2010)
 
Rejeito, pois, a preliminar.

2.2. Da Prejudicial de mérito:
O Réu argui a prescrição da pretensão do Autor, sustentando que os céditos não foram reclamados no prazo quinquenal a que se refere o §5º, II, do artigo 206 do Código Civil.
A prescrição começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. É o princípio da actio nata, ou seja, o termo inicial da prescrição é a data em que nasce, para o titular, o direito de buscar a satisfação de sua pretensão, conforme a lição de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL:
"A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado ou ameaçado. É desse momento, em que o titular pode utilizar-se da ação, porque seu direito foi desrespeitado, violado ou ameaçado, que começa a correr o prazo da prescrição. E, por isso, disse o Código, com toda a precisão e acerto, que o prazo é contado da data em que a ação poderia ter sido proposta." ("Da prescrição e da Decadência", Forense Editora, Rio de Janeiro, 2ª edição, 1959, p. 235).

No presente caso, trata-se de ação de cobrança de honorários de defensor dativo, regulada pela Lei Estadual nº. 13.166/1999. Essa norma estadual exige, dentre outros requisitos, que a cobrança seja feita com base em certidão, conforme seu artigo 10.
Dessa forma, o termo inicial da prescrição é a data da expedição da certidão a que se refere o art. 10 da Lei Estadual 13.166/1999.
Portanto, como todas as certidões que instruem a inicial (ff. 08, 11, 20, 23, 28, 31, 39, 44, 59, 68, 71, 74, 77, 80, 84), foram expedidas dentro do qüinqüênio legal, não há se falar em prescrição.

2.3. Do Mérito:
Não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares argüidas, passo à análise do mérito.
O autor pretende o pagamento da importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a título de honorários, a ser paga pelo réu em decorrência dos serviços advocatícios prestados na condição de advogado dativo. Para comprovar o alegado, anexou certidões atestando a existência de honorários a receber emitidas pela secretaria judicial da Comarca de Turmalina (ff. 08, 11, 20, 23, 28, 31, 39, 44, 59, 68, 71, 74, 77, 80, 84), sentenças que fixaram o montante (ff. 09, 12/18, 21, 24/26, 29, 32/37, 40/42, 45/57, 60/66, 69, 72, 75, 78, 81/82, 85), certidão de trânsito em julgado das decisões (ff. 10, 19, 22, 27, 30, 38, 43, 58, 67, 70, 73, 76, 79, 83,86).
O ponto controverso se limita a aferir a exigibilidade da quantia pretendida, formalizadas em certidões expedidas pela secretaria do juízo.
A Constituição da República prevê no art. 5º, inciso LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tratando-se de um direito fundamental.
Portanto, pela norma constitucional em referência, ninguém deixará de ter acesso à Justiça por falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, bem como para contratar um advogado, já que a mesma Constituição assegura que o “advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133).
Na legislação infraconstitucional, está previsto que “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado” (art. 36 do CPC) e que “a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário” é atividade privativa da advocacia (art. 1º da Lei 8.906/904), ou seja, ninguém litiga sem ter capacidade postulatória.
A par do direito do cidadão de ter acesso à Justiça e de lhe ser nomeado um advogado, caso não tenha recurso para contratar um, há o dever do Estado de propiciar o acesso de todos à Justiça, assegurando advogado aos carentes.
Com efeito, o art. 134 da Constituição da República prevê que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.
Na Constituição do Estado de Minas Gerais, tal norma é reproduzia no art. 129, reafirmando a obrigação do Ente Federado de organizar a Defensoria Pública para que possa assistir aqueles que não podem pagar por um advogado.
Nas disposições gerais da Constituição do Estado de Minas Gerais, está previsto, no art. 272, que: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer”.
Conforme se verifica, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que dependia de regulamentação legal.
Nesse escopo, foi editada a Lei Estadual nº 13.166, de 20/01/99, que dispõe sobre o pagamento a Advogado não Defensor Público, nomeado para defender réu pobre no sentido legal, regulamentada pelo Decreto 42.718/2002.
O art. 1º da referida Lei prevê que “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei”.
Segundo dados obtidos na própria Defensoria Pública deste Estado, dos 1200 cargos de Defensor Público existentes no Estado, apenas 509 estão providos, ilustrando a lamentável situação da assistência judiciária de Minas Gerais, que conta com número de defensores bem aquém do necessário, trazendo grande sobrecarga de trabalho a tais profissionais.
A estagnação da prestação jurisdicional aos necessitados nesta comarca só não ocorreu graças a um pequeno número de advogados, que, com abnegação, tem prestado seus serviços à população carente. Assumem o peso da omissão do Estado na defesa dos necessitados.
Não é lícito e nem justo que a inércia do Estado de Minas Gerais seja transferida para os advogados que atuam como dativos, implicando em verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado em desfavor dos abnegados advogados, que esperam, pelo menos, um dia vir a receber os honorários pelos relevantes serviços que prestaram aos réus indefesos e aos litigantes sem condições de pagar por um advogado.
Como acima já dito, Turmalina sofre com a falta de defensores públicos estaduais, sendo verdadeira tormenta para os Juízes conseguir advogados para atuar em favor dos necessitados, mesmo porque são poucos os profissionais que a tanto se prestam.
No presente caso, verifica-se que todos os requisitos legais e normativos foram devidamente comprovados pelo autor para que possa fazer jus aos honorários devidos nas causas que atuou como advogado dativo.
Conforme se verifica pela documentação juntada, o pedido de cobrança tem lastro em certidões relativas a honorários arbitrados pelos Juízes desta Comarca, em estrita observância do que dispõe a Lei 13.166/99 (ff. 08, 11, 20, 23, 28, 31, 39, 44, 59, 68, 71, 74, 77, 80, 84).
A exegese desta Lei, salvo melhor juízo, é de que os honorários serão arbitrados de acordo com os valores previstos na tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, mas, os valores máximos deverão ser respeitados, nada obstando que, de acordo com o caso concreto, o Juiz arbitre valores menores, considerando o grau de complexidade da causa.
Portanto, no caso presente, verifica-se que os valores constantes das certidões obedecem à tabela elaborada pela OAB, Seção Minas Gerais.
O Estado de Minas Gerais invoca o art. 1º, § 3º, da Lei 13.166/99, alega que “os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal de Defensor Público”.
Ora, pelas certidões juntadas, verifica-se que os honorários cobrados atingem o montante de R$9.500,00, originários de sentenças prolatadas no período compreendido entre junho de 2008 a julho de 2010. Assim, o Estado de Minas Gerais não demonstrou que o valor acumulado no período de 02 (dois) anos é superior à remuneração de um Defensor Público.
De todo modo, ainda que o montante cobrado fosse superior à remuneração do Defensor Público, o que não é o caso, seria hipótese de efetuar o pagamento do crédito em parcelas mensais, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 6º, da Resolução Conjunta nº 009/2002, expedida pelas Secretarias de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
Noutro aspecto, a nomeação feita pelos Juízes desta Comarca atende também ao art. 4º do instrumento normativo em comento, uma vez que não há Defensoria Pública Estadual implantada nesta Comarca.
No que concerne à alegação de ausência de demonstração de trânsito em julgado das sentenças que fixaram os honorários ora demandados, não merecem prosperar diante da simples análise dos documentos anexados aos autos, destacando as certidões de ff. 10, 19, 22, 27, 30, 38, 43, 58, 67, 70, 73, 76, 79, 83,86, que atestam o trânsito em julgado.
Não há, assim, qualquer empecilho ao reconhecimento do direito do autor de receber seus honorários, uma vez que, até que se prove o contrário, não recebeu ou combinou honorários com o cliente assistido.
De toda análise do caso, verifica-se que todas as condições previstas no art. 6º do Decreto nº 42.718/2002, para aprovação do pagamento dos honorários, também foram satisfatoriamente satisfeitas.
O fato de os recursos para pagamento de honorários aos advogados dativos não terem sido orçados também não favorece o réu, pois o advogado não pode ser penalizado por essa omissão do Governo Estadual, que insiste em ignorar a vigência das normas constitucionais e legais relativas à remuneração dos advogados que têm atuado para suprir a falta da Defensoria Pública nas Comarcas.
O Estado de Minas Gerais diz, ainda, que só são devidos os honorários para os advogados que tenham atuado como dativo em favor de réus pobres, não tendo nada a receber se atuaram em favor dos autores como curador especial.
Cumpre salientar que a atuação do ilustre procurador se deu na condição de advogado dativo. Ademais, ainda que atuasse como curador especial, existe um dever legal imposto ao Estado, de atuar, por intermédio da Defensoria Pública, como Curador Especial nos casos previstos em Lei. Na hipótese em que as circunstâncias concretas impedirem o desempenho da atividade pelo órgão público, impondo-se ao particular o encargo que incumbe ao Estado, este não pode se desincumbir do ônus de remunerar condignamente o profissional.
Lado outro, não se faz necessário verificar a atuação processual do autor nos processos dos quais foram extraídas as certidões que embasam o pedido. Os juízes desta Comarca atuam, como não poderia deixar de ser, com responsabilidade na nomeação de dativos aos litigantes notadamente pobres e fixam, com prudência, os honorários devidos aos dativos, respeitando a Lei e a Constituição.
O Estado de Minas Gerais também alega que não teve oportunidade de fiscalizar o cabimento da nomeação e a legalidade da fixação dos honorários, mas desperdiçou tal oportunidade, pois, nesta via judicial, não se esforçou em provar que haja algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
De resto, o que se vê é que a omissão do Estado em prover os cargos vagos na Defensoria Pública só tem lhe trazido maiores encargos, pois está sendo compelido a remunerar milhares de dativos pelo Estado afora e ainda sobrecarrega seus procuradores em realizar trabalhos de defesa inócuos, que não têm como ser acolhidos nos Tribunais. 
No que tange ao termo inicial da correção monetária, é devida a partir da data de vencimento, ou seja, a partir da citação do devedor, quando foi constituído em mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
Também os juros moratórios são devidos a partir da constituição do devedor em mora, ou seja, a partir da citação inicial. No tocante ao percentual dos juros moratórios, há de ser observado que o dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01:
“Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.

No caso, observa-se que, embora o autor não seja servidor do Estado, cobra valores referentes ao trabalho que desempenhou fazendo as vezes de defensor público, razão pela qual o serviço realizado equipara-se ao de servidor público.
Assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - NÚMERO INSUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Cabe ao Estado o pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, uma vez que é o responsável por prestar assistência jurídica integral aos juridicamente necessitados.- O valor dos honorários arbitrados está de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser taxado de excessivo.- Não é necessário que a parte recorra primeiramente às vias administrativas para que possa pleitear em juízo os honorários a que tem direito, evidenciando-se o seu interesse de agir.- Sobre a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo deve incidir correção monetária, uma vez que tal encargo representa apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda.- Caracterizada a mora do Estado quanto ao pagamento de honorários a defensor público dativo, tal verba é exigível, a partir da citação válida, a teor do que dispõe o art. 219, do CPC, no percentual de 0,5% ao mês, uma vez que o serviço prestado pelo defensor dativo se equipara ao dos servidores públicos (Lei nº 9.494/97)- Pelo princípio da causalidade, a procedência da ação impõe a condenação daquele que deu causa ao seu ajuizamento ao pagamento dos honorários de advogado. (sem grifos no original - Apelação cível nº 1.0287.06.025397-1/001, Relatora: Desembargadora HELOISA COMBAT, Julgamento realizado em 08/04/2008).      
Portanto, devem prevalecer os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), diante da existência de norma especial aplicável ao caso vertente.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao Dr. WILSON LOURENÇO DA SILVA a importância de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada, monetariamente, de acordo com os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de 17/12/2010 (data da citação, f. 107), e acrescida de juros de mora, calculados pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde 17/12/2010 (data da citação) até o efetivo pagamento. 
Diante da sucumbência ínfima do autor, com fulcro no art. 21, Parágrafo único, do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, fixo em 15% (quinze) por cento do valor da condenação atualizada, ficando o Estado isento das custas na forma do art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   
Turmalina, 17 de junho de 2011.
 


        Ana Paula Lobo P. de Freitas
                              Juíza de Direito

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