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Indenização por dano moral – Inexistência de débito – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes PDF Imprimir E-mail
 

COMARCA DE AÇUCENA


Autos nº: 0005.09.029694-7 (0296947.71.2009.8.13.0005)
Autor: Realino de Souza Silva
Réu: Banco ABN AMRO REAL S/A
 

SENTENÇA
Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Realino de Souza Silva, qualificado na inicial, ajuizou ação           declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, igualmente qualificado.
Alegou o autor, em síntese, que em meados do mês de novembro de 2008, ao tentar efetuar uma compra a prazo, tomou conhecimento de que seu nome constava no SPC (Sistema de Proteção ao Crédito).
Aduz que ficou perplexo com a notícia, uma vez que sempre honrou com suas contas, pagando-as em dia. Tal fato deixou o autor bastante constrangido, envergonhado, revoltado e humilhado perante todos que se encontravam na loja. Em data de 25/11/2008 o autor se dirigiu até a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipatinga, onde teve acesso a uma certidão que consta o seu nome e CPF registrados em 22/11/2007, pelo réu, por estar inadimplente em um débito no valor de R$ 1.462,87 (um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com vencimento em 10/01/2006.
Afirma que a transação comercial que originou o débito foi realizada na cidade de São Paulo, sendo que jamais fez qualquer transação comercial naquela cidade, nem tampouco com a empresa Ré. Assim, compareceu perante a autoridade policial, em 085/12/2008, relatando o ocorrido e requereu providências.
Requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, que fosse assinalado prazo para a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. E, ao final, a confirmação da tutela inicial, com a condenação do réu à compensação de danos morais, no valor de R$ 7.314,35 (sete mil, trezentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). Pediu, ainda, a assistência judiciária gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 7.314,35
Com a inicial, vieram os documentos de ff. 7-11.
Às ff. 12-13 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, bem como concedida a assistência judiciária gratuita.                                                                                
Citado, o demandado apresentou contestação às ff. 20-27, pleiteando a improcedência do pedido, onde alegou: a) que não foi praticado qualquer ato ilícito, indispensável para procedência do pedido indenizatório, sendo que a instituição financeira encontrava-se em exercício regular de direito ao proceder à negativação, vez que a documentação pertinente foi verificada na celebração do contrato, e foi tomada a providência regular diante de um débito vencido e não pago; b) que o demandado foi vítima de fraude, perpetrada por estelionatário, sendo induzido a erro, não tendo responsabilidade diante do evento, por se tratar de fato de terceiro; c) desproporcionalidade do valor pretendido a título de danos morais, gerando enriquecimento sem causa.
Juntou documentos às ff. 28-34.
Devidamente intimada, a parte autora impugnou todas as alegações da empresa demandada, alegando que a mesma não juntou documentos que comprovassem suas alegações, reiterando pela procedência do pedido inaugural (f.35 v).
Foi designada audiência de conciliação para 30/11/2010 (f. 39).
Em audiência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, não havendo mais provas a serem produzidas (f. 48).
 É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide de forma antecipada (artigo 330, I, do Código de Processo Civil), uma vez que aquelas trazidas aos autos são suficientes para decisão do feito, conforme requerido pelas partes. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.
Trata-se de ação reparatória por danos morais, aforada por Realino de Souza Silva, tendo por fundamento a indevida inscrição de seu nome junto ao SPC. O demandado, Banco ABN AMRO REAL S/A, argumenta que o fato decorreu de uma fraude, em que tanto ele como o autor foram, igualmente, vítimas da ação criminosa de terceiro, que efetuou operação em nome do requerente. E, ainda, que procedeu à negativação em exercício regular de direito e que, em caso de procedência do pedido indenizatório, este deve ser fixado com proporcionalidade.
Quanto à prova, constato que o autor trouxe a comprovação da inscrição dos seus dados no órgão de proteção do crédito (ff. 10 e 19). A própria empresa ré não negou que houve a inscrição do nome do requerente no SPC, sem que houvesse débito por parte deste. Trouxe o demandante, ainda, comprovação de que relatou o fato à Polícia, solicitando providências (f. 11).
Constatado isso, passo a analisar a caracterização dos danos morais suscitados.
No que tange ao dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar:

Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da sociedade na pessoa em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 41).

O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade, não sendo qualquer incômodo suscetível de ensejar reparação pecuniária.
Sílvio de Salvo Venosa leciona neste sentido:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. v. 4, 4. ed. São Paulo. Atlas, 2004, p. 33).

Ainda segundo Walter Moraes, citado por Rui Stoco:

O que se chama de dano moral é, não desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve a diminuição do patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano e este pode ser estimado por aproximação (arts. 1553 CCB); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra "dano" é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa, mas não no patrimônio [...] (MORAES, Walter in STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1363).

No presente caso, não merece prosperar a argumentação da instituição financeira, de que não houve comprovação do dano. Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação junto ao SPC por evento a que o autor não deu causa, é inelutável que houve ofensa à sua honra objetiva, assim entendida como sua boa imagem perante a sociedade. Afinal, conforme ensina Yussef Said Cahali:

O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 358).

Assim, segundo apontam doutrina e jurisprudência, a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, já é apta à caracterização do dano moral, dispensado, inclusive, a produção de prova quanto a sua existência, bastando a demonstração da ocorrência do evento que o causou (in re ipsa).
Se é certo que, como afirmou o demandado, constitui exercício regular de direito a negativação de inadimplentes, por outro lado, se deve arcar com as conseqüências de uma inscrição indevida, como risco da atividade desenvolvida.
Embora o fato pode ter decorrido da atuação de terceiros, como assevera a empresa ré, da mesma forma, fatos desta natureza fazem parte dos riscos do negócio operacionalizado pelas instituições financeiras. Assim, o argumento de ocorrência de fato de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor) não se sustenta, visto que, além de ser ínsita à própria atividade, essa hipótese só exclui a responsabilidade quando se revestir das características da imprevisibilidade, inevitabilidade e eventualidade, equiparando-se ao caso fortuito ou força maior.
Nesse passo, não há falar em exclusão da responsabilidade da instituição financeira, mormente porque o fato se liga ao risco de sua atividade, além de ser bastante previsível em razão do número de idênticas ocorrências.  Pela mesma razão, não há que se falar de um erro escusável por parte da demandada, que, repisando, como referido, deve arcar com os riscos ínsitos à sua atividade.
Em casos envolvendo riscos da atividade, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALSÁRIOS. FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PURO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando for inevitável e imprevisível. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela instituição financeira, não podendo ser transferido a terceiros. “O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento”. Deve ser mantida a verba indenizatória a título de danos morais fixada pela sentença, que permite a reparação do ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. (TJMG, apelação cível n.º 1.0024.06.194244-7/001, 13.ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudia Maia, j. em 19/11/2009, publ. em 11/01/2010) in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 6/8/2010).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PELO BANCO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO BANCO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Não demonstrado pelo banco que tenha tomado as precauções exigíveis na contratação, não constando dos autos sequer cópias dos contratos que se alega tenha sido feito por terceiros ou dos documentos que teriam sido apresentados pelo terceiro, é de se entender pela responsabilidade do banco pela indenização por danos morais decorrentes da injusta inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Na fixação da indenização por danos morais deve-se atentar para o grau de culpa e as circunstâncias das partes, as repercussões dos fatos, observando que o valor deve propiciar à vítima uma satisfação que não represente seu enriquecimento injustificado (TJMG, apelação cível n.º 1.0440.08.010036-3/001, 16.ª Câmara Cível, rel. Des. Batista de Abreu, j. em 05/05/2010, publ. em 25/06/2010) in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 6/8/2010).

 Da mesma forma, o resultado danoso e a relação de causalidade ficaram evidenciados, pois inscrição do nome do autor no mencionado cadastro causou-lhe um sentimento de injustiça, de preocupação e de angústia, comum a qualquer pessoa que é cobrada por débito inexistente.
Também não é de se perquirir se o demandado teve culpa no evento. A teor do art. 14 da Lei 8.078, de 1990, a responsabilização, em tais hipóteses, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Trata-se, no caso em apreço, do que a doutrina chama de ilícito objetivo.
Assim, resta caracterizado o dano moral. No entanto, entendo que os danos morais devem ser analisados sob duplo aspecto, a saber, o da sua existência e o da sua dimensão. Para arbitramento da reparação por danos morais, deve-se ter em conta as palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

Creio que, na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 108).

A quantificação do dano moral deve atender a dupla finalidade: constitui em fator de índole pedagógica e social, isto é, de desestímulo à reiteração de condutas similares, e de compensação diante de transtornos experimentados pela parte, sempre atendendo os parâmetros ditados pela razoabilidade, sem se constituir em fonte de indevido enriquecimento. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório (TJMG, apelação cível n.º 2.0000.00.435232-9/000(1), 9.ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Bernardes, j. em 21/09/2004, in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 06/08/2010).

Ainda na lição de Maria Helena Diniz:

A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. E uma compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (DINIZ, Maria Helena. A responsabilidade civil por dano moral. Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan/fev. 1996, p. 9).

No que tange ao quantum, não há critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, revestindo-se a matéria de grande nota de subjetividade. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, o valor justo da indenização.
Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, que, por óbvio, não pode ser tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso, estabelecer critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo, por outro lado, importar em enriquecimento sem causa.
Assim, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos, diante das circunstâncias do caso, e tendo em vista a capacidade financeira da empresa demandada, que é respeitável instituição financeira, e ainda os transtornos e constrangimentos causados, sem descurar da função pedagógica do dano moral, entendo que o valor da compensação pelo dano moral sofrido pelo demandante deva ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal importância se evidencia proporcional ao fato e à sua repercussão na esfera da honra objetiva do autor.
No que se refere à obrigação de fazer, isto é, a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, esta já foi determinada em antecipação de efeitos da tutela, concedida em 19 de março de 2009, que agora confirmo. Assim, se ainda não houver resposta, deve ser, com urgência, reiterado o ofício de f. 54, junto ao SPC/SP, fornecendo-lhe os dados pertinentes para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, atendendo à baixa complexidade da causa, ao local da prestação do serviço e ao grau de zelo dos procuradores, condizente com o que se espera do profissional, entendo que os honorários a serem pagos devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

III – CONCLUSÃO

Posto isso, confirmo a antecipação de tutela que determinou a exclusão do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito, e julgo em parte procedente a pretensão, para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar o Banco ABN AMRO REAL S.A. ao pagamento a Realino de Souza Silva do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Esse valor deverá ser acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002), a partir da data do evento danoso (dia 30/01/2007 – f. 10), à luz do art. 398 do Código Civil e súmula 54 do e. Superior Tribunal de Justiça. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta sentença (enunciado da Súmula 362 do e. Superior Tribunal de Justiça).
Torno definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida (ff. 12-13), devendo o requerido excluir definitivamente a inscrição existente em nome do autor, em relação ao fato discutido nos presentes autos. Assim, se ainda não houver resposta, deve ser, com urgência, reiterado o ofício de f. 54, junto ao SPC/SP, fornecendo-lhe os dados pertinentes para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes pelo fato tratado nestes autos.
Foi deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 12, da Lei 1060, de 1950 (f. 13). Arcará o réu, assim, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
P.R.I.C.
Açucena, 29 de abril de 2011.
 
 
 
Reinaldo Daniel Moreira
Juiz de Direito









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