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Seguro obrigatório – DPVAT – Complementação de indenização – Seguradora - Legitimidade passiva PDF Imprimir E-mail

Ação:            Cobrança
Autos:            0642.09.004770.4 / 00477904.74.2009.8.13.0642
Autor:            Jarbas Vanderlan Santos
Requerida:    Seguradora Mapfre Vera Cruz

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

 JARBAS VANDERLAN SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da SEGURADORA MAPFRE VERA CRUZ, ambos qualificados nos autos. 
 Alegou, em síntese, que teria direito ao recebimento de R$ 11.137,50, em complementação aos R$ 2.362,50 já recebidos, a título de indenização por invalidez permanente. 
Postula correção monetária, juros e a concessão de assistência judiciária gratuita.
Acompanham a inicial os documentos de ff. 06-15.
Às f. 16, foi deferida a assistência judiciária gratuita. 
Regularmente citada, a requerida contestou a ação às fls.23-39.
Preliminarmente, pugnou pela sua ilegitimidade passiva e pela inépcia da inicial.
No mérito, sustentou a regularidade do pagamento realizado e que seria descabida, portanto, qualquer indenização complementar.
Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.
Do contrário, que os honorários de sucumbência sejam fixados em no máximo 10%, que haja incidência dos juros a partir da citação e de correção monetária a partir do ajuizamento ação.
Impugnação à contestação às ff. 74-81 ratificando os termos da inicial. 
Intimados a indicar provas, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide e a seguradora ré se manteve inerte.  
É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação de cobrança de diferença de indenização por invalidez permanente decorrente do Seguro DPVAT.
Alegou o autor, em síntese, que recebeu indenização garantida pelo Seguro DPVAT em virtude de acidente que lhe teria provocado debilidade permanente. Alegou também que recebeu o valor de R$ 2.362,50 e que teria direito, ainda, ao recebimento de R$ 11.137,50, que seriam equivalentes à diferença entre o valor recebido e o valor devido nos casos da espécie, de R$ 13.500,00.
Postula correção monetária, juros e a concessão de assistência judiciária gratuita.
Juntou relatório de pagamento de R$ 2.362,50 por invalidez permanente, f. 09; atestado médico das lesões; e Boletim de Ocorrência, ff. 13-15.
Regularmente citada, a seguradora ré contestou a ação às fls.23-39.
Juntou prova do pagamento de R$ 2.362,50, f. 40.
Preliminarmente, pugnou pela sua ilegitimidade passiva e pela inépcia da inicial.
No mérito, sustentou a regularidade do pagamento realizado, já que a incapacidade teria se restringido à debilidade permanente de membro específico, e estaria em conformidade com a Tabela de Indenização de Acidentes Pessoais Suplementar, fixada na Circular nº 029/91, da SUSEP; que o autor não teria provado que a debilidade foi além daquela considerada para o pagamento realizado.
Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.
Do contrário, que os honorários de sucumbência sejam fixados em no máximo 10%, que haja incidência dos juros a partir da citação e de correção monetária a partir do ajuizamento.
Analisam-se as preliminares.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Sustenta a seguradora ré sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, que deveria ser ocupado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Seria esta líder do consórcio de empresas que operam o Seguro DPVAT, a quem caberia, ainda segundo a seguradora ré, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
Quanto ao direito, extrai-se do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.194, de 1974, que há entre as seguradoras que operam em consórcio o Seguro DPVAT uma responsabilidade solidária.
Havendo solidariedade das integrantes do consórcio de seguradoras pelas indenizações devidas, pode a vítima de acidente de trânsito pleiteá-la de qualquer uma delas.
Vejam-se, nesse sentido, os termos de ementa de decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:

(...) DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Recurso Especial conhecido e provido (Resp. 602.165/RJ, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, julgamento 18/03/04).

Tem a seguradora ré, portanto, legitimidade para responder pelo presente pleito indenizatório.
Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 

Inépcia da Inicial

Alega a seguradora ré que o autor não teria juntado à inicial documentos imprescindíveis para o conhecimento do pedido, como Boletim de Ocorrência e laudo do IML.
Nos termos do artigo 283, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por outro lado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.
O mesmo artigo 5º, no seu § 5º, estabelece que o Instituto Médico Legal deverá fornecer à vítima laudo de dimensionamento das lesões.
Pois bem, o autor juntou às ff. 13-15 cópia do Boletim de Ocorrência nº 61.655.
Quanto ao fornecimento de laudo de dimensionamento de lesão pelo IML, esse procedimento foi trazido pela Lei nº 11.945, de 2009, que produz efeitos a partir de 16/12/2008. É descabida, portanto, sua aplicação ao caso em tela, cujo sinistro ocorreu em 20/11/08, conforme notícia constante do Boletim de Ocorrência de ff. 13-15. 
Em conclusão, juntado o Boletim de Ocorrência e descabida a exigência de laudo de dimensionamento de dano expedido pelo IML, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos de juntada obrigatória.
Assim, rejeito também a preliminar de inépcia da inicial.

Mérito

Analisadas e rejeitadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.
O processo está em ordem.
As provas colhidas são suficientes para o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC, e do pleito da parte autora.
Tratando-se de ação em que se busca exclusivamente o recebimento de eventual diferença, e tendo havido pagamento parcial, não se discute a incapacidade, sendo certo que a controvérsia reside apenas no valor da indenização.
Nesse contexto, tenho entendimento sedimentado no sentido de que, para os acidentes ocorridos anteriormente ao advento da Lei nº 11.945, de 2009, é descabido falar em adoção da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Salvo melhor juízo, o CNSP não é o órgão responsável pela fixação de valores para pagamento do seguro DPVAT.
A limitação do valor da indenização através de Resoluções do CNSP não se sobrepõe aos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 6.194, de 1974; e 11.482, de 2007. As regras previstas naquelas leis são de hierarquia superior às previstas em sede de resolução.
Prevalecem, portanto, os valores de indenização por morte e invalidez permanente previstos nas leis mencionadas.   
Pelo que consta dos autos, o acidente ocorreu em 20/11/08, ou seja, na vigência da Lei nº 11.482, de 2007.
Uma vez que a lei vigente na data do sinistro não previa graduação de incapacidade, o valor da cobertura no caso de invalidez permanente era de R$ 13.500,00.
Vejam-se, nesse sentido, os termos de ementa de decisão o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIALIDADE DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INDEXAÇÃO VEDADA. - O Conselho Nacional de Seguros Privados não tem competência para regulamentar a lei que criou o DPVAT, muito menos de fazer distinções que não existem no seu texto, o que equivale a uma negativa de vigência. - A indenização do DPVAT é devida integralmente, ainda que parcial a invalidez, pois a lei exige apenas que ela seja permanente.SEGURADORA - PAGAMENTO A MENOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTO DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO A MENOR. Efetuado pagamento a menor por seguradora, em indenização por invalidez lastreada em SEGURO DPVAT, o COMPLEMENTO de indenização é devido com base nos salário mínimo vigente à época do pagamento a menor. (Apelação 1.0313.08.241470-4/001, Relatora para o Acórdão: Cláudia Maia, Julgamento em 07/05/09 e Publicação em 01/06/09)

Outrossim, em nenhum momento a requerida negou o pagamento parcial a título de indenização por dano permanente. Esse pagamento, de resto, está comprovado pelo documento de f. 09.
Constata-se, portanto, que o pagamento da diferença pleiteada é devido pela seguradora ré.
Levando-se em conta que o pagamento parcial foi de R$ 2.362,50, feito em 26/03/2009, a importância a ser paga é de R$ 11.137,50.
A correção monetária é mecanismo de mera reposição do poder aquisitivo da moeda perdido em virtude do processo inflacionário. Deve ser aplicada, assim, a partir do momento em que o pagamento deveria ter ocorrido, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. 
O termo inicial dos juros moratórios é o da data da constituição da mora da seguradora devedora, ou seja, a partir da data da citação.
Nos termos do disposto no artigo 20, do CPC, e considerando a simplicidade da causa e, por outro lado, que os serviços advocatícios foram prestados em local diverso da residência dos procuradores, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor da condenação.

CONCLUSÃO

Isso posto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e condeno a seguradora ré a pagar ao autor a importância de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), a título de indenização decorrente de Seguro DPVAT, em complementação aos R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) recebidos em 26/03/09.
O valor da condenação será corrigido monetariamente a partir da data em que o pagamento se tornou devido, de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ. 
Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, até o efetivo pagamento.
Condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas do processo e de honorários advocatícios aos procuradores do autor correspondentes a 15% sobre o valor total da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Romão, 24 de janeiro de 2011.
 

Adalberto Cabral da Cunha
Juiz de Direito Substituto


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