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Contravenção penal – Jogo do bicho – Substituição da pena – Pena restritiva de direitos PDF Imprimir E-mail

Juizado Especial Criminal – Comarca de Unaí/MG
Processo: 0070355-74.2010.8.13.0704
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Marco Aurélio da Costa


SENTENÇA

Vistos, etc...
Relatório formal dispensado nos termos do §3º do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. Passo ao breve relato dos fatos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 715/10 (ff.06/08), diante da ausência dos requisitos para a transação penal, ofereceu denúncia (ff.02/04) em face de MARCO AURÉLIO DA COSTA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal capitulada no art. 58 do Decreto-Lei 3.688 de 1941 e pugnou pela instauração da ação penal, com o seu regular processamento.
Narra a denúncia que, no dia 10/08/2010, por volta das 15h37m, nesta urbe, a Polícia Militar compareceu ao local onde o acusado estava e, ao submetê-lo a busca pessoal, constatou que este portava material destinado à prática do jogo do bicho.
O acusado foi citado (ff.39/40) e, diante da recusa à proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público (f.28), foi realizada audiência de instrução em 10/05/2011, ocasião em que o denunciado, por intermédio de defensor constituído, ofertou resposta oral à acusação e a denúncia foi recebida. Na mesma audiência, prestaram depoimento 03 (três) testemunhas e o réu foi interrogado, finalizando a instrução processual (ff.32/36).
Em forma de memoriais, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ff.45/48). A defesa requereu a absolvição do réu por ter agido em estado de necessidade (f.50).
Vieram-me os autos conclusos em 31/08/2011.
Passo a decidir.

Não há nulidades ou preliminares, pelo que passo ao mérito.

A materialidade está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 715/2010 (ff.06/08), Boletim de Ocorrência (ff.09/10) e Auto de Apreensão (f.11).

A autoria merece a mesma sorte. As testemunhas Edislei Ribeiro dos Santos, Aroldo de Oliveira Passos e Paulo Roberto da Silva, ouvidas em juízo, perante o crivo do contraditório, foram coerentes e harmônicas em seus depoimentos (ff.33/35). Inicialmente, confirmaram os fatos narrados no Boletim de Ocorrência em que ficou constatado que

Empenhados pelo Copom compareceremos a Rua Aldeia nº 150 onde funciona um bar. Segundo a solicitante de nome Gleiciele, estaria ocorrendo jogos de azar. No local encontramos várias pessoas jogando baralho e o Sr.Marco Aurélio, vulgo “jiló” que é conhecido na cidade como cambista de jogo do bicho; ao ser procedida uma busca pessoal em “jiló”, foi encontrado em seu poder objetos utilizados para a prática de jogo do bicho, sendo tais objetos apreendidos e o autor “jiló” preso em flagrante (...). (ff.09/10)   


Aroldo de Oliveira Passos ainda complementou que

(...) que se recorda que haviam algumas apostas prontas (...) que o acusado estava no interior do bar; que já conhecia o acusado pela prática de jogo do bicho; que em busca pessoal localizou nos bolsos e na carteira do acusado papéis de apostas e dinheiro.” (f.34)

Ao ser interrogado, o réu confessou a prática dos fatos narrados na denúncia e esclareceu que “(...) estava apontando jogo do bicho (...)” (f.36).

Diante do conjunto probatório produzido em Juízo, reputo que os elementos constantes do tipo penal previsto no art. 58 do Decreto-Lei 3.688 de 1941 foram satisfatoriamente preenchidos, não restando dúvidas de que o réu praticava atos relativos à realização de jogo do bicho no local da abordagem e apreensão. Ressalte-se que os bens apreendidos na posse do acusado, consistentes em apostas avulsas, resultados de loterias do bicho e valores em cédulas e moedas trocadas, corroboram tal conclusão.
A tese defensiva do estado de necessidade não restou minimamente comprovada, uma vez que não fora produzida qualquer prova hábil a demonstrar tal situação dramática pelo denunciado, não se desincumbindo a defesa, portanto, do seu ônus probatório, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal.
 Por fim, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva para submeter o acusado MARCO AURÉLIO DA COSTA, já qualificado, às sanções previstas no art. 58 do Decreto-Lei 3.688 de 1941, c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade inerente à espécie, nada tendo a se valorar; antecedentes imaculados, conforme súmula 444 do e. STJ; não foram colhidos elementos para que se pudesse aferir sua personalidade e conduta social, assim como os motivos que o levaram a cometer o delito; as circunstâncias e consequências do crime não ultrapassam a prevista no tipo legal; por fim, a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do crime, até porque esta é o Estado.
À vista destas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo-legal, em 04 (quatro) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.
Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la uma vez que, na primeira fase, a pena já foi fixada no mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ. Inexistentes agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena acima aplicada, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.

Fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena, conforme art. 6º do Decreto-Lei 3.688 de 1941 c/c art. 33, §2, “c”, do Código Penal, que aplico por analogia.
Em razão da falta de elementos hábeis a mensurar a capacidade financeira do acusado, fixo o dia multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Diante do quantum da pena aplicada, bem como do preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direitos, consistente em PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGO E OUTROS LOCAIS SIMILARES EM QUE ESTEJAM SENDO PRATICADOS OU POTENCIALMENTE POSSAM VIR A SEREM PRATICADOS JOGOS ILÍCITOS, conforme art. 47, IV, do Código Penal.  

Fica assim MARCO AURÉLIO DA COSTA, já qualificado, condenado à pena de 04 (quatro) meses de prisão simples, a ser cumprida no regime aberto, bem como 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 58 do Decreto-Lei 3.688 de 1941, c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal, sendo certo que a pena privativa de liberdade fica desde já substituída por uma restritiva de direitos, consistente na proibição de freqüentar bares, casas de jogo e outros locais similares em que estejam sendo praticados ou potencialmente possam vir a serem praticados jogos ilícitos, conforme art. 47, IV, do Código Penal.  

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em razão da ausência de pedido, sob pena de prolatar sentença extra petita.

Condeno o réu nas custas processuais e declaro o perdimento do valor apreendido em favor da União (art. 91, II, “b”, do Código Penal), bem como a destruição dos demais bens apreendidos e inservíveis.

Determino a intimação pessoal do réu, do seu Defensor e do Representante do Ministério Público, do inteiro teor desta sentença.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências:

1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;
2. Expeça-se carta guia de execução definitiva da pena;
3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
4. Proceda-se as demais anotações e comunicações necessárias.

Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Unaí, 09 de novembro de 2011


RAPHAEL FERREIRA MOREIRA
Juiz de Direito Substituto


FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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