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Exoneração de alimentos – União estável de ex-cônjuge – Cessação do dever de mútua assistência PDF Imprimir E-mail

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE PARAGUAÇU

Autos nº    : 047210002453-9/0024539-86.2010
Ação        : Exoneração de alimentos
Requerente    : Tomaz Antônio Dias
Requerida    : Márcia Gonçalves Pereira

S  E  N  T  E  N  Ç  A

I – RELATÓRIO:

TOMAZ ANTÔNIO DIAS, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Paraguaçu, no Sítio Pasto da Lagoa, Bairro da Serra, ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra MÁRCIA GONÇALVES PEREIRA, brasileira, do lar, residente e domiciliada na Avenida Antônio Labeca, n°. 10, Distrito Industrial, em Paraguaçu.
Alegou que, na qualidade de ex-marido da ré, ficou responsável pelo pagamento de alimentos no importe de três salários mínimos a ela destinados, bem como aos dois filhos menores, sendo que, posteriormente, logrou êxito na ação revisional de alimentos, reduzindo-os para o valor equivalente a dois salários mínimos. Sustentou que a ré passou a viver em união estável com José Luiz dos Santos Pereira e, ainda, que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade, de maneira que pretende ser exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ré.
Juntou documentos às ff. 13-35.
A ré apresentou contestação às ff. 40-44, via da qual suscitou, em preliminar, litispendência em relação à ação de revisional de alimentos. Rebateu a alegação no sentido de que viveria em união estável, afirmando tratar-se de namoro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.
A contestação foi instruída pelos documentos de ff. 45-47.
Réplica à contestação às ff. 49-51, oportunidade em que o autor ratificou suas alegações e reiterou a pretensão pela procedência dos pedidos iniciais.
A preliminar de litispendência foi afastada por força da decisão de f. 57, considerando a diversidade dos pedidos.
Realizou-se audiência de instrução e julgamento às ff. 70-76, ouvindo-se três testemunhas, declarando-se, após, encerrada a fase instrutória.
O autor trouxe suas alegações finais às ff. 83-89, reforçando a tese no sentido de que a ré não faz mais jus aos alimentos. Pleiteou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.
A ré apresentou alegações finais às ff. 91-95, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.
É o relatório. 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Trata-se de ação proposta por Tomaz Antônio Dias, ex-marido de Márcia Gonçalves Pereira, ora ré, visando sua exoneração quanto ao pagamento de pensão alimentícia, ao argumento de alteração da situação fática vislumbrada na oportunidade em que se obrigou à prestação alimentícia.
Não há preliminares pendentes de análise, de maneira que adentro o mérito.
O exame da prova revela o que passo a descrever.
Quanto aos fatos, o autor juntou aos autos os documentos de ff. 13-35. Destaco o de f. 33 consistente no acordo estabelecido na oportunidade da separação do casal em que o autor se obrigou ao pagamento de alimentos à ex-esposa.
Produziu-se prova oral, colhendo-se o depoimento pessoal do autor e da ré, sendo ouvidas duas testemunhas.
A testemunha Lindofredo Ferreira da Silva depôs à ff. 75-76, no seguinte sentido:
(...) que o depoente afirma categoricamente que a ré vive em união estável com a pessoa do senhor José Luiz; que há mais de 6 meses, o depoente vê a ré vivendo com o namorado na casa dela (...); que todos na comunidade têm conhecimento do relacionamento existente entre a ré e seu “namorado”; que o casal circula na cidade junto.
A testemunha Sérgio Alves Batista também fez as seguintes afirmativas:
(...) que o depoente tem conhecimento do relacionamento existente entre a ré e o senhor José Luiz; que o depoente nunca ouviu falar que o namorado da ré é viajante, afirmando que, na sua visão, o relacionamento existente entre eles consiste em união estável; que o depoente formou este juízo em decorrência da publicidade do relacionamento, sendo que diversas vezes viu o carro do senhor Jose Luiz na garagem da casa da ré e, ademais, já os encontrou umas duas vezes no Supermercado União, fazendo compras; que o depoente também já viu o casal na rua, juntos.

Estes os fatos.
Quanto ao direito, é sabido que, uma vez demonstrado que a alimentanda, na condição de ex-esposa, constituiu novo relacionamento, semelhante à união estável, incide a norma prevista no artigo 1.708, do Código Civil, cessando o dever de prestar alimentos do ex-marido. A propósito, em situação similar, o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu da seguinte forma:
ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. TÉRMINO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. Descabe a fixação de alimentos, a serem prestados pelo varão em favor da ex-mulher, quando demonstrado que, após a separação do casal, passou ela a viver em união estável com outra pessoa. Inteligência do art. 1.708 do Código Civil. Negado provimento (Apelação Cível Nº 70013288238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 15/02/2006).

Inolvidável, outrossim, o entendimento atual da jurisprudência no sentido de que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.
Com amparo nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, é de se considerar a possibilidade de desoneração à míngua de mudança na fortuna dos envolvidos.
Da análise do caderno processual, entendo que a união estável da ré ficou demonstrada para fins de exoneração, porquanto as testemunhas foram unânimes em afirmar que o casal mora junto, vivendo publicamente como marido e mulher. Aliás, é importante notar que mesmo que não residissem juntos, tal fato, por si só, não descaracteriza o instituto, como assenta a Súmula nº 382 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”. E, do mesmo modo, aplica-se esta orientação à união estável ou ao concubinato.
Deve-se, ainda, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, porquanto a obrigação alimentar foi assumida por acordo estabelecido há mais de 10 anos, prazo, portanto, suficiente para que a ré buscasse uma colocação no mercado de trabalho e reestruturasse sua vida.
Diante deste contexto, entendo que a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO:

Isto posto, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para exonerar Tomaz Antônio Dias de pagar alimentos à ex-esposa Márcia Gonçalves Pereira.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, na forma do artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Paraguaçu, 15 de agosto de 2011.
 
 
 
ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA
-Juíza de Direito Substituta-



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