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Ação civil pública – Direito Ambiental - Reserva legal – Função social da propriedade PDF Imprimir E-mail



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE PARAGUAÇU – VARA ÚNICA


Autos do processo n°. 047206010893-4
Natureza: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Maria Ferreira Rocha e outros


S  E  N  T  E  N  Ç  A:


I - RELATÓRIO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do il. Promotor de Justiça, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MARIA FERREIRA ROCHA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua Machado, n°. 501, em Paraguaçu SEBASTIÃO FERREIRA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua Machado, 501, em Paraguaçu, GEORGINA FERREIRA DE FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Machado, 501, em Paraguaçu, JÚLIA FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Machado, 501, em Paraguaçu, JOÃO FERREIRA NETO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua Machado, 511, em Paraguaçu, CLEUSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Machado, 511, em Paraguaçu, FIRMINO FERREIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliada na Rua Machado, 511, em Paraguaçu,  ALFREDO FERREIRA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado no Bairro Escaramuça, na Zona Rural de Paraguaçu MARGARIDA CÂNDIDA DE FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada no Bairro Escaramuça, na Zona Rural de Paraguaçu, MARCIONILIO CLEMENTE DA COSTA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado no Bairro Sertãozinho, Zona Rural de Paraguaçu, GENEROSA FERREIRA DA COSTA, JOVINO FERREIRA,  brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada no Bairro Sertãozinho, Zona Rural de Paraguaçu CLAUDINÉIA APARECIDA FERREIRA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada Rua Machado, 501, em Paraguaçu JOAQUIM FERREIRA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado no Bairro Sítio Lagoa, Zona Rural de Paraguaçu MARINA BERNADETE PEREIRA FERREIRA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada no Sítio Lagoa, Zona Rural de Paraguaçu.
Pretende o Ministério Público a condenação dos réus, sob pena de multa diária: a) a não explorar, por si só ou por terceiro, área de 20% do seu imóvel; b) a instituir, medir, demarcar e averbar, após aprovação do Instituto Estadual de Florestas, no prazo máximo de 60 dias, a área de reserva legal de 20% da propriedade do imóvel; c) a recompor a cobertura florestal da área de reserva legal, devendo os réus, em 30 dias da averbação, apresentar projeto de reflorestamento; d) a indenizar os danos ambientais decorrentes da ausência de reserva legal; e) a não receber benefício ou incentivo fiscal, bem como financiamento dos agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não der integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória, nos termos do que dispõe o Protocolo Verde, subscrito pelo Governo Brasileiro.
O autor instruiu a inicial com os documentos de ff. 10-25.
Os réus contestaram às ff. 31-37, ao fundamento de que a reserva legal somente tem cabimento nas hipóteses que verificada a supressão de vegetação, sendo que no imóvel, objeto da ação, jamais existiu qualquer floresta a ser preservada. Argumentaram, ainda, que a pretensão ministerial viola o direito de propriedade. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais.      
O réu instruiu a contestação com os documentos de ff. 38-48.
Réplica apresentada pelo Ministério Público às ff. 64-68, rebatendo a tese sustentada pelos réus e ratificando a pretensão pela procedência dos pedidos iniciais.
O Ministério Público pugnou pela realização de perícia, o que foi deferido.
Perícia às ff. 80-84.
As partes foram intimadas para indicarem provas a serem produzidas.
O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que os réus postularam pela produção de prova testemunhal, o que foi deferido.
Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se uma testemunha arrolada pelos requeridos, conforme ata de f. 99.
Encerrada a instrução, determinou-se que as partes apresentassem suas alegações finais em forma de memoriais.
O autor apresentou alegações finais às ff. 102-103, reforçando os pedidos iniciais.
Os réus trouxeram suas alegações finais às ff. 104-111, oportunidade em que clamando pelo direito constitucional de propriedade e sustentando a ausência de qualquer desmatamento, requereram a improcedência dos pedidos iniciais.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:


Trata-se de ação civil pública fundada em descumprimento pelo proprietário de obrigação ambiental que decorre da função socioambiental da propriedade rural.
O autor, com a petição inicial, juntou os documentos de ff. 13-25. Destaco a comprovação da propriedade dos imóveis (ff. 13-16), notificações aos réus para comprovação de averbação da reserva legal (ff. 18-24). Destaco, ainda, o termo de declarações prestadas pelo réu João Ferreira Neto prestadas na Promotoria de Justiça no sentido de que não concordava com a averbação (f. 25).
Realizou-se perícia, com laudo apresentado às ff. 80-84.
Foi produzida prova oral, ouvindo-se uma testemunha arrolada pelo requerido que depôs no seguinte sentido:

(...)que visivelmente, não houve desmatamento no imóvel; que no imóvel há pastagens e mata ciliar (...); que no período de 1986 a 1990, época em que procedia a eletrificação rural, passou por diversas vezes na propriedade dos réus, mas não houve vistoria efetiva por sua parte, de modo que não pode afirmar categoricamente se houve alguma intervenção mais profunda na área.

Estes os fatos.
Quanto ao direito, sabe-se que, o direito de propriedade restou assegurado na Constituição da República de 1988. Por outro lado, temos que este direito não é absoluto e, à luz da própria Constituição deve atender uma função social, não podendo colocar em risco a preservação do meio ambiente.
Neste sentido, o direito à propriedade deve ser interpretado a partir de todo o contexto constitucional e não de forma isolada. Ora, todos fazem jus ao meio ambiente equilibrado, o que é imprescindível para a sadia qualidade de vida, conforme preceitua o texto constitucional in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Observo que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei n. 4.771, de 1965 a reserva legal deve ser entendida como espaço ambiental protegido cuja instituição e conservação vincula-se à propriedade ou à posse de imóvel rural com o propósito de assegurar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Sob o prisma da relatividade do direito de propriedade e, ainda, do exercício de sua função social e ambiental, depreende-se que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural constitui uma legítima restrição legal, porquanto viabiliza a conservação da biodiversidade, além da proteção da flora e da fauna, dentre outros fatores ecologicamente positivos. Logo, a reserva legal deve ser compreendida como instrumento de concretização da própria função social da propriedade (Constituição da República, art. 5º, XXIII).
A função social, esclareço, é dotada de um conteúdo positivo, de modo que, para seu cumprimento não basta ao proprietário atentar para os limites negativos de seu direito, é fundamental, ainda, que realize todo um conjunto de atividades destinadas a permitir que os valores sociais potencialmente presentes na coisa sejam realizados. É justamente sob a perspectiva positiva da função social que se insere a obrigação de se atentar para a reserva legal.
Tratando-se obrigações advindas da função social da propriedade, elas vinculam o proprietário e o possuidor independentemente deles terem dado causa a degradação dos recursos ambientais existentes no imóvel, bem como da efetiva existência de cobertura vegetal nativa.
Não se desconhece, por certo, que a tese defendida pelos réus no sentido de que seria desnecessária a averbação da reserva legal quando ausente, na propriedade rural, floresta ou mata nativa a ser preservada, já teve adesão de alguns renomados juristas. Entretanto, encontra-se hoje sufragada ante as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não se trata unicamente de medida adotada com fins à conservação da mata nativa. É mais do que isso. A averbação, conforme acima mencionado, possibilita a recuperação de áreas eventualmente desmatadas e, consequentemente, abre caminho a um processo de regeneração das áreas em desequilíbrio ecológico.
Assim, reitero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o artigo 16, c/c o artigo 44, ambos da Lei 4.771/1965, impõe a averbação da Reserva Legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVALEGAL. ARTS 16 E 44 DA LEI Nº. 7.771/65. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. 2. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei. 3. "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem" (RMS nº. 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). 4. Recurso especial provido. (REsp 865.309/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008).

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Hipótese em que a instância ordinária julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do desmatamento, a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva Legal da propriedade de, no mínimo, 20% do imóvel rural. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A tese recursal, de que a perícia realizada nos autos está equivocada e de que não há nexo causal entre suas condutas e o dano ambiental constatado, contraria a premissa fática do acórdão recorrido e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A Reserva Legal é medida necessária à proteção do meio ambiente, e a sua averbação à margem da matrícula do imóvel constitui obrigação propter rem, independentemente de haver floresta ou outra vegetação nativa no local, nos termos dos arts. 16 e 44 da Lei 4.771/1965. Precedentes do STJ. 5. Para a caracterização do desmatamento ilegal, é irrelevante o fato de a Reserva Legal estar ou não averbada, bastando a inexistência de autorização válida ou o descumprimento de seus termos. É pacífico no STJ que a Reserva Legal não é mera condição caso o proprietário pretenda realizar exploração florestal. 6. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado. Precedentes do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1058222 / SP Ministro Herman Benjamim, Dje: 04/05/2011).

Pois bem. No caso em exame, insisto, embora a testemunha afirme que “visivelmente não houve desmatamento no imóvel”, relatando, ainda, o laudo pericial que “não há sinal de derrubada de floresta recente junto às propriedades dos réus”, a exigência da reserva legal independe de tais constatações e é legítima por buscar atender o princípio da função social da propriedade e, ademais, a averbação não constitui faculdade do proprietário, e sim obrigação legal, independentemente de exploração da área.
Diante deste contexto, entendo que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.


III - DISPOSITIVO:


Ao exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e JULGO     PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar os réus:
a) Na obrigação de fazer consistente em apresentar ao órgão ambiental competente, no prazo de trinta dias, requerimento de instituição da reserva legal do imóvel rural objeto da presente ação devidamente instruído com todos os documentos que se fizerem necessários à instrução do procedimento administrativo destinado à instituição do espaço ambiental em comento.
b) Na obrigação de não fazer consistente em não explorar, por si ou por terceiros, os recursos ambientais existentes no interior da reserva legal a ser instituída no imóvel rural objeto da ação;
c) Na obrigação de fazer consistente em promover a averbação da reserva legal do imóvel rural objeto da presente ação, no prazo de trinta dias contados da finalização do procedimento a que se refere o item “a” supra e consequente instituição do referido espaço ambiental por ato do órgão ambiental competente.
d) Na obrigação de fazer consistente na elaboração e submissão à aprovação do órgão ambiental competente de projeto de recomposição da cobertura vegetal nativa da reserva legal do imóvel rural objeto da presente ação, com anotação de responsabilidade técnica, para aprovação pelo Instituto Estadual de Florestas. A presente obrigação deverá ser cumprida no prazo de trinta dias, contados da finalização do procedimento a que se refere o item “a” supra e consequente instituição da reserva legal por ato do órgão ambiental competente.
e) Na obrigação de fazer consistente em implementar o projeto de recomposição descrito no item “d”, observadas eventuais modificações determinadas pelo órgão ambiental competente, no prazo de vinte dias contados da manifestação deste, independentemente de notificação.
Para o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nos itens anteriores, fica cominada multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$ 15.000,00.
Eventuais custas, pelos réus. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, na forma da Lei n°. 1060/50.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Paraguaçu, 22 de agosto de 2011.



ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA
-Juíza de Direito Substituta-

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