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Reintegração de posse –Comodato– Ausência de prova - Função social da propriedade- Direito à moradia PDF Imprimir E-mail


JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA

Autos de Processo nº: 0009928-84.2010.8.13.0325
Natureza: Ação Possessória
Requerentes: Sérgio Santa Rosa e Maria do Socorro Santa Rosa
Requerida: Silvana Maria Pereira

S E N T E N Ç A
Vistos etc.

1- RELATÓRIO


Sérgio Santa Rosa e Maria do Socorro Santa Rosa moveram ação possessória em face de Silvana Maria Pereira, todos já qualificados nos autos. Alegaram que são proprietários e possuidores do imóvel localizado na rua Hortência, nº 31, Itamarandiba/MG, e que em virtude do casamento do seu filho Reginaldo Santa Rosa com a requerida, em dezembro de 1998, emprestaram, via comodato verbal, o bem para servir de residência do casal.
Asseveraram que em fevereiro de 2009 ocorreu a separação judicial do casal e que Reginaldo deixou o imóvel enquanto a requerida nele permaneceu.
Aduziram, por fim, que instaram a requerida a desocupar o imóvel valendo-se, inclusive, de notificação judicial, mas que ela, em ato de esbulho, se recusou a deixá-lo. Requereram, então, além da justiça gratuita, a liminar de reintegração da posse, e, em definitivo, a reintegração e o pagamento, a título de aluguel, da quantia de R$250,00 mensais contados a partir da data da notificação de desocupação (ff. 2/11).
A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ff. 12/38.
A decisão de f. 41 indeferiu o pedido de reintegração liminar inaudita altera pars e designou a realização de audiência de justificação.
A requerida foi citada e a audiência de justificação realizada, ato no qual, depois de colhido o depoimento pessoal da ré e de uma testemunha, foi indeferido o pedido liminar de reintegração (ff. 43/47).
A requerida ofertou contestação por intermédio de defensor nomeado. Preliminarmente, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, apontou a inexistência do contrato de comodato, a configuração da sua posse, inclusive com o aperfeiçoamento da usucapião especial urbana, e, ainda, que não possui outro imóvel e que atualmente reside na coisa litigiosa em companhia de três filhos menores também pertencentes a Reginaldo. Requereu, então, a improcedência dos pedidos autorais e o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Por fim, pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária (ff. 48/53).
A contestação veio acompanhada dos documentos de ff. 54/62.
Os autores ofertaram impugnação à contestação (ff. 64/68).
A decisão saneadora de ff. 74/75 afastou a preliminar levantada pela requerida e demarcou como pontos controvertidos os fatos posse dos autores, existência do contrato de comodato e do esbulho.
Na audiência de instrução foram ouvidas cinco testemunhas. Em seguida, as partes ofertaram alegações finais orais. Os requerentes reiteraram os termos da petição inicial enquanto a requerida corroborou o conteúdo da contestação (ff. 97/104).
É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO


Verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não foram arguidas outras questões preliminares nem se vislumbrou qualquer nulidade que deva ser decretada de ofício. Examina-se o mérito.
Trata-se de ação proposta por Sérgio Santa Rosa e Maria do Socorro Santa Rosa em desfavor de Silvana Maria Pereira. Alegaram que no ano de 1998 seu filho Reginaldo se casou com a requerida motivo pelo qual cederam para eles, em comodato verbal e para fins de moradia, um imóvel.
Asseveraram que o casal separou-se em fevereiro de 2009, momento em que Reginaldo deixou o imóvel enquanto a requerida, apesar de notificada a desocupá-lo, nele permaneceu.
A requerida, de outro lado, aduziu a inexistência do contrato de comodato, a presença de sua posse, a configuração da usucapião especial urbana e, ainda, que além de não possuir outro imóvel, atualmente reside no bem em litígio em companhia dos três filhos menores comuns a Reginaldo.
No material probatório acostados aos autos destaca-se a presença dos seguintes documentos:
a) escritura de aquisição de imóvel em litígio constando como adquirente o requerente (f. 14);
b) sentença homologatória da separação de Reginaldo e da requerente (f. 33);
c) certidões de nascimento de Bianca Santa Rosa, Mateus Pereira Santa Rosa e Bruna Pereira Santa Rosa, menores e filhos da requerida e de Reginaldo Santa Rosa (f. 55);
d) certidão de casamento da requerente com Reginaldo (f. 60).

Das provas vale relevar as passagens dos seguintes depoimentos:
e) Helena Fernandes de Moura (f. 100):
que a requerida mora na casa há mais de oito anos; que atualmente mora lá em companhia de três filhos, sendo que a mais velha tem menos de quinze anos; que além do ex-marido não morou na casa nenhum outro homem; que a requerida foi morar na casa com Reginaldo filho do requerente; que acha que o requerente deu a casa para o filho morar lá com a Silvana, também acreditando que eles não pagavam aluguel; que as pessoas da região dizem que a casa é de Silvana; (…) que do que sabe a casa foi vendida de Pedro para o requerente sendo que este morou lá e depois seu filho Reginaldo em companhia da requerida; que há mais ou menos três anos Reginaldo deixou de morar na casa.
f) Pedro Oliveira Lopes (f. 101):
que vendeu a casa para o requerente há mais ou menos quinze anos; que o requerente morou na casa poucos dias, entregando-a para sua filha que chamava Rosa, entregando-a posteriormente para o filho Reginaldo; (…) que não sabe dizer a que título o requerente passou a casa para Reginaldo.
g) Afonso Cardos de Oliveira (f. 102):
que a requerente está na casa há mais de cinco anos e foi casada como o filho do requerente; (…) que a requerida ainda mora na casa em companhia de filhos e que estes são comuns ao filho do requerente; que os filhos tem menos de 15 anos; que não sabe dizer se o requerente já pediu a requerida para sair da casa; que não sabe dizer a que título o requerente passou a casa para a requerida.
Os três depoimentos elencados estão em sintonia com as informações prestadas por Sebastião Melquíades Silva e Geralda Aparecida Pereira (ff. 103/104).
Da convergência entre o teor dos documentos citados com o conteúdo dos depoimentos mencionados, pode ser verificado que no ano de 1998 a autora casou-se com Reginaldo, este filho dos requerentes.
Também se constata que em virtude do matrimônio a requerida e Reginaldo foram residir no imóvel e posteriormente tiveram três filhos, crianças que hoje contam com cinco, nove e doze anos.
Nota-se, ainda, que o casal separou-se no ano de 2009 e Reginaldo deixou a residência enquanto a requerida lá permaneceu em companhia dos três filhos menores.
De ser pontuado que, além das alegações dos requerentes, das provas não consta a que título a requerida inicialmente em companhia de Reginaldo, e, posteriormente em companhia dos filhos menores, ocupou e ainda ocupa o imóvel.
Demarcados os fatos, passo à análise do direito.
O instituto da posse não se confunde com o da propriedade. Nem sempre o dono da coisa é o seu possuidor.
De ser colocado que como a ação é de natureza possessória, questões estranhas à matéria posse, inclusive as que tocam direito de propriedade, não serão discutidas.
Por esse motivo, as alegações dos requerentes de que são proprietários do bem litigioso não serão consideradas, salvo no tocante para se descobrir quem é o verdadeiro possuidor do imóvel.
Dentro da concepção trazida pela Constituição da República de 1988, especialmente diante do princípio da função social, posse deve ser encarada como fenômeno de relevante densidade na sociedade, com autonomia em relação ao instituto da propriedade.
A posse pode ser definida, em conceito superior ao colacionado no artigo 1.196, do novo Código Civil, como o poder fático conferido para aquele que dá destinação socioeconômica a determinado bem da vida, promovendo, através do suprimento das necessidades básicas do possuidor, a edificação dos postulados da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Vista como poder fático e instrumento de implementação do princípio da função social, a posse recebe do ordenamento jurídico a devida proteção que coloca à disposição do possuidor molestado, para sua defesa, as ações possessórias da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório (artigo 1.210, do novo Código Civil).
Para o caso, vale especificar a ação de reintegração, remédio processual adequado para a defesa do possuidor que tenha perdido a posse em virtude de esbulho, moléstia constituída por atos de violentos, precários ou clandestinos e que geram a privação do poder físico sobre a coisa (artigos 1.200, do novo Código Civil e 926 do Código de Processo Civil).
Dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil que para a concessão da proteção possessória de reintegração é necessária a comprovação da posse, do esbulho e da sua data, e, por fim, a perda da posse esbulhada.
Quanto ao elemento posse, afirmam os requerentes que a ocupação da requerida consistiria em detenção e não em posse, pois o imóvel foi cedido para ela em virtude de comodato verbal.
Porém, como já colocado, não há nos autos qualquer documento ou depoimento capaz de comprovar a existência do comodato verbal.
Os autores, diante da não comprovação de fato constitutivo do direito alegado, descumpriram a regra de distribuição do ônus probatório insculpida no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.
O descumprimento do dispositivo legal mencionado gera a consequência processual da não consideração da veracidade da versão fática apresentada na inicial. Então, não é possível, em juízo de certeza, afirmar que a requerida celebrou com os requerentes comodato verbal e que, por sua vez, era apenas detentora do imóvel litigioso.
De outro lado, percebe-se que a requerida é possuidora do imóvel pois, há mais de dez anos, fez dele sua residência e atualmente o utiliza como moradia para sua família, entidade constituída por ela e pelos três filhos menores.
Mesmo que os requerentes tivessem comprovado o comodato verbal e por sua vez a posse, a reintegração esbarraria em princípios basilares e regras da Constituição da República, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil de 2002.
No nível constitucional há o direito fundamental à moradia descrito no artigo 6º, “caput” da Constituição da República.
Assim como fez com a função social, a Carta Magna relativizou os direitos de propriedade e de posse para flexibilizá-los em favor do direito de moradia. Dessa forma, sabiamente o constituinte prestigiou o direito coletivo em detrimento do direito individual com a promoção da concretude dos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público.
Essa postura de prestígio do direito de moradia está de acordo com as diretrizes constitucionais de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais, conforme resta claro dos artigos 182 e seguintes da Constituição da República.
E não poderia ser de outra forma, uma vez que o direito de moradia, por promover a realização da função social da posse e da propriedade de maneira segura, é desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado que é o sustentáculo da atual Constituição da República (artigo 1º, III).
Feriria o direito fundamental constitucional de moradia e o sentimento de justiça o reconhecimento do esbulho e da reintegração da posse, pois traria, como consequência inexorável, o futuro despejo do núcleo familiar constituído pela requerida e por seus filhos menores.
Merece consideração a alegação de que a requerida e suas crianças não possuem outro imóvel e não têm condições econômicas para arcar com a compra ou o aluguel de outro, de modo que despejá-los seria lançá-los à própria sorte.
E, a proteção possessória somente será prestada com excelência se agasalhar o princípio da função social que, no caso, aponta para o resguardo do direito fundamental à moradia.
Infraconstitucionalmente, a Lei 8.069 de 1990 possui como postulados basilares os princípios da proteção integral e do melhor interesse.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 15 e, dentre outros, 18, dispõe que nos litígios envolvendo direitos pertencentes a menores, devem ser observados os princípios da proteção integral e do melhor interesse garantindo-se, dessa forma, o sadio crescimento físico, psicológico e espiritual das crianças e dos adolescentes.
No caso, como a requerida reside no imóvel em companhia de três filhos menores, e como não possui condições econômicas de comprar ou alugar outro, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente apontam para o resguardo do direito fundamental ao domicílio.
Então, também por esse fundamento, de ser afastada a pretensão possessória dos requerentes.
Já na seara do Código Civil de 2002, dentro das regras pertinentes ao dever parental, no artigo 1.634, I, há a imposição legal de que os pais são responsáveis pela criação dos filhos menores, disposição, sem dúvida, extensível aos avós e demais ascendentes, como resta claro dos artigos 1.694, 1.696 e 1.698.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não discrepa e prevê no artigo 22 o dever criação, nele compreendida a obrigação de sustento.
Os requerentes, em cristalina inversão dos valores legais, com total desprezo à família e aos princípios da solidariedade e da proteção integral das crianças e dos adolescentes, postulam a retirada do imóvel atualmente ocupado pela requerida e por seus filhos menores. Por serem avós das crianças, deveriam, ao contrário, cumprir com o dever de sustento garantido-lhes uma moradia.
A Função Jurisdicional não pode ser utilizada para acobertar a promoção do despejo de netos, ainda crianças, por seus avós, pois sua missão constitucional, dentro da concepção do Estado Democrático de Direito, aponta precisamente para o resguardo da dignidade da pessoa humana, das pessoas em desenvolvimento, da família e, por fim, do direito à moradia.
Portanto, seja pelo não preenchimento dos requisitos legais do artigo 927, do Código de Processo Civil, seja por violação do direito fundamental de moradia, do dever de criação e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, indefiro a reintegração de posse pleiteada pelos requerentes.
Por lógica, fica afastado o pedido de condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso.
Quanto ao pedido de usucapião especial urbano realizado em defesa, apesar da sua previsão legal (Lei 10.257 de 2001, artigo 13), não pode ele prosperar, uma vez que o procedimento descrito nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil não foi atendido, com ausência, no ponto, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.
Diante das declarações de pobreza acostadas aos autos e em atenção ao disposto no artigo 4º, da Lei 1.060 de 1950, concedo às partes os benefícios da assistência judiciária.
Por fim, as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil em R$1.000,00, serão suportados pelas partes na proporção de 70% para os requerentes e 30% para a requerida.


3- DISPOSITIVO


Ante o exposto, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerida de usucapião do imóvel em litígio.
Concedo às partes as benesses da justiça gratuita.

As custas e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pelas partes na proporção de 70% para os requerentes e 30% para a requerida, valores com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão às partes dos benefícios da assistência judiciária (artigo 12, da Lei 1.060 de 1950).
Arbitro em favor do Dr. Thiago Antônio Júnior Andrade, defensor nomeado à f. 52, honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que deverá, de acordo com os termos da Lei estadual nº 13.166 de 1999 e do Decreto estadual nº 47.218 de 2002, ser suportada pelo estado de Minas Gerais.
Expeça-se certidão em conformidade com o art. 7º do Decreto estadual 47.218 de 2002.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Itamarandiba, 17 de agosto de 2011.


Adelmo Bragança de Queiroz
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