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Ação civil pública–Construção de creche–Judicialização das políticas públicas–Separação dos Poderes PDF Imprimir E-mail


VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAGUAÇU


Autos do processo n°. 047208021469-6
Natureza: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Município de Fama

S E N T E N Ç A:

    I - RELATÓRIO:

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE FAMA, visando a sua condenação na obrigação de iniciar a construção de uma creche para atendimento das crianças com até 5 anos, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
    Juntou documentos às ff. 7-30.
    O Município contestou às ff. 35-44, oportunidade em que destacou a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas. Sustentou que, acolhida a pretensão inicial, haveria afronta ao princípio da separação dos poderes. Com tais considerações, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.
    O réu instruiu a contestação com os documentos de ff. 45-47.
    Réplica apresentada às ff. 49-53, rebatendo a tese sustentada pelo Município e ratificando a pretensão relativa à procedência dos pedidos iniciais.
    As partes, intimadas quanto à dilação probatória, pleitearam o julgamento antecipado da lide.
     É o relatório.
   
II – FUNDAMENTAÇÃO:

    Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, via da qual pretende seja compelido o Município de Fama a construir uma creche, ao fundamento de que, conforme ditames constitucionais, deve-se efetivar a proteção integral da criança, sendo que a educação em creche constitui direito subjetivo desta.
    A matéria é unicamente de direito, de maneira que o julgamento antecipado da lide revela-se pertinente, consoante disposições do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.
    A vexata quaestio fica circunscrita em verificar se há obrigação constitucional imputada ao ente público municipal quanto à construção de creche para atendimento de crianças entre 0 e 5 anos de idade e se eventual determinação do Poder Judiciário neste sentido constitui afronta ao princípio da separação dos poderes.
    Num primeiro momento, saliento que não se desconhece que a judicialização de políticas públicas - entendida como implementação de política pública pelo Poder Judiciário - é matéria deveras polêmica nos Tribunais pátrios.
    Para aqueles que sustentam a possibilidade de atuação do Poder Judiciário em questões afetas a políticas públicas, prevalece o argumento no sentido de que o princípio da separação de poderes não pode ser utilizado para justificar a burla à Constituição e para contrariar o interesse público. Há, inclusive, precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria (RE 464143 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009).
    Lado outro, os que perfilham de entendimento diverso pautam-se, especialmente, no princípio constitucional da separação de poderes, afirmando não competir ao Poder Judiciário invadir esfera de atuação do Poder Executivo quando da implementação de políticas públicas, considerando tratar-se de poder discricionário marcado pela conveniência e oportunidade.
    Em sede doutrinária, ensina José dos Santos Carvalho Filho:

Quando a lei autoriza que na ação civil pública o objeto possa ser, como regra, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se pode pretender, a nosso ver, que seja a ação o remédio para todos os males encontrados na coletividade. Certamente que há, algumas vezes, dificuldade em demarcar o limite dentro do qual o pedido é possível juridicamente, quando visa à proteção dos direitos coletivos e difusos. É que, levada ao extremo a possibilidade de invocar, em qualquer caso, a tutela judicial em face do Poder Público, chegaria o juiz a extrapolar sua função jurisdicional, invadindo, de modo indevido, a função administrativa, com ofensa, ao princípio da separação de Poderes, insculpido no art. 2º da Carta em vigor. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2001. p. 80).

     O mesmo autor, in Manual de Direito Administrativo, leciona sobre o tema nos seguintes termos:
O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador.Assim, embora louvável a moderna inclinação de ampliar o controle judicial dos atos discricionários, não se poderá chegar ao extremo de permitir que o juiz examine a própria valoração administrativa, legítima em si e atribuída ao administrador. Insista-se, pois, no exame do âmbito dentro do qual pode ser viável a atuação do administrador – situação que se configura como a reserva do possível, vale dizer, o conjunto de elementos a serem sopesados pela Administração, necessários à conclusão da possibilidade ou não do cumprimento de certo objetivo. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p.49).

    O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou contrariamente à intromissão do Poder Judiciário em matéria deste jaez. Vejamos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA.A construção de creche diz respeito à conveniência e oportunidade administrativa, não cabendo ao Judiciário vincular verba orçamentária do Executivo.- Se o pedido da ação civil pública é a condenação do Município em vincular verba orçamentária a um determinado fim, macula-se o pleito de invasão intrometida de Poderes. - O Judiciário não pode formular políticas públicas, que constituam matéria sob ''reserva de governo'' - ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos. (TJMG. Apelação Cível: 1.0476.07.004927-7/001, Relator Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA, Data do Julgamento: 15/01/2008, Data da Publicação: 18/03/2008)

     Pois bem. Em que pese a louvável atuação do Ministério Público, através do il. Promotor de Justiça, Eric de Oliveira, entendo que a omissão do Poder Executivo municipal em proceder à consecução de políticas públicas relativas à garantia constitucional do acesso das crianças entre 0 e 5 anos de idade à educação infantil não encontra viabilidade de controle pelo Poder Judiciário que, a seu turno, não pode substituir o Administrador em seara na qual impera a discricionariedade, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes.
    Diante do contexto delineado, entendo que eventual acolhimento da pretensão ministerial afetaria a própria estrutura da República Federativa do Brasil, afrontando as disposições do artigo 2°, da Constituição Federal de 1988.
    Com tais considerações, vislumbro que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que melhor se amolda ao entendimento desta Magistrada à luz do princípio da livre convicção motivada.

    III - DISPOSITIVO:

    Ao exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
    Conforme entendimento da jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em condenação do Ministério Público em custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso.
P.R.I.
    Paraguaçu, 9 de dezembro de 2010.


Aline Cristina Modesto da Silva
Juíza de Direito Substituta



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