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Idosa – Benefício de prestação continuada – Cônjuge aposentado - Salário mínimo – Estatuto do idoso PDF Imprimir E-mail


Autos nº 0009132-83.2010.8.13.0878
Autora: Cacilda Rosa Pinto
Réu:  INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Natureza: Ação para obtenção de benefício de assistência social



Vistos etc.


CACILDA ROSA PINTO, qualificada à f. 2, propôs ação para obtenção de amparo assistencial, com fulcro no art. 20 da Lei 8.742/1993, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e não apresenta condições de prover sua própria subsistência, sua família possui renda mensal de um salário mínimo, consistente em benefício de aposentadoria por idade rural recebida pro seu cônjuge.
Formulou requerimento para concessão de justiça gratuita e tutela antecipada. Juntou os documentos de ff. 8/26.
Em decisão de f. 27, foi concedida a justiça gratuita.
Citado (f. 27 v.), o réu apresentou contestação às ff.28/32, onde impugnou todas as alegações da autora, afirmando que o gripo familiar a está inserido a autora possui renda superior àquela necessária à obtenção do benefício de assistencial social previsto no art. 20 § 3º da Lei 8.742/1993. Apresentou quesitos para perícia socioeconômica e juntou os documentos de ff. 33/40.
O autor se manifestou em réplica às ff.42/46, ocasião em que apresentou os quesitos de f. 47. Às ff. 49/50 desistiu da prova testemunhal.
O feito foi saneado à f. 54 com deferimento da perícia socioeconômica, que foi juntada às ff. 58/61.
Manifestação sobre a perícia à f. 70 v.
Vieram-me os autos conclusos.
Relatei.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado, considerando a inexistência de questões processuais pendentes, bem como por entender presente o requisito do art. 330, I do CPC, por prescindir o desfecho da causa de outras provas.
Trata-se de pedido para obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, com fundamento na idade da autora e no fato desta não possuir meios de prover sua própria subsistência, muito menos os membros de sua família.
Como determina o art. 3º da Constituição Federal de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
O mesmo documento, no Título VIII, ao tratar da ordem social, estabelece no art. 193, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Ao tratar da Seguridade Social, a norma maior confere direitos relativos à Assistência Social, em especial a garantia a quem dela necessitar, independente do pagamento de contribuições, da percepção de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V CF 88).
Para conferir eficácia à norma citada, a Lei 8.742/1993 instituiu o benefício da prestação continuada, que em seu art. 20 dispõe:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
(...)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (g.n.)
Posteriormente, com a finalidade de se conferir maior proteção e inserção social à pessoa idosa, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no que se refere à assistência social, reduz as exigências em vigor para concessão do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. (g.n.)

Dessarte, a mera interpretação literal dos dispositivos mencionados revela que, para a obtenção do benefício de prestação continuada, deve haver  comprovação do requisito etário de 65 anos ou mais, que o idoso não possua meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sendo a renda auferida por aqueles que integram o grupo familiar, inferior a um quarto do salário mínimo, não sendo computado nesta renda eventual benefício desta natureza (assistencialista) pago a outros integrantes deste grupo.
Em interpretação analógica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo no grupo familiar daquele que pleiteia benefício de assistência social, idoso que aufira renda equivalente a um salário mínimo, ainda que não seja a título de benefício assistencial, pago pelo INSS, tal valor não deverá compor o cálculo para fins de composição da renda per capta para fins de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso.
Eis o acórdão que fixa estes parâmetros, de que passo a me valer:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.
2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.
4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.
(Pet 7.203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011 – g.n.)

No caso em testilha, a autora comprovou o requisito etário (f.12), bem como há prova de que esta não pode desempenhar atividade remunerada, ante sua idade e condição socioeconômica (ff. 58/61).
O fato da renda per capta do grupo familiar ser superior ao valor estabelecido em lei (resposta ao quesito “12” de f. 61), não impede a concessão do benefício, eis que a única renda da família advém de benefício de previdência social de seu marido, fixado no valor de um salário mínimo, como se depreende dos documentos juntados pelo INSS em sua defesa e do estudo socioeconômico suprarreferido.
Interpretação contrária afastaria os fins sociais a que o Estatuto do Idoso se destina, deixando de se garantir a aplicação do princípio da proteção integral previsto no art. 2º da norma.
Os argumentos defensivos ficam prejudicados, ante a pacificação do tema pelo STJ, como citado.
Assim, como os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/1993 cc. art. 34 do Estatuto do Idoso foram demonstrados, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
O benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo prévio, pois nesta ocasião o réu tinha condições de aferir o cumprimento de todas as condições demonstradas pela autora (art. 37 da Lei 8.742/1993). Os valores atrasados deverão ser atualizados nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Honorários nos termos da Súmula 111 do STJ.


Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido autoral, resolvo o mérito e encerro a fase de conhecimento, nos termos do art. 269, I do CPC, para:
i) Condenar o réu a conceder à autora um benefício de prestação continuada nos termos da Lei 8.742/1993 c.c art. 34 da Lei 10.741/2003, no importe de um salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, com atualização dos valores atrasados de acordo com a Lei 9.494/1997;
ii) Condenar o réu no pagamento das despesas processuais e  honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111 do STJ;
Isento das custas processuais nos termos do art. 10 da Lei Estadual 14.939/2003.
Injustificado o reexame necessário, ante o valor da condenação e o disposto no art. 475 § 2º do CPC.
Considerando o requerimento expresso da autora e comprovada a veracidade de suas alegações, conforme fundamentação supra, tenho como presente, ainda, o requisito da urgência exigido pelo art. 273 do CPC, consistente na possibilidade da ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação à parte, ante a natureza alimentar do débito.
Desta forma, nos termos do art. 273 do CPC, concedo a tutela antecipada lastreada na urgência para a instalação imediata do benefício em questão, no prazo de até 45 dias da intimação desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário, sob pena de aplicação das medidas de apoio previstas no artigo 461 § 5º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Camanducaia, 10 de novembro de 2011.

Fábio Aurélio Marchello
Juiz de Direito Cooperador

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