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Desapropriação - Valor referente à área de preservação permanente – Inclusão no valor da indenização PDF Imprimir E-mail

COMARCA DE AÇUCENA

Autos nº: 000508026929-2 (0269292-61.2008.8.13.0005)
Expropriante: Baguari I  - Geração de Energia Elétrica S.A.
Expropriado: Márcio Glayck Agustavo.


SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Baguari I Geração de Energia S.A., qualificado, propôs ação de desapropriação em face de Márcio Glayck Agustavo, aduzindo, em apertada síntese: a) que é titular de concessão de uso de bem público, para exploração do potencial de energia hidráulica em municípios mineiros; b) que foram intentadas sem êxito negociações com alguns dos proprietários de imóveis atingidos pela implantação da UHE Baguari, o que levou à declaração destes imóveis como de utilidade pública, para fim de desapropriação; c) que dentre os imóveis, figura a área de 284,33,47 ha, especificada nos autos, integrante da propriedade do expropriado; d) que o imóvel fora devidamente vistoriado, tendo-se em consideração todos os elementos necessários à aferição da justa indenização, como terra nua e benfeitorias, apresentada em R$588.685,61, valor este superior ao de mercado da propriedade expropriada.
Requereu, ao final, a desapropriação da área, com transferência de domínio e expedição do pertinente registro. Atribuiu à causa o valor de R$588.685,61.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 8- 84.
À f. 85, foi determinada imissão na posse e nomeado perito para avaliação da área alvo da desapropriação.
Novos documentos trazidos pela expropriante às ff. 86-108.
Às ff. 109-111, o expropriado noticiou que soube, por empregados da fazenda expropriada, que oficiais de justiça e representantes da autora procederam à imissão provisória na posse, estando receoso com a repercussão de tal fato. Aponta que a expropriante deve realizar estudo e relatório de impacto ambiental em sua atividade, e ainda executar ações visando ao apoio do produtor rural e reassoreamento, bem como a cumprir plano de assistência social. Informa, ainda, o ingresso com ação visando à avaliação da área antes de eventual imissão provisória na posse, requerendo a suspensão de liminar existente.
Trouxe os documentos de ff. 112-125.
À f. 127, fora certificado pelos oficiais de justiça que deixaram de proceder à imissão provisória na posse do imóvel.
Determinada a suspensão de liminar à f. 128.
Emenda à inicial, visando à retificação da área expropriada, para 60,37,75 ha, e o valor oferecido por hectare de terra, às ff. 125-126.
Juntada de novos documentos às ff. 131-133.
Nova determinação de imissão provisória na posse à f. 134.
À f. 135, o expropriado se deu por citado, retratando, contudo, à f. 148.
Manifestação da expropriante às ff. 136-137, com juntada de documentos de ff. 138-147.

Às ff. 150-151, este Juízo não considerou citado o expropriado, mas reiterou a imissão provisória na posse.
Comprovação de depósito às ff. 152-152v.
Indicação de assistente técnico, com quesitos, às ff. 153-154, com documentos de 155-156.
Citação à f. 160v.
 Documento de ff. 161-161v.
Auto de imissão provisória na posse à f. 169.
Contestação às ff. 172-188, aduzindo o expropriado, em síntese: a) que é necessária a realização de estudo de impacto ambiental para expropriação, e que repercutiriam na indenização; b) que são complexos os impactos e repercussões do empreendimento na área, que seria a melhor da propriedade, sendo necessário ouvir o proprietário do local, com negociação entre os envolvidos para fixação da indenização; c) que a localização da propriedade é privilegiada, com trabalhadores e produção agropecuária/criação de animais; d) que, por ditame constitucional, a indenização deve ser justa, o que não está sendo observado pela oferta da expropriante, que apresentou laudo sem fundamentação para fixar sua oferta para imissão provisória na posse; e) que o laudo anexado à contestação demonstraria o absurdo da proposta indenizatória da expropriante; f) que não foram considerados pela expropriante todos os elementos que influem na indenização, como a área de preservação permanente.
Requereu, ao final, a complementação do valor da indenização, de acordo com o laudo trazido pelo expropriado, sendo considerados na justa indenização todos os elementos necessários na sua quantificação, bem como a condenação da expropriante nas custas e honorários. Pugnou pela produção de provas, apresentando a quesitação pertinente e indicou assistente técnico.
Trouxe ainda os documentos de ff. 189-253.
Manifestação da expropriante quanto à contestação às ff. 255-261, requerendo o reconhecimento de revelia, refutando os argumentos da contestação e o laudo que a acompanha, endossando, ainda, a justiça do valor indenizatório, nos moldes do depósito inicial ofertado.
Juntada de documentos às ff. 262-264.
Proposta de honorários de perito nomeado pelo Juízo às ff. 265-266.
Manifestação da expropriante às ff. 167-268, e do expropriado às ff. 269-270.
Novos documentos apresentados pelo expropriado às ff. 273-275, e pela expropriante às ff. 278-280.
Laudo pericial, com anexos fotográficos e mapa, às ff. 282-365.
Manifestação do expropriado às ff. 367-371, acerca dos trabalhadores que residem no local, e requerendo o levantamento de 80% di valor depositado em juízo. Trouxe ainda os documentos de ff. 372-390.
Publicação de edital conforme ff. 392-392, verso, e 394.
Requerimento de levantamento de valor à f. 393.
Alvará de f. 395.
Manifestação do expropriado, discordando do valor a que chegou o perito do juízo e suscitando questionamentos sobre o laudo, às ff. 413-414.
 Manifestação de assistente técnico do expropriado às ff. 415-417.
Laudo apresentado pela expropriante às ff. 418-444, complementado às ff. 491-558, não concordando com os valores a que chegou o perito judicial.
Novos documentos de ff. 560-573.
Questionamentos da expropriante quanto ao valor e ao laudo do perito nomeado pelo Juízo às ff. 445-449, com anexos de ff. 450-472, e documentos de ff. 473-487.
Novos documentos (laudos referentes a outras propriedades) apresentados pelo assistente técnico da expropriante de ff. 575-877, com os dados do assistente técnico às ff. 878-903.
Esclarecimentos do laudo apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo às ff. 904-914.
Manifestação da expropriante e do expropriado quanto aos esclarecimentos do perito nomeado às ff. 916-919 e 921-923, respectivamente.
Cópia de laudo do perito nomeado às ff. 927-934.
Alvará de levantamento de honorários periciais às ff. 937-938.
Novos questionamentos do expropriado, quanto ao valor depositado em juízo para imissão na posse, o laudo preliminar que acompanhou a inicial, e requerendo a complementação do valor, às ff. 941-953, reiterando suas considerações às ff. 968-978.
Manifestação da expropriante quanto aos esclarecimentos do perito nomeado, questionando-o e reiterando pelo decreto de revelia, às ff. 955- 965.
Agravo retido interposto quanto à decisão que considerou encerrada a instrução processual às ff. 980-986.
Nova manifestação do expropriado, pela complementação do valor depositado em juízo, com autorização de levantamento de 80% do montante, às ff. 992-1006.
Reconsideração da decisão que declarou encerrada a instrução, com designação de audiência, às ff. 1007-1008.
Manifestação nos autos da expropriante às ff. 1009-1020, pelo não conhecimento do agravo retiro aviado pelo expropriado, e pelo seu não provimento, caso admitido, bem como quanto ao pedido de complemento de depósito prévio.
Termo de audiência consignado à f. 1026.
Novos documentos às ff. 1027-1034.
Veio aos autos novas considerações da expropriante às ff. 1035-1041, com anexos fotográficos de ff. 1042-1047 e ainda às ff. 1049-1063, endossando inclusive pedido anterior de realização de nova perícia.
Reiteração do pedido de complemento do depósito inicial às ff. 1068-1074.
Decisão judicial às ff. 1075-1081.
Reiteração de pedido de substituição processual pela parte expropriada à f. 1082, com documento de f. 1083-1083v.
Pedido de informações, em agravo de instrumento, às ff. 1090-1091 e 1109-1110.
Comunicação de interposição de recurso de agravo de instrumento, com cópia, às ff. 1092-1103.
Informações prestadas conforme ff. 1106-1107.
O expropriado, às ff. 1015-1055, em apertada síntese, questionando o laudo apresentado pela expropriante para efeitos de imissão na posse, endossando a necessidade de pericial judicial para tal fim, asseverando que não houve a devida indenização, se considerado o valor do depósito prévio, e que o proprietário vem sofrendo severos prejuízos em razão da desapropriação que devem ser indenizados. Aponta, ainda, a interposição de agravo de instrumento pela expropriante como má-fé processual e que não mais é possível a realização de nova perícia no local.
Decisão do agravo de instrumento às ff. 1057-1070.
Memorial da expropriante às ff. 1071-1078, asseverando, em resumo, que é necessária a suspensão do feito, para aguardo da decisão do agravo de instrumento. Reiterou, ainda, os argumentos apresentados às ff. 955-965, e que o laudo apresentado pelo perito do juízo estaria eivado de vício, ultrapassando, inclusive, a área expropriada, onde estaria maior parte das benfeitorias, e não observando as normas técnicas pertinentes. Ao final, requer que o quantum indenizatório seja determinado de acordo com o laudo acostado à inicial, ou com outro valor, condizente com a realidade dos fatos.
É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1.    Preliminarmente

a) À f. 1072, reiterando manifestações anteriores nos autos, a expropriante aduziu que, por questões de ordem técnica, amparada em manifestações de seu assistente, seria necessária a feitura de nova perícia, com a finalidade de avaliação da área exproprianda.
Todavia, a questão já foi apreciada por este Juízo à f. 1080, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Já consta dos autos, além da avaliação apresentada pela própria expropriante e expropriado, a avaliação apresentada pelo perito do juízo, com manifestação dos assistentes técnicos de ambas as partes e resposta aos pedidos de esclarecimentos que as partes entenderam pertinentes.
Assim, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, não entendo necessária a realização da prova, não havendo configuração de prejuízo para qualquer das partes com o indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que “A questão ou não de deferimento de uma determinada prova [...] depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 530).
Como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

[...] Tanto a realização de nova perícia quanto à de inspeção judicial são submetidas à discricionariedade do julgador que, se entendê-las desnecessárias para a formação de seu convencimento, pode indeferi-las. A solicitação de esclarecimentos ao perito, pelas partes, deve ser feita na primeira oportunidade em que se manifestarem sobre o laudo pericial, devendo, ainda, ter utilidade para o deslinde final da causa. (TJMG, apelação cível n.º 1.0701.99.007552-8/001, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudio Costa, j. em 15/12/2005, publ. em 27/01/2006, in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 1/3/2011).
   
Ademais, a questão já foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do agravo de instrumento n.º 0181962.36.2011.8.13.0000 (ff. 1059-1070), que confirmou a decisão deste Juízo. Literis:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ART.130 DO CPC - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - ART.15,§1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - VALOR APENAS PROVISÓRIO - EXIGÊNCIA DO VALOR DEFINITIVO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUANDO HOUVER IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM EXPROPRIANDO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, desnecessária a produção de determinadas provas, ou necessária a produção de outras tantas, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes, sendo esta a inteligência do art.130 do CPC [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0005.08.026929-2/001 - COMARCA DE AÇUCENA - AGRAVANTE(S): BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A - AGRAVADO(A)(S): MÁRCIO GLAYCK AGUSTAVO REPRESENTADO(A)(S) POR DANIEL CARLOS NETO - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO
[...]
De início, verifica-se que o objeto do presente agravo restringe-se à decisão que indeferiu o pedido da agravante de produção de nova prova pericial e determinou que ela complementasse o depósito judicial, depositando quantia equivalente a R$5.685.071,63, valor este correspondente à diferença entre o quantum apurado pelo perito judicial e aquele já realizado pela agravante por ocasião de sua imissão provisória na posse do bem expropriando.
Analisa-se, em primeiro lugar, o indeferimento da realização de nova prova pericial. Nesse sentido, em que pese o inconformismo do agravante, não há que se falar em cerceamento de defesa diante da alegada necessidade de realização da prova técnica requerida.
Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, desnecessária a produção de determinadas provas, ou necessária a produção de outras tantas, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes.
Neste sentido se manifesta a própria jurisprudência:
"Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TFR, Ag 51.774/MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27/02/89, DJU 15/05/89, p. 7.935).
Ademais, o art. 130 do CPC é expresso no sentido de que "caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Dessa forma, entendendo o magistrado pela suficiência de embasamento ao seu convencimento, pode indeferir os demais requerimentos de produção probatória, sem nenhum tipo de configuração de cerceamento de defesa. Soma-se a isso o fato de que, na hipótese dos autos, como bem ressaltou o MM. Juiz de Direito "a quo", além das avaliações apresentadas pelas próprias partes, já foi realizada e apresentada avaliação pelo perito do juízo, com manifestação dos assistentes técnicos de ambas as partes e pedidos de esclarecimentos que entenderam pertinentes.
Assim, indefiro o pedido de realização de nova prova pericial, mantendo-se, nesta parte, a d. decisão agravada.
[...] 
A SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:
Sr. Presidente.
Preocupou-me muito este processo e, ontem, pedi os autos à Secretaria, sob os quais me debrucei e observei que as partes tiveram oportunidade de impugnar a perícia, pedir esclarecimentos, e seus assistentes apresentaram laudos técnicos, o que, sem dúvida, será objeto de apreciação pelo Juiz.
Acompanho o eminente Relator, pedindo licença para adotar os mesmos fundamentos de seu respeitável voto.
O SR. DES. ARMANDO FREIRE:
Sr. Presidente.
Registro o recebimento de memorial encaminhado pela Agravante.
Tenho entendimento firmado a respeito da matéria e acompanho o eminente Relator, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (TJMG, agravo de instrumento n.º 1.0005.08.026.929-2/001, 1.ª Câmara Cível, rel. Des. Geraldo Augusto, j. em 24/05/2011, publ. em 15/7/2011, in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 19/8/2011).

Desta forma, indefiro o pedido de realização de nova perícia, formulado pela expropriante, não havendo qualquer prejuízo para as partes no indeferimento do requerido.

b) A parte expropriada, à f. 1082, requereu alteração no pólo passivo da demanda, ao fundamento de que houve alienação da propriedade.
Todavia, há que se ressaltar que, nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, somente podendo o adquirente ingressar no feito com o consentimento da parte contrária.
    Como não consta dos autos consentimento expresso da parte contrária, não há falar em substituição da parte. Ademais, nos termos do §3º do art. 42, do Código de Processo Civil, a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente.
    Portanto, indefiro o pedido de substituição da parte demandada.

2.    Do mérito

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Não se vislumbram nos autos nulidades ou questões que possam ser reconhecidas de ofício. Passo, assim, ao enfrentamento do mérito.
Versam os autos sobre ação de desapropriação, movida por Baguari I Geração de Energia S.A. em face de Márcio Glayck Agustavo. A expropriante aduz na inicial, em apertada síntese, que é titular de concessão de uso de bem público, para exploração do potencial de energia hidráulica em município mineiros e que, em relação à área em questão, foram intentadas sem êxito negociações com alguns dos proprietários de imóveis atingidos pela implantação da UHE Baguari, o que levou à declaração destes imóveis como de utilidade pública, para fim de desapropriação.
Assevera que dentre os imóveis, figura a área de 284,33,47 ha, especificada nos autos, integrante da propriedade do expropriado, que fora devidamente vistoriada, e que, tendo-se em consideração todos os elementos necessários à aferição da justa indenização, chegou-se ao montante de R$588.685,61, valor este superior ao de mercado e da aquisição da propriedade pelo expropriado. Em suas alegações finais, o expropriante questiona os valores de indenização a que chegou, em seu laudo, o perito nomeado pelo Juízo para atuar no feito.
Apontam os expropriados, a seu turno, em síntese, que é necessária a realização de estudo de impacto ambiental para expropriação, que repercutiriam na indenização, e que são complexos os impactos e repercussões do empreendimento na área. Afirmam, ainda, que a localização da propriedade é privilegiada, com trabalhadores e produção agropecuária e que por ditame constitucional a indenização deve ser justa, o que não está sendo observado pela oferta da expropriante. Em suas alegações finais, pretendem os expropriados que a indenização seja fixada nos valores a que chegou o assistente técnico do expropriado, qual seja, R$13.314.000,00. 
Quanto às provas trazidas aos autos, a expropriante apresentou, com a inicial, cópias: a) do decreto de concessão de uso de em público (f. 9); b) de resolução autorizativa, declarado áreas de utilidade pública para fim de desapropriação (ff. 10-11); c) de contratos de concessão e de constituição de consórcio (ff. 12-64); d) de certidões imobiliárias e memorial descritivo (ff. 65-70); e) de laudo técnico de avaliação da área tratada nos autos (f. 73-82). Posteriormente, vieram aos autos cópia: a) de ata de assembléia geral realizada pelo consórcio integrado pela expropriante e estatuto social (ff. 89- 102); b) de licença de instalação e resolução do CONAMA (ff. 139-141); c) manifestação de assistente técnico (ff. 418-444), complementada e instruída com documentos às ff. 490-903; d) documentação referente a avaliação e escritura de desapropriação amigável de outras áreas (ff. 450-486 e 1029-1031); e) anexos fotográficos (ff. 1043-1047).
A parte expropriada, por sua vez, trouxe aos autos cópia: a) de relatório de impacto ambiental e informações complementares (ff. 113-125); b) de laudo de avaliação, com anexos fotográficos, e pesquisa de mercado imobiliário (ff. 189-253); c) de informações pertinentes a impacto sócio-ambiental do empreendimento (ff. 372-397). 
Consta dos autos, ainda, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, com anexos fotográficos e mapa, às ff. 282-264, e com os esclarecimentos pretendidos pelas partes (ff. 904-914 e 927-934).
Em relação ao Direito, a desapropriação é assim conceituada pela doutrina de Fernanda Marinela:

Desapropriação é o procedimento administrativo em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória, para fins de interesse público, atingindo-se assim a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, afetando o caráter perpétuo e irrevogável o direito de propriedade com a consequente indenização (MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 817).

Ainda de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 151).

Por fim, destaco o conceito apresentado por Diógenes Gasparini, para quem:

Vários são os conceitos formulados pelos autores em razão do ordenamento jurídico considerado. Com base no nosso ordenamento — arts. 59, XXIV. 182, III, e 184, todos da CF, pode-se conceituar a desapropriação como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública (art. 182, § 4º, III) ou da dívida agrária (art. 184). (GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 635).

    No caso vertente, houve a declaração da área como de utilidade pública, para exploração de potencial hidráulico, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade particular. Destaco, nesse ponto, ainda, a lição de Belizário Antônio de Lacerda, quando ensina que:

[...] para que haja intervenção estatal no domínio particular, é mister que haja motivação, pois sem esta nem mesmo a soberania do poder dá embasamento àquela intervenção.
Constitui forma por excelência de intervenção estatal no domínio alheio a desapropriação, que a seu turno assenta na função social que sempre paira sobre a propriedade privada, bem como na utilidade pública que possa ter o bem expropriado (LACERDA, Belizário Antônio de. Natureza jurídica da reaquisição do bem expropriado. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 34-35).

Em ação de desapropriação, por imperativo legal (art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 1941), a matéria alvo de discussão é limitada ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental. Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

No curso do processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou a vício processual, pois o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365 determina que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Esse dispositivo completa-se com a norma do artigo 9.º, que veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Não há nessa limitação qualquer ofensa aos direitos do proprietário, de modo a caracterizar infringência aos preceitos constitucionais que garantem o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV), pois o que a lei quer impedir é que outras questões, que não as indicadas no artigo 20, sejam discutidas no processo expropriatório, remetendo as partes para outras vias judiciais abertas ao interessado. Medida semelhante é prevista em dispositivos do CPC que remetem às vias ordinárias o exame de questões insuscetíveis de serem examinadas em procedimentos especiais, como ocorre na hipótese do artigo 984. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 155).

  Assim, como no presente caso não há qualquer vício processual suscitado, passo a analisar a questão pertinente ao quantum indenizatório. Neste aspecto, no que pertine ao quantum da indenização, a Constituição da República, no seu art. 5º, XXIV, impõe que esta seja justa, prévia e de regra em dinheiro. Consoante expõe a doutrina:

Para ser justa, a indenização deverá abranger não só o valor atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade, além dos juros moratórios e compensatórios, da atualização monetária, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO Vicente. Direito administrativo descomplicado. Ao Paulo: Método, 2008, p. 727).
 
Especificando o critério indenizatório, Maria Sylva Zanella Di Pietro assim se manifesta, em lição que pedimos vênia para transcrever:

A indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado; o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o valor correspondente ao dinheiro (agora, em algumas hipóteses, substituído por títulos da dívida pública). Diz Marcello Caetano (1970, v. 2:960) que "a expropriação vem a resolver-se numa conversão de valores patrimoniais: no patrimônio onde estavam os imóveis, a entidade expropriante põe o seu valor pecuniário". E acrescenta que "a garantia principal da justiça da indenização está na possibilidade de, em caso de desacordo, o expropriado poder recorrer aos tribunais judiciais para discutir o seu montante".
O direito à indenização é de natureza pública já que embasado na Constituição; a indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro. Poderá ser em título da dívida pública nas hipóteses dos artigos 182, § 4º, III, e 184 da Constituição. No primeiro caso (desapropriação, pelo Município, de bens urbanos inadequadamente utilizados), os títulos terão sua emissão previamente aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Na hipótese do artigo 184 (desapropriação, pela União, de imóvel rural, para fins de reforma agrária), a indenização será prévia, justa e em títulos da dívida agrária, com a cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Há aqui uma ressalva que não consta da hipótese anterior: as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
A Constituição de 1988 previu, no artigo 243, uma hipótese de desapropriação sem indenização; no entanto, a medida aí prevista configura verdadeiro confisco, assim entendida a apropriação que o Estado faz dos bens particulares, sem indenizar seus respectivos donos, em caráter de pena imposta aos mesmos (Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, de José Náufel). Essa modalidade está disciplinada pela Lei nº 8.257, de 26-11-91.
Com exclusão dessa hipótese única de desapropriação sem indenização, em todas as demais deve ser apurado o valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução. Para esse fim, devem ser incluídas no cálculo da indenização as seguintes parcelas:
1.    o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório; quanto às benfeitorias feitas posteriormente, aplica-se a regra do artigo 26, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365, ou seja, serão pagas as benfeitorias necessárias, as úteis, somente se realizadas com autorização do expropriante. A respeito das construções feitas posteriormente, ainda que com licença concedida pelo Município, não são incluídas no valor da indenização, conforme Súmula nº 23, do STF;
2. os lucros cessantes e danos emergentes;
3. os juros compensatórios, em razão de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir dessa imissão; a sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial do poder público e o valor da indenização[...]
4.    os juros moratórios também incidentes sobre a mesma base de cálculo, no montante de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal [...]
5.    os honorários advocatícios, calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização, acrescido de juros moratórios e compensatórios [...];
6.    custas e despesas judiciais;
7 . correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação; não mais vigora o § 2º do artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365, que só mandava incidir a correção monetária, quando decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação; esse dispositivo ficou implicitamente revogado pela Lei nº 6.899, de 8-4-81, cujo artigo 12 determina que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial inclusive sobre custas e honorários advocatícios. A respeito de correção monetária, a Súmula nº 561, do STF determina que "em desapropriação, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez";
8.    despesa com desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/41).
Com relação aos juros moratórios e compensatórios, a jurisprudência tem entendido que eles são cumuláveis (RTJ 9411169, 95/275, RT 545/252, RDA 1481199). No entanto, esse entendimento não se justifica, devendo os primeiros incidir a partir da imissão na posse até o momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo da indenização; neste momento, o valor total da indenização já está calculado, com todas as parcelas que o compõem; sobre esse valor incidirão apenas a correção monetária e os juros moratórios devidos pela demora no pagamento.
Esse entendimento já começava a ser adotado pela jurisprudência, conforme se verifica por acórdão da 2ª Turma do STF, proferido no RE-112.389-3-SP, publicado no DJU de 27-3-87, p. 5.169. A tese se reforça com a nova Constituição que, no artigo 192, § 32, proíbe que as taxas de juros reais sejam superiores a 12% ao ano, norma que se infringirá na hipótese de admitir-se a cumulação de juros compensatórios (12%) e moratórios (6%).
No entanto, a Súmula nº 12 do STJ determina que, em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
No que se refere ao fundo de comércio, a jurisprudência tem entendido que deve ser incluído no valor da indenização, se o próprio expropriado for o seu proprietário (cf. acórdão do STF in RDA 140/79 e 150/131); porém, se o fundo de comércio pertencer a terceiro, a este caberá pleitear a indenização em ação própria, tendo em vista que, conforme determina o artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365, no valor da indenização não se incluirão os direitos de terceiros; por essa indenização responde o poder expropriante.
Pela mesma razão, quaisquer pessoas que exerçam direito obrigacional sobre o bem expropriado, atingidas indiretamente pelo ato de expropriação, farão jus à indenização, a ser reclamada em ação própria. E o caso do locatário prejudicado em conseqüência da desapropriação. Apenas no caso de ônus reais (penhor, hipoteca, anticrese, usufruto) o poder público não responde, porque ficam os mesmos sub-rogados no preço (art. 31 do Decreto-lei nº 3.365).
Nas palavras de Seabra Fagundes (1984:297), "a lei de desapropriações, adotando o sistema de indenização única e apenas ressalvando, no interesse de terceiros, a sub-rogação de quaisquer ônus ou direitos incidentes sobre a coisa, deixou ao desamparo as situações que se não possam fazer valer tão só por essa providência. Apesar disso, e porque amparados pelo texto constitucional assecuratório do direito de propriedade em sentido amplo, as situações patrimoniais afetadas simultaneamente com a do dono da coisa, desde que não suscetíveis de reparação pelo sub-rogamento, hão de dar ensejo à indenização pelo expropriante. Esta se fará cobrar por outra via que não a ação expropriatória (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 161-164).

É reconhecida a importância da prova pericial em demandas de natureza expropriatória, onde a discussão central envolve, como já referido, o valor da indenização . Desta forma, analisados os critérios acima expostos, tenho que, de fato, dos laudos periciais acostados aos autos, aquele que melhor reflete o valor da área expropriada é o apresentado pelo perito nomeado por este Juízo, de ff. 282-365, com esclarecimento aos questionamentos formulados pelas partes às ff. 904-914 e 927-934.
Aludido laudo, a meu ver, levou em consideração todos os aspectos influentes na fixação do quantum indenizatório, procedendo à avaliação da terra nua, das áreas inundáveis, da área de preservação permanente (APP), das benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, da desvalorização da área remanescente e da cobertura florestal.
Em relação aos questionamentos apresentados pela expropriante, esta assevera que o laudo apresentado pelo perito do Juízo toma em consideração área para além da abrangida pelo decreto expropriatório e inundada. Questiona, ainda, o valor do hectare de terra a que chegou o expert nomeado pelo Juízo, e a inclusão da área de preservação permanente, como faixa indenizável, não sendo a presente ação a via para se vindicar outros prejuízos.  
Todavia, apesar das divergências suscitadas, entendo que a indenização deve recompor o patrimônio do expropriado da forma mais completa possível, não se podendo falar em qualquer inconsistência no laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo. Ademais, embora tenha sido voto vencido e a questão não se encontre pacificada , como se manifestou em bem fundamentado voto divergente, em relação à quantificação da indenização, sobretudo em vista da área de preservação permanente, a Douta Desembargadora Heloísa Combat, integrante da 7ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da apelação cível nº 1.0035.05.050962-5/006(1), em manifestação da qual comungo, e entendo se aplicar integralmente ao presente caso:

A Constituição Federal em seu art. 5º, XXIV, versa que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Diógenes Gasparini tece considerações relevantes a respeito do sentido da exigência constitucional da indenização justa:
"Justa é a indenizaçao paga ao expropriado e que mantém inalterável seu patrimônio. Antes e depois da expropriação tem-se em valor, o mesmo montante, idêntico patrimônio. Com a desapropriação esse montante não se altera. A quantidade patrimonial é a mesma, embora tenha variado a composição dos bens. (...) Em suma: é a que possibilita ao expropriado adquirir outro bem equivalente ao tomado pelo Poder Público. Para que assim seja, a indenização deve cobrir, além do valor real (RDA, 91:151) do bem expropriado, as benfeitorias, a exemplo da cobertura florestal, os juros moratórios, os juros compensatórios a correção monetária e as despesas judiciais e civis realizadas pelo expropriado em razão direta da desapropriação." (Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p. 827)
E acrescenta:
"As (despesas) civis dizem respeito, por exemplo, ao desmonte e transporte de maquinário instalado e em funcionamento (RDA, 99:237), à sub-rogação de vínculo que pesa sobre o imóvel, ao lucro cessante e às indenizações trabalhistas (RDA, 103:202)."
Denota-se que a indenização justa deve ser a mais completa possível, abrangendo todos os gravames de ordem patrimonial suportados pelo expropriado diretamente relacionados com a desapropriação.
Sob essa ótica, a desapropriação não pode acarretar o empobrecimento do expropriado, sendo razoável que a reparação patrimonial compreenda os prejuízos causados à atividade lucrativa desenvolvida no imóvel expropriado.
No caso concreto, o Perito Oficial registrou em seu laudo que as atividades agropecuárias não poderiam continuar a ser desenvolvidas na mesma dimensão na área remanescente.
Embora o valor da indenização pudesse ser adotado para a aquisição de nova propriedade, possibilitando a continuidade do comércio, não considero razoável pressupor que essa transferência da atividade seria imediata. Seria necessário destinar os animais de pronto a um local onde encontrassem abrigo e alimento, para que não perecessem.
Considerando esse contexto, o culto Expert estimou que a indenização por prejuízos causados à atividade agropecuária deve equivaler ao valor do aluguel de uma área apta a abrigar os animais até o ponto de abate, chegando ao valor de R$35.615,70.
Com esse montante a reparação dos danos causados em decorrência da desapropriação será integral, abrangendo os prejuízos causados à atividade econômica dos expropriados.
Em relação ao preço da área de preservação permanente e à sua cobertura vegetal, tenho que se aplica à espécie o disposto no art. 4º, §6º, da Lei 4.771/65, invocada pelos expropriados em suas razões recursais.
"§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA." (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Na demanda em comento, conforme registrado à f. 208, a faixa de proteção ambiental atinge área de 33,88,08 hc e não foi incluída na área expropriada.
A proteção ambiental que implica em restrição de uso da propriedade que se constitui a partir da implantação do reservatório d'água destinado à hidrelétrica decorre do disposto no art. 2º, b, do mencionado diploma, que estabelece:
"Art. 2° Consideram-se de preservação pemanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;"
Entendo que a legislação foi coerente ao exigir que na implantação de reservatório artificial seja compreendida no objeto da desapropriação a área de preservação permanente gerada pela obra. De fato, a restrição sobre o uso dessa área, que acarreta perdas quanto ao conteúdo econômico do terreno, decorre diretamente da desapropriação e, dessa maneira, não deve ser suportada pelos expropriados.
O douto Perito apurou o valor da terra nua da APP equivale a R$123.101,14 (f. 210) e da respectiva cobertura vegetal em R$16.206,22. Tenho que esses valores devem ser incluídos na indenização.
Por fim, o valor relativo à cerca de arame liso, benfeitoria edificada no local, deve também ser indenizado. Trata-se de patrimônio de real conteúdo econômico e que foi perdido pelos expropriados.
Ponderando o valor do arame, dos postes e esticadores e do serviço, o Perito fixou em R$1764,57 o valor da indenização devida por essas benfeitorias não-reprodutivas.
Em relação ao pedido de que seja adotado o preço por hectare sugerido pelo assistente técnico ao invés do firmado no laudo oficial, acompanho as razões emitidas pelo ilustre Relator.
Diante das razões expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO para majorar a indenização para a importância de R$525.998,48 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).
Com o acolhimento parcial dos pedidos dos expropriados, o valor da indenização supera o depósito feito por ocasião da imissão provisória na posse, prejudicando, em conseqüência, os argumentos suscitados pelas expropriantes em relação à incidência de juros compensatórios.
Os juros moratórios têm por fundamento o atraso no pagamento.
Sobre sua incidência, leciona Kiyoshi Harada:
"Os juros moratórios na ação de desapropriação direta são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão fixadora da justa indenização e à taxa de 6% a. a., por inexistir convenção das partes a respeito. A base de cálculo é a diferença entre a oferta depositada e a indenização fixada." (Desapropriação - doutrina e prática. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 138)
Assim, para que se alcance o objetivo de recompor o patrimônio do expropriado, os juros de mora devem incidir desde o momento em que a indenização for fixada, tornando-se líquida, certa e exigível.
Preceitua o art. 395 do Código Civil que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários do advogado. Completa o art. 397 que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito o devedor em mora.
Pela interpretação conjunta desses dispositivos conclui-se que os juros de mora deverão fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, que torna líquido e certo o valor a indenização.
O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou que:
"Súmula 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."
Observo que a r. sentença merece reforma quanto à incidência dos juros de mora, que devem recair apenas sobre a diferença entre o valor do depósito e a indenização fixada nesta oportunidade, no importe de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
Quanto à correção monetária, assiste razão aos apelantes quanto ao descabimento da atualização relativa ao período do depósito, quando receberam atualização bancária.
Devem ser atualizadas, porém, desde a data do laudo pericial, as importâncias que não foram incluídas no valor do depósito, a fim de que se preserve o seu real valor aquisitivo.
Enfim, como o preço justo fixado supera o valor a indenização ofertada, devem os expropriantes suportar integralmente os encargos de sucumbência. [...] (TJMG, apelação cível nº 1.0035.05.050962-5/006 (1), 7ª Câmara Cível, rel. Des. Belizário de Lacerda, excerto de voto vencido da Desembargadora Heloísa Combat, j. em 15/12/2009, publ. em 29/01/2010, in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 19/8/2011) (destaquei).

Assim, inclusive o valor referente à área de preservação permanente deve ser incluído na indenização.
Deste modo, pelo exposto, entendo que a indenização para o presente caso deve ser fixada no valor a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, na conclusão de seu laudo, à f. 312, qual seja, R$6.273.757,24 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos).
Quanto ao pedido de autorização para levantamento de 80% do valor final, formulado à f. 1053 pela parte expropriada, entendo que não merece prosperar, devendo ser indeferido. Afinal, somente é autorizado o levantamento de 80% do valor depositado a título de depósito para fins de emissão provisória na posse, e não do valor final fixado. Conforme consolidou entendimento o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o agravo de instrumento nº 1.0005.08.026.929-2/001 (f. 1058):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ART.130 DO CPC - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - ART.15,§1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - VALOR APENAS PROVISÓRIO - EXIGÊNCIA DO VALOR DEFINITIVO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUANDO HOUVER IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM EXPROPRIANDO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, desnecessária a produção de determinadas provas, ou necessária a produção de outras tantas, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes, sendo esta a inteligência do art.130 do CPC. - A despeito de ser exigida indenização prévia para fins de transferir a propriedade do bem expropriando, são coisas completamente distintas o valor provisório, exigido para a imissão provisória na posse, e o valor definitivo, este sim indispensável à transferência da propriedade. Tal entendimento já foi, inclusive, assentado pelo STF, no sentido de que o valor definitivo somente é exigível com a transferência do bem, "não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel" (RE nº 149.993-1/97, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, pub. DJ de 16/05/1997). TJMG, agravo de instrumento n.º 1.0005.08.026.929-2/001, 1.ª Câmara Cível, rel. Des. Geraldo Augusto, j. em 24/05/2011, publ. em 15/7/2011, in <www.tjmg.jus.br>, acesso em 19/8/2011) (destaquei).
     
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve-se considerar o que dispõe o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3365, de 1941, verbis: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Assim, atento à relativa complexidade da causa, ao local da prestação do serviço, o valor do bem envolvido na demanda e ao grau de zelo dos procuradores, condizente com o que se espera do profissional, mas não descurando do limite legal de R$ 151.000,00, entendo que os honorários a serem pagos devem ser arbitrados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, limitados a R$ 151.000,00.
   
    III - CONCLUSÃO
   
Ante o exposto, nos moldes do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da Concessionária de Serviço Público Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. a área descrita na inicial, mediante o pagamento ao expropriado Márcio Glayck Agustavo da importância de R$6.273.757,24 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos), que deverá ser acrescida de juros compensatórios, em 6% ao ano, a partir da data da imissão na posse e calculados até a data do laudo de avaliação sobre o valor simples da indenização e, a partir de então, sobre o valor corrigido monetariamente a partir da data do laudo apresentado pelo perito do Juízo (art. 15-A, do Decreto-Lei 3365, de 1941). Além disso, incidirão juros moratórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, e que incidirão a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito (art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365, de 1941). Do valor ora fixado deverá ser deduzida a quantia oferecida a título de depósito prévio, devidamente corrigida (f. 105).

As custas deverão ser partilhadas, por igual, entre as partes, cada uma arcando com 50% do valor.
Pelo princípio da sucumbência, condeno a expropriante a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, limitados a R$ 151.000,00. Tal valor deverá ser partilhado, por igual, entre os procuradores do expropriado que atuaram neste feito.
Após o trânsito em julgado, uma vez depositado o preço integral, servirá esta decisão como título hábil para transferência do domínio à expropriante, expedindo-se, somente então, alvará para levantamento dos depósitos judiciais realizados, bem como a respectiva carta de adjudicação do imóvel expropriado.
Renumere as folhas dos autos, a partir de ff. 1109.
Sentença sujeita a reexame necessário, devendo ser remetida ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais independentemente de recurso voluntário das partes, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 1941.
P. R. I. C.
Açucena, 31 de outubro de 2011.

Reinaldo Daniel Moreira
                                 Juiz de Direito

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