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Mandado de segurança - Execução fiscal - Inadequação da via eleita - Prazo decadencial PDF Imprimir E-mail


Autos nº.0003786-20.2011.8.13.0878
Impetrante: Espólio de Antonio Forlenza
Impetrado: Prefeito do Município de Camanducaia
Natureza: Mandado de Segurança

SENTENÇA
Vistos etc

ESPÓLIO DE ANTONIO FORLENZA, nos termo do art. 12, V do CPC, representado pelo seu inventariante, Sr. Vicente Forlenza Neto, devidamente qualificado e por procurador constituído nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA/MG, objetivando
“seja concedida liminarmente a segurança, para acatar a
inconstitucionalidade das taxas lançadas indevidamente com o
imposto, determinando com isso a extinção dos feitos de execução
fiscal; que seja aplicado ao caso a extinção do feito pela cobrança
inconstitucional da taxa de limpeza, expediente e coleta de lixo; que
o nome do embargante seja retirado do rol dos devedores da
Fazenda Municipal, com relação aos crédito que se insurge”.
Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. (ff.
02/17).
Aduziu o impetrante, em sua peça de ingresso, que é contribuinte do Município de Camanducaia, figurando como executado em execuções fiscais em que o ente federativo municipal lhe move para cobrança do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - IPTU e taxas de limpeza pública, conservação de calçadas, coleta de lixo e mais taxa de expediente, lançadas com o IPTU dos anos de 2006 a 2010.
Aduz que as taxas são inconstitucionais, vez que as leis municipais criadoras das referidas exações não respeitam ao disposto no art. 145, II da Constituição da República, vez que seriam serviços indivisíveis, prestados a toda coletividade.
Passa a citar as execuções fiscais em que é parte, cita diversas jurisprudências e junta os documentos de ff. 19/27.

É o relatório.
Decido.

O mandado de segurança está elencado, na Constituição Federal de 1988, entre os direito e garantias fundamentais. O art. 5º, LXIX da C.F 88 prescreve que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
No mesmo sentido, a legislação ordinária que disciplina o remédio constitucional ora em estudo, Lei 12.016 de 2009, estabelece, em seu artigo 1º, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Depreende-se da norma constitucional e do dispositivo legal acima transcrito, que o mandado de segurança se destina à tutela de direito líquido e certo, quando este não for amparado por hábeas corpus ou habeas data.
É sabido que direito líquido e certo é aquele direito certo quanto à sua existência, delimitado em sua extensão e passível de ser exercido no momento da impetração.
Para a concessão da medida mandamental, é necessário que o impetrante demonstre a existência de um direito com tais características através de documentos colacionados na inicial ou por meio de confirmação deste direito pelas informações prestadas pela autoridade coatora.
Não haverá por parte do impetrante o dito direito se for necessária a realização de outras diligências de cunho probatório. A ação mandamental não suporta dilação probatória, possui índole célere e direta; o remédio constitucional em análise não comporta produção de outros meios de prova, como testemunhal, documental, pericial etc., já que a prova é pré-constituída.
Neste sentido, o escólio de Helly Lopes Meirelles: Quando a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito liquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido, nem certo, para fins de segurança (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª Ed., p. 34, Ed. Malheiros, São Paulo).
Pois bem, depreende-se dos autos que o impetrante não provou, desde logo, a existência do alegado direito ao reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas impugnadas.
Pelo contrário, as alegações feitas na peça de ingresso e os documentos carreados à exordial não são suficientes a se descobrir quais os elementos de criação dos tributos impugnados, visto que não há prova nos autos da lei que os criou, com a especificação do fato imponível, base de cálculo e alíquota, a se propiciar o cotejo com o artigo 145, II da Constituição da República invocado, prova esta que cabia ao impetrante, por força do art. 337 do CPC.
Além disto, na seara tributária, a certeza e liquidez alegadas pelo impetrante devem ser aptas a afastar a presunção legal de certeza e liquidez que ampara as certidões de dívida ativa, segundo o art. 3º da Lei 6.830/1980, que transcrevo:

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo
é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Assim, não encontro, dentre os documentos e argumentos colacionados, qualquer um que possa afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.
No mais, as Notificações Fiscais de Débito carreadas às ff. 19/26, datam de 05 de junho de 2008 e 15 de outubro de 2008, respectivamente, fazendo incidir o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009.
Deve, ainda, ser somado a estes argumentos o fato do impetrante usar a via do mandado de segurança como sucedâneo de embargos à execução fiscal, procedimento que afronta o art. 5º da norma em comento, bem como a Súmula 267 do STF, a saber:
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”
Na sistemática da Lei 6.830/1980 pode o executado alegar todas as matérias em sua defesa, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 16, que exige:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30
(trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes
de garantida a execução. (g.n.)

Assim, do teor dos pedidos formulados pelo impetrante, o que pretende, na verdade é usar a via estreita do mandamus como sucedâneo dos embargos à execução, sem o ônus da segurança do juízo.
Estabelece o art. 10 da Lei 12.016/2009 que: a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Portanto, considerando que o impetrante não demonstrou, na inicial, desde logo, a existência de direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança; e, considerando, ainda, que em sede de mandado de segurança a prova é pré-constituída; bem como decorreu o prazo decadencial de 120 dias e a via eleita é inadequada, impõe-se o indeferimento da inicial.
Isto posto, e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial formulada por ESPÓLIO DE ANTONIO FORLENZA, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA e, via de conseqüência, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 6º, §5º da mencionada lei c/c art. 267, I do Código de Processo Civil.
Custas, pelo impetrante, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Arquive-se, observadas as formalidades legais.

Camanducaia, 15 de fevereiro de 2011.
FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO
Juiz de Direito Substituto

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