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Roubo qualificado - Concurso de pessoas - Emprego de arma de fogo PDF Imprimir E-mail

Autos nº: 0251.08.027017-5
Assunto: Artigo 157, § 2º, inciso I e II do CP.
Denunciados: Altair Rodrigues dos Santos, Sérgio Murilo de Souza, Hebert Santos Costa e Tabatta Gabriel Lissoni

SENTENÇA
Vistos etc.

RELATÓRIO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS, SÉRGIO MURILO DE SOUZA, HEBERT SANTOS COSTA E TABATTA GABRIEL LISSONI, todos qualificados, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal.
Narrou a peça ministerial que no dia 28 de outubro de 2008, por volta das 19 horas e 30 minutos, na Chácara Balbino, localizada no bairro dos Tenentes, Município de Extrema, os três primeiros denunciados, munidos de armas de fogo, dominaram o casal Alexandre Balbino de Jesus e Adriana Macial da Silva e, sob ameaça de morte, subtraíram um veículo automotor de marca Volkswagen, Modelo Fox 1.0 Route, de placas GWH 7180, um computador completo, uma câmera digital aparelhos celulares e jaquetas e outros produtos, fugindo em seguida, deixando o casal amarrado.
Após a ação, a denúncia ainda narra que a vítima Adriana conseguir se soltar, livrando seu esposo, quando acionaram a polícia militar. A participação da quarta denunciada, Tabatta Gabriel Lissoni consistiria em indicar os locais para que os três primeiros denunciados praticassem os delitos.
A denúncia acompanha o inquérito policial instaurado mediante portaria, contendo, entre outras peças de relevo, termo de declarações das vítimas (ff. 12/15), auto de reconhecimento (ff. 124/127), auto de avaliação dos bens subtraídos (f. 156/157), autos sigilosos de interceptação telefônica (ff. 190/211), cujo conteúdo foi transcrito às ff.
233/255. Auto de apreensão dos bens às ff. 22/23, 118 e 177 e termo de restituição dos bens às ff. 24 e 129.
O réu Altair Rodrigues dos Santos foi citado pessoalmente à f. 286. Expedida carta precatória para o Estado de São Paulo, os réus Hebert Santos Costa (f. 361), a ré Tabatta Gabriel Lissoni (f. 390) e, por último, Sérgio Murilo de Souza (f. 393), foram citados pessoalmente.
Os réus apresentaram resposta escrita, sendo Tabatta às ff. 314/319, Altair às ff. 327/333, Sérgio e Herbert à f. 417.
A denúncia foi recebida em 30/10/2009, ocasião em que o foi designada audiência de instrução e julgamento (f. 418).
Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/11/2009 (ff. 426/431), foi ouvida uma vítima, com dispensa segunda. Foi realizado o interrogatório dos réus Tabatta Gabriel Lissoni e Altair Rodrigues dos Santos, sendo deprecado a oitiva dos réus Sérgio e Herbert, pois encontravam-se presos no Estado de São Paulo.
Estes últimos foram interrogados em 25/08/2010 (ff. 75/78).
Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em alegações finais (f. 505/511), o Ministério Público requereu a condenação de todos os denunciados, como incursos nas penas do art. 157 § 2º, I e II do CP, de forma consumada.
A ré Tabatta ofereceu alegações finais (ff. 513/522) requerendo reconhecimento de falta de justa causa para a denúncia, por não haver provas em seu desfavor, em especial em função da retratação do corréu Altair que a havia delatado como partícipe na fase inquisitorial. Requereu a exclusão do pólo passivo. No mais, alega que não há provas robustas a justificar a condenação, requerendo absolvição.
O réu Altair (f. 522), requereu aplicação da pena em grau mínimo, bem como reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação da pena no regime semiaberto, ou mesmo aberto.
O réus Sérgio e Herbert (ff. 524/526 e 527/529), em alegações finais, requerem a decretação da nulidade do processo a partir da audiência de instrução, por falta de intimação para acompanhar este ato, ante a existência nos autos de endereço destes.
No mérito, requereram a absolvição, alegando que tanto na interceptação telefônica, quanto no interrogatório judicial, não se demonstraram elementos robustos para levar ao decreto de condenação.
Vieram-me os autos conclusos em 10 de janeiro de 2011.
É o relatório. Passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO:

Antes de adentrar ao mérito da acusação, mister se faz analisar as preliminares suscitadas pelas partes.

Preliminarmente:

A alegação de falta de justa causa alegada pela ré Tabatta não prospera. Há prova da materialidade (ff. 22/23, 118 e 177) e indícios suficientes de autoria (ff. 69/73) que levaram ao oferecimento da denúncia em face desta. Desta forma, não vislumbro ausência de justa causa apta a excluí-la do pólo passivo da presente.
Quanto ao cerceamento de defesa alegado pelos réus Sérgio e Herbert, entendo não existir, uma vez que apesar de não intimados para a realização do ato, em função de se encontrarem presos em São Paulo, a finalidade da norma processual foi cumprida. Ocorre que o defensor nomeado pelo juízo compareceu ao ato (f. 426), ocasião em
que pode acompanhar a produção da prova, em atenção ao contraditório. Após, ante a ausência dos denunciados, foi deprecado o interrogatório, momento em que puderam exercer a autodefesa (ff.75/78). Desta feita, reputo cumprida a finalidade da norma processual que determina a intimação do réu, não verificando prejuízo na ausência destes na audiência realizada em 11 de novembro de 2009.
Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE RELATIVA -
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ARGÜIÇÃO EM
MOMENTO POSTERIOR - PRECLUSÃO - ROL DE
TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO -
INADMISSIBILIDADE - FURTO QUALIFICADO -
ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO ISOLADO - AUSÊNCIA DE OUTRAS
PROVAS - INSUFICIENTE AO DECRETO
CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
A ausência de intimação do acusado para a audiência de
instrução e julgamento configura mera nulidade relativa do
processo, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo
sofrido pela parte, devendo ser alegado, nos termos do artigo
571 do CPP, na oportunidade das alegações finais, sob pena
de preclusão. (...)
(TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.02.724788-1/001, Rel. Des.
Pedro Vergara, j. 14/11/2006, p. 12/12/2006 – Fonte, sítio do TJMG
na internet – www.tjmg.jus.br – acesso em 20/01/2011 – g.n.)

No mais, é cediço que as cartas precatórias enviadas ao Estado de São Paulo, com o escopo de requisitar presos daquele Estado, não são cumpridas, sendo artifício comumente usado por defensores da região para causar tumulto e demora no desenrolar do feito, o que, em tese, poderia leva ao excesso na formação da culpa e concessão de liberdade provisória.
Não demonstrado o prejuízo, reputo válido o ato processual praticado. Esta é a inteligência do art. 563 do CPP, verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Mérito:

Materialidade:

A materialidade do delito de roubo restou comprovada pelo auto de apreensão dos bens às ff. 22/23, 118 e 177 e termo de restituição dos bens às ff. 24 e 129, bem como pelo teor das declarações prestadas pelo ofendido (f. 427 c.c. ff. 12/13).

Autoria:

Quanto à autoria do crime de roubo, encontra-se demonstrado cabalmente a prática do delito pelos réus Altair e Sérgio.
Em seu interrogatório judicial de f. 430/431, Altair afirma que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, salvo com relação a ré Tabatta, afastando a participação desta.
Além de confirmar os atos descritos na denúncia, ainda trouxe à baila a coautoria dos demais denunciados. Além da confissão, merece relevo os esclarecimentos do ofendido Alexandre Balbino de Jesus que, categoricamente, reconheceu Altair como autor dos fatos (f. 427).
Apesar de negarem em interrogatório a prática de atos descritos no art. 157, em coautoria com Altair (ff. 75/78), não se pode negar a palavra da vítima, mais uma vez, que de forma categórica, reconheceu a fotografia do réu Sérgio (f. 127), como sendo um dos autores do delito praticado em sua residência. Referida prova passou pelo crivo do contraditório, com as informações feitas em juízo (f. 427), à inteligência do art. 155 do CPP.
Eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais:
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -
ROUBO MAJORADO - DELAÇÃO - CONFISSÃO -
RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA (...)
RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - VOTO
VENCIDO PARCIALMENTE. –
A delação de corréu, que não se exime da responsabilidade,
em consonância com as demais provas produzidas, torna
certa a autoria do delito. - O reconhecimento fotográfico do
acusado feito pelas vítimas, que o identificam como autor do
delito, confirmado por delação de corréu, deve prevalecer
ante a negativa descompromissada do agente. (...)
 (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0525.07.108637-1/001, Rel. Des.
Elias Lucas de Mendonça, j. 18/03/2009, p. 06/04/2009 – DJE.-
g.n.)

O mesmo não ocorre em relação à autoria dos réus Herbert e Tabatta, faltando elementos probatórios robustos a indicar o envolvimento destes. Ambos negam em seu interrogatório judicial a pratica dos atos, as interceptações telefônicas não indicam o envolvimento de Tabatta, apenas indicam que Herbert conhecia Altair, bem como recebia ordens deste, como nos faz crer a transcrição de conversas interceptadas com autorização judicial de f. 247.
No mais, as interceptações indicam que os envolvidos são dados à atividades criminosas, contando com local adequado para acomodação dos bens objeto de crime, mas não evidenciam a prática do roubo ora em análise.
Reputo prematura a condenação de Tabatta com base nos parcos elementos de prova dos autos, quais sejam, o fato desta ter envolvimento com Altair, bem como o interrogatório deste na fase inquisitorial (ff. 69/73). A mencionada participação da denunciada em indicar a casa onde se desenrolou o delito não restou provada ante a
sua negativa e a retratação de Altair. Entendo haver a incidência do art. 386, VII do CPP.
Quanto a autoria de Herbert esta é duvidosa, pois somente há confissão do corréu, sem reconhecimento das vítimas, ante o fato deste estar preso em outro unidade da federação, bem como não haver, ao menos, reconhecimento fotográfico. Entendo haver a incidência do art. 386, VII do CPP.

Adequação típica:
De igual maneira, entendo que, além da subtração de bens perpetrada, há caracterização da grave ameaça, consistente no fato dos autores usarem arma de fogo, ainda que esta não tenha sido apreendia.
Robusta é a afirmação das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, de que usavam arma de fogo, inclusive com a descrição da cor e tamanho (ff. 12/13 e 427). A confissão de Altair corrobora o uso.
Em conclusão, entendo presentes as elementares do tipo descrito no art. 157 do Código Penal, ante a presença da subtração de bens mediante grave ameaça, amoldando-se as condutas desenvolvidas pelos réus.

Causas de Aumento de Pena:
A primeira causa de aumento de pena descrita na denúncia refere-se ao emprego de arma na prática da grave ameaça (art. 157 § 2º, I do CP).
Como reconhecido os denunciados a usaram na prática do delito.
Ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada, de rigor é a aplicação da causa de aumento em questão.
Este é o entendimento dos Tribunais, vejamos:
ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO
DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA.
I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de
fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial
lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do
artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re
ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal,
pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em
especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade
de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de
testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário
ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma
empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de
produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de
Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o
poder de disparar projéteis, pode ser empregada como
instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI -
Hipótese que não guarda correspondência com o roubo
praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF.
VIII - Ordem indeferida.
(HC 96099, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2009, DJe-104 DIVULG 04-
06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498
LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA
PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.
DOSIMETRIA DA PENA.
1 Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal
diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie,
em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de
aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código
Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o
seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta
Corte e do Col. Excelso Pretório.
3. Na hipótese, o acórdão impugnado consignou ser
inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme
demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para
se afastar a referida conclusão, seria imprescindível a
realização de um aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório,
o que não se mostra viável na via estreita do
habeas corpus.
(...)
(HC 113.445/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010)

A segunda causa de aumento, consistente no concurso de duas ou mais pessoas está presente, pois demonstrado de forma escorreita a prática do delito por mais de duas pessoas, em especial a confissão do réu Altair e os esclarecimentos do ofendido.
Incidente as duas causas de aumento, dispostas no art. 157 § 2º, I e II do CP.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e submeto ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS E SÉRGIO MURILO DE SOUZA, qualificados, às disposições do artigo 157, §2º, I e II do CP, bem como
ABSOLVO da imputação pelo mesmo delito os denunciados HEBERT SANTOS COSTA E TABATTA GABRIEL LISSONI, o que faço com espeque no art. 386, VII do CPP.

DOSIMETRIA:

Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos acusados.

- RÉU - ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS:
Analiso as circunstâncias judiciais.
A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio que possa aumentar ou diminuir a censura da prática do ato ilícito.
Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos à f. 356 indica vários processos no Estado de São Paulo, sem contudo, denotar condenação. A certidão de f. 461 não traz qualquer condenação.
Entendo que o acusado é primário. Portanto, não há o que se valorar.
Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado, pelo que deve ser presumida como boa.
A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida, pelo que deve ser presumida como não voltada ao crime.
Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, não demonstrando nada além do roubo praticado com uso de arma de fogo em concurso.
As conseqüências, ao menos materiais, não são expressivas, antes a recuperação do bem mais valioso, consistente no automóvel.
Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime.
Em conseqüência, reputando favorável ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.
Na segunda etapa da dosimetria da sanção, mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, eis que a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d” do CP), não faz com que a pena fique abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de diminuição da pena, existindo, porém, duas causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I e II Código Penal, pelo que aumento a pena privativa de liberdade em 3/8 (três oitavos), tornandoa definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Aumento, na mesma proporção (três oitavos), a pena de multa, tornando-a definitiva em 13 (treze) dias-multa.
Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, §§ 2° e 3º do Código Penal, diante do quantum da pena fixada e da ausência de certidões que provem a reincidência.
Reputo ausentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porquanto a sanção foi fixada em patamar superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça às vítimas.
Deixo de conceder o sursis, pois a pena fixada excede a dois anos, não preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal.

Assim sendo, CONDENO o réu ALTAIR RODRIGUES DOS
SANTOS à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ainda a 13 (treze) dias-multa à razão de
1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos
termos do artigo 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal.

Considerando que os bens subtraídos pelo réu foram parcialmente recuperados e devolvidos às vítimas, fixo o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com subtração dos bens devolvidos, ante o laudo de avaliação de ff. 156/157.
Isento o réu ao pagamento das custas processuais, por ser pessoa
desprovida de recursos.
No que tange ao direito de recorrer em liberdade, deve ser analisada a presença dos requisitos da prisão preventiva, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Considerando que no curso da instrução lhe foi decretada a prisão preventiva, e estes requisitos ainda estão presentes, em especial a necessidade de se garantir a ordem pública, havendo fortes indícios, a teor da prova colhida na interceptação telefônica, de que este poderá voltar a delinqüir, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de recolhimento provisório.

- RÉU – SÉRGIO MURILO DE SOUZA:
Analiso as circunstâncias judiciais.
A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio que possa aumentar ou diminuir a censura da prática do ato ilícito.
Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos à f. 357 não traz qualquer condenação. Entendo que o acusado é primário. Portanto, não há o que se valorar.
Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado, pelo que deve ser presumida como boa.
A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida, pelo que deve ser presumida como não voltada ao crime.
Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado.
No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, não demonstrando nada além do roubo praticado com uso de arma de fogo em concurso.
As conseqüências, ao menos materiais, não são expressivas, antes a recuperação do bem mais valioso, consistente no automóvel. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime.
Em conseqüência, reputando favorável ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.
Na segunda etapa da dosimetria da sanção, mantenho a pena em
4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, eis que ausentes atenuantes e agravantes.
Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de diminuição da pena, existindo, porém, duas causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I e II Código Penal, pelo que aumento a pena privativa de liberdade em 3/8 (três oitavos), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Aumento, na mesma proporção (três oitavos), a pena de multa, tornando-a definitiva em 13 (treze) dias-multa.
Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, §§ 2° e 3º do Código Penal, diante do quantum da pena fixada e da ausência do fato deste ser reincidente.
Reputo ausentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porquanto a sanção foi fixada em patamar superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça às vítimas.
Deixo de conceder o sursis, pois a pena fixada excede a dois anos, não preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal.

Assim sendo, CONDENO o réu SÉRGIO MURILO DE SOUZA
à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e ainda a 13 (treze) dias-multa à razão de 1/30 (um
trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos
do artigo 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal.

Considerando que os bens subtraídos pelo réu foram
parcialmente recuperados e devolvidos às vítimas, fixo o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com subtração dos bens devolvidos, ante o laudo de avaliação de ff. 156/157.
Isento o réu ao pagamento das custas processuais, por ser pessoa desprovida de recursos.
No que tange ao direito de recorrer em liberdade, deve ser analisada a presença dos requisitos da prisão preventiva, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Considerando que no curso da instrução este permaneceu solto, não havendo nos autos outros elementos que denotem sua custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença:
a) lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados;
b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do
disposto no artigo 15, III, da Constituição da República;
c) expeça-se mandados de prisão condenatórios e, após seu cumprimento, expeça-se guias de recolhimento de execução à Vara de Execução Penal;
d) determino a comunicação dos ofendidos, nos endereços constantes dos autos, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal;
e) intimem-se pessoalmente o acusado e o Ministério Público e, por imprensa, o advogado constituído;
f) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias.
g) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.C.
Extrema/MG, 19 de janeiro de 2011.
Fábio Aurélio Marchello
Juiz de Direito Cooperador

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