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Unimed - Plano coletivo - Reajuste abusivo - Procedência PDF Imprimir E-mail

            S E N T E N Ç A
Processo n.º        : 0067302-45.2010
Natureza        : Revisão de Cláusula Contratual
Autora            : Josiane Miranda Breder
Ré            : Unimed Vertente Caparaó Ltda.


Vistos, etc.


Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes.

JOSIANE MIRANDA BREDER, qualificada, ajuizou a presente ação contra a UNIMED VERTENTE CAPARAO – COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, igualmente qualificada, visando revisar a cláusula contratual e adequar o índice de reajuste da mensalidade do seu plano de saúde aos patamares autorizados pela ANS para o mesmo período, bem como a repetição, em dobro, dos valores pagos indevidamente.

Por seu turno, a parte ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de produção de prova pericial complexa para se comprovar a correção do reajuste aplicado ao plano de saúde da autora, o que torna incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mérito, sustenta que os planos coletivos de saúde não estão atrelados aos índices divulgados pela ANS, os quais são aplicados somente ao plano individual-familiar. O valor da mensalidade da autora se deu em face de mudança de faixa etária e data de aniversário do plano (anual), este, levando em consideração apenas a recomposição orçamentária do contrato, cujo índice de 27% foi considerado legítimo pela ANS. Pugna, ao final, pela total improcedência da ação.

DECIDO.
Da Preliminar: INCOMPATIBILIDADE DO RITO JUIZADO ESPECIAL
A complexidade da prova, por si só não é razão para observância do rito dos Juizados Especiais, mormente, no caso em concreto, onde a mesma é totalmente desnecessária, uma vez que se discute, apenas, se ao plano de saúde da autora deve ou não ser observado o índice divulgado pela ANS.
Assim, REJEITO a única preliminar suscitada.
DO MÉRITO.
Emerge dos presentes autos que a autora discute, APENAS, a legalidade do índice de 27% aplicado à sua mensalidade, e por este motivo somente este reajuste deverá ser objeto de julgamento, ante a inexistência de questionamento sobre o reajuste a título de mudança de faixa etária da autora.
Malgrado as doutas considerações da parte ré e respeitosos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, em sentido contrário, entendo que o fato da ANS - Agência Nacional de Saúde - NÃO delimitar o índice de reajuste que deverá incidir nos contratos COLETIVOS, não pode ser utilizado como justificativa para que a operadora de plano de saúde imponha aumentos exorbitantes.
É que, deve-se prevalecer o princípio da boa-fé objetiva (a qual repudia qualquer comportamento abusivo), uma vez que o foco é, sempre, que se prevaleça a lealdade, retidão, eqüidade e confiança recíproca entre os contratantes.
Como se não bastasse, diante da evidente relação consumerista entre os litigantes, prima-se, ainda, pela manutenção do equilíbrio das relações de consumo, trazendo, para tanto, medidas que visam superar a tão conhecida vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, relativizando, assim como a boa-fé objetiva, o consagrado princípio da força obrigatória do contrato.
Infere-se, dos autos, que a autora é beneficiária do plano de saúde desde MARÇO de 2007 e vinha efetuando mensalmente o pagamento da mensalidade, antes do aumento de 27%, o valor de R$ 356,54(trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), mas, a partir do mês de maio de 2010 (inclusive), os valores foram majorados para ordem de R$ 452,81 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), correspondente a 27% e com a mudança de faixa etária, o valor final da mensalidade ficou no patamar de R$ 505,07 (quinhentos e cinco reais e sete centavos).
Não obstante, a motivação apresentada pelo réu, sob minha ótica, não se mostram plausíveis para justificar o aumento de 27% no valor da mensalidade da autora, eis que este comportamento demonstra que a ré repassou ao consumidor o risco da sua própria atividade, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, o que não é razoável.
Lado outro, confrontando-se os índices divulgados pela ANS, para os planos individuais/familiares, que foi na ordem de 6,76%, aplicado ao mesmo período de reajuste do plano de saúde da autora (plano coletivo), denota-se evidente desproporcionalidade, uma vez que o índice de 27% é quatro vezes maior que o valor estabelecido pela ANS.
Aliás, o só fato de inexistir delimitação dos índices de reajustes pelo órgão regulador (ANS), não é razoável que a ré pratique índice de correção aos planos COLETIVOS em percentuais tão díspares, até porque, no caso em concreto, a ré foi bastante clara ao afirmar que na aplicação do índice de 27% levou em consideração apenas a recomposição orçamentária do contrato, o que nos autoriza concluir, sem sombra de dúvida, que o mesmo é exorbitante, mormente, se comparado com o índice aplicado, no mesmo período, para os planos INDIVIDUAIS.
Repita-se: a mera alegação de que o índice de reajuste aos planos COLETIVOS não se submete à autorização prévia da agência reguladora, não possui o condão de chancelar tal readequação no percentual de 27% efetivada na mensalidade da autora, ante o desequilíbrio instaurado na relação contratual existente entre eles (litigantes).
Nesta ordem de idéias, a conduta da ré configura-se arbitrária, abusiva e ilegal, não se mostrando plausíveis os argumentos por ela utilizados para a efetivação do reajuste da mensalidade da autora no percentual de 27% (vinte e sete por cento), devendo ser implementado o percentual de 6.76% permitido pela ANS - Agência Nacional de Saúde para o reajuste dos planos de saúde individuais-familiares, para o mesmo período de reajuste da mensalidade do plano de saúde da autora.
À guisa de conclusão, ressalto que, embora as Resoluções da ANS que impuseram limites aos reajustes refiram-se a contratos individuais, nada impede que tais índices sejam vistos como parâmetros também para os contratos coletivos, uma vez que estes somente são celebrados pelas Operadoras de plano de saúde por lhes proporcionarem vantagens, não parecendo razoável que, somente pelo fato de serem coletivos, se sujeitem a reajustes várias vezes superiores aos permitidos para os individuais, ainda mais quando o índice expressamente previsto no contrato será aquele que for autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (Cláusula XXIII – Reajuste – f.22).
DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADO
Não há que falar em repetição de valores, em dobro, na forma como pretendido pela autora, uma vez que não restou comprovado, suficientemente, a má-fé da ré, tudo não passando de equivocada interpretação contratual desta.
Contudo, os valores pagos a maior deverão ser devolvidos à autora, sob forma de compensação nas futuras mensalidades do seu plano de saúde.
Dispositivo.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAO – COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, a implementar o reajuste de 6.76% (seis, virgula, setenta e seis por cento), permitido pela ANS – Agência Nacional de Saúde - na mensalidade do plano de saúde da autora (na época no valor  de R$ 356,54), a vigorar a partir do mês de maio/2010 (inclusive), e a partir do valor apurado deste reajuste é que deverá incidir o aumento proveniente da mudança de faixa etária.
Determino à parte ré RESTITUIR os valores cobrados além dos 6,76% reconhecidos acima, devidamente corrigidos monetariamente, utilizando-se a tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça, desde a data da primeira cobrança indevida (MAIO DE 2010), acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, retroativo à data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento.
Sem condenação em Custas e Honorários Advocatícios, nesta fase, na forma da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
P. R. I. C.
Manhuaçu, 08 de agosto de 2011.
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