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Receptação dolosa - Receptações sucessivas - Admissibilidade PDF Imprimir E-mail




COMARCA DE NOVA RESENDE – VARA ÚNICA.


AUTOS: 0451.06.006150-9.
NATUREZA: Crime contra o patrimônio (Art. 180 caput do Código Penal).
DENUNCIADOS: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA e outro.
VÍTIMA: Cláudio Barbosa Vilela.

SENTENÇA

Vistos etc.

I – RELATÓRIO.


O Ministério Público Estadual, por seu órgão de execução neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 27/12/1981, natural de Nova Resende/MG, filho de Armando Batista de Oliveira e Zélia Aparecido Bueno de Oliveira e JOEL DOLORES DA SILVA, brasileiro, solteiro, desocupado,  nascido aos 24/10/1981, natural de Nova Resende/MG, filho de Jorge Dolores da Silva e Vita Dolores da Silva,   imputando-lhes a conduta prevista no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro, pelo fato de terem, no mês de junho de 2006, nesta cidade de Nova Resende, adquirido para si coisa alheia móvel, sabendo que era produto de crime.
Consta que no dia 11/06/2006, por volta das 01h30min, no Bairro Rural Cachoeira Grande, as vítimas Cláudio Barbosa Vilela e Evandro Pain dos Reis, foram roubados por dois indivíduos encapuzados e armados que subtraíram, além de pertences pessoais das duas vítimas, uma Motocicleta Honda CG 125 Titan ES, cor vermelha, ano 2000, placa: GXX3341, de propriedade da vítima Cláudio.
Após o roubo, a vítima Cláudio, por investigação própria, conseguiu descobrir que sua motocicleta estava na casa do denunciado Paulo Sérgio, que a havia adquirido já com o chassi raspado e sem placa, pelo valor de R$600,00 do outro denunciado Joel Dolores da Silva.
Joel, por sua vez, teria adquirido a motocicleta, em meados de Junho de 2006, da pessoa de Nilson Fernandes da Silva, pelo valor de R$700,00, também já com o chassi raspado e se placa.
Assim, os denunciados foram incursos no artigo 180 caput do Código Penal.
BO do crime de roubo às fls. 06/07. BO dando conta da localização da motocicleta na casa do denunciado Paulo Sérgio às fls. 08/11. Auto de apreensão da motocicleta à fl. 14. Laudo de avaliação à fl. 15. Auto de restituição à fl. 16.
A denúncia foi recebida em 12/11/2009, conforme decisão de fl. 89/90, sendo que na oportunidade foi arquivado o procedimento de investigação em relação ao crime de roubo,  face a ausência de elementos de autoria.
CAC do denunciado Joel às fls. 95/100 e do denunciado Paulo Sérgio às fls. 140/141.
Regularmente citados (fls. 102/103 e 106), os acusados apresentaram defesas preliminares às fls. 107/108 e 114, onde negam os fatos e não arrolaram testemunhas.
Em audiência de instrução realizada no dia 25/08/2010 (fl. 133), procedeu-se a oitiva da vítima: Cláudio Barbosa Vilela; das testemunhas de acusação:  Vitor Antônio de Andrade e Baltazar José de Brito, sendo dispensada a oitiva da testemunha: Hélio de Assis Ribeiro. A seguir, os denunciados foram interrogados, sendo que Joel fez uso do direito de silêncio e Paulo Sérgio confessou, em parte, os fatos narrados na denúncia, afirmando não saber da origem ilícita da motocicleta.
O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais às fls. 143/146, pugnando pela condenação, nos termos da denúncia.
Alegações finais do denunciado Paulo Sérgio às fls. 148/150, onde, em síntese, confessa a posse da motocicleta, mas afirma que não sabia que era roubada, pelo que pede a absolvição. Alegações finais do denunciado Joel às fls. 151/155 trilhando na mesma linha do denunciado Paulo Sérgio, afirmando ser comum nesta cidade a compra motocicletas somente com Nota Fiscal e que ainda não estariam presentes os elementos caracterizadores da receptação culposa ( natureza da coisa; preço vil e condição de quem oferece). Pugna pela absolvição.
É o relatório. Decido.


II – FUNDAMENTAÇÃO.


Inexistem preliminares ou nulidades, pois a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito.
A materialidade/existência do delito restou comprovada através dos BO´s de fls. 06/07 e 08/11; pelo  auto de apreensão de fl. 14;  auto de avaliação de fl. 15 e auto de restituição de fl. 16 e ainda pela confissão do acusado Paulo Sérgio, que em juízo confirmou a prática que adquiriu a motocicleta de Joel por R$600,00, sendo a mesma encontrada em sua posse – Paulo Sérgio – fl.138.
A autoria, por sua vez, encontra-se demonstrada por intermédio das mesmas provas descritas para caracterizar a existência do crime e ainda pelas provas orais colhidas.
A vítima Cláudio, que em Juízo confirmou as declarações prestadas em sede policial, afirma que ( fl.134): “que a motocicleta estava em poder do acusado Paulo Sérgio; que o acusado Paulo Sérgio disse que não sabia que a moto era produto de roubo e que havia comprado a mesma do acusado Joel”.
A testemunha Vitor Antônio de Andrade, ouvida à fl.135, confirmou o depoimento prestado em sede policial e disse que: “que o depoente participou da apreensão da moto em questão a qual foi apreendida em poder do acusado Paulo Sérgio”.
O denunciado Joel,  que em Juízo fez uso do seu direito constitucional ao silêncio, em sede policial afirmou que (fls. 26 e verso):
“ que em meados de junho do corrente ano, o declarante foi procurado pela pessoa de “Nilson do Tião Fernandes”, residente em Nova Resende, sendo que Nilson perguntou se o declarante conhecia alguém que queria comprar uma moto, sendo que apresentou ao declarante uma motocicleta Honda CG Titan cor vermelha, sendo que o declarante ficou com o veículo aproximadamente uma semana para tentar vendê-lo, e conseguiu vende-lo para a pessoa conhecida apensa como “ Paulinho, de Nova Resende, pelo valor R$700,00; que na época o declarante estava foragido da Cadeia Pública(...)”.

Por sua vez, o denunciado Paulo Sérgio, em Juízo (fl.138) disse que:
“(...) que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados de denúncia; que realmente adquiriu a motocicleta do segundo denunciado Joel, mas não sabia que a motocicleta em questão era produto de crime(...), que o interrogando adquiriu a moto para trabalhar na roça, ou seja, para andar no sítio e deslocar dentro da zona rural, mas não pretendia andar com a mesma na zona urbana(...)”

Assim, a autoria está mais que demonstrada, eis que confessada, em parte, pelos denunciados e corroborada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.
Não socorrem aos acusados as alegações de que não sabiam que a motocicleta era produto de crime, ausente, assim, o dolo na conduta.
O denunciado Joel, que possui extensa ficha criminal, inclusive com várias condenações (fls.95/100), confirma que adquiriu a motocicleta da pessoa de Nilson Fernandes da Silva, que também possui extensa ficha criminal(fls.38/40), a tendo repassado ao outro denunciado Paulo Sérgio, pelo valor de R$700,00. Este, por sua vez, confirma a aquisição feita junto a Joel, dando um valor de R$600,00.
Ora, a dinâmica dos fatos revela que ambos os denunciados agiram como dolo, sabendo que a motocicleta era produto de crime. O denunciado Joel (conhecido nos meios Policiais) adquiriu a mesma junto a Nilson, pessoa também conhecida nos meios policiais desta cidade, e a repassou ao denunciado Paulo Sérgio pelo valor de R$700,00. Ninguém que compra um bem por valor muito inferior ao preço de mercado e de pessoas sabidamente envolvidas com o crime pode alegar desconhecimento da origem ilícita do produto.
O próprio denunciado Paulo Sérgio disse que jamais viria com a motocicleta na zona urbana, o que só vem a demonstrar que sabia da origem criminosa do bem.
Ademais, quem compra uma motocicleta sem placas e com chassi raspado não pode alegar boa fé.
Como a ciência ainda não é capaz de adentrar à mente humana para averiguar a intenção e o subjetivismo de cada um, resta ao Direito perquirir tais elementos a partir de fatores externos e objetivos, capazes de demonstrar o dolo na conduta. Penso que os elementos colhidos demonstram, à saciedade, que ambos os denunciados sabiam que a motocicleta era produto de crime. Neste sentido:

“RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. Em tema de receptação, a só posse injustificada da res faria - como no furto faz - por presumir a autoria. Ao possuidor, tal sucedendo, é o que competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. A apreensão da ""res furtiva"" em poder do acusado enseja, induvidosamente, a inversão do ônus da prova. A receptação dolosa exige dolo específico, de maneira que seria impossível a condenação do agente sem a confissão, porque somente através dela ter-se-ia a convicção segura do elemento subjetivo, consistente no conhecimento prévio do agente a respeito da procedência criminosa da coisa adquirida ou recebida de outrem. Desse modo, para que a sanção se efetive e não fique ao alvedrio do próprio acusado, a prévia ciência da origem criminosa da coisa é passível de ser deduzida através de indícios sérios e da própria conduta do receptador antes e depois do delito. ( TJMG, 1.0439.06.055316-1/001(1), rel. Des. Sérgio Braga, DJ 05/07/2007) e ainda 1.0521.04.029984-9/001(1) e 1.0188.03.018455-3/001(1).



Não vinga a tese levantada pela defesa do denunciado Paulo Sérgio de ausência dos elementos da receptação culposa ( natureza da coisa; preço vil e condição de quem oferece), eis que tais elementos são aferíveis apenas na receptação praticada por culpa, que não é o caso dos autos.
Por fim, apenas a título de argumentação, perfeitamente possível a receptação da receptação ou receptação em cadeia, caso dos autos. Neste sentido, preleciona o festejado Nelson Hungria, citado por Rogério Greco em sua obra: Curso de Direito Penal, Vol. III, Ed. Impetus,  Rio de Janeiro, 2008, p. 361: 
“ É perfeitamente possível a receptação da receptação, isto é, a mesma coisa pode ser objeto de receptações sucessivas. O que se faz mister é que a coisa seja proveniente de crime, e este não é apenas o crime originário, senão também a intercorrente receptação”.

Reconheço em favor de ambos os denunciados a atenuante da confissão espontânea, pois estes confessaram que estiveram na posse e que negociaram a motocicleta, muito embora digam que não sabiam da origem ilícita da mesma. Como tal confissão fora usada como elemento para a condenação, deve ser  reconhecida a atenuante.
Lado outro, reconheço em desfavor do denunciado Joel a agravante da reincidência, eis que fora condenado por crime anterior (CAC da Comarca de Formiga, fls.95/100).
Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria, não havendo nos autos causas que excluam o crimes ou isentem os réus de pena, a condenação é medida que se impõe.


III – DISPOSITIVO.


Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, submeto o réu PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, caput,c/c artigo 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Submeto ainda o réu:  JOEL DOLORES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, caput,c/c artigo 61, I e artigo 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal
Passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput c/c artigo 59, ambos do Código Penal.

DENUNCIADO: JOEL DOLORES DA SILVA.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo penal; é reincidente, o que será avaliado em momento oportuno, como agravante, e ainda possuidor de maus antecedentes (CAC da Comarca de Formiga, fl.95/100), tendo várias condenações anteriores que escapam ao período depurativo para fins de reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, o que não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito foi ditado pela vontade obter lucro fácil e enriquecer-se ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do ilícito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime se encontram narradas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento; as consequências do crime foram de pequena monta, eis que a vítima conseguiu recuperar o bem; por fim, anoto que o comportamento da vítima   em nada contribuiu para a prática do crime.
A vista destas circunstâncias analisadas individualmente, sendo, das 08(oito), 01(uma) desfavorável ao réu (maus antecedentes) e considerando-se que, cada circunstância judicial desfavorável eleva a pena em 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima ( no caso: 4-1= 3 anos X 12 meses= 36 meses/8= 04 meses e 15 dias cada circunstância desfavorável) fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja: 01(um) ano, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão e 15(quinze) dias multa.
Da análise da pena provisória, segundo momento de sua aplicação, verifico que milita em favor do réu 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea judicial (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), tendo em vista que o mesmo confessou a autoria dos fatos. Verifico ainda a existência de 01(uma) agravante: a reincidência (art. 61, I do Código Penal),  pois o denunciado já fora condenado por crime anterior, conforme se v~e da CAC de fls. 86, primeiro item.
Tendo em vista a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, nos termos de doutrina e jurisprudência majoritárias, procedo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea, por ser preponderante, dizendo respeito à personalidade do agente  e a agravante da reincidência, preponderante por expressa dicção legal.
Assim, a pena fica mantida, em sua forma provisória, 01(um) ano, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão e 15(quinze) dias multa.
Na terceira e última fase, observa-se que não existem causas de diminuição e aumento de pena, pelo que a torno definitiva em 01(um) ano, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão e 15(quinze) dias multa.
Diante da situação econômica do réu, que percebe parcos rendimentos, sendo desocupado, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja , 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, tendo em vista que o denunciado é reincidente e possui dezenas de passagens policiais, notadamente por crimes contra o patrimônio, demonstrando ser pessoa que faz do crime um meio de vida, não tendo respeito pelas Leis e nem por seus semelhantes ( artigo 33,§3º do Código Penal).
Fica assim o réu JOEL DOLORES DA SILVA, já qualificado, condenado à pena de 01(um) ano, 04(quatro) meses e 15(quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ainda a 15 (quinze) dias-multa,  à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 180, caput, c/c artigo 61, I e artigo 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal.
Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos subjetivos alinhavados no artigo 44, I, II e III, do CP, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, não sendo a substituição suficiente à repreensão do delito.
Pelos mesmos motivos, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal.
Deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade eis que presentes os motivos ensejadores da custodia cautelar. O fato de o réu ser reincidente e possuir dezenas de passagens policiais, sobretudo pela prática de crimes contra o patrimônio, denota a periculosidade concreta do mesmo e o risco que sua liberdade representa à sociedade, fatores que ensejam a necessidade da custódia cautelar como forma de se garantir a ordem pública. Anoto que os antecedentes do réu demonstram concretamente que, se em liberdade, continuará o mesmo a delinquir, eis que fez do crime um meio de vida, sendo pessoalmente conhecida e temida na sociedade Resendense, justamente pela reiterada pratica de crimes.
Os Tribunais Superiores vem decidindo no sentido de que a periculosidade do agente, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade. Nesse sentido: STF, HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO E, UMA VEZ CUMPRIDO, A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

DENUNCIADO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo penal; portador de bons antecedentes face ao princípio constitucional do estado de inocência; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, o que não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito foi ditado pela vontade obter lucro fácil e enriquecer-se ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do ilícito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime se encontram narradas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento; as consequências do crime foram de pequena monta, eis que a vítima conseguiu recuperar o bem; por fim, anoto que o comportamento da vítima   em nada contribuiu para a prática do crime.
A vista destas circunstâncias analisadas individualmente, sendo todas favoráveis o denunciado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja: 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias multa.
Da análise da pena provisória, segundo momento de sua aplicação, verifico que milita em favor do réu 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea judicial (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), tendo em vista que o mesmo confessou a autoria dos fatos. Contudo, a pena base já fora fixada no mínimo legal, sendo não possível a redução, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Assim, a pena fica mantida, em sua forma provisória, 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias multa.
Na terceira e última fase, observa-se que não existem causas de diminuição e aumento de pena, pelo que a torno definitiva 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias multa.
Diante da situação econômica do réu, que percebe parcos rendimentos, sendo lavrador, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja , 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento de pena será aberto, tendo em vista que a quantidade de pena aplicada e o fato do denunciado ser primário e de bons antecedentes ( artigo 33,§2º,”c” do Código Penal).
Fica assim o réu PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, já qualificado, condenado à pena de 01(um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ainda a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 180, caput, c/c  artigo 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal.
Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos alinhados no artigo 44, I, II e III, do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.
Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (§2º, do art. 44, do Código Penal), a saber: prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da condenação- 01 ano (art. 55 c/c 43, IV do Código Penal), à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação(art.46,§3º),  a ser cumprida na Horta Comunitária desta Comarca, sob responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social, ou outro local designado em audiência admonitória.
Independente da realização da audiência admonitória, fica o réu advertido de que o descumprimento da pena restritiva de direito implicará na revogação da mesma, com a conversão em pena privativa de liberdade(art.44,§4º do Código Penal).
Deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do CP, em razão de restar prejudicada, por ser subsidiária à substituição do artigo 44, do CP.
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, e pelo fato de ter assim respondido a todo o trâmite processual,  nada tendo feito que justificasse sua segregação cautelar.

DELIBERAÇÕES FINAIS – AMBOS OS DENUNCIADOS.

Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por não haver parâmetros para tanto, ressalvada a competente ação civil.
Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporção. No entanto, restando demonstrada a hipossuficiência destes, defiro-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do Artigo 12 da Lei 1.060, de 1950.
Determino a intimação pessoal dos réus; do Representante do Ministério Público e do defensor nomeado, intimando-se, pela imprensa, o defensor constituído.
Comuniquem-se ao ofendido, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.
Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:
1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto de Identificação;
2. Expeçam-se guias de execuções definitivas;
3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
4. Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e em tendo sido o Dr.  PAULO RICARDO BONFIM, OAB/MG: 107.544, nomeado para proceder a defesa do acusado Paulo Sérgio, ARBITRO seus honorários em R$1.000,00(um mil reais), os quais serão suportados pelo Estado de Minas Gerais nos termos do artigo 272 da Constituição Estadual e da Lei  13.166, de 1999 c/c Decreto n° 42.718, de 2002, regulamentado pela Resolução Conjunta  009, de 2002. Expeça-se CERTIDÃO nos termos do artigo 10 da Lei supracitada.

Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.

Nova Resende/MG, 22 de novembro de 2.010.


CLAITON SANTOS TEIXEIRA.
Juiz de direito substituto, em cooperação.

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