Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
Copa do Mundo 2014
 


 

Indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes PDF Imprimir E-mail



Processo nº            : 0020735-59.2010.8.13.0392
Autora            : Loja Guedes e Filhos LTDA
Ré                : SERASA S/A
Espécie            : Indenização por Danos Morais

SENTENÇA

Dispensado o relatório circunstanciado, conforme permite o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, pelo que passo a um breve relato dos fatos.
Trata-se de ação de indenização por pretensos danos morais ajuizada por LOJA GUEDES E FILHOS LTDA em face de SERASA S/A, ambas qualificadas, ao argumento de que foi feita a inclusão indevida do seu nome no cadastro de restrição ao crédito no dia 21 de maio de 2010, promovida pela ré de ofício, tendo em vista a ocorrência de um erro no setor da distribuição judicial da Comarca de Malacacheta-MG, na qual teria sido incluída como ré em um processo de execução, erro que fora sanado pelo próprio Juízo em 25.05.10.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 11/20.
Realizada audiência de conciliação no dia 21.10.2010, na qual restou infrutífero acordo entre os litigantes.
Frustrada a tentativa de conciliação, a ré, devidamente citada (f. 24), apresentou contestação em audiência, ff. 27 e 28. Na resposta, sustentou a legalidade do ato de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ao argumento de que anotou em seu banco de dados, no exercício regular de sua atividade, as ocorrências relativas à distribuição de ação de execução que foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e por não haver outras provas a serem produzidas, ff. 35 e 36, respectivamente autora e ré.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO


Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem nulidades a serem sanadas nem preliminares foram arguidas.
Em atendimento às exigências traçadas em lei, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes.
Quanto aos fatos, a parte autora pretende a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, em decorrência da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de que tal inclusão lhe causou diversos transtornos, como na compra de mercadorias via duplicata ou a crédito, e com os bancos a que tem conta corrente, sendo impedida de obter talão de cheques. Aduziu que, mesmo após vários contatos com a ré, a fim de que fosse retirado o seu nome do referido cadastro, a mesma permaneceu silente, o que ensejou a expedição de ofício deste Juízo para que o problema fosse sanado.
A ré, em sede de contestação, pugnou pela improcedência do pleito vestibular, sob o argumento de que, na qualidade de banco de dados cadastrais, apenas reproduziu para seus arquivos a informação da existência de ação de execução que foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na qual figurava como executada a autora.
O cerne da questão está em saber se realmente a ré agiu de forma negligente ao proceder a inclusão do nome da autora em seus bancos de dados, bem como o motivo da demora da retirada do nome dela dos cadastros de restrição ao crédito.

Quanto ao direito, para que se estabeleça o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano, da conduta ilícita praticada pelo ofensor, bem como do nexo de causalidade verificado entre a conduta deste e o prejuízo dela advindo.

 No tocante aos danos morais, estes decorrem de uma lesão subjetiva, que atinge o íntimo do sujeito de direito, conforme ensina Rui Stoco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.377:
 
Os danos morais dizem respeito ao foro íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ideal é marcadamente individual, e seu campo de incidência o mundo interior de cada um de nós, de modo que desaparece com o próprio indivíduo.
No caso, restou demonstrado que a autora, em diversos requerimentos, pugnou pela retirada do seu nome do cadastro de titularidade da ré, não tendo obtido êxito em nenhuma das oportunidades, sendo necessária a expedição de ofício deste Juízo para tanto, vindo somente a partir de então a solução do problema.
O caráter questionável da inscrição acentua-se ainda mais, que por ter sido decorrente de erro, não daquele órgão, mas sim do setor da distribuição judicial da comarca de Malacacheta-MG e, sendo tal erro sanado pelo próprio setor, a ré não promoveu a retirada do nome da autora dos seus cadastros, apesar de diversos requerimentos junto àquela, repito.
Em situações como a dos autos, contudo, apresenta-se patente o abuso no exercício do direito de crédito, pela inscrição ou manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a demora para proceder a retirada do seu nome do referido banco de dados.
Assim, demonstrada que a negativação do nome da autora deve ser imputada à conduta abusiva da ré, por apresentar a sua responsabilidade, na espécie, natureza objetiva, passo a apreciar se do fato decorreu dano extrapatrimonial a ensejar reparação, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 8.078, de 1990.
Nos dias correntes, o crédito exerce importante reflexo nos atributos morais da pessoa, sendo certo que pesa, sobre aquele que tem seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, sensível juízo depreciativo por parte da sociedade em geral e do comércio, em particular.
Não por outra razão, a jurisprudência entende que a indevida inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral. Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR NO SPC – DANO MORAL E DANO MATERIAL. O banco que promove a indevida inscrição do devedor no SPC e em outros bancos de danos responde pela reparação do dano moral que decorre desta inscrição. A exigência de prova de dano moral – extrapatrimonial – se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular (STJ – Resp 51.158-5-ES. 4ª Turma. Rel. Min. Ruy Rosado. j. 27/03/1995. DJ. 29/05/1995, p.15.520)
In casu, tenho como circunstâncias relevantes para a fixação da responsabilização da ré pelo evento danoso: I) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por ação ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; II) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; III) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
Para o presente caso, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu equivalente:
INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - INFORMAÇÃO INCORRETA - DANO MORAL. Constatando-se que a empresa procedeu, por iniciativa própria, a anotação restritiva, sem se cercar da cautela de praxe, qual seja, verificar a autenticidade da informação, responde a mesma pela informação incorreta disponibilizada em seus bancos de dados, por caracterizar dano moral passível de reparação. (TJMG – Apelação Cível nº 389.416-4 comarca de BH. Rel. Des. Eulina do Carmo Almeida. j. 30/04/2003. DJ. 16/05/2003, p.15.520)
Pode-se observar também que a mera transmissão de dados cadastrais existentes e disponíveis no mercado não gera, de fato, a obrigatoriedade da comunicação ao consumidor, nem dá causa a danos morais, pois inexiste o intuito de prejudicar.
Assim, a um primeiro exame, estaria correta a conduta da parte ré, em regular exercício de direito, o que lhe é permitido inclusive pela legislação consumerista.
Entretanto, o que deve ser considerado, in casu, é que a parte ré procedeu por iniciativa própria a anotação restritiva, sem se cercar da cautela de praxe, qual seja, verificar a autenticidade da informação, ainda que a fonte fosse a publicação em órgão oficial, pois o que se deve ter em mente é o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, o qual dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”.
Se isso não bastasse, e para desabonar mais a sua conduta, a ré permaneceu inerte quando foi solicitada a retirar o nome da autora dos seus cadastros por ter havido um erro ao distribuir um processo de execução, erro este que foi sanado pelo próprio Juízo. Tal fato, por certo, gerou à autora vários transtornos financeiros, mormente pela sua condição de sociedade empresária, que necessita ostentar um bom nome frente aos seus clientes e fornecedores.
No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria:
Somente responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, a Centralização de Serviços dos Bancos S.A. - SERASA que, por erro culposo, praticado diretamente, provoca registro indevido do nome de pessoa física ou jurídica". (TAPR, Ap. Cv. nº 119697400, 7ª C.C., Rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 29/6/1998)
Sendo assim, vejo que a ré, por sua conduta negligente, ocasionou à autora danos na sua esfera extrapatrimonial, devendo, por isso, ser responsabilizada, nos termos da lei.
Configurado o dano moral, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pela causadora da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para a ofendida.
Sendo assim, tenho que o valor requerido na exordial, no importe de vinte salários mínimos, assume quantia imoderada/excessiva frente aos danos que foram causados à autora. Atendendo, assim, ao princípio da proporcionalidade e mensurados os danos efetivamente causados, entendo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), quantia esta capaz de atenuar o sofrimento enfrentado pela suplicante.
Destarte, alternativa não há senão a procedência parcial do pleito inicial.


III - DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a título de indenização pelos danos morais, em favor da autora. Sobre o valor da condenação, incidirão, desde a data desta sentença, correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e juros moratórios de 1% ao mês.
De outra parte, caso a ré não promova o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.232, de 2005, o valor atualizado da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme determina o mesmo dispositivo legal.
Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995.
Com o trânsito em julgado, ausente nos autos comprovação de pagamento, intime-se o réu para os fins do artigo 52, III, da Lei nº. 9.099, de 1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Malacacheta, 03 de dezembro de 2010.


MAYCON JÉSUS BARCELOS
                 Juiz de Direito Substituto



FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais