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Tráfico de entorpecentes - Associação para o tráfico PDF Imprimir E-mail

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Autos: 0017903-85.2010.8.0543
Autor: Ministério Público Estadual
Réus: Emerson Alves dos Santos e outros


S E N T E N Ç A
Vistos etc

I - RELATÓRIO

O Ministério Público estadual apresentou denúncia em desfavor de JOSÉ DE MEDEIROS FILHO, vulgo Tuta Velho Pio, brasileiro, separado, nascido em 05/04/1951, filho de José de Medeiros e de Rufina Maria de Jesus; DANIEL DA SILVA FURTADO, brasileiro, em união estável, nascido em 06/06/1981, filho de Osmar José Furtado e Almerinda Francisca da Silva; EDILTON VICENTE FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 09/10/1987, filho de Heitor Sebastião Vicente Ferreira e Railda Silva Jardim; EMERSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 12/04/1992, filho de Jussara Alves dos Santos e RENILDO MANOEL CANDIDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/12/1987, filho de Maria José Rodrigues, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia que os réus, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, associaram-se para fins criminosos específicos e para exercerem o tráfico de entorpecentes no Município de Resplendor.

Consta que foi encontrado com o réu Emerson, em companhia do menor XXXX, invólucros de alumínio com substância identificada como crack, sendo 06 pedras. Quando da apreensão o réu e o menor confessaram que ainda existiam drogas enterradas na propriedade do primeiro réu, José de Medeiros.

Consta, também, que quando da apreensão, o menor XXXX confirmou que as drogas eram vendidas pelo segundo réu, Daniel, sendo que quem fazia a entrega da droga era o quinto réu Renildo.

Infere-se da peça acusatória, que de posse dessas informações, militares encontraram o denunciado Renildo, em companhia do terceiro réu, Edilton, portando crack. Na residência do réu Edilton foi encontrada uma sacola com cocaína. Durante a abordagem o réu Renildo confessou a existência de outras drogas enterradas na estrada da Serra Velha e que o fornecedor era o segundo denunciado Daniel.

Os réus, regularmente notificados, apresentaram Defesa Preliminar, ff. 102/104; 107/109; 110/112, 117 e 119, todos alegando suas respectivas inocências.

A seguir, a denúncia foi recebida, f. 120, com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Durante a instrução processual os cinco réus foram interrogados (ff. 143/149) e foram inquiridas seis testemunhas (ff. 150/157).

Em alegações finais, o MP pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (ff. 173/185).

A defesa dos réus Renildo Manoel e Emerson Alves, apresentou alegações finais às ff. 187/191, postulando a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, VI do CPP, ou que, alternativamente, seja aplicada a pena base pelos dados do acusado (réu primário) e sejam isentados das custas processuais.

A defesa do réu Edilton Vicente, em suas alegações finais (ff. 192/196), expôs que, por tudo que nos autos consta, principalmente os elementos sólidos, o mesmo deve ser absolvido, com base no art. 386, IV, V e VII do CPP, invocando ainda o princípio “in dúbio pro reo”.

A defesa do réu José Medeiros apresentou alegações finais (ff. 197/200), afirmando que não houve prova incriminadora nos autos quanto ao acusado, vez que não se associou, nem agiu ou se omitiu em relação às condutas dos demais acusados, devendo ser absolvido, com base no art. 386, IV, V e VII do CPP.

Por último, a defesa do réu Daniel, em suas alegações (ff. 201/205) pediu a absolvição, com fulcro no art. 386, VI do CPP, pela insuficiência probatória.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO


A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional.

Assim, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva.

Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público estadual pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, eis que foram detidos em flagrante delito.



II – A) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/06, comete o crime de tráfico quem:

"importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".   

Logo, para que a conduta dos réus seja considerada tráfico basta que se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga .

Igualmente, conforme tem se posicionado a jurisprudência, não é necessário que todos os agentes sejam detidos efetivamente portando a droga. Veja:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE. JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1. A circunstância de o paciente não ter sido preso na posse da droga não desqualifica a sua participação efetiva no tráfico no momento da sua apreensão, como demonstram os depoimentos prestados, que explicam a participação do paciente desde a contração do co-réu para o transporte do entorpecente de Manaus até Santarém, o apoio prestado a este na chegada a Santarém e a combinação do local do recebimento da droga. Em outra quadra, havendo imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), crime de natureza permanente, a sua consumação se projeta no tempo, de forma que a prisão em flagrante dos que se associaram pode se dar a qualquer momento, independentemente de estarem na posse da droga (...) (Habeas Corpus nº 2007.01.00.048290-5/PA, 3ª Seção do TRF da 1ª Região, Rel. Olindo Menezes, Rel. Convocado Saulo Casali Bahia. j. 13.11.2007, unânime, DJU 30.11.2007, p. 44).

Desta feita, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja detido no exato momento em que esteja praticando atos de mercância. Basta que haja nos autos provas robustas e demais elementos que denotem a finalidade de uso das drogas por terceiros.

Passo, então, a análise da conduta imputada aos denunciados separadamente.

1) Emerson Alves dos Santos.

A materialidade do delito de tráfico contra o réu Emerson está devidamente comprovada através do Laudo Toxicológico de ff. 72 e 76.

No que toca à autoria atribuída ao referido denunciado, embora negue a prática do crime em seu interrogatório, as provas contidas nos autos demonstram que ele, de fato, praticava o delito de tráfico de drogas em companhia do adolescente infrator, XXXX, na forma contida na denúncia.

Conforme dito, o denunciado Emerson em seu interrogatório negou a autoria do delito. Porém, conforme se depreende do termo de f. 149, as declarações por ele prestadas em sua defesa estão em total contradição com as provas dos autos.

O réu afirmou que tinha sido agredido para confessar o delito. Afirma, ainda, que as declarações prestadas no vídeo que foi exibido em audiência foram obtidas porque tinha sido torturado.

Porém, analisando o referido vídeo, percebe-se claramente que o réu não tinha sofrido qualquer castigo físico.

O réu afirmou, também, que tinha sido torturado pelos militares com a utilização de uma sacola. Não obstante, ao analisar o vídeo se constata que o réu não aparentava ter sofrido qualquer agressão, pois sua aparência era normal, apenas assustada por ter sido detido em flagrante.

Registro que na residência do réu foram encontradas diversas pedras de droga.

As testemunhas Cleópatra e Lunara, presentes no dia dos fatos, ao serem inquiridas na fase policial, após confirmarem que várias pedras de droga tinham sido encontradas na residência do Emerson, afirmaram:

"(...) que depois que chegou a esta cidade logo tomou conhecimento que Emerson e XXXX mantinham um ponto de venda de drogas na rua São Sebastião; que na casa havia dinheiro, mas não sabe precisar a quantia (..)” (Cleópatra Gonçalves dos Reis, f. 08).

"(...) que os militares realizaram uma busca no interior da residência e encontraram algumas pedras de crack, que a depoente acredita que foram 04 pedras (...)” (Lunara Silva, f. 11).

O menor XXXX, inquirido na fase policial, também asseverou que ele, juntamente com o réu Emerson, praticavam o comércio ilícito de entorpecentes:

"(...) que há aproximadamente 05 meses, o informante está residindo juntamente com Emerson Alves dos Santos numa casa localizada na Rua São Sebastião, 506, bairro São Sebastião, nesta cidade; que o informante e Emerson foram morar juntos para que pudessem traficar drogas; que vendem crack e cocaína (...) que o informante e Emerson comercializam a substâncias entorpecentes no bairro São Sebastião (...) que as pedras de crack ora apreendidas pertencem ao informante e a Emerson (...)” (XXXX, f. 50).

As testemunhas inquiridas em juízo, notadamente os militares, confirmaram que o denunciado era envolvido com o mundo do tráfico. Observe-se:

"(...) que nesta data (06/07/2010), por volta 06:00 horas (sic), receberam uma denúncia, via 190, dando conta que a residência localizada na rua São Sebastião, nº 506, bairro São Sebastião, nesta cidade, estava ocorrendo tráfico ilícito de entorpecentes; que o depoente e uma equipe de militares deslocaram para as imediações da referida residência e fizeram um cerco; que o depoente bateu na porta e anunciou a operação policial, momento em que os dois indivíduos que estavam no interior da casa evadiram-se, no entanto, os militares que fizeram o cerco conseguiram captura-los; que os referidos indivíduos são Emerson Alves dos Santos e o adolescente XXXX de Almeida Costa (...) que ao indagarem sobre da propriedade da droga apreendida o conduzido Emerson confessou que era dele e de XXXX; que o depoente questionou onde estaria o restante da droga, sendo que Emerson afirmou que estava enterrada no quinta da residência do indivíduo conhecido como Velho Pio (José Medeiros Filho) (...) que confirma integralmente suas declarações prestadas perante a autoridade policial, conforme consta às fls. 07 e 07v (...) que quando abordou o denunciado Emerson, este informou onde a droga estava enterrada e que os militares poderiam levar o menor XXXX porque ele saberia informar o exato paradeiro da droga (...)” (Francisco da Silva, ff. 150/151).

"(...) que o denunciado Emerson e o menor XXXX confessaram espontaneamente a prática do crime na presença de militares e civis, inclusive do delegado de polícia (...) que foi o declarante que deteve em flagrante o denunciado Emerson, que este foi encontrado em uma boca de fumo desta cidade, de propriedade do conhecido traficante Romário (...)” (Neldson Ferraz, ff. 152/153).

Friso que no vídeo exibido em audiência, embora o áudio não estivesse em boas qualidades, constatou-se que o réu asseverou para os militares e civis, inclusive com a presença da autoridade policial, que a droga era de sua propriedade e do menor XXXX.

Assim, as declarações prestadas pelo réu no interrogatório não estão em harmonia com as demais provas dos autos. É comum que traficantes ao serem interrogados em juízo afirmem que foram torturados. Contudo, não fazem prova a esse respeito. Outrossim, o réu imputa ao menor XXXX toda a propriedade da droga, o que também é prática corriqueira por traficantes, notadamente diante dos benefícios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O réu ostenta vários registros por atos infracionais, inclusive por conduta análoga ao tráfico.

Consigno, que o local onde o réu foi detido e estava residindo, conforme declarações nos autos, é local conhecido como de venda de drogas nesta comarca.

Assim, vejo que a conduta do denunciado se subsumiu a figura típica descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Registro, ainda, que o mesmo quando dos fatos era menor de 21 anos, conforme certidão juntada à f. 186, bem como era primário e portador de bons antecedentes (CAC de f. 164).

O denunciado incorreu, ainda, na causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, Lei 11.343/06, pois cometeu o crime em companhia de um adolescente (f. 50).

Sobre a aplicação da causa de aumento de pena já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, veja-se:

TRÁFICO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO RÉU. TRANSPORTE DE DROGAS COM AUXÍLIO DE MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O transporte de elevada quantidade de drogas feito com auxílio de menor que assume a propriedade no flagrante configura o tráfico de drogas, devendo incidir a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. (Apelação Criminal nº 1.0040.07.058311-3/001(1), 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Herculano Rodrigues. j. 22.11.2007, unânime, Publ. 09.01.2008).


2) José de Medeiros Filho

Consta da peça acusatória que o réu José de Medeiros Filho mantinha em sua propriedade, mais precisamente em seu quintal, drogas que pertenciam ao denunciado Emerson e ao menor XXXX.

Não pairam dúvidas de que foram encontradas droga na residência do réu José Medeiros, vulgo Velho Tuta.

O vídeo exibido em audiência e anexado aos autos, demonstra claramente o menor XXXX desenterrando a droga que havia escondido nas imediações da casa do réu José de Medeiros Filho.

Não obstante, não encontrei nos autos provas suficientes de que me convençam que o réu José Medeiros tinha ciência da existência da droga e que estava colaborando com o réu Emerson e com o menor XXXX na prática da mercância.

Ao que se depreende dos autos, o réu Emerson e o menor XXXX aproveitavam da idade avançada do réu José Medeiros e escondiam as drogas no quintal de sua residência.

Não há nos autos provas suficientes de que o réu José Medeiros auxiliava o réu Emerson a esconder drogas em sua residência.

As provas orais colhidas em audiência demonstram que o local onde a droga estava enterrada é de fácil acesso por qualquer pessoa, posto que a residência do réu José Medeiros por ser bem humilde não tem muros ou cercas, permitindo o trânsito de qualquer pessoa. Veja-se:

"(...) que presenciou quando o menor XXXX indicou para os militares o local onde a droga estava enterrada; que o local onde a droga estava enterrada era na residência do primeiro denunciado, que é um local de fácil acesso, não tendo muro nem cercas; que o local onde a droga estava é bem próximo da residência; que no momento em que o menor XXXX desenterrava a droga, o primeiro denunciado Piu, afirmou que desconhecia a existência da droga em seu terreno; que Piu afirmou ainda que não conhecia o menor XXXX (...) que mora no morro há 04 anos e nunca ouviu comentários que o denunciado Piu era envolvido com o tráfico; que sabe informar que o primeiro denunciado, Pio, é aposentado (...)” (Nelson Barbosa Filho, f. 154).

(...) que a residência do denunciado José Medeiros, Piu, não é cercada; que a casa se encontra no alto do morro, a última residência encostada em um barranco; que o denunciado Emerson e o menor XXXX não afirmaram que o denunciado José Medeiros sabia da droga, apenas falaram que a droga lá se encontrava; que tem conhecimento de que a residência é utilizada para o uso de drogas, inclusive para festas (...) que nunca foi encontrada drogas em poder de José Medeiros; que nunca deteve alguém que informou que tinha comprado droga de José Medeiros (...)” (Francisco Paulo da Silva, ff. 150/151).

Os depoimentos prestados evidenciam que a casa do réu José, fica no alto do morro e por ser um local ermo e de fácil acesso é utilizado por usuários de droga, que aproveitam de sua fragilidade. Certamente esses também foram os motivos pelo qual o réu Emerson e o menor XXXX esconderam a droga na casa do réu José de Medeiros Filho.

Assim, repito, não há dúvidas de que existiam drogas enterradas na residência do réu José Medeiros. Não obstante, não encontrei nos autos provas suficientes de que o mesmo tenha de qualquer modo auxiliado o réu Emerson a esconder as drogas. Aliás, não há nos autos sequer prova de que o mesmo sabia da existência das drogas enterradas. Entendo que condená-lo somente por ter drogas escondidas no quintal de sua casa, sem que soubesse da existência das mesmas, seria aplicar o direito penal objetivo, o que é vedado.

Logo, não havendo provas de ter o réu José de Medeiros Filho concorrido de qualquer modo para o crime, bem como por militar em seu favor o princípio do in dubio por reo, o caminho a ser seguido é a absolvição com base no artigo 386, VII do CPP.


3) Renildo Manoel Cândido da Silva

A materialidade do delito de tráfico contra o réu Renildo está comprovada através dos Laudos de ff. 73/75.

O Ministério Público o imputa o crime de tráfico, pois no momento em que foi abordado por policiais estava portando crack e confessou que tinha drogas escondidas na residência do réu Edilton e outras na Serra Velha.
Ao ser inquirido na fase policial o réu Renildo confessou a autoria do delito. Veja-se:

"(...) que conhece Daniel da Silva Furtado há muitos anos, mas somente há três meses passou a ter um relacionamento mais próximo com o Daniel; que o declarante, após fazer amizade com Daniel, tomou conhecimento que este traficava cocaína; que o declarante passou por uma dificuldade financeira e como tem uma motocicleta surgiu a idéia de ajudar Daniel no tráfico de drogas; que o declarante fez a proposta para Daniel e este aceitou de pronto (...) que o declarante recebia a cocaína de Daniel e a escondia debaixo de uma árvore, localizada na Serra Velha, saída desta cidade; que Daniel ligava para o declarante e informava que havia feito uma determinada venda e indicava o endereço do usuário; que a partir de então o declarante se deslocava numa motocicleta até o local onde os papelotes de cocaína estavam escondidos e em seguida fazia a entrega da mesma no endereço fornecido por Daniel; que o Declarante recebia o pagamento pela venda da droga e em seguida entregava a quantia par Daniel (...)” (Renildo Manoel Cândido da Silva, f. 13).

Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o referido réu apenas confessa a propriedade das drogas. Mas assevera que não é traficante, apenas usuário. Porém, confirma que quando prestou as declarações na fase policial não estava sendo torturado ou agredido pela autoridade policial. Confira-se:

"(...) que não foi agredido quando prestou declarações na fase policial, perante o delegado de polícia; que o delegado de polícia não agrediu o depoente, nem foi agredido na fase policial; que não ratifica as declarações prestadas às ff. 13/14, mas o delegado de polícia não o ameaçou; que prestou essas declarações porque ficou com medo do Policial Paulo (...)” (Renildo Cândido da Silva, f. 146).

Há de se registrar que as declarações prestadas pelo réu Renildo em interrogatório judicial não merecem credibilidade. O réu, visando modificar a verdade dos fatos, entrou por diversas vezes em contradição, não sabendo sustentar sua defesa de forma coerente. Em boa verdade, o réu tentou se livrar da imputação que lhe é feita, bem como a que é feita a seus comparsas.

A esse respeito, veja-se o seguinte ponto, ressaltando que o réu foi detido em julho portando grande quantidade de cocaína:

"(...) que começou a viciar em cocaína em meados de maio, mas que a droga foi adquirida em fevereiro, contudo só foi entregue em maio; que mesmo não sendo viciado adquiriu essa grande quantidade de droga; que usou drogas entre os meses de fevereiro a maio (...)” (Renildo Manoel Cândido da Silva, f. 147).

Portanto, o réu afirma que em fevereiro do corrente ano adquiriu a totalidade da droga apreendida, sendo que a mesma somente seria entregue em maio. Ora, é evidente que um viciado não suportaria uma demora tão grande para a entrega do tóxico.

Nas imagens do vídeo gravado pela polícia civil, exibido em audiência, há a afirmação clara do réu de que entregava as drogas a pedido do denunciado Daniel.

No interrogatório, tal qual o réu Emerson, Renildo afirma que foi torturado com a utilização de uma sacola por militares, bem como por agressões físicas. Porém, as imagens demonstram de forma clara que o réu não estava lesionado, tampouco apresentava qualquer aparência de ter sofrido castigo físico com o uso de sacola plástica.

O militar Francisco, por sua vez, ao ser ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmou:

(...) que confirma integralmente suas declarações prestadas perante a autoridade policial, conforme consta às fls. 07 e 07v ; que já tinha informação de que todos os denunciados eram envolvidos com o tráfico (...) Que Emerson e XXXX afirmaram que a droga é fornecida por Daniel, mas quem a leva é o denunciado Renildo, conhecido como Dafrinha; que no momento da abordagem o denunciado Renildo confessou sua participação no tráfico (...) que o denunciado Renildo saiu do seu emprego na Churrascaria do Gilmar para trabalhar para o tráfico (..) que antes desta operação já tinha denúncias anônimas afirmando que o denunciado Renildo entregava drogas e observava os locais de tráfico, mas nunca foi apreendido drogas com ele (...)” (Francisco Paulo da Silva, ff. 150/151).

Desta feita, diante das provas colhidas em audiência, tenho como devidamente comprovada a prática do crime de tráfico pelo réu Renildo, notadamente em virtude de sua confissão na fase policial estar em harmonia com as demais provas colhidas em juízo.

Igualmente, a grande quantidade de droga apreendida em seu poder, a maioria cocaína, demonstra que o mesmo é traficante e não somente usuário.

Todas as provas contidas nos autos, salvo os interrogatórios dos réus, demonstram que o réu Renildo entrega as drogas a pedido do denunciado Daniel, em sua motocicleta Dafra.

Assim, a conduta do denunciado se subsumiu a figura típica descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Registro, que milita em favor do réu a atenuante da confissão, porque mesmo que tenha se retratado em juízo, a mesma foi utilizada para a fundamentação desta sentença . Registro, ainda, que o réu Renildo é primário e tem bons antecedentes (CAC de f. 160).
4) Daniel da Silva Furtado

A materialidade do delito do réu Daniel está devidamente comprovada através do Laudo de f. 74.

De início, consigno que no interrogatório judicial, f. 143, o réu fez uso do direito ao silêncio, sendo que esse exercício não pode ser interpretado em seu prejuízo ou como confissão do delito, conforme art. 186, parágrafo único do CPP, in verbis:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

As provas orais contidas nos autos, com exceção dos interrogatórios judiciais, estão no sentido de que o réu Daniel era o grande fornecedor da Droga.

O réu Renildo e o menor XXXX ao serem inquiridos na fase policial, pela autoridade, afirmaram categoricamente que o denunciado Daniel era quem fornecia a cocaína para consumo nesta comarca. Veja-se:

"(...) que conhece Daniel da Silva Furtado há muitos anos, mas somente há três meses passou a ter um relacionamento mais próximo com o Daniel; que o declarante, após fazer amizade com Daniel, tomou conhecimento que este traficava cocaína; que o declarante passou por uma dificuldade financeira e como tem uma motocicleta surgiu a idéia de ajudar Daniel no tráfico de drogas; que o declarante fez a proposta para Daniel e este aceitou de pronto (...) que Daniel repassava para o declarante os invólucros contendo cocaína, já prontos para ser comercializados; que o declarante recebia a cocaína de Daniel e a escondia debaixo de uma árvore, localizada na Serra Velha, saída desta cidade; que Daniel ligava para o declarante e informava que havia feito uma determinada venda e indicava o endereço do usuário; que a partir de então o declarante se deslocava numa motocicleta até o local onde os papelotes de cocaína estavam escondidos e em seguida fazia a entrega da mesma no endereço fornecido por Daniel; que o Declarante recebia o pagamento pela venda da droga e em seguida entregava a quantia par Daniel; que após cada venda entregava 10% ao declarante, como forma de pagamento pelo serviço prestado (...) Que deseja esclarecer que toda substancias entorpecente apreendida era pertencente a Daniel, sendo que o declarante apenas recebia a droga das mãos deste e a escondia, e posteriormente repassava para os usuários indicados por Daniel (...)” (Renildo Manoel Cândido da Silva, f. 13).

"(...) que o informante e Emerson foram morar juntos para que pudessem traficar drogas; que vendem crack e cocaína, sendo que o crack compram em Aimorés-MG de um rapaz alto, forte, moreno, no Morro do Casqueiro, sendo que encontra com o tal homem no meio da rua, onde negociam a droga; que a cocaína é fornecida pelo Sr. Daniel da Silva Furtado, sendo que o informante vai até a residência de Daniel, localizada na parte norte desta cidade, e negocia diretamente com Daniel; que Daniel vende cada pacote de cocaína, idênticos ao ora apreendidos, por R$ 50,00 reais; que em algumas ocasiões Daniel entrega a droga para o informante e em outras oportunidades a droga é entregue na residência do informante, sendo que tal entrega é feita pelo Sr. Renildo, o qual transporta a droga numa moto amarela (...) que esta cocaína apreendida foi adquirida de Daniel da Silva Furtando, acreditando que tal compra tenha sido realizada há trinta dias (...)” (XXXX  f. 50).

Os militares que participaram da operação que prenderam os denunciados em flagrante, ao serem inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório, confirmaram que o menor XXXX asseverou que a cocaína apreendida tinha sido fornecida por Daniel. Confira-se:

(...) que quando abordou o denunciado Emerson, este informou onde a droga estava enterrada e que os militares poderiam levar o menor XXXX porque ele saberia informar o exato paradeiro da droga; que dentro da residência de Emerson, este e o menor XXXX afirmaram que a droga era fornecida pelo denunciado Daniel (...) que Emerson e XXXX afirmaram que a droga é fornecida por Daniel, mas quem a leva é o denunciado Renildo, conhecido como Dafrinha (...) que pode afirmar que o denunciado Daniel se valia de terceiros, inclusive menores, para a mercancia de drogas (...)” (Francisco Paulo da Silva, ff. 150/151).

(...) que os denunciados Emerson, Renildo e Edilton e o menor XXXX afirmaram que a droga era fornecida por Daniel; que já teve informações que o denunciado Daniel é envolvido com o mundo do tráfico, nesta comarca e na cidade de Conselheiro Pena (...)” (Neldson Silva Ferraz, ff. 152/153).

Consigno, também, que a testemunha Nelson, ao ser ouvida em juízo, disse que o menor XXXX afirmou na fase policial de forma livre e sem qualquer coação de que a droga era fornecida por Daniel.

(...) que o menor prestou as declarações livremente, sem qualquer constrangimento por parte dos militares, ao assevera que as drogas escondidas eram fornecidas pelo denunciado Daniel (...)” (Nelson Barbosa Filho, ff. 154).

Sobreditos depoimentos, prestados em juízo e na fase policial, são suficientes para me convencer de que o denunciado era quem fornecia a cocaína apreendida, muito embora o mesmo negue a autoria do delito que lhe é imputado pelo Ministério Público.

Friso que após os militares darem início a diligência policial descrita na denúncia, o réu Daniel empreendeu fuga desta comarca e somente foi encontrado, após auxílio dos militares da comarca vizinha de Aimorés, quando já estava indo para o Espírito Santo.

Assim, fornecendo drogas para consumo para terceiros, a conduta do denunciado se subsumiu a figura típica descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Ressalto, conforme afirmou em seu interrogatório e está comprovado através do expediente de ff. 209/210, que o réu não é portador de bons antecedentes, posto que já foi condenado por sentença transitada em julgado por outro crime.


5) Edilton Vicente Ferreira

A materialidade do delito está comprovada através dos Laudos Toxicológicos de f. 73.

O MP imputa ao réu Edilton o crime de tráfico porque mantinha em sua residência determinada quantia de cocaína escondida em um fogão.

Não pairam dúvidas que os militares, no dia dos fatos, após abordarem o réu Renildo e o encontrarem portando droga em companhia do réu Edilton, foram até a residência deste e apreenderam a cocaína descrita no laudo de f. 73 que estava escondida em um fogão.

O réu Renildo assumiu a propriedade da cocaína arrecadada. Embora seja verdade, estou convicto, diante das provas testemunhais, de que o réu Edilton tinha ciência de que o réu Renildo utilizava sua residência para esconder drogas.

Não há nos autos qualquer prova de que o réu Edilton vendia, fornecia, adquiria, oferecia ou entregava drogas a consumo. Porém, há provas suficientes de que o mesmo mantinha drogas em depósito, mais precisamente cocaína, como forma de auxiliar seu amigo Renildo na prática do crime de tráfico.

Ressalto que conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, basta que o réu pratique um dos núcleos do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06 para que sua conduta se amolde a figura típica do tráfico.

No caso em tela, tendo ciência da existência e mantendo a droga em sua residência o réu Edilton concorreu para a prática do crime de tráfico.
Os militares Francisco Paulo e Nelson Ferraz, ao serem inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório, confirmaram que o réu colaborava com seu amigo Renildo para o desenvolvimento do crime.

Assim, vejo que a conduta do réu Edilton se subsumiu ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do CP. Registro que o mesmo é primário e ostenta bons antecedentes (CAC de f. 159).


II – B) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO



O Ministério Público imputa a todos os denunciados a prática do crime de associação ao tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, conforme consta do relatório desta sentença.

Reza o dispositivo supracitado:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Segundo a jurisprudência, para a configuração do delito é necessário que fique evidenciado nos autos o 'animus associativo' entre os agentes, destinado ao tráfico de entorpecentes.  Confira-se:

PENAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS" ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO. (...) 4. Restando incomprovado o "animus" associativo mais ou menos estável ou permanente, não há que se falar em associação para o tráfico, pois, para a sua caracterização é indispensável a associação de duas ou mais pessoas, acordo dos parceiros, vínculo associativo e a finalidade de traficar tóxicos, formando uma verdadeira "societas sceleris" para essa finalidade. (Apelação Criminal nº 1.0024.04.324848-3/001(1), 3ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Antônio Armando dos Anjos. j. 15.04.2008, unânime, Publ. 21.05.2008).

Nesse mesmo sentido é o entendimento da doutrina, comentando sobre o elemento subjetivo do tipo:

“É o dolo (animus associativo), aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários” (Lei de Drogas Comentada, coord. Luís Flávio Gomes, RT, pág. 205).

Compulsando detidamente os autos, não vejo qualquer animus associativo entre os denunciados Emerson e Edilton e os demais denunciados.

As provas dos autos demonstram apenas que o Emerson comprava drogas do réu Daniel, que as entregava através do réu Renildo, e depois as revendia sem qualquer vínculo de estabilidade com Daniel ou Renildo.

Da mesma forma, não encontrei qualquer vínculo entre o denunciado Edilton e os réus Emerson e Daniel. Referido réu apenas permitia e concorria para que Renildo guardasse a cocaína em sua residência. Entendo que esse comportamento não é suficiente para configurar um elemento associativo entre os denunciados.

No que toca ao réu José Medeiros Filho, além de não existir provas nos autos de que ele era traficante, também não há de que ele tinha se associado aos demais denunciados.

Lado outro, há provas robustas e concretas de que os denunciados Renildo Manoel e Daniel Furtado se associaram de forma ineventual e estável para a prática do crime de tráfico.

As provas orais colhidas na fase policial e principalmente em juízo, conforme fartamente descritas acima, que não transcrevo neste momento para não ser enfadonho, estão no sentido de que esses dois réus se associaram para juntos praticarem o crime de tráfico de drogas nesta cidade. Registro, ainda, que essa associação foi para a prática reiterada do tráfico.

O denunciado Daniel, maior fornecedor das drogas, após entrar em contato com consumidores que desejavam a venda da substância ilícita, falava ao réu Renildo e este, que escondia as drogas em diversos locais como, por exemplo, a Serra Velha, entregava a droga para os consumidores, utilizando sua motocicleta, e recebia os respectivos valores, recebendo, posteriormente sua percentagem.

Essa prática, conforme depoimentos prestados, inclusive pelo réu Renildo na fase policial, aconteceu por diversas vezes.

Diante disso, estou convencido da existência do animus associativo entre os denunciados Daniel e Renildo. A assim a conduta dos réus também se subsumiu a figura típica descrita no artigo 35 da Lei 11.343/06.


II – C) DAS TESES DEFENSIVAS



As defesas dos réus, em suas alegações finais, sustentam, em síntese, que não há provas suficientes de que os mesmos praticaram os crimes descritos na denúncia e que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

Porém, conforme acima fundamentado, somente não há provas de que o réu José Medeiros Filho tenha praticado o crime de tráfico e de associação ao tráfico. Assim como também não há prova de que os réus Emerson e Edilton praticaram o crime de associação ao tráfico.

Quanto aos demais fatos imputados pelo Ministério Público em desfavor dos réus, há prova suficiente para lastrear uma sentença penal condenatória, consoante acima já fundamentado.

No que toca aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa, as mesmas apenas souberam afirma sobre as condutas dos denunciados.

Posto isso, e não havendo qualquer causa que exclua o crime ou isente os réus de pena, o julgamento parcialmente procedente da pretensão punitiva do Ministério Público é a medida a ser seguida.


III - DISPOSITIVO



Forte nas razões acima, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR:

a)    EMERSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 12/04/1992, filho de Jussara Alves dos Santos nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 65, I do CP;
b)    RENILDO MANOEL CANDIDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/12/1987, filho de Maria José Rodrigues, nas penas cominadas ao crime previsto no art. 33 c/c art. 65, III, d do CP e a art. 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 65, III, d do CP, na forma do 69 do CP;
c)    DANIEL DA SILVA FURTADO, brasileiro, em união estável, nascido em 06/06/1981, filho de Osmar José Furtado e Almerinda Francisca da Silva, nas penas cominadas ao crime previsto no art. 33 c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69 do CP;
d)    EDILTON VICENTE FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 09/10/1987, filho de Heitor Sebastião Vicente Ferreira e Railda Silva Jardim, na pena cominada ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 c/c artigo 29 do CP.

E para ABSOLVER, com base no artigo, 386, VII do CPP, o réu JOSÉ DE MEDEIROS FILHO, vulgo Velho Pio, brasileiro, separado, nascido em 05/04/1951, filho de José de Medeiros e de Rufina Maria de Jesus, de ambas as imputações que lhe foram feitas e os Réus EMERSON ALVES DOS SANTOS e EDILTON VICENTE FERREIRA, acima qualificados, do crime de associação ao tráfico.

Ato contínuo, passo à dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, isoladamente para cada réu.

A)    EMERSON ALVES DOS SANTOS

A culpabilidade, assim entendida como “a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (Guilherme Nucci, in ‘Código Penal Comentado’, p. 262), afere-se como de grande reprovabilidade. Os antecedentes são bons, posto ser primário e não ostentar sentença penal condenatória em seu desfavor. Em relação à conduta social, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em seu desfavor, o mesmo ocorrendo em relação à sua personalidade. Os motivos do crime não favorecem ao acusado, pois a motivação do delito é a obtenção de lucro fácil. De igual forma, as circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao acusado, vez que foi apreendida grande quantidade de droga (cocaína), inclusive escondida em local ermo e as vendia com o auxílio de um adolescente. Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, notadamente a quantidade (ff. 72 e 76) e a natureza da droga (cocaína ), que revela forte dependência física e química dos usuários, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não existe qualquer circunstância agravante. Presente, porém, a atenuante genérica da menoridade relativa, descrita no art. 65, I, do CP, (f. 186), razão pela qual atenuo a pena fixada em 10 (dez) meses.

Considerando que o denunciado praticou o delito em conjunto com um adolescente (f. 50), tendo ambos forte vínculo para a venda da droga, resta presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, razão pela qual majoro a pena em 2/8, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses.

Considerando, ainda, que o denunciado é primário, não possui maus antecedentes e não se dedica à atividade criminosa nem integra organização desse tipo, faz-se presente o benefício do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, razão pela qual reduzo a pena em ½, em virtude da quantidade e da natureza da drogas apreendida, bem como por contar com o auxílio de menor, para fixá-la, agora em definitivo, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas e levando-se em conta que a pena de multa deve manter exata proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 308 (trezentos e oito) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômica do réu, que está desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90).

Incabível a substituição da pena privativa, porque as circunstâncias judiciais acima fixadas não a recomendam, pois a quantidade e a natureza da droga apreendida e a utilização de menor para a prática do delito evidencia que a substituição por restritiva de direito não é suficiente.


B)    RENILDO MANOEL CANDIDO DA SILVA

Em relação ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/06.

A culpabilidade afere-se como de grande reprovabilidade, pois deixou seu emprego de garçom para se dedicar exclusivamente a atividade ilícita. Os antecedentes são bons, posto ser primário e não ostentar sentença penal condenatória. Em relação à conduta social e a personalidade, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em seu desfavor. Os motivos do crime não favorecem ao acusado, pois a motivação do delito é a obtenção de lucro fácil. De igual forma, as circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao acusado, pois foi apreendida grande quantidade de droga (cocaína), inclusive escondida em local ermo (Serra Velha). Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, notadamente a grande quantidade (ff. 73/75), a diversidade de locais onde eram escondidas e a natureza da droga (cocaína ), que revela forte dependência física e química dos usuários, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão.

Não existe circunstância agravante. Presente, porém, a atenuante genérica da confissão, descrita no art. 65, III, ”d” do CP, razão pela qual atenuo a pena fixada em 01 (um) ano.

Na terceira fase de aplicação de pena, não há qualquer causa de aumento. Igualmente não há causa de diminuição de pena a ser aplicada em favor do réu, pois embora seja primário e portador de bons antecedentes, há prova nos autos de que faz parte de uma associação criminosa, organizada para a venda de drogas nesta cidade, conforme acima fundamentado.
Assim, fixo a pena, agora em definitivo, em 05 (cinco) anos de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas e levando-se em conta que a pena de multa deve manter exata proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômica do réu, que está desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em relação ao crime do artigo 35 da Lei 11.343/06.

A culpabilidade afere-se como de grande reprovabilidade. Os antecedentes são bons, posto ser primário e não ostentar sentença penal condenatória em seu desfavor. Em relação à conduta social, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em seu desfavor, o mesmo ocorrendo em relação à sua personalidade. Os motivos do crime não favorecem ao acusado. De igual forma, as circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao acusado, vez que foi apreendida grande quantidade de droga (cocaína), sendo que sua conduta primordial na associação era a entrega da droga, utilizando sua motocicleta. Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, notadamente a quantidade (ff. 73/75) e a natureza da droga (cocaína), fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão.

Não existe circunstância agravante. Presente, porém, a atenuante genérica da confissão, descrita no art. 65, III, ”d” do CP, mas como a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de atenuá-la.

Não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena a ser aplicada na terceira fase, razão pela qual torno a pena, agora em definitivo, em 03 (três) anos de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas e levando-se em conta que a pena de multa deve manter exata proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa.
Tendo em vista a situação econômica do réu, que está desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Por evidenciado o concurso material , somo as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual o réu deverá cumprir 08 (oito) anos de reclusão e pagar 1200 (mil e duzentos) dias-multa.

O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90).

Incabível a substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direito em razão da pena fixada suplantar o máximo previsto no artigo 44, I, do CP. Igualmente, pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CP.


C)    DANIEL DA SILVA FURTADO

Em relação ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/06.

A culpabilidade afere-se como de grande reprovabilidade, pois era o grande fornecedor de droga. Os antecedentes são maculados, pois conforme consta da certidão juntada aos autos e de sua própria declaração quando do interrogatório, já foi condenado pelo juízo de Embu-Guaçú/SP. Em relação à conduta social, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em seu desfavor, o mesmo ocorrendo em relação à sua personalidade. Os motivos do crime não favorecem ao acusado, pois a motivação do delito é a obtenção de lucro fácil. De igual forma, as circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao acusado, vez que as provas dos autos denotam que as drogas apreendidas eram por ele fornecidas. Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, notadamente a quantidade e a natureza da droga (cocaína ), que revela forte dependência física e química dos usuários, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não existe qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser aplicada.

Na terceira fase de aplicação de pena, não há qualquer causa de aumento a ser aplicada. Igualmente, não há qualquer causa de diminuição que milite em favor do réu, pois não é portador de bons antecedentes e há prova nos autos de que faz parte de uma associação criminosa, organizada para a venda de cocaína nesta cidade, conforme acima fundamentado.

Assim, fixo a pena, agora em definitivo, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas e levando-se em conta que ela deve manter exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômica do réu, que diz ser alfaiate, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em relação ao crime do artigo 35 da Lei 11.343/06.

A culpabilidade afere-se como de grande reprovabilidade. Os antecedentes são maculados, posto já ter uma sentença penal condenatória em seu desfavor. Em relação à conduta social, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em seu desfavor, o mesmo ocorrendo em relação à sua personalidade. Os motivos do crime não favorecem ao acusado, pois a motivação do delito é a obtenção de lucro fácil. De igual forma, as circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao acusado. Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, notadamente a quantidade e a natureza da droga, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão.

Não existe qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser aplicada.

Igualmente, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena a ser aplicada na terceira fase, razão pela qual torno a pena, agora em definitivo, em 03 (três) anos de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas e levando-se em conta que ela deve manter exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômica do réu, que diz ser alfaiate, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Por evidenciado o concurso material , somo as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal, devendo o réu cumprir 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagar 1290 (mil duzentos e noventa) dias-multa.

O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90).

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito em razão da pena fixada suplantar o máximo previsto no artigo 44, I, do CP. Igualmente, pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal.


D)    EDILTON VICENTE FERREIRA

A culpabilidade do réu afere-se como de baixa reprovabilidade, pois apenas permitia que seu amigo guardasse drogas em sua residência. Os antecedentes do réu são bons, não havendo qualquer registro negativo nos autos. Em relação à conduta social, não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo em desfavor do acusado, o mesmo ocorrendo em relação à sua personalidade. Os motivos do crime não favorecem ao acusado. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre conseqüências do crime. Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no artigo 42, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão.

Não existe qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser aplicada. Igualmente não há qualquer causa de aumento a ser aplicada.

O réu é primário, não possui maus antecedentes e não se dedica às atividade criminosas nem integra organização desse tipo, faz-se presente o benefício do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, razão pela qual reduzo a pena em 2/3, para fixá-la, agora em definitivo em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Considerando o exame das circunstâncias judiciais já realizadas, fixo a pena de multa em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômica do agente, que informou ser garçom, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90).

Ponderando que o egrégio STF e o STJ (HC 177946), em recentes julgados, entenderam que a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista na lei de drogas é inconstitucional, e vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do CP, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade fixada, por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º do CP e da súmula 171 do egrégio STJ, consistente na prestação de serviços a comunidade ou entidade pública, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser oportunamente indicada pelo juízo das execuções e a limitação de fim de semana, na forma do artigo 48 do Código Penal.


E)    DISPOSIÇÃO COMUM AOS RÉUS

Tendo em vista a situação financeira dos réus, pois todos aduziram ser pobres, deixo de condená-los no pagamento das custas processuais.

Considerando que os réus responderam ao processo presos, bem como ainda se fazem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, pois eram fornecedores/vendedores de cocaína nesta cidade, sendo certo que se forem soltos há elementos seguros nos autos de que voltarão a cometer o tráfico, os mesmos deverão recorrer recolhidos ao cárcere, com exceção do réu Edilton, pois sua pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito.

Logo, expeça-se incontinenti Alvará de Soltura em favor do réu Edilton, se por outro motivo não estiver preso. Da mesma forma, expeça-se Alvará para o réu José Medeiros Filho, se por outro motivo não estiver preso, pois foi absolvido das imputações que lhe foram feitas.

Nos termos do art. 91, II, do CP, declaro a perda dos bens apreendidos dos denunciados que tenham origem ou destinação criminosa, ou cuja detenção constitua fato ilícito, em favor da União.

Os demais bens apreendidos pela autoridade policial deverão ser destinados para instituições filantrópicas desta comarca.    

Expeçam-se guias de execução provisória.

Transitada em julgado a presente Sentença:

•    Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;
•    Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988;
•    Expeçam-se Guias de Execução para os réus;
•    Expeçam-se ofícios ao Instituto de Criminalística.
•    Proceda-se a destruição das drogas, nos termos da Lei 11.343/06.

Condeno o Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei estadual nº 13.166/99, a pagar os honorários advocatícios em favor do Dr. Hermes Muzzi e Airton Bonissoni Júnior, advogados nomeados como dativos para defender os réus em virtude da ausência de Defensor Público neste juízo, arbitrados em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Diligencie-se.

Resplendor, 07 de dezembro de 2010.


EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI
Juiz Substituto



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