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Ação de indenização- Dano moral - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Devolução antecipada PDF Imprimir E-mail

Sentença no processo nº. 0024.00.145450-3 – Ação de Indenização
Autora: Danielle Cinara Cruz
Ré      : Vescar Comércio e Serviços Ltda.
Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte


1. Suma do pedido.

    A autora pediu a condenação da ré a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 27.416,00, equivalente a duzentas vezes o valor do cheque pré-datado repassado pela requerente para a requerida como pagamento da operação de compra e venda de uma motocicleta celebrada entre as litigantes. Disse a requerente que a requerida inadvertidamente depositou o cheque melhor descrito na petição inicial, no valor de R$ 137,08, no dia 17.10.2000, ao invés de depositá-lo no dia 16.11.2000, o que ocasionou a devolução de outros cheques e culminou na inscrição do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Juntou documentos.

2. Suma da resposta.

    A ré admitiu a compra e venda de motocicleta e disse que cedeu os créditos obtidos da autora mediante a emissão de cheques pré-datados para a empresa Giofactoring Ltda., que seria a verdadeira responsável pelos fatos descritos na petição inicial. Argumentou que a requerente sabia de toda a contratação e assumiu o risco de emitir os cheques pré-datados. Juntou documentos.
3. Principais ocorrências.

    A autora impugnou a contestação e reiterou o pedido inicial.

    A primeira sentença julgou improcedente o pedido inicial (f. 77/80).

    A cópia do acórdão de f. 105/110 demonstra que o TJMG acolheu recurso da autora/agravante contra a decisão indeferitória da denunciação da lide apresentada pela ré/agravada.

    O acórdão de f. 117/121 cassou a sentença apelada e determinou que se procedesse à citação da denunciada da lide.

    Foi expedido edital de citação da litisdenunciada.

    O Defensor Público nomeado pelo Juiz apresentou a manifestação de f. 211/219, aduzindo ser incabível a denunciação da lide no presente caso. Argumentou que não há prova da prática de ato ilícito por parte da denunciada, que apenas apresentou o cheque para compensação. Sustentou que não há prova de que o nome da autora foi inscrito em cadastros de inadimplentes. Postulou a fixação de indenização conservadora, no caso de procedência do pedido inicial.

    A autora e a ré tiveram a oportunidade de se pronunciarem, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra.

4. Fundamentação.

    O STJ tem decidido que a apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente a devolução do título por ausência de provisão de fundos (1) .

    Manuseando os documentos trazidos aos autos juntamente com a petição inicial, localizei o que se encontra à f. 18, apto a demonstrar que o fato de o cheque descrito na petição inicial ter sido compensado no dia 18.10.2000 (f. 16), causou a devolução do cheque listado na primeira movimentação de f. 18, pelo motivo 12. Consultando o sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial, consegui a informação de que o motivo 12 se refere à devolução de cheque sem fundos pela 2ª apresentação, conforme base normativa contida no anexo à Resolução 1.682, arts. 6º, 7º (2) .

    Assim, presente a hipótese autorizativa descrita na jurisprudência antes mencionada do Tribunal Superior, vê-se que a autora teve ferida a sua honra subjetiva, devendo, em princípio, ser indenizada por aquele que praticou o ato ilícito. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. O entendimento do STJ é de que é cabível indenização por danos morais se a inscrição no Cadastro de Inadimplentes for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo (3) . Por esse motivo, restaram caracterizados o ato ilícito e o nexo causal.

Considerando: 1) que a autora é pessoa simples; e 2) que a ré também não é empresa de grande porte; 3) o valor do cheque; 4) e a quantia total envolvida no negócio, entendo que as circunstâncias do caso autorizam a fixação de indenização no valor de R$ 2.500,00, apto a minorar a ofensa imposta ao nome da requerente.

    Nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil, o pressuposto da denunciação da lide é que a ação de regresso, contra terceiro, decorra de texto específico de lei ou de relação jurídica contratual. A pretensa denunciação não tem embasamento em nenhuma das hipóteses acima mencionadas.

Em verdade, a intenção da ré era transferir a sua possível responsabilidade de indenizar à litisdenunciada. A princípio, considera-se que a denunciação da lide não pode ter a sua finalidade distorcida, modificando-se o pólo passivo da demanda ao alvitre da requerida que nega a sua responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial e indica terceira pessoa como a causadora do prejuízo descrito no requerimento de ingresso. Nesse sentido, precedente da jurisprudência do egrégio STJ:

Se o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera de influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou do contrato (RSTJ 53/301, conforme Theotônio Negrão, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 32ª edição, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 174, nota 11b ao art. 70).

5. Dispositivo.

    Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar indenização de R$ 2.500,00, acrescido de correção monetária, com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, além de juros de mora de 1,0% ao mês, da data da presente sentença até o dia do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação no dia do pagamento.

    Julgo improcedente o pedido inicial da denunciação da lide, condenando a denunciante a pagar as custas e despesas processuais da demanda paralela. Como a denunciada foi patrocinada por ilustre Defensor Público, não condeno a litisdenunciante a pagar honorários de advogado referentes à lide paralela.

    Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 04 de setembro de 2009.


Carlos Frederico Braga da Silva
30º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

 

NOTAS

 

1. REsp 707272/PB, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgada pela Terceira Turma em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 382.

 

2.  http://www.bcb.gov.br/?CHEQUEDEV

 

3. Precedente 2ª T - RESP 468573/PB DJU:08/09/2003 (unânime), dentre vários outros.

 

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