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Crime de falsidade ideológica em documento público - Prefeito municipal - Condenação PDF Imprimir E-mail


COMARCA DE RIO VERMELHO/MG
PROCESSO N. 0560 09 003706-3
ACUSADO: NEWTON FIRMINO DA CRUZ
CAPITULAÇÃO: ART. 299 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL


                SENTENÇA

     Vistos etc.
     I – HISTÓRICO

     O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra NEWTON FIRMINO DA CRUZ, brasileiro, médico, nascido em 06/01/1952, filho de Benedito Firmino da Cruz e Odete Brugnara da Cruz, com residência na Rua Bernardino Carvalhais, 173, Bairro Centro, nesta cidade de Rio Vermelho/MG, como incurso no art. 299 e Parágrafo Único, do Código Penal.
    A denúncia foi ajuizada diretamente perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que o denunciado exercia, à época, mandato de Prefeito Municipal de Rio Vermelho/MG, sendo a imputação assim descrita, verbis:

 “Consta do procedimento administrativo anexo, que no dia 11 de janeiro de 2002, no município de Rio Vermelho, o denunciado, no exercício das prerrogativas do cargo de Prefeito Municipal, inseriu, em documento público, declaração falsa e diversa das que deveriam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
    Noticiam os autos que em fins de 2001 o município de Rio Vermelho foi banhado por intensas chuvas, o que levou o denunciado a editar o Decreto nº 38, de 20.11.2001 de estado de emergência naquela localidade (fls. 68/69).
    Com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e também para dar sustentação àquele ato administrativo declaratório, o denunciado emitiu o ‘Relatório de Avaliaçaõ de Danos – AVADAN’ acostado às fls. 50/54 e datado de 11.01/2002, o qual foi encaminhado à ‘Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC’ em 13.01.2002 para o fim de obter verbas federais via Governo Estadual, tendo este último editado o Decreto nº 42.256, de 11.01.2002, decretando situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios que menciona (fls. 66/67), dentre os quais Rio Vermelho, tendo por finalidade obter da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional recursos federais para fazer frente aos investimentos reclamados por aquela situação emergencial verificada em diversos municípios mineiros (fls. 31/33- PA).
    Ocorre, porém, que no dia 14.01.2002 a CEDEC tornou pública as informações relativas aos municípios afetados pelas chuvas, dentre os quais Rio Vermelho, possibilitando, assim, que populares questionassem a veracidade dos fatos, levando aquele órgão umbilicalmente ligado ao Gabinete Militar do Governador do Estado a determinar a realização de diligências investigativas levadas a efeito pela Polícia Militar, restando apurado e sintetizado no ‘Relatório final sobre levantamentos realizados na cidade de Rio Vermelho’ (fls. 04/29-PA), que o denunciado inseriu, em documento público – AVADAN juntado às fls. 50/54 – declarações falsas e diversas das que deveriam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a situação verificada após chuvas ocorridas no município em fins de 2001, uma vez que com isso o alcaide pretendia, via Governo do Estado, obter verbas federais sem que houvesse verdadeira situação emergencial, como consignado no AVADAN, que justificasse tal repasse de verbas públicas.
    O cotejo analítico entre o AVADAN assinado pelo Prefeito e o relatório final produzido pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG com base nas provas obtidas por meio de vistoria in loco e entrevistas várias – diligências feitas apenas uma semana após a assinatura daquele documento público acoimado de conteúdo ideologicamente falso e que serão oportunamente submetidas ao crivo do contraditório – conduz à fácil compreensão dos elementos de falsidade e declaração diversas das que deveriam ter sido escritas naquele documento, se não vejamos:

Avaliação de danos
AVADAN (fls. 50/54-PA)
Assinado e encaminhado em 11.01.02    Relatório CEDEC
Efetivado pela PMMG em 18.01.02.
....destruição do calçamento de bloket da rua José Plício dos Santos, afundamento do pavimento asfáltico de diversas ruas (item 4, fls. 50-PA)    Calçamento de bloquets das ruas em perfeitas condições. Não há quaisquer danos no asfaltamento (fls. 08 e 11-PA, vejam fotos 10/12 de fls. 22/23-PA).
Desabamento parcial de 08 residências na zona urbana e 16 na zona rural, destruição do telhado de 12 residências urbanas e 15 residências rurais. (item 4, fls. 50-PA)    Apenas duas casas danificadas, com desabamento parcial de paredes na rua José Plício, nºs 138 e 256 (fls. 08-PA). No centro e nos diversos bairros de Ribeirão(sic) Vermelho não houve desabamentos de residências (fls. 09-PA). Não se verificou desabamentos ou destelhamentos de escolas e ou residências rurais, não se tendo registrado pessoas desabrigadas na área rural (fls. 10-PA). No distrito de Matão não se registrou qualquer problema com desabamentos. A escola municipal de Matão não foi danificada (fls. 10-PA). No distrito de Cocais não se registrou qualquer problema com desabamentos ou prejuízos decorrentes das chuvas (fls. 10-PA). Verificou-se apenas queda de uma encosta na localidade de Barra do Jacurizinho (fls. 10-PA, confiram fotos 02/06 e 23 de fls. 17/19 e 29).
160 pessoas afetadas (91 desalojadas, 34 desabrigadas, 11 deslocadas, 18 levemente feridas, 02 gravemente feridas e 04 enfermas) no Município (item 6, fls. 51-PA).    Não houve pessoas afetadas – desalojadas, desabrigadas, deslocadas, levemente feridas, gravemente feridas e/ou enfermas – no Município (fls. 09-PA). Além disso, o destacamento da PMMG não foi acionado pelo município e nem pelas supostas vítimas durante o período chuvoso, não tendo registrado qualquer sinistro (fls. 11-PA),  a não ser noticiamento particular de perigo de deslizamento feito pela Sra. Santa Ferreira dos Santos Silva (fls. 14/15-PA).
Poluição de reservatórios, entupimento de rede pluvial e esgoto (item 10, fls. 53-PA).    A rede de esgoto não foi afetada e a rede de distribuição de água está perfeita, não tendo havido poluição das águas (fls. 09-PA). A COPASA não registrou ou identificou qualquer ocorrência relacionada a poluição de reservatórios de água, ou problemas na estação de tratamento de água (Ofício de fls. 393-394-PA).
.... destruição parcial do telhado de 04 escolas municipais (item 4, fls. 50-PA).    As escolas estaduais funcionaram normalmente e não sofreram danos (fls. 09-PA).
Destelhamento do posto de saúde no Distrito de São Gregório (item 4, fls. 50-PA).    O  Posto de Saúde do Distrito de São Gregório encontrava-se em ótima condições (fls. 10-PA).
Queda de 03 pontes na zona rural e abaulamento da estrutura da ponte no bairro Madragoa (item 4, fls. 50-PA).    Pontes da zona rural em perfeito estado (fls. 10-PA, vejam fotos 14/15 de fls. 24-PA).
Alagamento de lavouras (item 10, fls. 53-PA)    Plantações em perfeito estado (fls. 10-PA, confiram fotos 18/19, fls. 26-PA).

    É de se frisar que outros fatos descritos no AVADAN, em verdade, encerram incongruências com o que foi apurado pela Polícia Militar, mas não são objeto desta prefacial por constituírem situações limítrofes e de certa subjetividade. Ou seja, preferimos nos ater aos fatos constantes do quadro acima, pois constituem situações incontroversas e de pronta constatação para afirmar que o alcaide incidiu em prática ilícita contra a fé pública”.

    A denúncia veio acompanhada do processo administrativo instaurado pela Procuradoria Geral de Justiça de n. 214/02, em três volumes, de ff. 11/530.
    Os autos foram distribuídos ao ilustre Desembargador Paulo Cézar Dias, que, na forma do procedimento previsto na Lei n. 8.038, de 1990, determinou a notificação do denunciado para apresentar resposta em 15 dias (f. 534).
    CAC e FAC às ff. 539/544, 551/554 e 556/557, certidão negativa do TRE/MG à f. 547.
    O denunciado foi notificado no dia 30 de maio de 2005 (certidão de f. 550), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de f. 558, que somente foi realizada no dia 10 de maio de 2006.
    Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça à f. 560-v, que requereu o recebimento da denúncia.
    O Desembargador Relator pediu dia para julgamento, tendo o denunciado apresentado petição de ff. 570/572, requerendo o adiamento do julgamento, juntando os documentos de ff. 636.
    O processo foi incluído em pauta de julgamento do dia 08/08/2006, mas, a pedido do Desembargador Relator, foi retirado de pauta.
     O processo foi reincluído na sessão realizada no dia 12/09/2006 pela Colenda Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que, em acórdão de ff. 644/650, foi recebida a denúncia.
    O denunciado interpôs embargos declaratórios (f. 655), que foram rejeitados pela Câmara, em acórdão de ff. 658/660.
    O denunciado interpôs recurso especial às ff. 664/666.
    Contra-razões ao recurso especial às ff. 672/676.
    Em decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, proferida pelo eminente Desembargador Carreira Machado, às ff. 679/681, foi inadmitido seguimento ao recurso especial, decisão que transitou em julgado conforme certidão de f. 683.
    Em decisão de f. 685, o eminente Desembargador Relator delegou ao Juízo de Rio Vermelho os atos de instrução do processo.
    O denunciado foi citado (f. 720) e realizou-se o interrogatório às ff. 721/724.
    A Procuradoria de Justiça manifestou-se à f. 726, requerendo o prosseguimento do feito.
    Em decisão de f. 727, determinou-se a intimação do réu para apresentar defesa prévia, o que foi apresentado às ff. 730/732, oportunidade em que o denunciado arrolou testemunhas e juntou documentos.
    Em cumprimento às cartas de ordem emanadas pelo Relator, foram colhidas os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia.
    Nesta Comarca, as testemunhas foram ouvidas às ff. 790/799.
    As testemunhas residentes na comarca de Espinosa, diante da mudança de endereço, foram ouvidas pelo Juízo da comarca de Diamantina às ff. 825/827 e também à f. 884/885.
    Colheu-se, por fim, o depoimento da última testemunha arrolada pela acusação, na comarca do Serro/MG, às ff. 927/929.
    Em decisão de f. 933, o ilustre relator do processo determinou a remessa dos autos à este juízo para o processamento e julgamento da ação, uma vez que o denunciado encerrou seu mandato de Prefeito Municipal, perdendo a prerrogativa de foro especial, acompanhando decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.797-2/600-DF.
    Intimadas as partes sobre o retorno dos autos, o Ministério Público se manifestou à f. 936-v, certificando a Secretaria a oitiva de todas as testemunhas arroladas na denúncia.
    Em decisão de f. 939-v, foi determinado ao acusado qualificar as testemunhas arroladas pela defesa, mas, conforme certidão de f. 940-v, não se manifestou.
    Em decisão de f. 941, foi deferida a oitiva de apenas duas testemunhas arroladas, cujas qualificações apresentadas possibilitavam ser encontradas pelo oficial de justiça.
    Em audiência de ff. 950/952, colheu-se o depoimento de uma testemunha da defesa. Em continuação, colheu-se o depoimento da última testemunha da defesa e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado, conforme ata de ff. 957/963.
    Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (ff. 965/975).
     A defesa, por sua vez, pugna o laudo de vistoria realizada pela CEDEC por ter sido produzido por pessoas da oposição política e por não ter sido acompanhado por servidor municipal indicado pelo denunciado. Impugnou o depoimento das testemunhas da denúncia ao fundamento de serem da oposição e, por isso, faltaram com a verdade. Assevera que as fotografias constantes dos autos demonstram o estado precário das estradas de terra na época das chuvas, com quedas de pontes, barreiras e erosões, bem como o destelhamento de casas, escolas, do parque de exposição e da creche. Aduz que a vistoria realizada pela Polícia Militar não buscou informações junto à Secretaria de Saúde, ao Chefe de Obras do Município e nem mesmo junto à assistência social ou ao hospital da cidade. Argumenta ainda que as plantações realizadas próximas ao rio foram destruídas pelo alagamento, não tendo sido ouvido nenhum agricultor no laudo produzido pela Polícia Militar. Destaca, por fim, que o próprio Governo Estadual editou decreto incluindo o Município de Rio Vermelho dentre as cidades afetadas pelas chuvas, de modo que, se houve falsidade ideológica por parte do prefeito, da mesma forma incidiu em crime o Governador do Estado. Requereu, ao final, a absolvição.

    É o relatório, que, apesar de extenso, condensa os principais dados contidos em 992 páginas do processo, divididos em cinco volumes.

     II - FUNDAMENTAÇÃO

     Não há nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser reconhecidas de ofício. Igualmente, não existem preliminares a serem analisadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito.
     Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, a prática do delito de falsidade ideológica praticado em documento público, tipificado no art. 299 e seu parágrafo único, do Código Penal.
    As investigações tiveram início após divulgação pela imprensa de que o Município de Rio Vermelho foi incluído no Decreto Estadual n. 42.253, de 11 de janeiro de 2002, que decretou situação de emergência, provocada pelas chuvas, por um período de 90 dias (cópia do Decreto à f. 66).
    O denunciado, na condição de Prefeito Municipal de Rio Vermelho, decretou, no dia 20 de novembro de 2001, situação de emergência, pelo período de 90 (noventa) dias, utilizando-se como fundamento, o seguinte, verbis:

CONSIDERANDO, as fortes chuvas que caíram no Município, trazendo inúmeros prejuízoz (sic) à comunidade;
CONSIDERANDO que em decorrência destas chuvas registraram-se grandes enxurradas, o que veio a prejudicar total e parcialmente os bairros: do Torrado, Chapadinha e Magalhães;
CONSIDERANDO, que várias estradas que ligam a Sede do Município às Comunidades: Pedra Menina, Cocais, Mundo Velho, Matão, Brejinhos e a MG 752, que liga Rio Vermelho à Materlândia;
CONSIDERANDO, a danificação de Escolas, residências e desmoronamento de muros, destruição de calçamentos, obstruindo redes pluviais e de esgoto em várias ruas e bairros do nosso Município;
CONSIDERANDO, ainda, além dos danos materiais, graves problemas na saúde se abateram sobre nosso povo, como: diarréia, leichimaniose, desitratação, dentre outras;
CONSIDERANDO,  que a Prefeitura Muncipal de Rio Vermelho, ainda que pretenda recuperar os estragos ocorridos, voltando à normalidade o seu fluxo de veículos não tendo nenhuma condição financeira para arcar com tais despesas;
CONSIDERANDO, ainda que o prejuízo à economia do município, comprometeu grande parte da produção de feijão, milho e leite, uma vez que os mesmos são transportados por estradas intransitáveis ligando a outros municípios;
DECRETA:
Art. 1º: Fica declarado, em situação de emergência, o Município de Rio Vermelho – MG, por um período de 90 (noventa) dias, podendo o Chefe do Executivo Municipal usar as faculdades que lhe são atribuídas por Lei, para uso e recursos do Erário Municipal, além daqueles que serão pleiteados junto aos órgãos do Governo Estadual e Federal, visando restabelecer a situação de normalidade do Município”.

    Ocorre que a Defesa Civil, através da SEDEC – Secretaria de Defesa Civil, exige que o município preencha o Auto de Avaliação de Danos - AVADAN, o que foi realizado pelo denunciado no dia 11/01/2002, conforme documentos de ff. 61/65.
    Ao preencher o AVADAN, na descrição da área afetada, assim informou o denunciado, verbis:

“desabamento parcial de 08 residências na zona urbana e 16 residências na zona rural, destruição do telhado de 12 residências urbanas e 15 residências rurais. Queda de encostas e muros de arrimo da rua Antônio Esteves da Mota, destruição do calçamento de bloket (sic) da rua José Plício dos Santos, afundamento do pavimento asfáltico de diversas ruas. Erosões e crateras em estradas vicinais. Queda de 03 pontes na zona rural e abaulamento da estrutura da ponte no bairro Madragoa. Destelhamento do Posto de Saúde no Distrito de São Gregório e destruição parcial do telhado de 04 escolas municipais”.(f. 61).

    No item 5 do AVADAN, na descrição do Desastre, consta o seguinte: “chuvas torrenciais freqüentes e trombas daguas, entupimento de redes pluviais e de esgoto, alagamento de plantações etc.”(f. 61).
    Ao descrever o número de pessoas atingidas, no item 6, foi informado o número de 160 pessoas afetadas, dentre elas 91 desalojadas, 34 desabrigadas, 11 deslocadas, 18 levemente feridas, 02 gravemente feridas e 04 enfermas (f. 62).
     Com relação aos prejuízos sociais causados, assim foi informado no AVADAN:

“...Município possui 1200 km2 de área e cerca de 400 km de estradas vicinais, com destruição parcial de 50 km que se tornaram intransitáveis, falta de escoamento da produção leiteira, alagamento de lavoura, poluição de reservatórios, entupimento de rede pluvial e esgoto, danificação do calçamento e pavimento de ruas, desalojamento e desabrigo de inúmeras pessoas”. (f. 64).

    Ao final, o então prefeito classificou o desastre das chuvas sobre o município como “Grande”, descrevendo os valores dos prejuízos causados e a verba necessária para reparar os danos (ff. 64/65).
    Nos interrogatórios, um realizado no início da instrução (ff. 721/724) e o outro como o último ato do processo (ff. 961/963), o acusado se diz inocente ao argumento de que a vistoria realizada pela Polícia Militar é viciado e tendencioso porque não foi acompanhado por nenhum servidor do município, além de ter sido consultado apenas os moradores que são da oposição política ao seu governo. Asseverou também que a CEDEC não procurou o hospital e nem a Secretaria de Saúde para averiguar o número de pessoas atendidas por ocasião das chuvas.
    Com efeito, o laudo confeccionado pela Polícia Militar e encaminhado à CEDEC (ff. 13/46) veio acompanhado de depoimentos e anexos fotográficos, tendo ainda sido realizado mediante vistoria in loco no dia 18.01.2002, ou seja, sete dias após a confecção do AVADAN, o que conduz à lisura e à isenção na sua elaboração, além de ter sido confeccionado por oficiais do Comando da Polícia Militar, com apoio de praças em exercício no município de Rio Vermelho.
    Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, confirmaram a autenticidade do laudo, bem como a situação de normalidade, sem se desconsiderar que os acessos pelas estradas de terra ficaram prejudicados, como era normal em todo período chuvoso.
    Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Geraldo Maximiniano Rodrigues, cabo da Polícia Militar e que participou da vistoria realizada no município, que assim respondeu às perguntas, sob o crivo do contraditório, cujo termo foi juntado às ff. 791/792:

“que não se recorda que no final de 2001 tem havido fortes chuvas no município; que na época dos fatos o Sargento Morais determinou que o depoente juntamente com o soldado Barroso verificasse na região tinha havido algum desmoronamento; que os policiais percorreram a região de Matão e Cocais que ficam na zona rural de Rio Vermelho; que os policiais não encontraram nenhuma casa desmoronada; que no local em que passaram não haviam nenhuma escola desmoronada; que não havia pessoas desabrigadas; que no local haviam pontes que não estavam danificadas; (...) que durante o trajeto percorrido nenhuma pessoa reclamou com o depoente sobre ponte ou casa destruída; que depois das chuvas o depoente não ouviu qualquer comentário sobre desabamento de casas; que o depoente não ouviu dizer sobre 91 pessoas desabrigadas; que não ouviu dizer que nenhuma pessoa do município tenha sido internado ou enfermo em virtude da chuva (...)”

    A testemunha Pedro Gonçalves Barroso Júnior, cabo da Polícia Militar, também foi ouvido em juízo às ff. 793/794, merecendo destaque o seguinte trecho de seu depoimento:

“que no final de 1002 (sic) e inicio de 20023 (sic) choveu normal em Rio Vermelho; que na data dos fatos o Sargento Morais determino que o depoente juntamente com o Cabo Geraldo se dirigissem a zona rural de Rio Vermelho nas localidades de Cocais, Matão e São Gregório para verificar se havia desabamentos de pontes e residências; que nos locais percorridos não havia nenhuma casa, ponte ou escola desabada; que os policiais conversaram com duas senhoras que informara que não havia nenhum desabamento nem família desabrigada; que não sabe informar se havia alguma família desabrigada na cidade de Rio Vermelho, pois o Sargento determinou fiscalização apenas naquelas localidades; que durante a fiscalização nenhuma pessoa reclamou com o depoente sobre casa ou ponte destruída; (...) que na época dos fatos não compareceu a cidade nenhum integrante do Corpo de Bombeiros; que o depoente não recebeu nenhuma ligação na Polícia Militar sobre desabamento e nenhum policial militar comentou se houve algum chamado em virtude das chuvas; que na época dos fatos não compareceu ninguém da defesa civil; que durante a fiscalização tudo estava correndo normal nessas localidades não havendo nenhum aglomerado de pessoas ou pessoas desesperadas nos locais; que o depoente conhece o bairro Madragoa; que nesse bairro existe uma ponte; que depois das chuvas passou por esta ponte e não notou nenhum dano na construção; que acredita que não zona rural deve existir a cerca de umas 20 a trinta pontes; que na época dos fatos não recebeu nenhuma comunicação sobre desabamentos sobre essas pontes (...)”

    A testemunha Joanézio Correia Aniceto, comissário de menores e morador de Rio Vermelho, também foi ouvido, sob o compromisso legal (ff. 795/796), dizendo o seguinte:

“que as chuvas que ocorreram na época dos fatos foram normais; que não existiu 18 pessoas levemente feridas, duas gravemente feridas e duas enfermas em virtude das chuvas; que o entupimento que existe na rua Honório Lopes acontece quase mensalmente e não é em virtude de chuva; que não houve interrupção na distribuição de água potável nem poluição de água; que o depoente tomou conhecimento pelo jornal que foi decretado o estado de calamidade pública no município; que na época dos fatos não houve nada de anormal que demandaria o estado de calamidade (...)”.

    A testemunha Djalma de Oliveira, ouvida à f. 797, sob o crivo do contraditório, relatou:
“(...) que as chuvas que ocorreram na época foram as chuvas normais de janeiro; que não é do conhecimento do depoente que tem havido alguma enchente o desabamento na época dos fatos; que não tem conhecimento se foi enviado algum documento solicitando verbas para recuperação de danos causados pela chuva; que o único documento que teve acesso foi o AVADAN; que o depoente leu a descrição dos danos contida no AVADAN e que não ocorreram nenhum daqueles danos existentes; que o depoente foi até os locais da cidade indicados no AVADAN tais como: a ponte da Madragoa e a Rua José Plício dos Santos; que conversou com algumas pessoas da zona rural sobre as pontes e se havia algum local interditado ao que as pessoas responderam que isso não havia ocorrido; que não teve conhecimento da existência de algum desabamento parcial de residência na cidade; que não há nenhuma notícia nem existiu nenhuma pessoa desalojada ou desabrigada; que se existisse 160 pessoas desalojadas isso causaria um tumulto na cidade; que na época dos fatos não houve aglomerado de pessoas e a vida corria normal; que não tem conhecimento de que houve alagamento de lavouras na época dos fatos; que na época dos fatos não houve qualquer interrupção de água na cidade pela COPASA; que não houve qualquer problema de esgoto; que teve notícias de que no Posto de Saúde de São Gregório  houve um destelhamento causado por uma ventania que ocorreu bem anterior a data dos fatos; que não se recorda da data desta ventania; que essa ventania ocorreu alguns meses antes da data dos fatos; que não tem conhecimento se há havia sido recuperado o telhado na época dos fatos (...)”

    As demais testemunhas arroladas na denúncia confirmam que a cidade de Rio Vermelho não sofreu enchentes ou mesmo teve pessoas desalojadas ou desabrigadas em razão das chuvas ocorridas no final do ano de 2001, e não evidenciaram nenhuma situação de emergência no município, conforme se infere também pelo depoimento de Antônio Martins dos Santos, 2° Sargento lotado no Pelotão de Diamantina, ouvido, sob o crivo do contraditório à f. 826.
     Glauber Santos Barroso, Primeiro Tenente da PM, lotado no Pelotão de Diamantina, ouvido à f. 885, disse que comandava a PM de Sabinópolis e de Rio Vermelho na época das chuvas entre 2001/2002, relatando que a cidade teve alguns problemas normais no período de chuvas, mas nada de relevante, não detectando nenhuma situação de calamidade pública.
    Por fim e não menos importante, foi o depoimento do policial militar Júlio César Mesquita de Morais, ouvido em juízo à f. 928/929, dizendo o seguinte:

“que na época o depoente era comandante do destacamento do Rio Vermelho; que algumas pessoas do município receberam notícia pelo jornal impresso que Rio Vermelho estava na lista das cidades mais prejudicadas pelas chuvas do Estado de Minas Gerais; que a reportagem listava alguns danos que teriam acontecido na cidade, tais como: desabamentos; que um dos que estavam com este jornal era Zózimo, da farmácia; que várias pessoas procuraram a polícia para saber se aqueles fatos eram verdadeiros; que quando há algum problema de calamidade pública, a polícia militar é comunicada e faz a ocorrência policial ou o Avadam, em casos de maior proporção e encaminha para a CEDEC; que a polícia militar não tinha informação nenhuma, pois não foi acionada em nenhum caso; que o depoente comunicou estes fatos ao major e ele determinou que se averiguasse tais fatos; que o depoente foi até os locais onde supostamente teriam ocorrido os danos acompanhado do tenente Glauber e do Sargento Martins; que foram tiradas fotografias dos locais; que o depoente esteve em todos os locais mencionados as f. 8/10 e não foi constatado nenhum dano; que o que foi visto não estava condizente com as informações dos jornais que diziam que haviam desabrigados, casas destruídas, feridos etc; que o depoente esteve em uma casa no alto de um morro, no bairro Chapadinha, que estava com uma parede caída, mas segundo a moradora este fato é alheio a situação informada no jornal; que não foi constatado nenhum desabrigado ou ferido; que pelo que se recorda, não caiu nenhuma ponte”.

    Verifica-se assim que todas as testemunhas arroladas na denúncia, dentre policiais militares e moradores do município de Rio Vermelho, relataram, de forma convincente, a ausência dos danos relacionados no AVADAN preenchido pelo denunciado.
    Em sua defesa, sustenta o acusado que as pessoas ouvidas no relatório encaminhado à CEDEC são da oposição ao seu governo municipal, além do que não foram consultados os órgãos municipais para a coleta de dados sobre os atendimentos e ocorrências de pessoas atingidas pelas chuvas.
    Todavia, até mesmo as testemunhas arroladas pelo acusado, mesmo sendo elas seus amigos e que exerciam à época dos fatos cargos de confiança no primeiro escalão do governo municipal, não foram capazes de infirmarem as constatações da Polícia Militar no relatório da CEDEC de ff. 15/40.
    Nesse sentido, a testemunha Gentil Frois Pires, que exercia o cargo de confiança do acusado na época dos fatos, se dizendo ter trabalhado no gabinete do prefeito durante todo o ano de 2001 até meados do ano de 2002 (f. 952) em seu depoimento de ff. 951/952, disse que “vistoriou praticamente todas as estradas vicinais, as escolas da zona rural, parque de exposição, a creche Bem Estar do Menor e que nesses locais não foi constatado desabamentos” – f. 952.
     Disse ainda que as casas não ficaram totalmente destelhadas e, mais adiante em seu depoimento, disse se recordar que apenas a escola localizada na zona rural de Penca de Banana sofreu estragos no telhado, não se recordando se houve pessoas desalojadas ou desabrigadas no município (f. 952).
    A segunda testemunha da defesa, José das Graças Andrade, que exercia o cargo de Chefe de Obras do Município, se dizendo ainda amigo pessoal do acusado, disse que as chuvas que atingiram Rio Vermelho no final de 2001 foram mais intensas do que o normal, mas confirmou que não houve pontes destruídas e que não teve água de enxurrada inundando casas. Disse também que o telhado do Posto de Saúde localizado no Distrito de São Gregório, antes das chuvas, já apresentava problemas e estava prestes a desabar, sendo que, quando vieram as chuvas, o telhado desabou e danificou também a quina da parede (linhas 12 a 19 da f. 959).
     Essa mesma testemunha disse, ao final de seu depoimento, que ficou surpreso ao receber a notícia de que o prefeito havia decretado estado de emergência no município. Destaco o seguinte trecho de seu depoimento colhido às ff. 959/960, verbis:
“(...) que o depoente não se recorda se houve casas desabando em virtude das chuvas; que o depoente se recorda apenas que os telhados do Parque de Exposição, da Creche Bem Estar do Menor e da escola Municipal localizada na comunidade rural de Penca de Banana sofreram danos; que o telhado do Parque de Exposição e da escola Municipal ficou totalmente danificado; que a creche teve parte do telhado danificado; que o depoente não se recorda se teve casas destelhadas; que o início da ponte localizada no Bairro Madragoa ficou danificada pelas chuvas, mas não chegou a cair, sendo possível o trânsito apenas de veículos leves; que o depoente não se recorda de danos em outras pontes, a não ser do Bairro Madragoa e as duas localizadas em Cocais; que as lavouras foram destruídas pelas chuvas; que o depoente não se recorda se houve interrupção do fornecimento de água durante as chuvas; que além do depoente o município contava com o apoio do servidor Gentil, que exercia cargo de confiança do prefeito, para auxiliar nos trabalhos do município inclusive auxiliando os moradores no período de chuvas; (...) que o depoente acredita que a chuva no período de 2001 e 2001 foi a pior que atingiu Rio Vermelho porque as estradas ficaram muito danificadas; que dentro da zona urbana a chuva provocou danos no calçamento e na rede de esgoto; que quase todo ano por conta das chuvas o rio transborda e ocorre o entupimento da rede de esgoto; (...) que toda vez que chove as estradas vicinais ficam danificadas e é preciso ajuda de máquinas para auxiliar o trânsito de veículos; que o depoente não viu água de enxurrada inundando casas; que o depoente recebeu com surpresa a notícia de que o Prefeito havia expedido decreto de calamidade pública”.

    Em análise de toda a prova testemunhal produzida, não tenho dúvidas de que as chuvas que assolaram a cidade de Rio Vermelho no final do ano de 2001 foram intensas e que provocaram transtornos para os moradores, principalmente porque, à época, todas as estradas de acesso ao município eram de terra e ficavam intransitáveis, sendo necessária a ajuda de máquinas para auxiliar os veículos. Todavia, esses transtornos aconteciam em todo período de intensas chuvas, não consistindo em fato isolado na vida da população de Rio Vermelho.
    E mais, conforme ofício da COPASA de f. 393/394, não foi registrado, no período das chuvas, ocorrências relacionadas à poluição do reservatório de água ou problemas na estação de tratamento de água.
    No que tange às destruições de calçamento de bloquetes da Rua José Plício dos Santos e de afundamento de pavimento asfáltico de diversas ruas, o relatório da Polícia Militar, assim como o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, desmentem a afirmação contida no AVADAN de f. 61. Primeiro, porque os anexos fotográficos de ff. 32/34 não indicam a existência de “destruição do calçamento de bloket” e muito menos restou comprovado o afundamento de pavimento asfáltico de diversas ruas. Nesse ponto, é importante ressaltar que na época dos fatos o município contava com apenas seis ruas asfaltadas, conforme informou a testemunha Gentil Frois Pires, em seu depoimento à f. 952, não havendo relatos de que essas ruas teriam sido danificadas.
    Destaco os diversos boletins de ocorrência juntados pelo denunciado às ff. 584/611, mesmo tendo sido produzidos em data bem posterior ao relatório do AVADAN, em sua maioria, apenas indicam a existência de danos em casas de moradores da cidade, mas que não chegaram a ser desabrigadas ou desalojadas, senão vejamos:
    - o BO de f. 587/589 descreve a situação de uma moradora que foi abandonada pelo marido e pede o auxílio da prefeitura de uma sexta básica.
    - o BO de f. 593/594 descreve o destelhamento da casa de um morador provocado pelas chuvas do dia 30 de janeiro de 2002, quando o AVADAN foi preenchido no dia 11 de janeiro de 2002;
    - o BO de f. 598/599 também descreve estragos causados por ventanias ocorridas no dia 30 de janeiro de 2002;
    - o BO de f. 600/601, datado de 25.02.2002, relata a existência de risco de desabamento da parede de sua cozinha, alegando ter sido causada pelas chuva de novembro de 2001, tendo, portanto, tornado pública a sua reclamação apenas 90 dias depois dos fatos;
    - o BO de f. 600/601 há a descrição de danos causados em uma residência, mas não em virtude das chuvas, mas por falta de conservação.
    - o BO de f. 604/605 consta o relato de uma moradora, que compareceu no quartel da PM no dia 25.02.2002 para relatar danos nas paredes de sua casa. Contudo, os policiais informaram que a casa foi construída com barro, o que, naturalmente, se mostra frágil diante de qualquer temporal.
    Nesse sentido, entendo que os boletins de ocorrência não são suficientes a afastar a credibilidade do laudo produzido pela CEDEC, mas, ao contrário, reforça a falsidade dos fatos relatados no AVADAN.
    Quanto à alegação do acusado no sentido de que o Governador do Estado também incorreria em crime de falsidade ideológica por ter expedido o Decreto n. 42.253, de 11 de janeiro de 2002 incluindo o município de Rio Vermelho em estado de emergência, vejo que se mostra temerária e completamente infundada. Isto porque, o Decreto Estadual foi expedido tendo como base os decretos municipais de estado de emergência expedidos pelos prefeitos municipais.
    Nesse sentido, o Governador agiu em erro ao incluir o município de Rio Vermelho dentre as cidades consideradas em situação precária em virtude das chuvas.
    Constato que, na época da expedição do decreto pelo acusado, ocorreram fortes chuvas sobre todo o Estado de Minas Gerais, tanto que o Governador, sensível aos estragos causados pelos fortes temporais, decretou estado de emergência nos municípios de Carmópolis, Joaíma, Joanésia, Marilac, Mesquita, Naque, Pescador e, também, Rio Vermelho (Decreto Estadual às ff. 77/78.)
    Assim, verifico que o acusado se valeu da repercussão das chuvas em todo o estado para também expedir o Decreto Municipal de estado de emergência, tanto que sequer os agentes públicos de sua confiança tomaram conhecimento da expedição do referido decreto, se dizendo surpresos, conforme relatou a testemunha José das Graças Andrade, ao final de seu depoimento à f. 960.
    Por todo o exposto, constato, de forma induvidosa, que a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica estão devidamente comprovadas, seja através do relatório da Polícia Militar de ff. 15/23, seja pelos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, sob o crivo do contraditório, todos convergindo no sentido de que o AVADAN de ff. 61/65 se reveste de conteúdo falso com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
    Ressalte-se que o objetivo do acusado era obter verbas federais e estaduais para gastar no município sem a necessidade de licitação, conforme ficou expressamente consignado no art. 1° do Decreto Municipal n. 38/01 (f. 79/80).
     Da mesma forma, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 299, do Código Penal, com sua causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo artigo, uma vez que, o que é falso é o conteúdo do AVADAN emitido pelo acusado, considerando que, sob o aspecto material, se apresenta de todo verdadeiro.
     Na lição de Guilherme de Souza Nucci, trazida em seu 'Código Penal Comentado', destaca-se as diferenças existentes entre falsidade material e ideológica, que são basicamente as seguintes:

"a) a falsidade material altera a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez, provoca uma alteração de conteúdo, que pode ser total ou parcial. O documento, na falsidade material, é perceptivelmente falso, isto é, nota-se que não foi emitido pela autoridade competente ou pelo verdadeiro subscritor. Ex: o falsificador obtém numa gráfica impressos semelhantes aos da carteira de habilitação, preenchendo-os com os dados do interessado e fazendo nascer uma carta não emitida pelo órgão competente. Na falsidade ideológica o documento não possui uma falsidade sensivelmente perceptível, pois é, na forma, autêntico. Assim, o sujeito, fornecendo dados falsos, consegue fazer com que o órgão de trânsito emita uma carteira de habilitação cujo conteúdo não corresponde à realidade (...)" (RT. 4ª ed. - p. 832).
   
    Em consequência, reunidos no curso da instrução do feito elementos de convicção suficientes para a formação de um juízo de certeza de ter o réu praticado a infração penal descrita na denúncia, ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe.
    Atento às etapas de individualização da pena, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do art. 299, do Código Penal, uma vez que o agente, à época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito Municipal e, portanto, equiparado a funcionário público para efeitos penais e praticou o crime prevalecendo-se do exercício do cargo.

III – CONCLUSÃO

  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para submeter o réu NEWTON FIRMINO DA CRUZ ao disposto no art. 299 e seu parágrafo único, do Código Penal.
Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto no art. 68 do Código Penal.
Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais:

a) Culpabilidade: considerada como juízo de reprovabilidade da conduta, reputo-a grave, na medida em que o acusado, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, se valeu de expediente ardiloso e fraudulento, descrevendo acontecimentos graves, sabendo da falsidade de seu conteúdo, para, assim, obter verbas federais e estaduais para gastar sem a necessidade de licitação. O acusado, como gestor público, faltou com os princípios da moralidade e honestidade de seu cargo para incidir em erro os órgãos estaduais, não correspondendo à confiança depositada pela população, tamanha foi a repercussão dos acontecimentos. Desse modo, tomo essa circunstância como altamente desfavorável.
b) Antecedentes: o acusado, na linha do entendimento da súmula 444, do STJ, deve ser considerado tecnicamente primário diante da ausência de condenação criminal transitada em julgado, em que pese haver em sua ficha criminal várias ações penais em andamento.
c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social.
d) Personalidade: relacionada ao conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, não foram coletados elementos nos autos que possam delineá-la, não sendo possível elaborar um juízo a respeito.
e) Motivos: considero reprovável, na medida em que pretendia obter verbas federais e estaduais sem a necessária correspondência com a realidade;
f) Circunstâncias: se encontram relatadas nos autos e já foram valoradas na análise da culpabilidade.
g) Conseqüências: não foram apuradas consequências extrapenais que lhe sejam desfavoráveis, uma vez que os órgãos estaduais bloquearam o Município de Rio Vermelho antes que recebesse qualquer verba federal ou estadual.
h) Comportamento da vítima: não influiu na prática do delito.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, havendo duas circunstâncias desfavoráveis, tenho por necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação de pena-base privativa de liberdade em dois anos de reclusão.
Com base nas circunstâncias judiciais, havendo duas desfavoráveis, e a gravidade do crime, fixo a pena de 20 dias-multa.
Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não existem atenuantes ou agravantes, a favor ou contra o réu. Assim, mantenho as penas provisoriamente em dois anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa
Na terceira fase, observo que existe a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299, do Código Penal, tendo em vista que o acusado à época dos fatos exercia o mandato de prefeito, sendo equiparado a funcionário público e praticou o crime prevalecendo-se do cargo. Assim, majoro as penas em 1/6, ou seja, em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa.
Desta forma, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, condeno o réu NEWTON FIRMINO DA CRUZ a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias multa.
Tendo em vista a elevada condição econômica do réu, que é médico ocupante dos quadros de servidor público efetivo do município, fixo o valor do dia-multa em um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido, na forma do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, consoante o disposto no artigo 33, §2º, “b” e § 3º, do Código Penal.
 Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, em observância ao disposto no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, por entender ser a medida suficiente para reprimenda da infração, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em:
a) prestação de serviços à comunidade, consistente em atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, em local e condições a serem determinadas quando da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo da pena aplicada, em entidade assistencial a ser fixada pelo juiz da execução.
b) Prestação pecuniária: A prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e deve ser feita em proveito da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Assim, considerando a situação sócio-econômica do acusado, médico do município e com poder aquisitivo bem acima da média da população local, fixo o valor da prestação pecuniária em 30 (trinta) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, em entidade assistencial a ser designada na fase de execução de pena.
De outra parte, tendo em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a concessão de sua substituição por penas restritivas de direitos e o fato de ser o acusado tecnicamente primário, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.
Deixo de fixar valor mínimo da indenização, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser a vítima do crime a fé pública, sendo que eventual prejudicado poderá pleitear, no juízo cível, a liquidação de seus danos.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, por ser esta decorrência da sentença penal condenatória, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, determino:
a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados;
b) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do art. do art. 15, III, da Constituição da República;
c) ofício ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo;
d) formem-se autos de execução, juntamente com a atualização do multa aplicada, vindo conclusos para designação de audiência admonitória.
d) intimem-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e, mediante publicação, o defensor constituído.

Publique-se. Registre-se.

Rio Vermelho/MG, 20 de maio de 2011.



LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA
       Juiz de Direito Substituto

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