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Tráfico de drogas - Crack - Pequena quantidade - Dois réus - Confissão extrajudicial PDF Imprimir E-mail
Autos nº    : 0312582-94.2010
Ação    : Penal Pública
Autora    : Justiça Pública
Acusado    : xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx

Vistos, etc.


EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS – CRACK – PEQUENA QUANTIDADE – CONFISSÃO DA PROPRIEDADE E MERCANCIA NA FASE POLICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – PREVALENCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PROVAS CONTUNDENTES - CULPABILIDADE FAVORÁVEL – BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FECHADO – BONS ANTECEDENTES, PEQUENA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCEDE-SE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PERDA DE BENS E DINHEIRO. Tratando-se de apreensão de crack, cuja materialidade restou comprovada através de laudo pericial e a propriedade e mercancia confessadas extrajudicialmente, a condenação é medida que se impõe. A confissão na fase inquisitorial, em absoluta harmonia com as demais provas, autoriza a expedição de decreto judicial condenatório, vez que a retratação desacompanhada de qualquer justificação plausível sucumbe diante de eficazes e seguros elementos de convicção que apontam os acusados como autores da infração a eles imputadas. A culpabilidade não deve ser desfavorável em razão apenas da natureza do entorpecente apreendido, porquanto, tal circunstância será valorada quando da aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem. Por ser pequena a quantidade da droga apreendida, serem primários e de bons antecedentes os acusados e terem confessados extrajudicialmente os fatos, concede-lhes o direito de recorrerem em liberdade, não obstante tenham respondido ao processo encarcerados. Denúncia procedente.


    xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual como incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, pelos motivos já elencados na peça de ingresso, a qual veio formalmente elaborada e instruída com documentos.

    Depois de citados, os acusados Bruno e João Alex apresentaram defesas escritas, respectivamente, às f. 108/109 e 110, as quais foram rejeitadas, oportunidade em que a denúncia foi recebida às f. 112/113; o acusado Orlando, após citado, apresentou defesa preliminar à f. 133; denúncia recebida também em relação ao acusado Orlando à f. 157; foi realizada audiência de instrução e julgamento às f. 164/181, oportunidade em que a Defesa do acusado Orlando requereu diligências, motivo pelo qual foi determinado o desmembramento do feito em relação ao referido acusado; o Ministério Público apresentou alegações finais às f. 182/188; a Defesa dos acusados Bruno e João Alex apresentaram alegações finais às f. 190/199 e 200/211; e por último vieram-me conclusos os presentes autos para prolação de sentença, o que faço nos moldes adiante fundamentados.

Relatado. Decido.

Processo pronto para a prestação da tutela jurisdicional reclamada, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não há nulidades nem preliminares a serem analisadas. Assim, passo diretamente ao estudo do mérito da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário apenas em relação aos acusados João Alex Gonçalves dos Santos e Bruno Henrique Gonçalves, em razão do desmembramento do feito em relação ao co-acusado Orlando dos Santos.

Com efeito, persegue o Ministério Público Estadual a condenação dos acusados pela prática de tráfico de drogas ilícitas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06.

1. Da materialidade.

A materialidade delitiva restou inquestionavelmente demonstrada através do Auto de Apreensão de f. 17; do Laudo de Constatação acostado às f. 23 e do Laudo Toxicológico Definitivo de f. 99, porquanto, neste último apurou-se que a substância entorpecente apreendida com os acusados era constituída de cocaína na forma sólida, ou seja, crack, de uso proibido no Brasil e capaz de causar dependência química e psíquica, a qual se enquadra na Portaria nº 344, de 12/5/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

2. Da propriedade e da mercancia da droga apreendida.

Neste tópico, ao serem ouvidos perante a autoridade policial, os acusados, de livre e espontânea vontade, não só confessaram a propriedade, como também a mercancia do entorpecente apreendido, conforme segue:

“ ....QUE a droga era minha e do Bruno, quem comprou foi o Bruno, eu participei da compra, forneci para o Bruno R$30,00, só que nós estamos saindo juntos há pouco tempo para mexer com drogas, só vendemos quando alguém chega para comprar, não tem lugar certo da gente ficar vendendo, hoje nós estávamos indo para um bar lá no centro, a gente vende cada papelote por R$10,00, eu não sei quantos papelotes a gente já vendeu, mas não foi muito; QUE sempre quem pega a droga é o Bruno, eu não sei quem fornece a droga para ele'; (...); QUE quem estava conduzindo a motocicleta quando da abordagem era o Bruno, 'eu estava portando o pacotinho com os papelotes de cocaína, o Bruno havia passado lá em casa e me pegou para a gente sair, foi ele quem me entregou os papelotes de cocaína, quando os policiais abordou a gente eu estava com os papelotes de cocaína, assim na minha cintura'...” (declarações prestadas pelo acusado João Alex Gonçalves dos Santos em sede policial às f. 8/9).

“ ....QUE o declarante realmente estava como conduzido João Alex, quando da abordagem policial que resultou na lavratura deste auto de prisão; QUE o declarante trabalhou na Farmácia Líder até as 13:00 horas e após sair do serviço 'eu passei na casa de João Alex, peguei com ele R$30,00 e fui na casa do LANDINHO, a casa dele fica perto da Igreja Católica no bairro de Fátima, lá em comprei 5 gramas de cocaína, a droga já veio embalada em 11 papelotes'; QUE quem me entregou a droga não foi o Landinho, foi um rapaz que estava na esquina'; QUE o declarante disse não conhecer a pessoa que lhe vendeu os 11 papelotes de cocaína, 'eu paguei a ele R$70,00'; QUE de posse da droga, o declarante retornou a casa de João Alex, de lá nós resolvemos que íamos a um bar no centro da cidade esperar o horário que ia ser liberado a venda de bebidas por causa da eleição, no bar a gente pretendia beber; QUE na verdade o declarante esclarece que no seu entendimento 'nem eu e nem o João Alex somos traficantes, pois o que acontece é que as vezes a gente tá usando cocaína e alguém chega querendo, aí a gente passa e cobra pelo que pagou ou as vezes até pedimos que a pessoa nos pague uma cerveja'...” (declarações prestadas pelo acusado Bruno Henrique Gonçalves em sede policial às f. 10/11).

Todavia, depois de confessarem a propriedade e mercancia perante a autoridade policial, em Juízo, os acusados mudaram suas versões acerca dos fatos, quando sustentaram que a droga apreendida em poder deles seria destinada tão somente para consumo próprio e não para comercialização. No entanto, as demais provas produzidas nos autos comprovam, com riqueza de detalhes, que os acusados faltaram com a verdade quando prestaram suas declarações perante a Justiça, porquanto verdadeiras são as declarações firmadas na Polícia Civil, as quais merecem total credibilidade e são suficientes para alicerçar a expedição de um decreto judicial condenatório.

É certo que não se pode ignorar que a confissão no processo penal é divisível e retratável, mas seu valor deve ser aferido em confronto com as demais provas produzidas nos autos, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 197 e seguintes do Código de Processo Penal, razão pela qual, predomina nos nossos tribunais o entendimento segundo o qual a confissão na fase inquisitorial, em absoluta harmonia com as demais provas, autoriza a expedição de decreto judicial condenatório, tendo em vista que a retratação desacompanhada de qualquer justificação plausível sucumbe diante de eficazes e seguros elementos de convicção que apontam os acusados como autores da infração a eles imputadas, como ocorreu in casu.

Ademais, além das confissões extrajudiciais, nos moldes acima fundamentados, as testemunhas Aislan Márcio de Jesus e Ricardo Gonçalves, policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados, ao serem ouvidos acerca dos fatos, prestaram informações de relevo para comprovação da propriedade e destinação mercantil da droga apreendida:

“... QUE sobre os fatos o depoente esclarece que estava realizando policiamento motorizado juntamente com o Cabo Henderson e Sd Ricardo, quando depararam com os conduzidos BRUNO HENRIQUE GONÇALVES e JOÃO ALEX GONÇALVES DOS SANTOS, transitando numa motocicleta pela rua Santa Cruz, no Bairro Braz Filizola; QUE resolveram abordar os conduzidos, inicialmente 'a pretensão seria uma abordagem de rotina'; QUE o conduzido Bruno Henrique Gonçalves estava pilotando uma motocicleta e carregava como passageiro o conduzido João Alex Gonçalves dos Santos; QUE tão logo foi determinado ao condutor da motocicleta que parasse o veículo, 'ele parou a motocicleta normalmente'; QUE no exato momento em que o conduzido Bruno parava a motocicleta, o depoente disse ter visto que o conduzido João Alex 'ele fez um gesto como se estivesse colocando alguma coisa sob a bermuda que estava usando'; QUE ao revistar o conduzido João Alex, o CB PM Henderson encontrou sob a bermuda do mesmo 'um pacotinho' no qual continha 11 papelotes de uma substância semelhante a cocaína; QUE diante da situação, o depoente e os demais policiais entrevistaram os dois envolvidos, 'eles falaram que estavam indo vender a droga em um barzinho, não disseram em qual bar, inclusive, falaram que estavam vendendo cada papelote de cocaína por R$10,00 e acrescentaram que quem fornecia a cocaína para eles era um traficante chamado LANDINHO; (...); QUE a confissão fornecida pelos conduzidos foi testemunhada pela pessoa de Henrique Ramos Mascarenhas Martins...” (depoimento prestado pela testemunha Aislan Marcio de Jesus, à f. 2/3, confirmado em Juízo à f. 166).

“... QUE o depoente participou da diligência policial que resultou na prisão dos conduzidos, portanto, ratifica integralmente a declaração prestada pelo policial ouvido como condutor neste APFD; QUE o depoente deseja acrescentar que durante a entrevista realizada com os conduzidos, ainda no local da abordagem, ambos os conduzidos confirmaram que estavam praticando o tráfico de drogas juntos, inclusive, o Bruno Henrique que estava pilotando a motocicleta foi quem mais falou sobre como estavam vendendo e de quem estava fornecendo, ele disse que vendia a droga a R$10,00 o papelote e que era LANDINHO o fornecedor...” (depoimento prestado pela testemunha Ricardo Gonçalves, à f. 6, confirmado em Juízo à f. 168).

Como se vê, as confissões extrajudiciais dos acusados estão em perfeita harmonia e sintonizada com o conjunto probatório produzido nestes autos, razão pela qual merecem total credibilidade para autorizar o reconhecimento da propriedade e da mercancia do entorpecente apreendido.
 
3. Do tráfico privilegiado.

    Dispõe o § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, que se o criminoso for primário e de bons antecedentes e não se dedique às atividades delituosas nem integre organização criminosa, o juiz pode diminuir a pena privativa de liberdade, de um sexto a dois terços.

Por conseguinte, in casu, primeiro resta verificar se as acusadas eram ou não primárias à época dos fatos. Neste particular, não consta dos autos prova de condenação anterior, pela prática de crime, com trânsito em julgado em desfavor de ambos os acusados, conforme pode se ver das CAC’s acostadas aos autos às f. 55 e 56 dos autos em apenso, razão pela qual os tenho como primários. Também não há provas nos autos de que os acusados se dediquem à qualquer atividade criminosa ou integrem organização criminosa. Dito tudo isso, reconheço a favor dos acusados, o privilégio previsto no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06.

4. Da confissão espontânea.

    Nos termos acima fundamentados, não obstante os acusados tenham confessado o crime de tráfico perante a autoridade policial, quando das suas oitivas em Juízo negaram-o, ao argumento de que o entorpecente apreendido realmente era de suas propriedades, mas que se destinava ao uso próprio. Ocorre, porém, que a retratação feita em Juízo restou repudiada, nos moldes acima fundamentados, prevalecendo, pois, como um dos meios probatórios as confissões de ambos os acusados feitas perante a autoridade policial. Dessa forma, tendo em vista que as confissões extrajudiciais servirão como meio de prova para alicerçar a expedição do presente decreto judicial condenatório, reconheço em favor dos acusados a atenuante da confissão espontânea, e assim o faço de acordo com o entendimento jurisprudencial, in verbis:

    EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO INCIDÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – INAPLICABILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 – Demonstrado que a ré guardava, em sua residência, substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. 2 – A atenuante da confissão espontânea somente deve incidir quando o réu confessar a prática do delito e suas declarações forem fundamentais para o decreto condenatório. 3 – A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao réu reincidente. 4 – No delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, por expressa determinação legal, constante no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.07.262365-1/001 – COMARCA DE SETE LAGOAS – 1º APELANTE: EDNA CRISTINA VALADARES – 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – APELADA: EDNA CRISTINA VALADARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RELALTOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS).

5. Da substituição da Pena.

    Neste tópico, apenas a título de esclarecimento, consigno que durante algum tempo sustentei ser vedada a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico, e assim o fazia de acordo com o texto literal do § 4º do art. 33 c/c art. 44, ambos da Lei 11.343/06.

No entanto, a evolução da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contribuiu para que este magistrado mudasse de entendimento, a fim de admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico, a depender da natureza e da quantidade da droga apreendida e que o acusado seja primário e de bons antecedentes, como, aliás, decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, através do controle repressivo, via de exceção, nos autos do processo do HC 97256.    
 
É certo que este magistrado não está obrigado seguir a decisão daquela Corte Suprema, por ter sido proferida em via de exceção, porém, doravante, passo admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o crime de tráfico de drogas, especialmente no caso de tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 e incisos do Código Penal, e assim o faço em virtude da patente inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, vez que, ao proibirem tal benefício, violam o princípio de individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Nelson Hungria descreve de forma clara o que vem a ser o princípio da individualização da pena, como sendo: “retribuir o mal concreto do crime, com o mal concreto da pena, na concreta personalidade do criminoso”. Assim, não pode o legislador ordinário retirar do Poder Judiciário o direito-dever de apurar, através dos seus magistrados, em cada caso concreto, o mal concreto do crime, o mal concreto da pena e a concreta personalidade do criminoso, sob pena de violação de direito da pessoa humana.

Destarte, in casu, incidentalmente, declaro como sendo inconstitucionais o art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, no que concerne a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o caso de tráfico de drogas.

Entretanto, no caso em estudo, observo que os sentenciados não preenchem os requisitos legais, tendo em vista a natureza do entorpecente apreendido, ou seja, crack, droga de notórios efeitos maléficos ao organismo humano que leva seus usuários a um aumento progressivo da dependência físico-químico-psicológica e, não raro, até mesmo ao óbito, bem como o seu alto grau de lucratividade. Desta forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito configura-se medida judicial socialmente não recomendável.

Por fim, as teses defensivas não abalam a estrutura do conjunto probatório acima mencionado, motivo pelo qual ficam desde já afastadas por serem incompatíveis com os argumentos ora externados. Ademais, entende a jurisprudência pátria que a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.

    Não milita em favor dos acusados qualquer causa excludente do crime e ou de isenção de pena.

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida contra xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nestes autos, para condená-los como incursos no art. 33 da Lei 11.343/06, passando, em seguida, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42, da Lei 11.343/06, e demais dispositivos legais, dosar-lhes as penas, com os rigores da Lei 8.072/90.

1. João Alex Gonçalves dos Santos:


A culpabilidade: como sabido, para efeito de dosimetria da pena, quando da análise da culpabilidade deve o magistrado se limitar apenas em apurar o grau de reprovabilidade e a intensidade do dolo da conduta do agente. No caso dos autos, apesar da natureza da droga apreendida em poder do sentenciado, deixo de valorar tal circunstância como desfavorável, a fim de se evitar bis in idem, vez que a quantidade e natureza do entorpecente apreendido serão valoradas quando da análise do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

A conduta social, os antecedentes, as circunstâncias, as consequências do crime, a personalidade, os motivos do crime e o comportamento da vítima, são favoráveis ao sentenciado, porquanto nenhuma prova contrária restou produzida nestes autos. Desta forma, deixo de fundamentar, individualmente, tais circunstâncias, vez que não influenciarão nesta etapa de fixação da pena.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo as penas-base em 5(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa, por ser esta a punição necessária, suficiente e recomendável para a reprovação da conduta criminosa que motivou o ajuizamento desta ação.
Apesar de o sentenciado ter confessado o delito, tal atenuante não pode incidir nesta etapa de dosimetria da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes.
    
À mingua de causas especiais de aumento de pena, mas em razão da causa especial de diminuição, prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06, diminuo em 1/3(um terço) as penas do sentenciado, tornando-as definitivas em 3(três) anos 8(oito) meses de reclusão e 367(trezentos e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em consideração à situação econômico-financeira ostentada pela sentenciada (art. 43 da Lei 11.343). A diminuição em apenas 1/3(um terço), acima do mínimo e abaixo do máximo legal, se impõe por conta da natureza do entorpecente apreendido em poder do sentenciado, cujos efeitos são devastadores, conforme já fundamentados. É que, depois de refletir acerca do tema, este magistrado entende que a diminuição de um sexto até dois terços, conforme previsto em lei, deve ser feita levando-se em consideração, também, a natureza do entorpecente apreendido, porquanto, não se pode atribuir o mesmo tratamento, por exemplo, para o traficante de maconha e o traficante de crack.  

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 44, incisos e parágrafos do Código Penal, especialmente por não ser medida socialmente recomendável ao acusado, isso em virtude da natureza da droga apreendida, nos moldes já fundamentados. Por conta do não atendimento aos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena ora imposta.

Por conta da natureza da droga apreendida recomenda-se que o regime de cumprimento da pena ora imposta seja, inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

Considerando a pequena quantidade da droga apreendida, os bons antecedentes e que o sentenciado confessou o crime perante a autoridade policial, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59 da Lei 11.343/06.

2. Bruno Henrique Gonçalves:

A culpabilidade: como sabido, para efeito de dosimetria da pena, quando da análise da culpabilidade deve o magistrado se limitar apenas em apurar o grau de reprovabilidade e a intensidade do dolo da conduta do agente. No caso dos autos, apesar da natureza da droga apreendida em poder do sentenciado, deixo de valorar tal circunstância como desfavorável, a fim de se evitar bis in idem, vez que a quantidade e natureza do entorpecente apreendido serão valoradas quando da análise do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

A conduta social, os antecedentes, as circunstâncias, as consequências do crime, a personalidade, os motivos do crime e o comportamento da vítima, são favoráveis ao sentenciado, porquanto nenhuma prova contrária restou produzida nestes autos. Desta forma, deixo de fundamentar, individualmente, tais circunstâncias, vez que não influenciarão nesta etapa de fixação da pena.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo as penas-base em 5(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa, por ser esta a punição necessária, suficiente e recomendável para a reprovação da conduta criminosa que motivou o ajuizamento desta ação.

Apesar de o sentenciado ter confessado o delito, tal atenuante não pode incidir nesta etapa de dosimetria da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes.
    
À mingua de causas especiais de aumento de pena, mas em razão da causa especial de diminuição, prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06, diminuo em 1/3(um terço) as penas do sentenciado, tornando-as definitivas em 3(três) anos 8(oito) meses de reclusão e 367(trezentos e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em consideração à situação econômico-financeira ostentada pela sentenciada (art. 43 da Lei 11.343). A diminuição em apenas 1/3(um terço), acima do mínimo e abaixo do máximo legal, se impõe por conta da natureza do entorpecente apreendido em poder do sentenciado, cujos efeitos são devastadores, conforme já fundamentados. É que, depois de refletir acerca do tema, este magistrado entende que a diminuição de um sexto até dois terços, conforme previsto em lei, deve ser feita levando-se em consideração, também, a natureza do entorpecente apreendido, porquanto, não se pode atribuir o mesmo tratamento, por exemplo, para o traficante de maconha e o traficante de crack.  

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 44, incisos e parágrafos do Código Penal, especialmente por não ser medida socialmente recomendável ao acusado, isso em virtude da natureza da droga apreendida, nos moldes já fundamentados. Por conta do não atendimento aos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena ora imposta.

Por conta da natureza da droga apreendida recomenda-se que o regime de cumprimento da pena ora imposta seja, inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

Considerando a pequena quantidade da droga apreendida, os bons antecedentes e que o sentenciado confessou o crime perante a autoridade policial, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59 da Lei 11.343/06.



Por falta de comprovação da origem do dinheiro e dos bens apreendidos nestes autos, decreto a perda dos mesmos, mas faculto aos sentenciados que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentem ou requeiram produção de provas acerca da origem lícita dos mesmos, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 11.343/06.

Transitada em julgado, expeçam-se as Guias de Execução, bem como lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; expeçam-se guias para pagamento das penas de multa, no prazo de dez dias, consoante o disposto na LEP; expeçam-se, ainda, ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, tudo após o trânsito em julgado, devendo a secretaria deste Juízo cumprir rigorosamente o disposto na Resolução nº 21.538/2003, do Tribunal Superior Eleitoral.

Custas ex lege.
Publique-se. Registre-se e intimem-se.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2011.


    Antonio Carneiro da Silva
                     Juiz de Direito
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