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Tráfico de drogas - Maconha - Cocaína - Grande quantidade - Confissão de um dos acusados PDF Imprimir E-mail
Autos nº    : 0328224-10.2010
Ação    : Penal Pública
Autora    : Justiça Pública
Acusados    : xxxxxxxxxxxxx  

Vistos, etc.

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – MACONHA, COCAÍNA EM PÓ E COCAÍNA EM PEDRA – DOIS ACUSADOS – CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE DO OUTRO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – INFORMAÇÕES POLICIAIS – ART. 155 DO CPP – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Comprovada a materialidade e confessada a autoria delitiva por parte de um dos acusados, sua condenação é medida judicial que se impõe. A culpabilidade é exacerbada em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Não obstante a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, in casu, nega-se a substituição e suspensão da pena aplicada, bem como o direito de recorrer em liberdade, isso em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como por se o sentenciado reincidente. Negada a autoria delitiva por um dos acusados, não pode ele ser condenado apenas com base nos informativos colhidos na fase policial, sob pena de violação do art. 155 do CPP. Denúncias anônimas e levantamentos prévios levantados pelo serviço de inteligência das Polícias só têm valor probatório se corroborados por outras provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório.

    Xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, como incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, pelos motivos elencados na peça acusatória, a qual veio formalmente elaborada e instruída com documentos.

Os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar às f. 82-v; foi realizada audiência de instrução e julgamento às f. 105/115; o Órgão de Execução Ministerial apresentou alegações finais às f. 117/122; os acusados apresentaram alegações finais às f. 123/126 e 127/130; e, por último vieram-me conclusos os presentes autos para prolação de sentença, o que faço nos moldes adiante fundamentados.

Relatado. Decido.

Processo pronto para a prestação da tutela jurisdicional reclamada, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não há nulidades nem preliminares a serem analisadas. Assim, passo diretamente ao estudo do mérito da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário.
Extrai-se do contexto probatório dos presentes autos que o Órgão Ministerial persegue a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas ilícitas, nos termos do art. 33, da Lei 11.343/06.
    
1. Da materialidade.

A materialidade delitiva restou inquestionavelmente demonstrada através do Auto de Apreensão de f. 16; do Laudo de Constatação acostado às f. 15; e do Laudo Toxicológico Definitivo de f. 92, porquanto, nestes últimos apurou-se que o material apreendido era constituído de cocaína em pó, cocaína na forma de crack e cannabis sativa “maconha”, as quais são de uso proibido no Brasil e capaz de causar dependência química e psíquica, as quais se enquadram na Portaria nº 344, de 12/5/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

2. Da propriedade das drogas em relação a ambos acusados.

Segundo consta do presente caderno processual, em virtude de denúncia anônima, após abordarem os acusados César e Leandro, policiais militares deslocaram-se até a casa do primeiro, onde foi localizada e apreendida grande quantidade de droga.

Quando ouvido perante a autoridade policial, o acusado Leandro negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, enquanto que o acusado César, além de assumir a propriedade da maconha apreendida em sua residência, atribuiu a propriedade da cocaína e do crack ao acusado Leandro, e assim o fez nos moldes adiante transcritos:

“... QUE afirma na data de hoje, a droga foi apreendida pelos militares 'A MACONHA É MINHA' – eu sou viciado é pra fumar'; QUE comprou no bairro Progresso 'lá na avenida subindo, de um cara que não conheço por duzentos reais'; QUE quanto as 9 pedras de crack e 15 petecas de cocaína – 'o LEANDRO pediu pra mim guardar lá em casa pra ele – é usuário também; QUE nega que esteja  junto com LEANDRO comercializando drogas no bairro onde moram; ...”. (depoimento prestado na Depol, à f. 05).

Portanto, o acusado César, perante a autoridade policial, além de negar a qualidade de traficante, admitiu ser proprietário apenas de parte das drogas apreendidas, e, segundo ele, se destinava ao seu uso pessoal. Ademais, naquela oportunidade, o acusado César atribuiu a propriedade do restante das drogas apreendidas ao acusado Leandro.
No entanto, quando da sua oitiva em Juízo, exercendo seu direito de autodefesa, além de assumir integralmente a propriedade de todas as drogas apreendidas em sua residência, o acusado César admitiu que parte se destinava ao seu uso e parte à comercialização entre terceiros. Dessa forma, em Juízo, o acusado César isentou o acusado Leandro de qualquer responsabilidade criminal pela prática dos fatos que se discutem nestes autos, in verbis:

“... em relação ao interrogando, são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, a qual lhe foi lida neste ato, inclusive, toda droga apreendida era de propriedade do interrogando; parte da droga apreendida era para uso do interrogando e parte era para comercialização de terceiros, ou seja, parte da maconha era para venda, enquanto que o restante da droga apreendida era para uso do interrogando; o interrogando só falou para a polícia que parte da droga apreendida era do acusado Leandro porque a polícia estava pressionando Leandro para assumir parte da droga apreendida; não confirma o conteúdo das declarações acostadas à f. 5, as quais lhe foram igualmente lidas; se o interrogando realmente falou para a polícia tudo aquilo que consta à f. 5 é porque ele havia feito uso de drogas e ingerido bebida alcoólica, motivo pelo qual não sabia o que estava falando(...)”. (declarações prestadas em Juízo, às f. 112/113).

Corroborando o envolvimento do acusado César na prática dos fatos que motivaram ajuizamento da presente ação, as testemunhas inquiridas perante a autoridade policial e em Juízo, confirmaram o seguinte:

“(...) QUE na data de hoje, o depoente se encontrava em serviço de patrulhamento motorizado, com demais componentes; QUE ao patrulharem as imediações do bairro São Francisco, vieram a abordar os conduzidos – CESAR MENDES HORTA e LEANDRO CAETANO DE PAULA, e em consulta do copom, foi informado que ambos teriam envolvimento com tráfico de drogas; QUE quando da abordagem, aproximou-se à senhora – CARMEM, mãe do conduzido – CÉSAR, a qual relatou que 'é frequente em sua residência o entra e sai de pessoas estranhas procurando pelo filho' e ato continuo acessou a entrada aos policiais que – veio a ser encontrado um grande tablete de erva tida como maconha e ainda 09 (nove) invólucros embalados contendo substâncias semelhantes a crack no quintal da residência; QUE no quarto do CONDUZIDO CESAR, foi apreendido no guarda-roupas, quinze papelotes de substâncias esbranquiçadas semelhante a cocaína; QUE perante as testemunhas o CONDUZIDO CESAR, confirmou que o CRACK e MACONHA são de sua propriedade e CONDUZIDO LEANDRO, afirmou que a COCAÍNA era sua; QUE foi apreendido em poder do conduzido LEANDRO, a quantia de vinte e três reais e dez centavos (...)” (depoimento prestado perante a autoridade policial pelo policial militar Sandro Afonso de Souza, à f. 2 e confirmado em juízo às f. 107/108).

“... confirma o depoimento que prestou perante a autoridade policial à f. 2 do APF, o qual lhe foi lido neste ato; também confirma o histórico do Boletim de Ocorrência acostado à f. 28 do IP, o qual lhe foi igualmente lido; o depoente não se recorda se o acusado César, quando da sua prisão, informou quem seria o proprietário da cocaína apreendida; o depoente não lembra se o acusado Leandro falou ou não qual seria o destino a ser dado para a cocaína apreendida pela Polícia Militar; (...); salvo engano, a cocaína foi encontrada no guarda- roupa que fica no quarto do acusado César; o depoente não lembra se perguntou ou não para o acusado Leandro o motivo pelo qual, apesar da cocaína lhe pertencer, estava guardada no guarda-roupa do interior do quarto do acusado César; o depoente acredita que as pessoas que presenciaram a confissão do acusado Leandro teriam sido arroladas como testemunhas, porém, o depoente não sabe declinar nomes de tais pessoas; ..” (depoimento prestado em juízo pelo policial acima referido, às f. 107/108).

“... QUE p depoente na data de hoje, estava em serviço de patrulhamento motorizado, nesta cidade, sob o comando do SARGENTO SANDRO, e portanto participou da operação que veio a prender em flagrante os conduzidos – CÉSAR MENDES HORTA e LEANDRO CAETANO DE PAULA,  por TRÁFICO DE DROGAS; QUE ao depoente foi cedido as declarações prestadas pelo CONDUTOR DO FLAGRANTE, as quais RATIFICA EM INTEIRO TEOR; QUE participou na apreensão do tablete de maconha e nove pedras de crack, no quintal da residência do conduzido CÉSAR, bem como no guarda-roupas, mais quinze papelotes de cocaína; QUE o conduzido CÉSAR – confirmou que o CRACK e MACONHA apreendidos são de sua propriedade, e LEANDRO afirmou que a cocaína era sua. ...;(depoimento prestado perante a autoridade policial pelo militar Itamar Roma de Oliveira, à f. 3, confirmado em Juízo, à f. 109).

“... QUE na data de hoje, passava pelo bairro MANOA, quando ‘eu vi uma movimentação de polícia na rua e parei’; QUE os militares chamaram o depoente e ‘eles me mostraram drogas que estavam apreendidas; QUE o depoente somente foi testemunha de apresentação, posto que não acompanhou a operação quando da apreensão das drogas, e consequente prisão dos conduzidos; QUE ‘eu vi um deles que já tava algemado, falando que a maconha era dele e resto da droga era do outro preso; QUE o depoente não conhece nenhum dos conduzidos; ...”(depoimento prestado perante a autoridade policial pela testemunha Ernane Augusto Alves, à f. 4).

Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado César, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento já consagrado nos nossos tribunais:

“A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338).



"Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida).


HABEAS CORPUS – SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA – ALEGAÇÃO DEBIS IN IDEM IMPROCEDENTE – CONFISSÃO PARCIAL E PRIMARIEDADE DO PACIENTE – LEI Nº 9.455/97 – CRIME HEDIONDO – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO – ... A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex VI do artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória. Precedentes. ... Pedido parcialmente deferido, a fim de que seja reconhecida, pelo juízo condenatório, a atenuante referente à confissão espontânea. (STF – HC 82337 – RJ – Relª Min. Ellen Gracie – DJU 04.04.2003 – p. 00051).

Por conseguinte, tendo em vista que o acusado César assumiu com exclusividade a propriedade das drogas apreendidas, resta verificar se existe ou não prova nos autos capaz de embasar um decreto judicial condenatório em desfavor do acusado Leandro, vez que este, desde sua oitiva perante a autoridade policial, negou veementemente seu envolvimento da prática dos fatos que lhe são imputados nestes autos, e assim o fez nos seguintes termos:

“(...) em relação ao interrogando, não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, a qual lhe foi lida neste ato, tendo em vista que o interrogando não tem nenhum envolvimento com as drogas apreendidas; apesar de o interrogando ter dito aos policiais militares que não tinha envolvimento com as drogas apreendidas, eles disseram que era para o interrogando assumir a propriedade da maconha apreendida; o interrogando não assumiu a propriedade da maconha perante os policiais militares; também na Delegacia o interrogando  negou que tivesse envolvimento com as drogas apreendidas (...)”. (declarações prestadas em Juízo, às f. 114/115).

Compulsando-se atentamente os presentes autos conclui-se que eventual condenação do acusado Leandro teria como lastro apenas os depoimentos das testemunhas Sandro Afonso de Souza e Itamar Roma de Oliveira, vez que o acusado César, repita-se, assumiu com exclusividade a propriedade das drogas apreendidas, enquanto que o acusado Leandro, perante a autoridade policial e em Juízo, negou sua participação na prática dos fatos que lhe são imputados pelo Órgão Ministerial, e, por outro lado, a testemunha Ernane Augusto Alves não foi inquirida em Juízo.

Todavia, os depoimentos das testemunhas Sandro Afonso de Souza e Itamar Roma de Oliveira não transmitem a segurança que se faz necessária para alicerçar uma condenação em desfavor do acusado Leandro, tendo em vista que, de acordo com o depoimento prestado por Sandro na fase policial, acostado à f. 2 dos autos em apenso, quando da prisão dos acusados, César admitiu a propriedade da maconha, enquanto que Leandro assumiu a propriedade da cocaína.



No entanto, quando ouvida em Juízo, à f. 107, a testemunha Sandro afirmou não se recordar se o acusado César, quando da sua prisão, informou quem seria o proprietário da cocaína apreendida.

Por sua vez, a testemunha Itamar, quando da sua oitiva perante a autoridade policial, à f. 3 dos autos em apenso, prestou seu depoimento de acordo com o depoimento que já havia sido prestado pela testemunha Sandro.

A testemunha Ernane, apesar de não ter sido inquirida em Juízo, perante a autoridade policial afirmou ter ouvido apenas um dos acusados - o que estava algemado -, dizer que parte da droga pertencia a dele e parte pertencia ao outro acusado. Ou seja, de acordo com a testemunha Ernane, um dos acusados não admitiu, perante os policiais, ser proprietário de parte das drogas apreendidas.

Não existem, pois, provas suficientes para comprovar que parte das drogas apreendidas pertencesse ao acusado Leandro, gerando, portanto, dúvida neste sentido.

Ademais, como sabido, nos termos do art. 155 do CPP, não se pode fundamentar a presente decisão judicial exclusivamente nas informações colhidas durante investigação policial, através de denúncias anônimas ou levantamentos prévios realizados pelos serviços de inteligência das Polícias. É necessário que tais informações sejam corroboradas por provas colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e respeitado o amplo direito de defesa, sob pena de violação do Texto Maior.

No caso dos autos, se realmente foi realizado levantamento por parte do serviço de inteligência da digna Polícia, não pode ser utilizado, isoladamente, para condenar o acusado Leandro. É evidente que os levantamentos feitos pelo serviço de inteligência das Polícias têm merecido total credibilidade por parte da Justiça, no entanto, dita credibilidade resta mitigada quando o acusado não admite os fatos que lhe são imputados e não existem outras provas seguras em seu desfavor, como é o caso dos autos.


Portanto, embora houvesse indícios suficientes de autoria para autorizar o recebimento da denúncia contra o acusado Leandro, durante a dilação probatória não restou produzido material probatório suficiente para a expedição de um decreto judicial condenatório isento de dúvida e parcialidade.

É que, como se vê, se não bastasse a negativa de autoria apresentada de forma incisiva pelo referido acusado, o corréu César, repita-se novamente, ao ser ouvido em Juízo assumiu com exclusividade a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como excluiu qualquer responsabilidade criminal do acusado Leandro.

3. Da mercancia.
    
Neste tópico, os nossos tribunais, inclusive o STF, têm decidido reiteradamente que não se pode fundamentar a condenação por tráfico ilícito somente pela quantidade, ainda que razoável, da droga apreendida, sendo necessária a comprovação da mercancia. Noutra forma de se expressar, é possível a configuração do tráfico mesmo que a quantidade do entorpecente seja ínfima, como também é possível a existência do crime de uso mesmo que a quantidade da droga seja razoável. Tudo vai depender da análise conjunta das demais circunstâncias previstas no § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06.

No caso dos autos, no entanto, dispensa maiores pormenores, vez que o acusado César, de livre e espontânea vontade, não só assumiu a propriedade, como confessou que tinha os entorpecentes apreendidos em seu poder para a comercialização entre terceiros, o que restou corroborado pelos depoimentos das testemunhas inquiridas.
        
4. Da confissão espontânea do acusado.
    Nos termos acima fundamentados, de livre e espontânea vontade, o acusado César confessou a propriedade e a mercancia dos entorpecentes apreendidos.
5. Do tráfico privilegiado.
    
Dispõe o § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, que se o criminoso for primário e de bons antecedentes e não se dedique às atividades delituosas nem integre organização criminosa, o juiz pode diminuir a pena privativa de liberdade, de um sexto a dois terços.

Por conseguinte, in casu, primeiro resta verificar se o acusado César era ou não primário à época dos fatos. Neste particular, consta dos autos a existência de condenação anterior através de sentença transitada em julgado, razão pela qual deixo de reconhecer o privilégio em estudo.

6. Da circunstância agravante consistente na reincidência.

    Conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 52/54 dos autos em apenso, antes da prática dos fatos que motivaram o ajuizamento desta demanda, o acusado César já havia sido condenado através de sentença transitada em julgado, razão pela qual reconheço a incidência da norma estampada no art. 61, I c/c art. 63, ambos do Código Penal, na segunda fase de dosagem das penas.

7. Da substituição da Pena.

    Neste tópico, apenas a título de esclarecimento, consigno que durante algum tempo sustentei ser vedada a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico, e assim o fazia de acordo com o texto literal do § 4º do art. 33 c/c art. 44, ambos da Lei 11.343/06.

No entanto, a evolução da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contribuiu para que este magistrado mudasse de entendimento, a fim de admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico, a depender da natureza e da quantidade da droga apreendida e que o acusado seja primário e de bons antecedentes, como, aliás, decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, através do controle repressivo, via de exceção, nos autos do processo do HC 97256.    
 
É certo que este magistrado não está obrigado seguir a decisão daquela Corte Suprema, por ter sido proferida em via de exceção, porém, doravante, passo admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o crime de tráfico de drogas, especialmente no caso de tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 e incisos do Código Penal, e assim o faço em virtude da patente inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, vez que, ao proibirem tal benefício, violam o princípio de individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Nelson Hungria descreve de forma clara o que vem a ser o princípio da individualização da pena, como sendo: “retribuir o mal concreto do crime, com o mal concreto da pena, na concreta personalidade do criminoso”. Assim, não pode o legislador ordinário retirar do Poder Judiciário o direito-dever de apurar, através dos seus magistrados, em cada caso concreto, o mal concreto do crime, o mal concreto da pena e a concreta personalidade do criminoso, sob pena de violação de direito da pessoa humana.
Destarte, in casu, incidentalmente, declaro como sendo inconstitucionais o art. 44 e parte do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, no que concerne a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o caso de tráfico de drogas.
Entretanto, no caso em estudo, observo que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos art. 44, I, II e III, do Código Penal, tendo em vista a reincidência, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos nos presentes autos, configurando, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito medida judicial socialmente não recomendável.

Por fim, as demais teses defensivas não abalam a estrutura do conjunto probatório acima mencionado, motivo pelo qual ficam desde já afastadas por serem incompatíveis com os argumentos ora externados. Ademais, entende a jurisprudência pátria que a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.

Não milita em favor do acusado qualquer causa excludente do crime e ou de isenção de pena.

    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida nestes autos para absolver o acusado xxxxxxxxxxxxx das sanções previstas nos arts. 33 da Lei 11.343/06, bem como para condenar o acusado xxxxxxxxxxxxx como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Desta forma, de imediato, passo dosar as penas de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42, da Lei 11.343/06, e demais dispositivos legais, dosar-lhes as penas, com os rigores da Lei 8.072/90.


A culpabilidade: como sabido, para efeito de dosimetria da pena, quando da análise da culpabilidade deve o magistrado se limitar apenas em apurar o grau de reprovabilidade e a intensidade do dolo da conduta do agente. No caso dos autos, considerando que foi apreendida em poder do acusado considerável quantidade de maconha e cocaína em pó e na forma de crack, drogas de notórios efeitos maléficos ao organismo humano que levam seus usuários a um aumento progressivo da dependência físico-químico-psicológica e, não raro, até mesmo ao óbito, bem como o seu alto grau de lucratividade, e, considerando ainda que o sentenciado tinha plena consciência acerca dos  danos que a droga apreendida proporciona à pessoa humana, evidenciam, realmente, uma culpabilidade exacerbada na sua conduta, justificando, destarte, o estabelecimento das penas-base acima do mínimo legal, especialmente, pelo que dispõe o art. 42, da Lei 11.343/06.

A conduta social, os antecedentes, as circunstâncias, as consequências do crime, a personalidade, os motivos do crime e o comportamento da vítima, no entanto, são favoráveis ao sentenciado, porquanto nenhuma prova contrária restou produzida nestes autos. Desta forma, deixo de fundamentar, individualmente, tais circunstâncias, vez que não influenciarão nesta etapa de fixação da pena.

O sentenciado é reincidente, no entanto, tal circunstância não pode ser valorada nesta etapa de dosimetria das penas, sob pena de configurar bis in idem.

Assim, considerando que a culpabilidade é desfavorável ao sentenciado, fixo-lhe as penas-base em 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 583(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por ser esta a punição necessária, suficiente e recomendável para a reprovação da conduta criminosa que motivou o ajuizamento desta ação.

Em razão do reconhecimento da circunstância atenuante, consistente na confissão espontânea e da circunstância agravante, fincada na reincidência, compenso-as, mantendo as penas-base no patamar acima.


É certo, porém, existir divergência na jurisprudência dos nossos tribunais sobre a possibilidade de compensar a circunstância atenuante de confissão espontânea e a circunstância agravante de reincidência. No entanto, depois de melhor refletir sobre o tema, passo a filiar-me a jurisprudência que acena pela possibilidade da compensação daquelas circunstâncias.

PENAL - ROUBO MAJORADO -PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDA A COMPENSAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias de cunho subjetivo que sempre se compensam não devendo que se falar em preponderância de qualquer uma delas. - Demonstrando o apelante insuficiência de recursos, representado por Defensor Público, caracterizada está a hipossuficiência que justifica a isenção das custas processuais. Processo 1.0024.07.681976-2/001(1). Relator Pedro Vergara. Data julgamento 28/4/2009. Data Publicação 8/6/2009.
    
À míngua de causas especiais de diminuição e aumento de pena, torno definitivas as reprimendas em 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em consideração da situação econômico-financeira ostentada pelo acusado (art. 43 da Lei 11.343). A pena de multa deverá ser corrigida monetariamente até o dia do pagamento, de acordo com os coeficientes de atualização monetária referidos no parágrafo único da Lei 6.205/75.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, especialmente por não ser medida socialmente recomendável ao acusado, isso em virtude da reincidência do sentenciado, da natureza das drogas apreendidas e dos seus efeitos maléficos para a pessoa humana, nos moldes acima fundamentados. Pelo mesmo motivo deixo de suspender a execução da pena ora imposta.

    O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90.

O sentenciado é reincidente e praticou crime hediondo, demonstrando, portanto, que sua permanência em liberdade colocará em risco iminente a garantia ordem pública, razão pela qual, com suporte no art. 59 da Lei 11.343/06, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Por falta de comprovação da origem do dinheiro e dos bens apreendidos nestes autos, decreto a perda dos mesmos, mas faculto ao sentenciado que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente ou requeira produção de provas acerca da origem lícita dos mesmos, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 11.343/06.
    
    Transitada em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; e expeçam-se Guia de Execução e Ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo a secretaria deste Juízo cumprir rigorosamente o disposto na Resolução nº 21.538/2003, do Tribunal Superior Eleitoral.
    
Por derradeiro, nos termos da Lei 13.166/99 c/c Decreto Estadual 42.718/02 e Res. 04/CS/02, do Conselho Seccional da OAB/MG, arbitro em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), os honorários do Dr. Aparecido Pereira da Paz, OAB/MG 44.893, nomeado neste feito como Defensor Dativo do sentenciado César Mendes Horta.
    Custas ex lege.
    Publique-se. Registre-se e intimem-se.
    Sete Lagoas, 23 de maio de 2011.




    Antonio Carneiro da Silva
                     Juiz de Direito.
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