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Mandado de segurança - Posse em concurso público - Declaração de conclusão de curso - Validade PDF Imprimir E-mail



Número do Processo: 0704.08.116445-8.
Mandado de Segurança.

Impetrante: Everton Muniz dos Santos
Impetrado: Neuzani das Graças Soares Branquinho – Secretária de Educação do Município de Unaí-MG

SENTENÇA


RELATÓRIO

EVERTON MUNIZ DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Sra. NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINO.
Aduziu que foi aprovado no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica II – Literatura, edital nº. 001/2007, sendo nomeado através de decreto do Prefeito Municipal na data de 02 de janeiro de 2008.
O candidato foi convocado para tomar posse no dia 06 de fevereiro de 2008, devendo apresentar a documentação elencada no item 12 do edital do certame, incluído o diploma.
Alegou que, em virtude de seu diploma estar em fase de confecção e registro, apresentou uma declaração de conclusão de curso, expedida pela Universidade Estadual de Montes Claros.
Ocorre que, não obstante a aludida declaração comprovar que o impetrante colou grau em 14/01/2008, data anterior àquela designada para a posse, a Secretária Municipal de Educação não aceitou o documento, atestando que estava em desacordo como item 12.4, alínea “j” do edital.
Irresignado impetrou o presente mandamus, a fim de que seja a autoridade coatora compelida a aceitar a declaração fornecida pela UNIMONTES. Pleiteou o deferimento de medida liminar e os benefícios da justiça gratuita.
Com a inicial foram acostados os documentos de ff. 09/33.
Liminar deferida (ff. 36/38).
À f. 38 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Devidamente notificada (f. 46), a autoridade apontada como coatora prestou informações sustentando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que a impetrante não preencheu os requisitos necessários à posse e que o diploma é documento imprescindível para a comprovação da habilitação do candidato para o exercício do cargo. Pugnou pela denegação da segurança (ff. 47/51). Acostou os documentos de ff. 52/61.
Cópia do diploma de conclusão do curso acostada à f. 64.
O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (ff. 66/70).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A autoridade coatora arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, porquanto o Prefeito Municipal é a autoridade competente para dar posse aos servidores da municipalidade, conforme artigo 13, da Lei Complementar nº. 56 de 2006.
Consigno que o mandado de segurança deve ser proposto, diretamente, em face da autoridade que praticou o ato abusivo, a quem se determinará a prestação de informações no prazo legal.
Corroborando o assunto, trago à colação:

É contra a autoridade responsável pelo ato – chamada autoridade coatora – que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma autoridade, como no caso de atos complexos e compostos, todas elas devem ser citadas uma vez que nesse tipo de ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de duas ou mais vontades, o desfazimento exigirá a mesma participação. (grifei) (Maria Sylvia di Pietro. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 733).
Não é outra a lição de Hely Lopes Meirelles: “Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado” (Mandado de segurança. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 63).
Analisando o teor do documento de f. 30, verifica-se que a rejeição da declaração apresentada pelo impetrante se deu por parte da Secretária Municipal de Educação, Sra. Neuzani das Graças Soares Branquinho.
Destarte, considerando que quem rejeitou o documento apresentado foi a Secretária de Educação, portanto, autoridade coatora, entendo que existe legitimação passiva para o mandado de segurança em questão e rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO.

O impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a aceitar a declaração de conclusão de curso como documento hábil para comprovar a escolaridade mínima necessária para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Assevera que seu diploma encontrava-se em fase de confecção e registro quando da data designada para a posse.
A autoridade coatora alega que o impetrante não apresentou a documentação exigida no edital do certame e que o diploma é documento imprescindível para a comprovação da habilitação do candidato para o exercício do cargo.
No que atine aos fatos, verifico que o edital do concurso público estabeleceu, no item 12, que trata da nomeação, posse e exercício, que:

12.4 – O candidato nomeado será empossado no cargo se apresentar, obrigatoriamente, no ato da posse, cópia xerográfica acompanhada do original dos seguintes documentos:

(...)

j) diploma registrado ou regisro profissional para os profissionais de nível superior e técnico profissionalizante.


O decreto de f. 21 comprova que o impetrante foi nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica II – Literatura. Ao seu turno, o documento acostado à f. 22 noticia a data marcada pela Administração Pública para a posse do candidato, qual seja, dia 06 de fevereiro de 2008.
O impetrante acostou, ainda, cópia da declaração de conclusão de curso, de lavra da Coordenadora da Universidade Estadual de Montes Claros, que atesta que a colação de grau ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2008, data anterior àquela designada para a posse.
Requerimento de expedição de diploma acostado às ff. 27/28, datado de 17/01/2008.
O atestado de f. 30 comprova que a Secretária Municipal de Educação considerou a declaração de conclusão de curso apresentada em desacordo com o edital do certame.
No que pertine ao direito, assevero que a realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego público provém de determinação constitucional (artigo 37, II, da Constituição da República). Essa previsão decorre da necessidade de seleção de pessoas efetivamente capacitadas para o desenvolvimento das atividades estatais, e de coibir privilégios e favorecimentos pessoais.
Conforme cediço, o edital estabelece as normas que regem o concurso, estando o Poder Público cingido aos seus preceitos.
Não obstante, a Administração Pública está adstrita também, além das normas fixadas em editais de concursos públicos, aos princípios que regem o seu regime jurídico. De certo, a vinculação ao edital deve estar de acordo com o ordenamento jurídico em vigor.
 Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles que o edital não é exaustivo, porque normas superiores e anteriores o complementam, embora não reproduzidas em seu texto.
Dentre os mandamentos nucleares do sistema, o princípio da razoabilidade deve sempre nortear a atuação do administrador público. Pelo princípio em epígrafe, a atuação do Poder Público deve guardar compatibilidade com o fato ocorrido no caso concreto, ou seja, o administrador público deve agir com bom senso. A conduta administrativa que se distanciar deste princípio é considerada ilegal.
Gasparini explica o princípio da razoabilidade: “Nada que esteja fora do razoável, do sensato, do normal, é permitido ao agente público, mesmo quando atua na competência discricionária” (GASPARIRI, Diógenes. Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 22).
Consigno que, de fato, o edital do concurso estabeleceu, obrigatoriamente, a apresentação do diploma devidamente registrado como requisito necessário à posse dos candidatos aprovados. Dessa forma, a Secretária Municipal de Educação entendeu que a documentação apresentada pelo impetrante (declaração de conclusão de curso) estava em desacordo com as regras do certame.
Lado outro, é incontroverso que o impetrante se graduou no curso de Letras/Português, junto à UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros, em data anterior à marcada para a posse, fato comprovado pela declaração acostada aos autos.
Os documentos de ff. 27/28 comprovam, ainda, que o Diploma do impetrante encontrava-se em via de confecção na data da posse.
Sendo assim, resta hialino que o impetrante se encontrava, na data da posse, devidamente habilitado ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, não sendo razoável ser prejudicado pela demora na expedição do diploma, mormente diante da comprovação de que o nível de escolaridade exigido foi requisito implementado.
Com efeito, o diploma se presta a comprovar a formação acadêmica do candidato, o que se pode fazer também por outros documentos idôneos.
Ademais, assevero que o único requisito não implementado – apresentação de diploma registrado, não dependia da vontade do impetrante, sendo cediço que a confecção e registro de diplomas no Ministério da Educação é procedimento moroso.
Não bastasse, não é demais ressaltar que o curso realizado pelo impetrante foi ministrado por uma Universidade, o que gera a presunção de seu reconhecimento pelo MEC. Interpretação diversa representaria verdadeira ofensa ao princípio da razoabilidade.
Destarte, não se afigura razoável a não aceitação de declaração que comprova a habilitação e licenciatura do impetrante no curso superior de Letras.
Não é outro o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - OFERECIMENTO DE DOCUMENTOS SUBSTITUTIVOS - POSSIBILIDADE - POSSE. Havendo a candidata apresentado documento que comprova sua capacidade técnica para o cargo, inegável o direito à posse, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade". (TJMG - Mandado de Segurança nº 1.0145.05.201589-1/001, j. 23/02/2006).

MANDADO DE SEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NA PROVA DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR UNIVERSIDADE RECONHECIDA PELO MEC - POSSIBILIDADE. - A candidata apresentou documento substitutivo de seu diploma, comprovando a conclusão de seu mestrado. Assim, o documento é hábil para que se compute os pontos previstos no edital (TJMG - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.988016-9/001 – Rel. Desembargador Wander Marota – 7ª C. Cível – j. 31/03/2009).


Logo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar que a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ aceite a declaração de conclusão de curso e colação de grau como documento válido para comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo.
Isento de custas nos termos do artigo 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 2009.
Decisão sujeita a reexame necessário, consoante artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.
P.R.I.

Unaí, 3 de junho de 2011.


Fernanda Laraia Rosa
Juíza de Direito Substituta


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