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Ação ordinária - Servidor público aposentado - Contribuição previdenciária - Desconto sobre provento PDF Imprimir E-mail

Sentença no processo nº. 0024.09.512540-7 – Ação Ordinária
Autor: Hugo César Pedercine Heriques
Réu   : Município de Belo Horizonte
Quarta Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

1. Suma do pedido.

    O autor pediu a condenação do réu a restituir ao requerente as importâncias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária, acrescidas de correção monetária e de juros legais, a contar da data do desconto. Requereu também a incidência de juros desde a citação, bem como que o réu fosse condenado a pagar as verbas decorrentes da sucumbência. Sustentou o autor que é servidor público municipal aposentado e que estaria sofrendo descontos ilegais referentes à contribuição previdenciária. Argumentou que o réu somente poderia realizar descontos noventa dias após a entrada em vigor da lei que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41, que alterou a redação do art. 40 da Constituição da República e passou a permitir o desconto de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores inativos e pensionistas. Afirmou que é ilegal a Lei Municipal nº. 7.968/00, que permitia a cobrança da referida contribuição antes da Emenda Constitucional já mencionada ter sido promulgada. Aduziu que a Lei Municipal nº. 9.096/2005 também é inconstitucional, porquanto procurou chancelar a inconstitucionalidade anterior e previu a cobrança de contribuição previdenciária referente a período anterior à sua entrada em vigor. Argumenta que houve desrespeito ao princípio da legalidade tributária, colacionando inúmeros precedentes exarados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juntou documentos (f. 14/30).

2. Suma da resposta.

    O Município réu apresentou a defesa de f. 33/43 e arguiu a presunção constitucional de validade das leis municipais. Disse que no período compreendido entre janeiro de 2004 a setembro de 2005 a cobrança da contribuição previdenciária se lastreou diretamente no texto da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Aduziu que a cobrança também se estribava no princípio da capacidade contributiva, bem como no texto da Lei Municipal nº. 7.968/00 e posteriormente na Lei nº. 9.069/05, não havendo qualquer irregularidade da cobrança de contribuição previdenciária levada a efeito. Postulou que o pedido inicial seja julgado improcedente. Juntou documentos (f. 44/53).

3. Principais ocorrências.

    O autor ofereceu a impugnação à contestação de f. 54/59.

4. Fundamentos.

    É adequado o julgamento no estado em que se encontra o processo.

    Trata-se trata de matéria de direito que não demanda a produção de provas e as partes não pediram que se desse início à instrução dilatória.

    A concessão de assistência judiciária gratuita não foi impugnada conforme determina a lei.

    O desconto da contribuição previdenciária é incontroverso (1)  e repetido mensalmente, renovando-se a lesão a cada ato. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, contado retroativamente, a partir do dia da propositura da ação. Isto porque a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

    A lide se resume em decidir sobre a constitucionalidade da exigência do pagamento de contribuição previdenciária do autor, servidor público aposentado do ente réu.

    São inconstitucionais os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, desde a EC 20/98, pelo que se impõe a sustação dos descontos, para custeio de seus próprios benefícios e pensões. Inconstitucionalidade da Lei 7.698/00. Cabe a legitimidade passiva ao Município de Belo Horizonte para ser compelido a devolver contribuições previdenciárias descontadas indevidamente dos inativos, já que as importâncias reverteram para seus cofres. Sentença mantida. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.02.837675-4/001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Jarbas Ladeira, DJ 17.12.2004).

    O TJMG, no julgamento da Apelação Cível nº. 1.0024.06.128113-5/001(1), Númeração Única: 1281135-17.2006.8.13.0024, Relator o brilhante Desembargador Caetano Levi Lopes, j. em 11/09/2007, também decidiu:

    EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Prescrição do fundo do direito inocorrente. Servidor público municipal aposentado. Desconto. Contribuição previdenciária. Lei municipal nº 7.968, de 2000. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Convalidação inocorrente. Juros moratórios. Obrigação de natureza alimentar. Taxa. Sentença confirmada. 1. A prescrição relativa às obrigações entre os servidores e a Administração Pública rege-se pelo Decreto nº 20.910, de 1932, que é lei especial. 2. Nas obrigações de trato sucessivo devidas pelo Estado, a prescrição qüinqüenal a que se refere o Decreto nº 20.910, de 1932, atinge somente as parcelas (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça). 3. É inconstitucional a Lei municipal nº 7.968, de 2000, do Município de Belo Horizonte, na parte em que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de servidores inativos e pensionistas em face da vedação contida na Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. A contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003 é constitucional, consoante decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal. Entretanto, só pode ser exigida após a edição de lei local. 5. Emenda Constitucional posterior não convalida lei anterior inconstitucional, restando patenteada a irregularidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados. Neste caso, até a entrada em vigor da nova "lex loci", é devida a repetição do indébito. 6. É correta a taxa de juros moratórios de 1% ao mês se a obrigação tem caráter tributário. 7. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 8. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

    Outro aresto do egrégio TJMG:
    SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº41/03. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI MUNICIPAL Nº7968/00. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. 2- 'Não havendo convalidação prospectiva nem retroativa, o único caminho possível é o legislador, após a promulgação da emenda constitucional, iniciar o processo legislativo para aprovar lei com o conteúdo daquela que se apresentava inconstitucional antes da Emenda' (2) .

    Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária (3) .

    Em especial apreço ao valor fundamental da segurança jurídica, assimilo a razão de decidir contida nos arestos antes colacionados como o fundamento jurídico apto a resolver a presente lide, submetendo-me à orientação da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores.

5. Dispositivo.

    Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, e condeno o réu a devolver ao autor os valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária, observando-se, no momento da elaboração da conta: 1) que estão prescritas as parcelas anteriores ao período de cinco anos, contado retroativamente, a partir do dia da propositura da ação (19.03.2009); e 2) que a contribuição é devida a partir de noventa dias da publicação da Lei Municipal nº. 9.096/2005. Sobre os valores incidirão correção monetária, desde o dia do desconto, com base na tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado do título judicial condenatório.

    Após o prazo para o recurso ordinário e respectiva resposta, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

     Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2009.


Carlos Frederico Braga da Silva
30º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

NOTAS

 

1. Art. 334, III, do Código de Processo Civil.

 

2. 1.0024.07.680920-1/001(1) Númeração Única: 6809201-25.2007.8.13.0024, Relatora a Desembargadora Maria Elza, j. em 20/11/2008.

 

3. REsp 1086935/SP, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, j. pela Primeira Seção em 12/11/2008, DJe 24/11/2008.

 

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