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Ação declaratória - Veículo - Alienação - Omissão - Tributos - Procedência do pedido PDF Imprimir E-mail
PROCESSO    :  0441.07.010153-6


    Vistos etc.,



Relatório


    ANTÔNIO VITOR DO VALE FILHO aforou em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e WANDERLEY DE SOUZA Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo c/c Pedido Cominatório alegando, em síntese, que vendeu em janeiro de 1.997 o veículo, objeto da lide, ao requerido Wanderley. Disse mais. Que o adquirente não efetuou a transferência junto ao DETRAN. Que os débitos fiscais são lançados em seu nome até a presente data. Após discorrer sobre os fatos, fez menção ao direito e, ao final, requereu a procedência do pedido.

    Citados, os requeridos apresentaram defesa: WANDERLEY (fls. 15/16) – alegou que são verdadeiros os fatos alegados na inicial, porém no mesmo ano de 1.997, acabou vendendo o veículo para terceiro (Benedito de tal), que residia no Bairro Cascalho, próximo a cidade de Divinolância/SP, entregando o recibo assinado. O ESTADO (fls. 26/34) –  alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, e, no mérito, disse que o autor é responsável solidariamente (CTN, art. 134). Ambas as partes requereram a improcedência do pedido.

    Houve réplica (fls. 38/41).


    Na instrução foram ouvidas as partes (fls. 71/72).

    No essencial é o relatório, decido.


Fundamentos


    Cinge-se a controvérsia instaurada nesta lide à declaratória negativa de propriedade de veículo e à responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos fiscais, após a alienação do veículo.

    A lide não é novidade no cenário forense.

    Não há um consenso nas decisões dos Tribunais, o que se vê é uma clara diferença entre as alienações anteriores e posteriores ao Código de Trânsito Brasileiro em face do que dispõe o art. 134 da Lei 9.503/97.

    A nossa posição, respeitando as opiniões diversas, somente há responsabilidade solidária do alienante nas alienações após o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

    A análise da questão há que ser feita sob a óptica da Lei 5.108/66, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, uma vez que o veículo objeto do tributo fora alienado, incontroversamente, em janeiro de 1997 (f.15), quando estava em vigor o citado normativo, que somente fora revogado pela Lei 9.503, de 23.09.1997.


     Com efeito, a norma em vigor à época da Lei 5.108/66, previa em seu art. 53, parágrafo único, que “de todo ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro anterior.”

    A norma revogada não trazia responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente, embora especificasse a determinação de comunicação ao órgão de trânsito de qualquer transferência.

    A desídia no cumprimento de providências administrativas, sem que haja norma positiva previamente estabelecendo responsabilidade tributária, não pode, por si só, gerar obrigação por taxas e impostos por parte daquele que não mais era proprietário do bem quando do fato gerador.

    Sendo assim, temos que não há como responsabilizar o alienante pelos débitos cujos fatos geradores ocorreram após a transferência da propriedade na hipótese em tela, não obstante não tenha havido a comunicação exigida pela Lei 5.108/66, privilegiando-se o princípio da legalidade expresso no art. 5.º, II, da CF, decidindo neste sentido o TJMG:
“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃ. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E DE CANCELAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AOS TRIBUTOS VENCIDOS A PARTIR DA ALIENAÇÃO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CTB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, a obrigação de o alienante encaminhar comprovante de transferência de propriedade do veículo ao órgão executivo de trânsito no Estado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas eventuais futuras penalidades impostas, decorre de lei, consistindo caso de solidariedade legal, não podendo ser exigida quando ainda não se encontra vigente. 2. A Lei 5.108/66, regulamentada pelo Decreto n. 62.127/68, não previa qualquer exigência em relação ao antigo proprietário, não impondo a ele qualquer responsabilidade pela não efetivação da transferência do bem. 3. [...]” (AC n.1.0421.06.001106-9/001 (1), Rel. Célio César Paduani, j. 03.05.2007) – grifo nosso.

      Ad argumentandum tantum,    em decorrência das inúmeras demandas sobre a mesma natureza, obrigou em Minas Gerais o Departamento de Trânsito viabilizar administrativamente no sistema a possibilidade de se trocar o nome do proprietário sem atendimento das formalidades necessárias que visam segurança dos órgãos de trânsito e demais envolvidos no processo impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

     A par disso, o Juiz que acolhe a pretensão deve informar ao departamento de trânsito todos os dados do adquirente (CPF, C.I. e endereço completo) e, quanto aos débitos anteriores, no caso do IPVA,  oficia-se à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG, por força de sua competência.


Dispositivo


    ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO  PROCEDENTE os pedidos de ANTÔNIO VITOR DO VALE FILHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e WANDERLEY DE SOUZA para, primeiro, DECLARAR a venda do veículo, objeto da lide, do autor ao  requerido Wanderley em janeiro de 1.997; e, depois, ORDENAR a retificação no sistema do novo proprietário.

    CONDENO os requeridos da lide principal nas custas processuais, na fração de 50% (cinqüenta por cento) para cada um deles, ficando o Estado isento, e nos honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, para cada um dos causídicos, levando em consideração a simplicidade da lide e o trabalho dos causídicos, tudo de acordo com o art. 20, §3.º, do CPC, ficando, contudo, as verbas sucumbenciais em face do requerido Wanderley suspensas (Lei 1.060/50, art. 12).

    Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, porquanto de valor incerto a condenação contida na sentença, não incidente, pois, qualquer das hipóteses referidas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC. 
   
    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, oficiem-se os órgãos competentes para os fins da presente decisão.

    Muzambiho, 27 de julho de 2.010.

    Flávio Umberto Moura Schmidt
                    Juiz de Direito










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