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Inclusão de nome no SPC - Dívida inexistente - Cartão bloqueado - Fraude PDF Imprimir E-mail
Juizado Especial Cível de Contagem
Processo:     0079.09.960036-7
Requerente:  Cristiane Marques da Cunha
Requerido:    Banco do Brasil S/A/
           

           
                    SENTENÇA



Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

CRISTIANE MARQUES DA CUNHA, já qualificada, ajuíza a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Alega ter sido surpreendida com negativação de seu nome junto ao SPC por débito de R$ 216,63 que desconhece. Afirmou não ter desbloqueado o cartão de crédito contratado com o requerido e não ter efetuado compras na livraria/editora Peixes de São Paulo. Requer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores e reparação por danos morais. 

O requerido aduziu, em contestação, que não agiu com culpa e que qualquer responsabilidade estaria excluída pela culpa exclusiva de terceiro. Pleiteia a improcedência do pedido inicial.

É o resumo do essencial. Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome da postulante em cadastros de proteção ao crédito.

Alega a autora, em essência, que o seu nome foi negativado junto ao SPC, a requerimento do demandado, em virtude do inadimplemento de dívida que não contraiu. Afirmou que a inclusão decorreu de compra, através do cartão de crédito administrado pelo requerido, de produto junto a livraria Peixes, em São Paulo, fato este não impugnado pelo réu.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

O requerido, contudo, nenhuma prova da contratação apresentou aos autos.

Ao contrário, imputou a contratação que originou a inscrição do nome da autora no SPC a suposto falsário, sem nada provar a respeito.

Ainda que demonstrada a atuação de um estelionatário, tal fato não seria apto a excluir a responsabilidade do requerido pelo evento danoso noticiado nos autos.

Como afirmado acima, tratando-se de relação de consumo e fato do serviço, presente a responsabilidade civil objetiva do fornecedor.

Nesse contexto, e nos moldes do artigo 14, §3º, II do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A respeito da exigida culpa exclusiva, ensina Zelmo Denari:

A culpa exclusiva é inconfundível com a culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, dissolvendo-se a própria relação de responsabilidade; no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa, e os aplicadores da norma costumam condenar o agente causador do dano a reparar pela metade o prejuízo, cabendo à vítima arcar com a outra metade. A doutrina, contudo, sem vozes discordantes, tem sustentado o entendimento de que a lei pode eleger a culpa exclusiva como única excludente de responsabilidade, como fez o Código de Defesa do Consumidor nesta passagem. Caracterizada, portanto, a concorrência de culpa, subsiste a responsabilidade integral do fabricante e demais fornecedores arrolados no caput pela reparação dos danos. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto – 7 ed – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 169)

Na utilização de cartão de crédito por falsário, não há como excluir, por completo, a responsabilidade do prestador de serviço.

Como afirmado pela autora e não impugnado pelo réu, o cartão de crédito não foi desbloqueado e, ainda, assim, foi utilizado por suposto estelionatário para aquisição de produtos.

Competiria ao prestador de serviços atuar pautado na boa-fé objetiva, cumprindo com os deveres de proteção e cooperação para o consumidor.

O cartão de crédito é entregue ao consumidor para resguarda-lo de eventual utilização indevida. Entretanto, no caso dos autos, a segurança foi falha, permitindo o requerido que cartão de crédito ainda bloqueado fosse utilizado em prejuízo da consumidora.

Exige-se do fornecedor muito mais que mera diligência em confirmar os dados pessoais daquele que eventualmente desbloqueia um cartão de crédito. Exige-se serviço adequado, que resguarde terceiros de eventuais transtornos e ilícitos. Do contrário, todos os consumidores estariam, a todo tempo, expostos a riscos de contratações fraudulentas e constrangimentos variados. 

O nexo causal entre a conduta do requerido e o dano suportado pela autora permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se o serviço prestado pelo fornecedor fosse seguro e adequado, cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu.

Pela manutenção da responsabilidade do fornecedor em casos semelhantes, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE - ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - FALHA NA ATUAÇÃO DOS BANCOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Ainda que a cobrança indevida contra o autor tenha origem em negócio jurídico celebrado de forma fraudulenta, diante da obrigação da instituição financeira de cercar-se dos cuidados para evitar a ação de estelionatários ou, ao menos, o protesto de dados de pessoas idôneas, não há como deixar de se vislumbrar a ocorrência do ato ilícito. O reconhecimento da excludente de responsabilidade civil, por fato de terceiro, somente é possível na hipótese de ser este o único responsável pelo evento danoso. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pelo protesto irregular de título, independentemente de ter sido negada ao suposto devedor a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. (TJMG. 1.0390.07.016783-3/001(1). Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha. Pub. 19/06/2009). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO NEGATIVISTA DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTOS ADULTERADOS. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Demonstrada a ausência de relação negocial entre as partes, não pode o autor ser caracterizado como devedor, sendo injusta a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, fato que autoriza a concessão de indenização em razão dos danos morais por ele sofridos. 2. A ausência de zelo do fornecedor no momento da apuração da veracidade das informações fornecidas por terceiro, configura negligência na execução dos serviços prestados, atividades que voluntariamente assumiu, responsabilizando-se pelos riscos. 3. A inscrição indevida de um nome no cadastro dos maus pagadores causa dano moral à vítima, sendo inegável o abalo de seu crédito. 4. O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração, ainda, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade do agente. (TJMG. 1.0134.03.037293-5/001(1). Rel. Des. Wagner Wilson. Pub. 13/03/2009). Grifei.

Quanto ao dano, é evidenciado pelo prejuízo ao bom nome no comércio. Em casos de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, conforme reiterada jurisprudência, basta a prova da conduta negligente na negativação, tendo por presumido o prejuízo daí decorrente.

Oportuna a citação de Antônio Jeová Santos:

O direito à indenização, o injusto suscetível de ressarcimentos, nasce do próprio ato, do lançamento do nome da vítima no rol destinado a inadimplentes. Nada de exigir prova acerca da angústia e humilhação que o ofendido nem sempre se submete. O ilícito está no ato culposo de encaminhamento do nome de alguém a bancos de dados que visam à proteção do crédito. E é o bastante para que haja indenização. Despiciendo se torna ao autor efetuar ginástica intelectual na tentativa de mostrar que sofreu vexação em algum estabelecimento comercial, quando foi efetuar compra e foi glosado porque seu nome apareceu na ‘lista negra’. Este fato nem sempre ocorre e nem por isso, o ofensor deixará de ser responsável pela injuricidade de seu ato. (SANTOS, Antonio Jeová da Silva. Dano moral indenizável. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2001. 581 p. p. 497).

Dessa forma, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a responsabilização do requerido se impõe.

Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe.

No caso dos autos, a extensão do dano é a própria restrição do crédito da autora, com a inclusão indevida de seu nome no SPC. Embora a autora tenha alegado fatos específicos (negativa de compra na Ricardo Eletro e impedimento de aquisição de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal) que, em tese, demonstrariam a efetivação do constrangimento, não logrou êxito em comprová-los, ônus que lhe incumbia.

Considero, ainda, para arbitrar a condenação, a possível atuação de um falsário que, embora não afaste a responsabilidade do banco, é apta a minorá-la.

Assim, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:

a) confirmar a tutela antecipada à f. 25, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A exclua, definitivamente, o nome da autora, CRISTIANE MARQUES DA CUNHA, dos cadastros de inadimplentes, em virtude do contrato 40451240 (f.23), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3000,00;

b) condenar o requerido a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3000,00 (três mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,  acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita ante a declaração de f. 12, sendo a presunção de veracidade da declaração não afastada pelo requerido.

Fica a parte vencida advertida de que, caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação, por aplicação do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Contagem, 18 de dezembro de 2009.


            Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
                    Juíza de Direito

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