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Ação de desapropriação - Imissão provisória na posse - Valor da indenização - Depósito - Adjudicação PDF Imprimir E-mail

Sentença no processo nº. 0024.07.599737-9 – Ação de Desapropriação
Autor: Município de Belo Horizonte
Ré    : Maria Emília de Magalhães Barreto
Quarta Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

1. Suma do pedido.

    O autor ajuizou a presente ação de desapropriação em face de Antônio Cassiano da Silva, qualificado na petição inicial e requereu, liminarmente, o deferimento da imissão provisória na posse dos bens, bem como autorização para o depósito do preço da indenização. Pediu a adjudicação das áreas objeto da ação ao seu patrimônio. Sustentou o requerente que o imóvel melhor descrito no requerimento de ingresso foi declarado de utilidade pública por decreto, para que se proceda à implantação de Centro de Saúde do bairro Pindorama. O autor ofereceu o valor total de R$. 130.000,00 e juntou documentos (f. 08/23).

2. Principais ocorrências.

    A avaliação provisória dos bens expropriados se encontra às f. 30/53. O Município depositou o valor apurado pela perícia (f. 56) e o Juiz deferiu a imissão provisória na posse (f. 56-v).

    A decisão de f. 66 deferiu o pedido de substituição da parte ré e determinou a inclusão de Maria Emília de Magalhães Barreto no pólo passivo da demanda.
    A requerida apresentou a defesa de f. 61/62, na qual postulou a realização de nova perícia, com o intuito de apurar o valor exato do bem objeto da desapropriação, bem como postulou o levantamento de 80% da quantia já depositada, o que foi deferido às f. 101.
   
    A prova pericial definitiva se encontra às f. 126/178. As partes concordaram expressamente com o preço final apurado.

4. Fundamentos.

    A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o justo preço é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente àquele que possuía, considerando-se na forma do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 o valor na data da avaliação.

    A meu sentir a perícia levada a efeito se trata de uma prova muito boa, bem produzida e estribada em técnica adequada à finalidade à qual se destinava. Basta que se faça a leitura do laudo apresentado para que se verifique a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nomeado pelo Juiz.

    Em ação de desapropriação deve prevalecer o valor da indenização alicerçado na perícia técnica necessária à avaliação da área, cujo laudo, circunstanciado, forneceu os subsídios necessários para uma decisão justa, principalmente se não foram produzidas, pelo expropriado, provas contrapostas capazes de modificá-lo (1) . No caso, os litigantes concordaram com o preço apurado (f. 187 e 201)

    O valor ofertado e depositado foi de R$ 208.031,0 (f. 82), enquanto a perícia definitiva apurou o preço de R$ 306.200,00 (f. 177).

5. Dispositivo

    Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, declarando desapropriado o imóvel descrito no requerimento de ingresso, que será incorporada ao patrimônio do Município de Belo Horizonte. Fixo a indenização no valor de R$ 306.200,00, conforme valor apurado a f. 177, que será atualizado a partir de março de 2009, incidindo juros moratórios em 0,5% ao mês a partir da citação. Ainda, condeno o autor a pagar juros compensatórios de 12% ao ano, desde o dia da imissão provisória, incidentes apenas sobre o valor que superar o montante já levantado pela ré. Isto porque a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse) (2) .

    O autor pagará as custas, na forma do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41. Ainda condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido que arbitro em 2,5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor fixado (art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41) atentando nessa fixação ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a simplicidade do debate jurídico.

    Expeça-se oportunamente mandado de averbação no Registro Imobiliário, que deverá ser instruído com cópias da petição inicial, dos memoriais descritos, do decreto de desapropriação e da presente sentença.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito judicial do valor da indenização, uma vez que já foi cumprido o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, inclusive já tendo sido deferido levantamento parcial (f. 102). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário conforme art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41.

    Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2010.


Carlos Frederico Braga da Silva
30º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

 

NOTAS

1. Apelação Cível nº. 1.0433.04.132730-8/001(1) Númeração Única: 1327308-07.2004.8.13.0433, Relator o Des. Wander Marotta, j. em 29/05/2007.

 

2. REsp 1025965/MA, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 15/09/2009.

 

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