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Manutenção de posse - Legitimidade ativa - Posse não provada - Exceção de usucapião - Não deferiment PDF Imprimir E-mail
Processo: 0672 09 406725-9  – 2ª Vara Cível

Ação: MANUTENÇÃO DE POSSE              

Requerente –  Dinorá Miranda Gomes         
Requerido –  Vicente Pinto Filho           

 

 

Ação de  Manutenção de Posse – Legitimidade, em tese,  da autora quanto à busca da tutela judicial, na condição de herdeira do titular do domínio – Questão de mérito – Posse não provada – Pedido indeferido – Exceção de usucapião -  Possibilidade de sua oposição em defesa – ausência dos demais requisitos da prescrição aquisitiva.

 

 

 Vistos, etc.

 

Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de Medida Liminar, onde a autora Dinorá Miranda Gomes, em face de Vicente Pinto filho, alega que é senhora  e possuidora do lote  11, da quadra 2, da rua Tenente Vanderley Soares, bairro Esperança, conforme  RGI do 2º Ofício CRI, com nº ordem  7.099, fls. 03-v do livro 3/G, e que  o réu esbulhou a sua posse, sendo o requerido instado a abster-se dos atos, sem êxito, daí a presente ação.

 

Juntou documentos.

 

Audiência de justificação realizada, sendo negada a liminar.

 

Pedido contestado na audiência, com preliminar de ilegitimidade ativa, porque o direito em discussão seria de espólio, e no mérito, que tem posse vintenária, adquirida do pai da autora, Sr. José Gomes Costa, conforme escrituras que exibe. Alega ainda usucapião porque sua posse é mansa pacífica e com justo título.

 

Juntou documentos e procuração.

A autora não se manifestou sobre os documentos,   apesar de devidamente intimada.

 

As partes disseram não ter outras provas a produzir.

 

Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO:

 

A preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o bem  seria, em tese, do espólio de José Gomes Costa, pai da autora, não pode ser acolhida.

 

É que posse é fato. E se a autora provar que estava na posse do bem, de forma individualizada e com animo de dona ou de responsável por ato próprio do imóvel,  está legitimada a defender  o imóvel de qualquer turbação ou esbulho, portanto, matéria afeta ao mérito, dmv.

 

De acordo:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA. CO-HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha.

2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil).

3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1.314 da lei civil.

4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.

5. Recurso especial provido". (Recurso Especial nº 1192027/MG (2010/0078655-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 19.08.2010, unânime, DJe 06.09.2010 - negritei).

"Não nos resta dúvida de que um compossuidor poderá defender-se com remédios possessórios da turbação que outro consorte lhe intentar no âmbito do exercício de seu poder de fato. A situação concreta definirá a relação fática de cada compossuidor com a coisa. De qualquer modo, os compossuidores gozam, uns contra os outros, dos interditos possessórios, caso reciprocamente se lhes ameacem o exercício de seu âmbito possessório" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. vol. V. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 68).

 

                        Preliminar rejeitada.

 

                        No mérito, nota-se que a autora não provou ter a posse do imóvel quer em nome próprio, quer na condição de herdeira de José Gomes da Costa.

 

                        Também não tem ela título de domínio em seu nome, de forma  a dizer que sua pretensão teria guarida na Súmula  487 do STF:

 

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

 

                        A certidão  imobiliária de fls. 11 está em nome de seu pai, o falecido José Gomes da Costa, de forma que não atende o requisito verberado na súmula acima referida.

 

                        A defesa do réu juntou os documentos de fls. 43/44 demonstrando que a posse do lote  em litígio foi transferida via escritura para o pai do ora réu e este a repassou para o contestante, sendo o ato inicial atribuído ao pai da autora  em benefício do pai do réu (fls. 43).

 

                        Tais documentos não foram impugnados e nem confrontados por outros, portanto, têm presunção de autenticidade e veracidade, pelo menos para desnaturar a pretensão possessória da requerente,  a qual não provou ser titular direta do domínio, e nem exercer posse direta, já que é residente até em outra cidade, conforme depoimentos da audiência de justificação (fls.  36/37), dmv.

                        O  vigente Código Civil não conceituou a posse, preferindo referir-se ao possuidor em seu artigo  1.196 nos seguintes termos:

"Art. 1.196.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”.

 

                        O conceito de posse funda-se em duas teorias: uma denominada clássica ou subjetiva, que tem em Savigny seu principal autor, que conceituava a posse como sendo a vontade de possuir para si, fundando-se, assim, no elemento subjetivo e outra de Jhering, que é objetiva.

 

                        O nosso Código Civil, ao definir o que seja possuidor, preferiu ficar com a segunda teoria que é a objetiva, encabeçada por Jhering, para quem a posse é a exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes.

 

                        A diferença maior entre o pensamento de Savigny e Jhering está na conceituação da detenção. Para Savigny saber-se se determinada pessoa é possuidora ou detentora está em saber o "animus" da mesma; já para Jhering a questão está no vínculo contratual ou no legal que define a posse.

 

                        Deste modo, para Savigny o preposto passaria a possuidor, com direito a proteção dos interditos, no momento em que passasse a descumprir as ordens do preponente, agindo por conta própria. Para Jhering, na teoria seguida pelo nosso Código Civil no seu artigo 1.196, isso não é possível, porque o proponente lhe oporia o título de onde decorre a detenção, afastando a possibilidade da proteção interdital.

 

                        Clovis Bevilaqua - in "Direito das Coisas" - 1956, face art. 485 do CC de 1916, nos dá o conceito adotado pelo nosso Código Civil:

"a posse é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade, ou de algum deles".

                        Para que alguém possa ir a Juízo, e pretender a proteção dos interditos, deve ter o seu direito assentado em uma posse justa, nos termos de nossa lei civil, segundo a qual a posse será justa quando não for violenta, clandestina ou precária, , visto que:

 "O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter", (Norberto Bobbio, 'A Era dos Direitos', Ed. Campus, 1992, p. 15)".

 

                        Quanto ao pedido contraposto feito pela defesa do réu, com pedido de declaração de usucapião  em seu favor, ao fundamento de ter posse vintenária, além de justo título,  em tese poderia ser deferida a medida, com arrimo em consolidada jurisprudência, e até súmula da Suprema Corte, conforme verbete de nº  237:

 

O usucapião pode ser argüido em defesa.

 

                        Mas no caso deveria o réu ter melhor instruído a pretensão, provando animus de dono, posse mansa e pacífica, e sem interrupção.

                        No caso, apenas juntou escrituras de cessão e sucessão de posses, sem demais requisitos, devendo, pois, discutir a matéria em outra ação, com melhor instrução de seu pretenso direito.

 

                        Posto isso,

 

                        Nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.  Nego também a pretensão do réu quanto à exceção de usucapião, argüida em defesa.

 

                        Condeno  cada parte em 50% da custas processuais e mais R$ 1.000,00, a título de honorários, também recíprocos e compensáveis,  na forma do artigo 21 do CPC c/c Súmula 306 do STJ, observando-se ainda que ambos os litigantes estão sob pálio da assistência judiciária – artigo 12 da Lei 1.060/50.

 

                        P. R. I.

 

Sete Lagoas, 25 de janeiro de 2010.   

 

 

 

                        GERALDO DAVID CAMARGO

                        Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

 

 

 

 

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