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DVD defeituoso - Garantia Estendida PDF Imprimir E-mail
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONTAGEM / MG
AUTOS N.          0079.09.979734-6
REQUERETE:   Waldecy da Costa Silva
REQUERIDOS:  Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.


SENTENÇA

    Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes.

WALDECY DA COSTA SILVA propôs ação ordinária em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., argumentando, em síntese ter adquirido um DVD, em 22/03/2008, junto à primeira ré, contratando garantia estendida da segunda demandada. O aparelho apresentou defeito em março de 2009, sendo encaminhado à assistência técnica, onde permanece até hoje. Requer a restituição dos valores pagos pelo produto e pela garantia, indenização por dano material no valor de R$ 20,00 em razão das despesas com combustível e reparação por dano moral.

Frustradas as tentativas de conciliação, as requeridas apresentaram contestações, aduzindo, em preliminar, incompetência do Juizado. A primeira ré argüiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam não haver prova dos danos materiais e morais e a impossibilidade de restituição do valor pago pela garantia.

Decido.


1.Incompetência do Juizado Especial

A segunda requerida aduz ser o Juizado Especial incompetente para processar e julgar a causa, uma vez ser imprescindível perícia técnica para detectar a existência e a causa de eventual defeito no produto.

Sem razão a suplicada.

Eventual defeito no aparelho de DVD adquirido pelo autor poderia ser facilmente detectado ou afastado pela análise da assistência técnica. Vê-se, contudo, que nenhum documento foi apresentado pelas rés atestando a existência de defeito decorrente de mau uso ou desgaste natural.

Ademais, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formulação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Os documentos e as alegações trazidas pelas partes tornam dispensável a realização da prova técnica, cabendo ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 420, II, e 427, do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/95.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência aventada.

   
2.Ilegitimidade passiva

A primeira demandada afirma ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, uma vez ter agido apenas na qualidade de comerciante do produto em questão.

Vale ressaltar, de início, que existe uma relação jurídica de consumo entre o autor e ambas as requeridas, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie.
   
Os documentos de f. 6 não deixam dúvida quanto a legitimidade da ré. O autor, verdadeiramente, adquiriu a garantia estendida junto ao Carrefour que, como notório, aufere lucros com tal atividade, ainda que na qualidade de intermediadora. No autor ficou a legítima impressão de contratar com o Carrefour, devendo este, pela teoria da aparência, responder aos termos da demanda.

Ademais, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, quer estejam investidos na qualidade de vendedores ou de efetivos prestadores.

Com essas considerações, afasto a ilegitimidade mencionada.


3. Mérito

Extrai-se do contexto probatório, que o autor adquiriu o DVD, no estabelecimento do Carrefour, em 22.03.2008 (f.06). Comprovada, ainda, a contratação de seguro garantia estendida prestado pela Mapfre (ff.06 e 08). 

Nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, a garantia do produto durável em relação a vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias.

Na hipótese dos autos, acresce-se a essa garantia legal a garantia contratual de um ano. Observo do documento de f. 11, no campo garantia estendida – reparo  expressa previsão de início da garantia contratual a partir do primeiro dia subseqüente ao término da cobertura legal.
    Dessa forma, o aparelho adquirido pelo autor estava garantido até 23/06/2009. Apresentado o defeito no produto, o autor o encaminhou à assistência técnica em 31/03/2009 (f.10), dentro, portanto, do prazo de garantia.

É cediço que o artigo 18 da Lei 8.078/90 confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para solucionar o vício do produto.
 
No caso dos autos, a assistência técnica reteve o produto e, até a data da audiência de instrução e julgamento (18/06/2010), não o havia devolvido ao autor. Ultrapassado, em muito, portanto, o prazo mencionado na legislação em vigor.

Verifica-se, portanto, a perfeita adequação da hipótese dos autos ao disposto no artigo 18, §1º do CDC que autoriza a restituição do valor pago ultrapassados 30 dias sem solução dos defeitos pelos fornecedores.

Acrescente-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva quanto aos vícios de qualidade do produto, o que dispensa a prova de dolo ou culpa. Cumpre ressaltar que o desconhecimento acerca dos vícios por parte dos fornecedores em nada exclui ou atenua as suas responsabilidades, conforme o disposto no artigo 23 do CDC. A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do CDC. Os fornecedores são obrigados a entregar produtos aptos a cumprir a função a que se destinam.

Acrescente-se que eventual defeito decorrente de mau uso ou de desgaste natural deveria ser comprovado pelas demandadas, o que se esperava ocorrer, se fosse o caso, durante a estadia do aparelho na assistência técnica autorizada. 

Necessário consignar, por fim, que mesmo durante o prazo de garantia legal a requerida Carrefour permanece responsável, já que, conforme consignado acima, interveio na relação consumerista, oferecendo e, efetivamente vendendo, o serviço ao autor.

Nesse contexto, respondem ambos os fornecedores pelo vício do produto em questão, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078/90 e, assim, faz jus o autor à rescisão do contrato de compra e venda com a reparação do valor pago.

Ao contrário, razão não assiste ao autor quanto aos pedidos de restituição do valor pago pela garantia e de indenização por dano material.

Uma vez ultrapassado o prazo de garantia legal, a restituição do valor do produto apenas é deferida ao consumidor em razão do contrato de seguro firmado, com o respectivo pagamento da prestação. Assim, incompatíveis os pedidos de devolução tanto do preço do aparelho, quanto do prêmio do seguro.
Já em relação à despesa de combustível, o documento de f. 12 em nada contribui para a procedência do pedido. Não há nos autos prova da efetiva despesa e do nexo exclusivo dessa com a falha das demandadas. Aliás, não há sequer coincidência entre a data constante da nota fiscal e os comprovados deslocamentos do consumidor (f.10).

Por fim, no que tange ao pedido de reparação por dano moral, a procedência se impõe.

A responsabilidade civil nas relações de consumo exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre uma e outro.

Na hipótese dos autos, a conduta ilícita se manifesta no descumprimento, pelas demandadas, dos deveres de cooperação e proteção ao consumidor, infringindo as disposições mais elementares do CDC ao vender produto defeituoso e deixar, injustificadamente, de cumprir o comando estabelecido pelo artigo 18 do referido diploma legal.

Evidente que defeitos ocorrem e que as pessoas hão de ser tolerantes com defeitos dos produtos que, normalmente, ocorrem. Todavia, o que se mostra mais grave e aviltante é o completo descaso das requeridas. Embora cientes do defeito do produto, nada fizeram para diminuir o desconforto do autor, largando-o à própria sorte. Após dezessete meses de espera, sem qualquer satisfação das requeridas, o autor procura satisfazer sua pretensão neste Juízo.

Nessa hipótese, não é o defeito do produto em si que gera o dano moral, mas, sim, o descaso das fornecedoras, o sentimento de impotência do consumidor que escolheu e pagou o produto, mas depende da diligência da requerida para utilizá-lo.

O ilustre doutrinador Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. Atlas, 8.ed., 2009, p. 499), explica a dinâmica do dano moral em casos análogos:

A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto ou do serviço que causa o dano extra rem – dano material ou moral -, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção e solução devidas. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício).  (Grifei).

É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia-a-dia. Entretanto, tenho que a espera por mais de doze meses pela substituição de um produto sabidamente defeituoso é suficiente a causar angústia e sensação de completa impotência do consumidor diante do fornecedor.

O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa do mesmo, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos.

A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar as prestadoras de serviços para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que as demandadas procedam com maior cautela ao proceder ao fornecimento de serviços em respeito ao Sistema de Defesa dos Consumidores. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte da lesada.

Para o arbitramento do valor da indenização, procedo à análise conjunta dos seguintes fatores: 1) o valor do produto defeituoso; 2) o tempo transcorrido desde a compra do produto. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 200,00 (duzentos reais).

 
4.Conclusão

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

a) condenar as requeridas, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e MAPFRE VER CRUZ SEGURADORA S.A., solidariamente, a restituírem ao autor, WALDECY DA COSTA SILVA, o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data da distribuição da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância líquida de R$ 200,00 (duzentos reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente decisão.
 
A fim de evitar enriquecimento ilícito, autorizo as requeridas a permanecerem com o aparelho de DVD que ainda se encontra na assistência técnica.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos temos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Contagem, 11 de agosto de 2010.


Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
Juíza de Direito

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