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Cartão de crédito - Fatura não enviada - Pagamento por depósito bancário PDF Imprimir E-mail
Juizado Especial Cível de Contagem
Processo:        079.09.964257-5
Requerente:    Elias Alves Correia Netto  
Requeridos:  Construmega Megacenter da Construção Ltda. e Cetelem Brasil S/A
           

           
                    SENTENÇA


    Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

ELIAS ALVES CORREIA NETTO, já qualificado, ajuíza a presente ação ordinária em face de CONSTRUMEGA MEGACENTER DA CONSTRUÇÃO LTDA. e CETELEM BRASIL S/A, também qualificados, alegando ter efetuado compras na primeira requerida com pagamento por meio do cartão de crédito do segundo. Afirma que os boletos de pagamento não lhe foram enviados, razão pela qual realizou o depósito dos valores devidos na conta corrente do segundo réu. Todavia, as requeridas insistem em lhe cobrar o valor de R$ 256,33, embora todo o débito esteja quitado. Requer o cancelamento do débito, a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e reparação pelos danos morais sofridos.

Frustradas as tentativas de conciliação, as requeridas apresentaram defesa. A primeira ré alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir dano moral indenizável. A segunda ré, por sua vez, sustentou não ter ocorrido acordo para alterar a forma de pagamento, que os boletos foram enviados ao autor, que agiu em exercício regular do direito e, por fim, que o autor não quitou todo o débito. Requerem a improcedência dos pedidos.

É o resumo do essencial. Fundamento e decido.


1.    Ilegitimidade passiva

A primeira requerida se diz parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a instituição financeira é a única responsável pelos transtornos vivenciados pelo autor.

A preliminar não prospera.

A legitimidade para o feito, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido do autor pode ser dirigido à ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam.

Na hipótese dos autos, o documento de f. 05 demonstra que a compra fora realizada pelo autor junto à primeira requerida que, por conseguinte, ofereceu, como forma de pagamento, o cartão administrado pela segunda demandada. Observo da fatura de cartão de crédito de f. 8 a presença do logotipo da Telhanorte, o que aparenta, ao consumidor, a vinculação da requerida ao cartão de crédito em questão. Ademais, afirmou o autor que a primeira requerida o instruiu a quitar o débito por meio de depósito em conta. 

Dessa forma, a Construmega é legítima a responder aos termos da demanda.

Rejeito, pois, a preliminar levantada. 


2.    Mérito

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, afastada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito.

O cerne da questão posta nos autos é a quitação ou não do débito contraído pelo autor junto à segunda requerida em razão de compra efetuada na primeira ré.

Afirma o autor que ante o não recebimento dos boletos para pagamento, a Telhanorte o orientou a quitar os valores devidos através de depósito em conta corrente de titularidade da administradora do cartão de crédito. Dessa forma, teria a primeira ré alterado a forma de pagamento prevista no contrato de f. 4.

A Telhanorte, em sua defesa, não contesta o fato. Assim, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 302, segunda parte do Código de Processo Civil, o fato afirmado pelo autor deve ser tido por verdadeiro.

Ademais, a segunda requerida não comprovou nos autos que os boletos para pagamento do débito foram enviados ao autor. Tratando-se de relação de consumo e, ainda, de fato negativo, impossível exigir-se do consumidor a prova de sua alegação. Não se desincumbindo a requerida de provar o encaminhamento dos boletos, tem-se que os mesmos não chegaram às mãos do autor.

Assim, verifico à f. 15 que o autor agiu diligentemente, a fim de evitar os efeitos da mora. Impedido de pagar o débito nas condições contratadas, efetuou o requerente depósitos mensais na conta da Cetelem, conforme comprovantes anexos (f.15).

Vale notar que o pactuado, pelo que pode ser extraído dos autos, era o pagamento de R$ 500,00 em cinco parcelas de R$ 100,00 cada uma, lançadas na fatura do cartão de crédito com vencimento todo dia 5 (f.10), a partir de novembro de 2008. O autor, contudo, efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas em 03/12/2008 (f.15). O atraso da primeira parcela, como esclarecido acima, ocorreu por culpa exclusiva da credora que não diligenciou em encaminhar ao autor o boleto que lhe permitiria saldar a dívida. Dessa forma, não podem ser imputados ao autor os ônus da inadimplência.

A partir da segunda parcela, todas foram pagas tempestivamente, pelo modo orientado pela primeira demandada. Houve pagamento em 07/01/2009, em 04/02/2009 e em 05/03/2009.

Conclui-se, portanto, que a dívida encontra-se quitada. Não há que se falar em cobrança de encargos de refinanciamento, tarifa cobrança por atraso ou custos de manutenção como lançado nas faturas de ff. 8/11, uma vez que a mora não decorreu de negligencia do autor, mas, sim, da falha do serviço prestado pelas demandadas.    

Por essas razões, legítima a pretensão autoral de cancelamento do débito de R$ 256,33 indevidamente exigido pela requerida.

A mesma sorte não lhe assiste em relação aos demais pedidos.

O pedido de repetição do indébito, em dobro, não merece acolhida.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida te direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso [...]”.

De fato, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.

Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir):

Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos:
a)cobrança indevida;
b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.
A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente.
Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. (Grifei)

No caso dos autos, não houve o pagamento da quantia indevidamente cobrada. O autor não pagou nada a mais do que efetivamente reconheceu como devido. Dessa forma, inaplicável a repetição do indébito.

Por fim, passo à análise do pedido de condenação por danos morais.

Diante da razoabilidade que deve nortear a caracterização do dano moral, se afigura inadequado seu reconhecimento no caso em apreço.

A indenização por danos morais só tem cabimento quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno.

No escólio da doutrina de Rui Stoco, deve-se dar a correta exegese ao que seja dano moral que, segundo sua concepção “é todo sofrimento humano, resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2001, Editora RT, pg. 1383).

Registrar-se precedente caracterizador de dano moral pelos aborrecimentos e insatisfações decorrentes de descumprimento contratual ou pequeno defeito da prestação do serviço, sem qualquer cunho pejorativo hábil a macular a honra do autor, causaria enorme instabilidade e animosidade social, dando azo ao ajuizamento de incontáveis demandas pelos consumidores.

A mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão no mercado de consumo, conforme reiterada jurisprudência, não induz, por si só, a danos morais.

    Frise-se que o autor não produziu prova de danos que ultrapassem os meros aborrecimentos.

Improcede, portanto, o pleito reparatório.


3. Conclusão

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para cancelar o débito vinculado ao cartão de crédito n. 507860 00 00062029363 de titularidade de ELIAS ALVES CORREIA NETTO, administrado por CETELEM BRASIL S/A, cuja origem é o contrato de compra e venda firmado com a requerida CONSTRUMEGA MEGACENTER DA CONSTRUÇÃO LTDA.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publicar. Registrar. Intimar.

Contagem, 10 de maio de 2010.
   

            Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
                    Juíza de Direito

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