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Associação criminosa - Tráfico de drogas - Concurso material de crimes PDF Imprimir E-mail

Processo 0707.08. 172134-2

Vara criminal

Vistos, etc...

 

O Representante do Ministério Público em exercício na vara Criminal denunciou ADRIANO DIAS NOVAS, vulgo Kiko ou Topera, ALEXANDRE DOS SANTOS, vulgo Caveira ou Magrelo, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, vulgo Compadre ou Miguel,JOÃO DOS SANTOS, vulgo Joãozinho, MARILDO BISPO FERREIRA, vulgo Bruno ou Grilo, JOSEANE CRISTINA DOS SANTOS, vulgo Josê, JOSILENE BISPO FERREIRA, vulgo Lenê, ANA PAULA DIAS NOVAES, MÁRCIO BISPO FERREIRA, VLADIMIR FERNANDES, MARIA CARLA DA SILVA GONÇALVES, ANDERSON CASSEMIRO GONÇALVES, vulgo Barata,ISMAEL WILLIAN DE SOUZA, vulgo Indinho, IVANILDO LEITE FERNANDES, vulgo Maguila, RIAN LUIZ PALA, CLEBER SILVA FARIAS, EMERSON VITOR TIBURCIO, JORGE REIS CARVALHO, MAIRIAM CARVALHO DA SILVA, vulgo Maira, SILVANA DOS SANTOS ROSA, JENNIFER APARECIDA FELÍCIO, RODRIGO LEOPOLDINO DE JESUS, BRUNA DE FÁTIMA GOUVEIA, REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, vulgo Nino ou Baiano, CAMILA DAS GRAÇAS MARTINS, vulgo Loira, MARIA CRISTINA SILVA DE JESUS, ELIAS LUIZ ROSA, JULIANA PEIXOTO DOS SANTOS, ADRIANA GOMES XAVIER, vulgo Júlia ou Elegante, MICHAEL DE CASTRO ARAUJO, vulgo Maicão, SÓCRATES TOMAZ DE CARVALHO, vulgo Grego, , ELIAB MARTINS SAMPAIO, vulgo Ceará, MAURÍCIO DE SOUZA SILVA, vulgo Bonitinho, DOUGLAS BOARETO DE SOUZA, vulgo Dodô, LUCIVALDA MÁXIMA DE REZENDE, vulgo Indinha, BILLY ANDERSON LEOPOLDINO, vulgo Billy da  Vila, MARIA APARECIDA DA SILVA, vulgo Cida Gorda, MOISÉS GRILO POSSO, vulgo Riquinho, WILLIAN MARQUES DA SILVA VITOR, vulgo Neném, CLEITON BATISTA DA SILVA, MARCELO ANTONIO BORGES, vulgo Marcelo Mogi, RAFAELA LUZ STORINO, BRUNO FERNANDO RAMOS, vulgo Bambam, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, vulgo Tony, ALEXSANDER PENHA NOVAES, MARCILON AMARAL BERNARDES DA SILVA, vulgo Gordo, ANTONIO CARLOS GOMIDES, vulgo Gomides, NATAL LUIZ, RAFAEL HENRIQUE DE LIMA, ROBSON CAMILO DA SILVA, vulgo Robinho, PAULO SÉRGIO DA SILVA, RAFAEL FERNANDES DE SOUZA GONÇALKVES, v. Beiçola, VITOR JUNIO MARCOLINO, vulgo Junhinho Purga, FERNANDO DA SILVA SANTOS, vulgo Japão, GEDSON VALE PEREIRA DA SILVA, RODRIGHO APARECIDO PRAXEDES, vulgo Rodriguinho ou Neguinho, SEBASTIÃO LUCIANO FILHO, vulgo Tatu, ÉRICA BARBOSA SOARES, vulgo Mila, Ana ou Branca, EDILSON SANTOS BERROCA, FLAVIANO DA SILVA PEREIRA, vulgo Coqueia, ESDRAS GARCIAS PEREIRA, vulgo Girininho, LEANDRO FABIANO DA SILVA, vulgo Paulista, JÚLIO CÉSAR MARCOLINO, vulgo César Purga, DANIELA APARECIDA ALVES e MÁRCIO RICARDO SARTO, todos devidamente qualificados na inicial acusatória, dando-os como incursos nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, V, e artigo 35, caput, c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06.

 

Segundo a inicial acusatória, na noite  de 05 de dezembro de 2008, por volta das 18h30min, em virtude de investigações previamente realizadas pela Polícia Civil deste Estado, nominada operação “Muralha”, foi deflagrada ação conjunta com a Polícia Militar, nesta Comarca, na Cidade de Hortolândia (SP), bem como em outras desta Região, culminando na prisão de diversos acusados que, de forma livre e consciente, associaram-se para fins de praticarem o crime de tráfico de drogas, de uso proscrito no Brasil e sem autorização, entre Estados de nossa Federação, notadamente sob as modalidades de remeter, adquirir, transportar, manter sob suas guardas e vender.

 

Apurou-se, ao longo  das investigações,  que Adriano Dias Novaes, vulgo “Kiko”, no período em que esteve preso na Cadeia Pública desta Comarca, associou-se ao então companheiro de cela Marildo Bispo Ferreira, vulgo Grilo,  com o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, sendo que Adriano negociava a compra e a remessa de diversos tipos de drogas com os acusados Alexandre dos Santos, vulgo caveira,  Antônio Marcos dos Santos, vulgo Compadre ou Miguel,  e João dos Santos, vulgo “Joãozinho”,  grandes fornecedores, que atuavam na Cidade de Hortolândia (SP).

 

Nas investigações apurou-se que na  cidade  de Hortolândia (SP), Adriano contava, ainda, com o auxílio de sua esposa Josilene Bispo Ferreira, vulgo  “Lenê”, e de Josiane Cristina dos Santos, vulgo “Josê”, esposa de Marildo Bispo, que recebiam as drogas dos três fornecedores, guardando-as até que uma pessoa, enviada por Adriano, fosse buscá-las, transportando-as até esta Cidade. Verificou-se que esta função, no princípio das investigações, foi desempenhada por Wladimir, vulgo “Neném Problema”.  Oportunamente, Adriana Gomes, vulgo “Elegante”, ficou encarregada de realizar o transporte das drogas, passando tal função, com sua prisão, a Cleiton.

 

Apurou-se também que, nesta cidade de Varginha, estas pessoas, denominadas “mulas”,  seguiam as orientações de Adriano que, em breve síntese, consistiam em preparar, fracionar em porções menores e distribuir as drogas nesta Cidade e Região, além de, posteriormente, arrecadarem o dinheiro com traficantes intermediários e varejistas, que também eram aliciados por Adriano a integrarem sua organização. Além dos acusados supra, o moto-boy Sócrates, vulgo “Greco”, auxiliava Adriano no transporte, distribuição e venda das drogas nesta Cidade e Região.  Descobriu-se, também, que os acusados Adriano e Marildo possuíam diversos pontos de venda de drogas, conhecidos popularmente como “bocas de fumo”, na Cidade de Hortolândia (SP), que eram gerenciados por suas esposas, sendo que, em alguns, eles eram sócios. Nesta Cidade, Adriano também detinha o controle de outro ponto de venda de drogas, administrado por Maria Carla da Silva Gonçalves e Anderson Cassimiro Gonçalves.

 

Durante as investigações descobriu-se que Rodrigo Leopoldino, recluso na mesma cela de Adriano, comercializava drogas, repassando seus comandos, por meio de aparelhos celulares a Bruna de Fátima Gouveia, Reinaldo Nogueira, Camila das Graças Martins e Maria Cristina Silva de Jesus, todos participantes desta sociedade.     Adriano também contava com a colaboração de Jenifer para a comercialização de drogas nesta Comarca. Além desta, várias outras pessoas o auxiliavam.

 

Consta da objurgatória que no dia 12 de setembro de 2008 o acusado Adriano  pediu para Rian buscar as drogas na Cidade de Hortolândia (SP) e voltar na motocicleta de Michael (vulgo “Maição”); contudo, este veículo estava emprestado a Emerson, que realizava “altos corres” (venda de drogas ou cobranças), para Michael.  Emerson, vulgo “Emerninho”, além de receber drogas de Adriano para revendê-las, também o auxilia na distribuição das suas drogas, mantendo estreita relação com o outro seguimento desta organização criminosa que atuava na Cidade de Elói Mendes (MG), especificamente, com Vitor Júnior Marcolino, negociando com este a compra e remessa de drogas. Emerson contava com a contribuição de Robson Camilo, vulgo “Robinho”, que o ajudava na venda e distribuição destas substâncias.

 

Verificou-se em meio às interceptações que, no dia 26 de setembro de 2008, Sônia realizou uma reunião com seu marido José Antônio de Oliveira, vulgo “Tony”, Rafael e Anderson Cassimiro, vulgo “Barata”, onde se tratou, dentre outros assuntos, da ação policial na Cidade do Rio de Janeiro (RJ) e da possibilidade de se mudar o ponto de venda de drogas (“bocas de fumo”), para o Bairro Jardim Andere, por se tratar de um Bairro mais tranquilo. 

 

As quebras de sigilo telefônico também propiciaram o descobrimento de uma parte desta mesma organização criminosa, que agia na Cidade vizinha de Elói Mendes (MG), sendo que o grande fornecedor Vitor Júnior Marcolino, que além de dirigir aquele desdobramento da referida associação, atuava diretamente com os grandes fornecedores de drogas, estabelecidos em Hortolândia, quais sejam, Alexandre, vulgo “Caveira”, Antônio Miguel, vulgo “Compadre” e João dos Santos, vulgo “Joãozinho”.

 

Visando desmantelar toda esta organização, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão, bem como de prisão temporária em desfavor de seus integrantes, iniciando-se ação policial na noite de 05 de dezembro de 2008, na Cidade de Hortolândia (SP), com as prisões de Adriano e de João dos Santos. Em continuidade à operação, ainda em Hortolândia, foram presos Fernando da Silva, vulgo “Japão” e Márcio Bispo, quando embalavam drogas em uma residência. Também foram presos Edílson e Josilene, naquela mesma Cidade paulista. Além destas prisões, naquele mesmo Bairro, da Cidade de Hortolândia, foi encontrado um imóvel utilizado como “laboratório” para refino de drogas, contendo em seu interior vários tabletes prensados de uma substância aparentando ser pasta base de “cocaína”, milhares de “tubetes” de plástico, usados para embalar drogas, câmera de vídeo para vigilância externa, vários tabletes de substância esverdeada semelhante à “maconha”, um saco contendo grande quantidade de uma espécie de material branco utilizado para refinar “cocaína” e “crack”, dois galões de 50 (cinquenta) litros, contendo produto utilizado para o refino de droga. No dia seguinte, prosseguindo-se com a operação, agora nesta Cidade e Região, foram cumpridos mandados de prisão, sendo que na residência do denunciado Cleiton, que era utilizado por Adriano como transportador da droga (“mula”) até esta Cidade, foi localizada 494,80g (quatrocentos e noventa e quatro gramas e oitenta centigramas) de “cocaína”.

 

O processo foi iniciado por meio de portaria, seguido de diligências que culminaram com prisão  temporária(fls.1.093/1.095)e, após, convertida em prisão preventiva, conforme fls. 1.531/1536 e 1.537/1.540.

 

A peça acusatória foi instruída pelo caderno policial de fls.   a 1.334.

 

CACs dos acusados, fls. 1.335 a 1.447.

 

Pedido de prisão temporária do acusado João dos Santos, vulgo Joãozinho, fls. 1.449/1.450 e deferimento ás fls. 1.452/1.453.

 

Denúncia ofertada, com representação  da conversão da prisão temporária em prisão preventiva, em 23.01.2009, fls. 1.510 a 1.515.

 

Recebido os autos, com determinação para notificação dos acusados(fls.1.528/1.530), seguido da prisão preventiva dos acusados, conforme fls. 1.531/1536 e 1.537/1.540.

 

Os acusados, via seus defensores, impetraram habeas corpus, conforme fartamente encontram-se expostos no caderno processual, conforme fls. 1.581 a 1.552, 1.752/1.759, 1.887 a 1.941, 1.972 a 1.981, 1.994 a 2.006, 2.033 a 2.053, 2.056 a 2.066, 2.069 a 2.086, 2.091 a 2.096, 2.118 a 2.180, 2.342 a 2.357, 2.386 a  2.388, 2.451 a 2.477, 2.517 a 2.544, 2.828/2.843, fls. 2.846/2.852, fls. 2.879/2.887, fls.3;136/3.139, fls. 3.422/3.452, fls. 3.455 a 3.473, fls. 3.579/3.607, 3.644/3.652, fls. 4.804 a 4.813.

 

Este juízo prestou informações pertinentes aos habeas corpus impetrados, fls. 1.553/1554, fls. 1.759/1.760, 1.942/1.949, 1.982/1.983, fls. 2007/2.008, 2.054/2.055, 2.067/2.068, 2.087 a 2.090, 2.278 a 2.289, 2.334 a 2.341, 2.360 a  2.367, 2.478 a 2.485, fls.2.778/2.779, fls. 2.844/2.845, fls. 2.853/2.854, fls. 2.888/2.889, fls. 3.140/3.145, fls. 3.291/3.292, fls. 3.453/3.454, fls. 3.474/3.475, fls.3.653/3.654, fls. 4.814/4.8176, fls. 4.824/4.825, fls. 5.137/5.138, fls. 5.211//5214.

 

Denegada  a ordem, fls. 2.300 a 2.323, 2.783/2.787, fls. 2.856/2.878, fls. 2.890/2.932, fls. 3.220 a 3.277, fls. 3.504/3.508, fls. 3.517/3521, fls. 3.555/3.564, fls. 4.818 a 4.823, fls. 5.087/5.090, fls. 5.122 a 5.132, fls. 5.222/ a 5.225.

 

Concedida a ordem, fls. 3.509/3.513.

 

Revogada prisão do acusado Douglas Boareto de Souza, fls. 2.936.

 

Expedidos mandados   de  prisão, fls. 1.555 a 1.618.

 

A autoridade policial encaminhou a este juízo peças da investigação criminal, com depósito dos numerários apreendidos, fls. 1.619 a 1.625.

 

Peça de degravação de escuta telefônica, fls. 1.671 a 1.684, 1.962 a 1.971.

 

Relatório policial, fls. 1.698 a 1.703.

 

Laudo toxicológico, fls. 1.859

 

Defesas preliminares:

 

MAURÍCIO DE SOUZA SILVA, via defensor constituído, pugnou pela rejeição da peça acusatória, ante ausência de prova tenha concorrido para qualquer dos crimes imputados na acusatória, fls.1.864 a 1.870.

 

ALEXANDER PENHA NOVAES,  por defensor contratado, às fls. 1.950.

 

JULIANA PEIXOTO DOS SANTOS, por defensor contratado,  fls. 1951.

 

RODRIGO APARECIDO PRAXEDES, por defensor contratado, negando qualquer envolvimento no crime, requereu sua exclusão do processo, fls. 2.030/2.032.

 

LUCIVALDA MÁXIMA DE RESENDE,por meio de defensor contratado,  alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela absolvição, fls.2.097 a 2.101.

 

MARIA APARECIDA DA SILVA, via defensor constituído,  alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela absolvição, fls. 2.109 a 2.112.

 

LEANDRO FABIANO DA SILVA, via DPE,  ofertou defesa, fls. 2.115.

 

ANTONIO CARLOS GOMIDE, via defensor, negou qualquer envolvimento no crime, fls. 2.368 a 2.381.

 

JOÃO DOS SANTOS, via defensor, também negando qualquer envolvimento no crime, requereu o édito absolutório, fls. 2.392 a 2.401, encartando os documentos de fls. 2.402  a 2.450.

 

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA, por defensor constituído, suscitou preliminares e , no mérito, pela absolvição, fls. 2.498/2.501.

 

MARCILON AMARAL BERNARDES DA SILVA, via defensor, suscitou preliminares e , no mérito, pela absolvição, fls. 2.502 a 2.505

 

MARCIO RICARDO SARTO, via defensor, suscitou preliminares e , no mérito, pela absolvição, fls. 2.506 A 2.509.

 

DOUGLAS BOARETO DOS SANTOS, via defensor, suscitou preliminares e , no mérito, pela absolvição, fls. 2.510/2.513.

 

MAURÍCIO DE SOUZA SILVA, via defensor, pugnou pela absolvição, fls. 2.545 a 2.551.

 

ÉRICA BARBOSA SOARES, via DPE, requereu a absolvição, fls. 2.554/2.555.

 

EMERSON VITOR TIBÚRCIO, via DPE, suplicou pela absolvição, fls. 2.556/2.557.

 

MAIRIAM CARCALHO DA SILVA, via DPE, requereu absolvição, fls. 2.560/2.561.

 

MICHAEL DE CASTRO ARAUJO, via DPE, requereu absolvição, fls. 2.562/2.563.

 

FLAVIANO DA SILVA PEREIRA, via DPE, pugnou pela absolvição, fls. 2.564/2.565.

 

LEANDRO FABIANO DA SILVA, via DPE, pela absolvição, fls. 2.566/2.567.

 

WILLIAN MARQUES DA SILVA VITOR, via DPE, pela absolvição, fls. 2.568/2.569.

 

MÁRCIO BISPO FERREIRA, via DPE, pela absolvição, fls. 2.570/2.571.

 

ROBSON CAMILO DA SILVA, via DPE, pela absolvição, fls. 2.572/2.573.

 

SEBASTIÃO LUCIANO FILHO, via DPE, pela absolvição, fls. 2.574/2.575.

 

ADRIANA GOMES XAVIER, via DPE, pela absolvição, fls. 2.576/2.577.

 

JENIFER APARECIDA FELÍCIO, via DPE, pela absolvição, fls. 2.578/2.579.

 

NATAL LUIZ, via DPE, pela absolvição, fls. 2.580/2.581.

 

CLEITON BATISTA DA SILVA, via DPE, pela absolvição, fls. 2.582/2.583.

 

SOCRATES TOMAZ DE CARVALHO, via DPE, pela absolvição, fls. 2.584/2.585.

 

BRUNO FERNANDO RAMOS, via DPE, pela absolvição, fls. 2.586/2.587.

 

RODRIGO LEOPOLDINO DE JESUS, via DPE, pela absolvição, fls. 2.588/2.589.

 

ELIAS LUIZ ROSA, via DPE, pela absolvição, fls. 2.590/2.591.

 

ALEX SANDER PENHA NOVAES, via defensor constituído, fls. 2.592.

 

SILVANA DOS SANTOS  ROSA,via defensor, pela absolvição, fls. 2.620/2.621.

 

MARIA CARLA DA SILVA GONÇALVES, via defensor, alegando preliminar, no mérito, pela absolvição, fls. 2.623/2.626.

 

ANDERSON CASSEMIRO GONÇALVES, via defensor, alegando preliminar, no mérito, pela absolvição, fls. 2.627/2.630.

 

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA GONÇALVES, via Defensor, apresentando preliminar, requereu, no mérito,a absolvição, fls. 2.631/2.633.

 

BRUNA DE FÁTIMA GOUVEA, via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.634 a 2.638.

 

EDILSON SANTOS BERROCA, via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.639 a 2.643.

 

MARCELO ANTONIO BORGES,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.644 a 2.648.

 

REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.649 a 2.653.

 

FERNANDO DA SILVA SANTOS,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.654 a 2.655.

 

ESDRAS GARCIAS PEREIRA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.656 a 2.660.

 

GEDSON VALE PEREIRA DA SILVA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.661/2.662.

 

JULIO CESAR MARCOLINO,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.663/2.667.

 

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.668/2.672.

 

RIAN LUIZ PALA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.673/2.677.

 

BILLY ANDERSON LEOPOLDINO, via defensor, sustentando negativa de autoria, requereu a absolvição, fls. 2.679 a 2.682.

 

ADRIANO DIAS NOVAES e JOSIANE BISPO NOVAS, via defensor,  fls. 2.683.

 

RAFAELA LUZ STORINO,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.688/2.692.

 

MARIA CRISTINA SILVA DE JESUS,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.693/2.697.

 

JORGE REIS CARVALHO,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.698/2.702.

 

ISMAEL WILLIAN DE SOUZA,  via DPE, atacando a exordial acusatória, requereu o édito absolutório, fls.2.703/2.707.

 

JULIANO PEIXORO DOS SANTOS, via defensor constituído, alegando preliminares, pugnou, no mérito, pela absolvição, fls. 2.708/2.713.

 

Noticiou-se nos autos o óbito de MARCILON AMARAL BERNARDES DA SILVA, fls. 2.716/2.717.

 

ADRIANO DIAS NOVAES e JOSILENE BISPO FERREIRA, via defensor, fls. 2.718.

 

MAIRIAN CARCVALHO DA SILVA, via defensor, aduzindo preliminares, requereu, no mérito, sua absolvição, fls. 2.737/2.744.

 

EDILSON SANTOS BERROCA,   via DPE, ofertou rol de testemunhas, fls. 2.751.

 

O acusado João dos santos impetrou habeas corpus junto ao STJ(fls.2.755/2.764).

 

Indeferido pedido de liberdade provisória, fls. 2.771/2.777.

 

]Saneado o processo, momento que extinguiu-se o feito para o acusado Marcilon Bernardes da Silva,  com revogação da prisão preventiva a favor de alguns dos acusados, indeferimento de  revogação e, por fim, com designação de audiência para interrogatório dos acusados, fls.2.771 a 2.777.

 

Realizado interrogatório dos acusados, em duas etapas, sendo a primeira junto ao Presídio de Três Corações(fls.2.979 a 3.026); a segunda, no juízo de Varginha(fls.3.044 a 3.054).

 

Instrução realizada, conforme fls. 3.146 a 3.181.

 

Pedidos de relaxamento de prisão, sendo indeferidos, fls. 3.030/3031.

 

A secretaria do juízo apresentou um organograma acerca  da relação dos acusados presos, soltos,  excluídos do processo, foragidos e com extinção, fls. 3.187/3.188.

 

Certificado o desmembramento do processo para os foragidos, fls. 3.189.

 

Juntada de documentos, fls. 3.690 a 4.681.

 

Juntada de laudo pericial, fls.4.684/4.692.

 

O Ministério Público, chamado ao feito, opinou pela mantença da prisão dos acusados, opinando a favor da soltura da  acusada Maria Cristina de Jesus, fls.4.693/4.698.

 

O autor ministerial ofertou suas alegações finais, opinando  pela  procedência da pretensão punitiva, condenando-se os acusados, abaixo nominados, como incursos no art. 33, “caput”, c/c. art. 40, inc. V, e art. 35, c/c art. 40, inc. V, todos da Lei 11.343/06: a saber:

 

- João dos Santos;

- Adriano Dias Novaes;

- Josilene Bispo Ferreira;

- Sócrates Tomaz de Carvalho;

- Emerson Vitor Tibúrcio;

- Maria Carla da Silva Gonçalves;

- Anderson Cassemiro Gonçalves;

- Jenifer Aparecido Felício;

- Rodrigo Leopoldino de Jesus;

- Bruna de Fátima Gouveia;

- Camila das Graças Martins;

- Maria Aparecida da Silva; e

- Michael de Castro Araújo.

 

Opinou, ainda, quanto ao acusado  Cleiton Batista da Silva, a procedência da pretensão punitiva, condenando-o como incurso no art. 35, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06, aduzindo, ainda, que quanto aos fatos narrados na denúncia, configuradores do crime de tráfico, este acusado já foi processado e condenado nos autos n.º 0707.08.172291-0, devendo, desta forma, ser excluída esta imputação, em virtude de litispendência.

 

Ainda, pela procedência da pretensão punitiva, condenando-se os acusados abaixo dispostos como incursos no art. 35, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06, a saber:

 

- Bruno Fernando Ramos;

- Reinaldo Nogueira de Oliveira;

- Adriana Gomes Xavier;

- Elias Luiz Rosa;

- Silvana dos Santos Rosa;

- Mairiam Carvalho da Silva;

- Rian Luiz Pala;

- Robson Camilo da Silva;

- Rafael Henrique de Lima;

- José Antônio de Oliveira;

- Alexsander penha Novaes;

- Douglas Boareto de Souza;

- Rodrigo Aparecido Praxedes;

- Gedson Vale Pereira da Silva;

- Edílson Santos Berroca;

- Esdras Garcia Pereira;

- Leandro Fabiano da Silva;

- Sebastião Luciano Filho;

- Érica Barbosa Soares;

- Flaviano da Silva Pereira;

- Júlio César Marcolino; e

- Márcio Ricardo Sarto.

 

Quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343-06), aos acusados retro elencados, requereu  a absolvição destes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 

 

Por fim, pugnou pela absolvição dos acusados, a seguir identificados, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto às imputações dos crimes constantes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, a saber:

 

Antônio Carlos Comides;

Ismael Wilian de Souza;

Natal Luiz;

Maurício de Souza Silva;

Lucivalda Máxima de Rezende;

Billy Anderson Leopoldino;

Marcelo Antônio Borges;

Rafael Fernandes de Souza Gonçalves;

Willian Marques da Silva Vitor;

Jorge Reis de Carvalho;

Rafaela Luz Storino;

Juliana Peixoto dos Santos; e

Maria Cristina Silva de Jesus.

 

Os memoriais foram encartados entre as fls. 4.699 a 4.803.

 

CAMILA DAS GRAÇAS MARTINS, sustentando ausência de prova tenha concorrido ao crime, requereu o édito absolutório, fls. 4.827/4.829.

 

Este juiz revogou  a prisão preventiva de alguns outros acusados, com determinação para expedição de alvará de soltura, com base nos memoriais ofertados pelo autor ministerial, fls. 4.832.

 

LUCIVALDA MÁXIMA DE RESENDE, aderiu ao parecer ministerial quanto á absolvição, fls. 4.859.

 

RODRIGO APARECIDO PRAXEDES sustentou não existir prova do tráfico, como assim  foi sustentado pelo autor ministerial nas alegações finais, guerreando, entretanto,  a imputação da associação criminosa para o tráfico de drogas, aduzindo inexistir prova e a impor a absolvição, fls. 4.860 a 4.871.

 

Este juiz retornou ao feito e determinou diligências, fls. 4.897.

 

ALEXSSANDER PENHA NOVAS, reiterou a inépcia da inicial por não individualizar a conduta de cada um dos acusados. No mérito, sustentou a absolvição da imputação, ante ausência de prova tenha concorrido para qualquer dos crimes imputados, fls.4.943/4.948.

 

BRUNA DE FÁTIMA GOUVEA, sustentando que o autor ministerial não provou sua concorrência ao delito imputado, requereu a absolvição, fls. 4.949/4.951.

 

DOUGLAS BOARETO DE SOUZA, novamente atacou a inicial acusatória, aduzindo sua inépcia por não descrever sua conduta tida por criminosa. No sítio meritório, pela absolvição, ante ausência de prova tenha cometido qualquer dos crimes imputados, fls. 4.952/4.947.

 

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA, novamente atacou a inicial acusatória, aduzindo sua inépcia por não descrever sua conduta tida por criminosa. No sítio meritório, pela absolvição, ante ausência de prova tenha cometido qualquer dos crimes imputados, fls. 4.958 a 4.963.

 

MÁRCIO RICARDO SARTO, novamente atacou a inicial acusatória, aduzindo sua inépcia por não descrever sua conduta tida por criminosa. No sítio meritório, pela absolvição, ante ausência de prova tenha cometido qualquer dos crimes imputados, fls. 4.964 a 4.969.

 

JOÃO DOS SANTOS, ratificando a negativa de autoria, requereu a absolvição quanto á imputação dos crimes, fls.4.970 a 4.989.

 

JULIANA PEIXOTO DOS SANTOS, sustentando ausência de qualquer prova tenha concorrido a qualquer dos crimes imputados, requereu a absolvição, fls. 4.990/4.991.

 

MAIRIAN CARVALHO DA SILVA, reiterou no reconhecimento da  inépcia da inicial acusatória, por ausência de individualização da conduta de cada um dos acusados. No mérito: atacou a interceptação telefônica, sustentando não poder servir de prova da materialidde do delito, até porque  a conversação é trivial, sem qualquer conotação de crime. Sustentou carência de autoria, a impor a absolvição, fls.4.992/4.998.

 

MICHAEL DE CASTRO ARAÚJO, sustentou a nulidade processual, por cerceamento de defesa, posto haver ficado sem advogado no curso do processo. Alegou inépcia da inicial, por não haver individualizado sua conduta tida por criminosa. No mérito, pela absolvição, por ausência de prova tenha concorrido a qualquer dos crimes imputados na exordial, fls.4.999 a 5.021.

 

REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, requereu a absolvição, aduzindo ser injustificável seja condenado apenas com base em interceptação telefônica, fls. 5.025/5.027.

 

ROBSON CAMILO DA SILVA, requereu a absolvição, aduzindo ser injustificável seja condenado apenas com base em interceptação telefônica, fls. 5.028 a 5.030.

 

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA GONÇALVES, pela absolvição, como assim entendido pelo autor ministerial, fls. 5.031/5.032.

 

SILVANA DOS SANTOS ROSA, alegou inépcia da inicial, por ausência de individualização da conduta de cada um dos acusados. No mérito, pela absolvição, ante ausência de prova tenha concorrido para qualquer dos crimes imputados, fls. 5.033/5.038.

 

ANDERSON CASSEMIRO GONÇALVES, alegando inépcia da inicial, por não descrever a conduta de cada um dos acusados no fato tido por criminoso, requereu, no mérito, por sua absolvição, por ausência de prova tenha concorrido a qualquer dos crimes imputados, fls. 5.061//5.066.

 

MAURÍCIO DE SOUZA SILVA, sustentou a nulidade do processo, ante cerceamento de sua defesa e pelo fato da denúncia ministerial não descrever sua conduta tida por criminosa. No mérito, pela absolvição por ausência de prova tenha concorrido ao crime, fls. 5.067/5.069.

 

JENIFER APARECIDA FELÍCIO e ANDERSON CASSIMIRO GONÇALVES, atacou a degravação, alegando que produzida por um único agente policial sem a devida qualificação, a prejudicar tal prova. Negaram tenham concorrido a qualquer dos crimes imputados, requerendo o édito absolutório, fls.5.079 a 5.084.

 

ADRIANA GOMES XAVIER, BRUNO FERNANDO RAMOS, EDILSON SANTOS BERROCA, EMERSON VITOR TIBURCIO, ESDRAS GARCIAS PEREIRA, ELIAS LUIZ ROSA, ÉRICA BARBOSA SOARES, FLAVIANO DA SILVA PEREIRA, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, JULIOCESAR MARCOLINO, LEANDRO FABIANO DA SILVA, MARCELO ANTONIO BORGES, MAIRIAN CARVALHO DA SILVA, MARCELO ANTONIO BORGES, NATAL LUIZ, WILLIAM MARQUES DA SILVA, VITORRAFAEL HENRIQUE D ELIMA, RAFAELA LUZ STORINO, via DPE, sustentaram inépcia da inicial, posto que as acusações foram lançadas de forma genérica e imprecisa, sem especificação da conduta de cada um dos acusados. Sustentaram nulidade absoluta do processo por ausência do laudo pericial de confronto de voz e de identificação de interlocutor. No mérito, pela absolvição dos acusados, ante ausência de prova tenham concorrido para qualquer dos crimes imputados na exordial acusatória,  fls.5.093 a 5.116.

 

CLEITON BATISTA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIÃO LUCIANO FILHO e ISMAEL WILLIAN DE SOUZA, via DPE,  requereram o reconhecimento da inépcia da inicial por não individualizar a conduta de cada um dos acusados.  Sustentaram nulidade absoluta do processo por ausência do laudo pericial de confronto de voz e de identificação de interlocutor. No mérito, pela absolvição dos acusados, ante ausência de prova tenham concorrido para qualquer dos crimes imputados na exordial acusatória,  fls.5.140 a   5.155.

 

JORGE REIS CARVALHO, pela absolvição, como assim entendido pelo senhor da ação penal, fls. 5.156/5.157.

 

RODRIGO LEOPOLDINO DE JESUS, via DPE, sustentou a inépcia da inicial por lançar a acusação de forma genérica e imprecisa, sem especificar a conduta de cada um dos acusados. .  Sustentou  nulidade absoluta do processo por ausência do laudo pericial de confronto de voz e de identificação de interlocutor. No mérito, pela absolvição, ante ausência de prova tenha  concorrido para qualquer dos crimes imputados na exordial acusatória,  fls.5.157 a 5.180.

 

ADRIANA GOMES XAVIER, via DPE, sustentou a inépcia da inicial por lançar a acusação de forma genérica e imprecisa, sem especificar a conduta de cada um dos acusados. .  Sustentou  nulidade absoluta do processo por ausência do laudo pericial de confronto de voz e de identificação de interlocutor. No mérito, pela absolvição, ante ausência de prova tenha  concorrido para qualquer dos crimes imputados na exordial acusatória,  fls.5.181 a 5.205.

 

A secretaria do juízo promoveu os autos(fls.5.206), com determinação de diligências(fls.5.207).

 

BILLY ANDERSON LEOPOLDINO, pela absolvição, como assim entendido pelo autor ministerial, fls. 5.209/5.210.

 

Este juiz  revogou a prisão preventiva decretada a favor da acusada Mairan Carvalho da Silva(fls.5.226/5.227).

 

MARIA CRISTINA SILVA DE JESUS, via DPE, alegou inépcia da inicial por não descrever de forma pormenorizada sua participação nos eventos criminosos descritos na inicial. No mérito, pela absolvição, por ausência de prova tenha concorrido a qualquer dos crimes imputados, fls.5.233 a 5.250.

 

RIAN LUIZ PALA, pela absolvição, fls. 5.251/5.252.

 

ADRIANO DIAS NOVAES, sustentando fragilidade da prova acusatória,  pela absolvição, fls. 5.254/5.255.

 

MARIA CARLA DA SILVA GONÇALVES, sustentando ausência de prova,  pela absolvição, fls. 5.257/5.258.

 

JOSILENE BISPO FERREIRA, alegando ausência de prova,  pela absolvição, fls. 5.260/5.262.

 

Convertido o julgamento em diligência, momento que o acusado Antônio Carlos Gomide veio aos autos pelo SERAJ, ofertando suas alegações finais, fls. 5.264/5.265.

 

Relatei, no essencial. DECIDO.

 

Analisando as 5.265 folhas que compõe o acervo deste processo percebe-se que dos 65 acusados um faleceu no curso da ação, dois foram excluídos deste processo, treze encontram-se foragidos, pelo que desmembrado o feito, tombado sob o nº 0707.09.182770-9.

 

E percebe-se que o acusado Antonio Carlos Gomide, por haver fugido na instrução, este juiz determinou diligências no sentido de aproveitar os atos processuais, frente ao que restou manifestado pelo Promotor Público, devidamente atendido.

 

Assim, neste processo analisa-se e decide-se acerca de quarenta e oito acusados, sendo que  quarenta e dois acusados encontram-se recolhidos em presídios  e seis em liberdade.

 

Existem preliminares levantadas, de forma que analiso e decido.

 

Sustentam os acusados que a inaugural acusatória é inepta, uma vez que não descreveu a conduta individualizada de cada um dos imputados, generalizando de forma imprecisa, a dificultar a defesa. Ora, a despeito desta matéria já ter sido analisada e decidida no saneador, conforme fls. 2.771/2.772, operando a preclusão, obediente ao princípio da amplitude da defesa, registro, mais uma vez que  não  há se falar em inépcia da denúncia quando é assegurado aos réus o amplo direito de defesa, não se verificando, in casu, qualquer prejuízo a este direito constitucionalmente consagrado.  Ademais, cabe trazer  à baila a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:

 

"Tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos co-autores e partícipes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal. Ilustrando, se vários indivíduos ingressam em um bar, deferindo tiros contra os presentes, para matá-los, pode tornar-se tarefa impossível à acusação determinar exatamente o que cada um fez, isto é, quais e quantos tiros foram disparados por A e quem ele efetivamente atingiu. O mesmo em relação a B, C ou D. E mais, pode ser inviável apontar o autor do disparos e aquele que apenas recarregava a arma para outros tiros serem dados. Nessa hipótese, cada o oferecimento de denúncia genérica, sem apontar, separadamente, a conduta atribuível a cada uma dos acusados. Outra solução seria inadequada, pois tornaria impuníveis aqueles que soubessem camuflar seus atos criminosos, ainda que existam nítidas provas apontando-os, todos, como autores do crime" (NUCCI, Guilherme de Souza. "Código de Processo Penal Comentado". 3. ed. Revista dos Tribunais, 2004, p.141.

 

Da jurisprudência, colhe-se:

 

"PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12, LEI N. 6.368/76 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP - DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO DE MANEIRA CONCISA - DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO (...)" TJMG; Apelação nº 1.0155.02.001845-5/001; Relator Des. SÉRGIO BRAGA.

"PROCESSO PENAL - CRIME EM CO-AUTORIA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ATUAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO (...) Nos casos de delitos praticados em concurso de agentes, não se exige uma descrição pormenorizada, na denúncia, da participação de cada um dos acusados, uma vez que isso, as mais das vezes, só será possível de se determinar no curso da instrução (...)" TJMG; Apelação nº 1.0024.96.100977-6/001; Relator Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES.

 

"HABEAS CORPUS" - Aos delitos de autoria coletiva, nos quais emerge a grande dificuldade de discriminação, de início, das condutas de cada indivíduo, dispensável a individualização minuciosa do comportamento de cada acusado na narrativa da exordial. TJMG; HC nº1.0000.05.418286-0/000; Relatora Desª. MÁRCIA MILANEZ.

 

Conclui-se, pois, que a denúncia foi oferecida em total observância ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em sua inépcia.  Afinal, não se pode perder de vista que  A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566). (STF - RHC 84900-RS - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 26.11.2004 - p. 36).  E na  mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 10.409/02 - DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - Conquanto aplicável o art. 38 da Lei 10.409/02, a nulidade em razão da ausência de defesa preliminar, prevista no referido dispositivo legal, deve vir acompanhada de efetivo prejuízo à defesa. No caso isso inocorre. Ordem denegada. (STJ - HC 26.900/SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 28.10.2003 - p. 313).

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da denúncia.

 

Quanto á preliminar de nulidade processual por ausência do laudo pericial de confronto de voz e identificação de interlocutor, mais uma vez sem razão seu articulista, uma vez que  em tema de prova competia à defesa e ora reclamante, caso entendesse não  tivesse qualquer envolvimento na interceptação telefônica,  requerer em momento próprio, não simplesmente deixar para suscitar nas alegações finais.

 

Rejeito tal preliminar.

 

Colhe-se deste pergaminho processual que os acusados, de um modo geral, atacam a prova pertinente à escuta telefônica, inclusive com relação ao fato da degravação não ter sido realizada por peritos oficiais. Ora, deste entendimento não há como acolher, isso porque, a despeito da degravação ter sido realizada por agente policial, fato inconteste,  não induz á teoria dos “frutos da árvore envenenada”, como assim querem os acusados,  isso porque, nos termos  do art. 7°, da Lei  9.296/96, a requisição de serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público é uma faculdade da autoridade policial e não uma obrigação.   Ademais, a lei não determina que a transcrição das comunicações seja realizada por perito técnico, bastando que o servidor seja dotado de fé pública, a fim de resguardar a veracidade das degravações.  O que, em verdade, busca-se preservar são os princípios constitucionais da amplitude da defesa, o que restou inteiramente aberto aos acusados, via seus defensores, posto que o material degravado restou encartado ao feito, tendo   eles total acesso ao material da interceptação, de forma a possibilitar o exercício da amplitude da defesa.

 

Também rejeito tal tese defensiva, por absolta falta de amparo legal.

 

Isto posto, lícita a prova pertinente à escuta telefônica, uma vez que produzida dentro dos ditames da legislação que cuida da matéria.

 

MICHAEL DE CASTRO ARAÚJO, sustentou a nulidade processual, por cerceamento de defesa, posto haver ficado sem advogado no curso do processo. Ora, fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. O acusado em comento foi notificado, não ofertou defesa a tempo, pelo que nomeada a Defensoria Pública Estadual que compareceu aos autos e ofertou defesa preliminar, conforme fls. 2.562/2.563. Ademais, onde o prejuízo sofrido?

 

Assim sendo, rejeito tal preliminar de cerceamento de defesa, por absoluta falta de amparo legal.

 

Analisadas e decididas as preliminares levantadas, adentro ao sítio meritório.

 

A prova material encontra-se  fartamente comprovada no caderno processual, seja   pelo : Relatório das degravações das interceptações telefônicas, elaborada pela Polícia Civil, de n.º 01/2008 – fls. 28/51; Comunicação de serviço n.º 330/08/DPEM – fls. 71/79;Relatório de conversas de interceptação telefônica da Operação “Sol Nascente” – fls. 111/188;Comunicação de serviço n.º 274/08, referente à Operação “Sentinela” – fls. 203/204;Laudo Pericial n.º 1.623/2008 (transcrição de áudio) – fls. 626/691;Laudo pericial n.º 1.624/2008 (transcrição de áudio) – fls. 692/705;Comunicação de serviço n.º 370/2008, referente à Operação “Muralha” (relatando o início do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como de prisão temporária na Cidade de Hortolândia/SP)– fls. 764;Boletim de ocorrência de lavra da Polícia Civil de Hortolândia (SP), concernente à prisão em flagrante de Márcio Bispo Ferreira, Fernando da Silva dos Santos (vulgo “Japão”) e José Evangelista dos Santos, com enorme quantidade de drogas, naquela Cidade paulista – fls. 765/768; Auto de exibição e apreensão – fls. 769/770; Laudo pericial n.º 11.035/08 – fls. 4.684/4.685; Laudo pericial n.º 11.037/08 – fls. 4.686/4.4.688; Laudo Toxicológico n.º 7.735/2008 – fls. 4.690/4.692; Comunicação de Serviço n.º 346/2008 (degravação de conversas telefônicas) – fls. 995/1.031; Laudo pericial n.º 1.758/2008 (transcrição de áudio) – fls. 1.099/1.115; Laudo pericial n.º 0026/2009 (transcrição de áudio) – fls. 1.172/1.184; Auto de reconhecimento fotográfico – fls. 1.193 e 1.196; Auto de apreensão – fls. 1.236; Laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (apreendida com a menor xxxx ) – fls. 1.238/1.239; Comunicação de resultado de cumprimento de mandados de busca e apreensão pela Polícia Militar (ofício n.º 278/2008) – fls. 1.469/1.473; Boletim de ocorrência n.º 30.857/2008 (apreensão de droga com Cleiton Batista da Silva)  – fls. 1.505/1.507; Auto de prisão em flagrante (referente ao acusado Cleiton Batista da Silva) – fls. 1.516/1.523; Laudo de constatação da natureza e da quantidade de droga – fls. 1.524/1.525; Laudo pericial n.º 076/2009 (transcrição de áudio) – fls. 1.671/ 1.684; Laudo pericial n.º 352/2009 (transcrição de áudio) – fls. 1.962/ 1.969; e Pelas provas orais carreadas e produzidas nestes autos. 

 

Quanto a autoria dos crimes imputados pelo autor ministerial: aqui há necessidade de se fazer uma dicotomia, e de plano passo a analisar a conduta dos acusados que o autor ministerial entendeu não haver provas tenham concorrido para qualquer dos delitos imputados, sendo eles: Antônio Carlos Comide;  Ismael Wilian de Souza; Natal Luiz; Maurício de Souza Silva; Lucivalda Máxima de Rezende; Billy Anderson Leopoldino; Marcelo Antônio Borges; Rafael Fernandes de Souza Gonçalves; Willian Marques da Silva Vitor; Jorge Reis de Carvalho; Rafaela Luz Storino; Juliana Peixoto dos Santos; e Maria Cristina Silva de Jesus.

 

Lendo e relendo os autos percebe-se que inteira razão assiste ao autor ministerial quando pugnou pela absolvição destes acusados, uma vez que não há no processo prova cabal tenham eles concorrido para qualquer dos crimes imputados na exordial acusatória, de forma que a absolvição é imperativo legal e que não merece maior digressão. Afinal, não se pode deixar de registrar que  a despeito da existência de conversações mantidas via telefone, para estes acusados, não se logrou apurar tenham concorrido para qualquer dos crimes imputados na peça acusatória,  ou seja,  nada se provou acerca  do núcleo existencial da referida organização, muito menos exercessem  funções essenciais a esta e, por fim, comercializassem com drogas fornecidas pelos acusados Adriano, vulgo Kiko, João dos Santos, vulgo Joãozinho e seu estafe. Como dito,  mesmo que os aludidos acusados acima referidos possuíssem  estável relação com a organização criminosa, não se verificou o desempenho direto de funções essenciais, no interior desta sociedade e  em sua cadeia estrutural, para a consecução do tráfico interestadual de drogas, de forma que o ditado que mais vale um criminoso solto do que um inocente preso deve prevalecer no caso  em comento.

 

Assim, percebe-se que dos treze acusados que o autor ministerial sustentou não existir prova concludente acerca da concorrência dos crimes capitulados na exordial acusatória,  nove deles encontram-se presos, por outros crimes, sendo eles: Antônio Carlos Comide;  Billy Anderson Leopoldino;  Jorge Reis de Carvalho; Juliana Peixoto dos Santos; Marcelo Antônio Borges; Maria Cristina Silva de Jesus;  Natal Luiz; Rafael Fernandes de Souza Gonçalves; Rafaela Luz Storino e  Willian Marques da Silva Vitor.

 

Desta forma, deve-se proceder  de imediato  o registro da absolvição e lançar na GE de cada um deles, visando, destarte, análise e decisão acerca de algum benefício de ordem processual.

 

Feito isso, passo a analisar e decidir a conduta dos demais acusados, pelo que, no trilho das alegações finais do autor ministerial, enfrento a questão:

 

O autor ministerial ofertou suas alegações finais, opinando  pela  procedência da pretensão punitiva, condenando-se os acusados, abaixo nominados, como incursos no art. 33, “caput”, c/c. art. 40, inc. V, e art. 35, c/c art. 40, inc. V, todos da Lei 11.343/06: a saber:

 

- João dos Santos;

- Adriano Dias Novaes;

- Josilene Bispo Ferreira;

- Sócrates Tomaz de Carvalho;

- Emerson Vitor Tibúrcio;

- Maria Carla da Silva Gonçalves;

- Anderson Cassemiro Gonçalves;

- Jenifer Aparecido Felício;

- Rodrigo Leopoldino de Jesus;

- Bruna de Fátima Gouveia;

- Camila das Graças Martins;

- Maria Aparecida da Silva; e

- Michael de Castro Araújo.

 

Analiso e decido.

 

A análise da conduta dos acusados acima, frente ao contido nos autos, deverá ocorrer no conjunto, para tanto este Julgador  aporta na peça final acusatória onde o autor ministerial alega que durante as investigações policiais, perpetradas nas operações denominadas “Fênix” e “Segmento”, constataram-se a presença de pessoas, identificadas como “Magrelo”, “Compadre”, “Kiko” e “Grilo”, todas associadas entre si, que realizavam, de forma constante, diversos atos de traficância, inclusive, entre Estados de nossa Federação (São Paulo e Minas Gerais) e utilizando-se de outras pessoas por eles recrutados, atuando ativamente nesta Cidade e Região. Diante destes elementos, a Autoridade Policial entendeu conveniente inaugurar uma nova frente de investigações, denominando-a de operação “Muralha”.  No transcorrer deste novo procedimento investigatório, além do intenso tráfico de drogas, foi possível verificar a engenhosa estrutura desta organização criminosa, bem como a crueldade de alguns de seus membros, deparando-se, durante as interceptações, com relatos de crimes e tratativas de homicídios, motivados, na maioria das vezes, por dívidas de drogas, e frequentes ameaças a familiares de devedores de drogas.Os diagramas constantes às fls. 49/50 do relatório policial fornece didática visualização da estrutura da organização criminosa.Pretendendo desmantelar toda esta organização, foi desencadeada ação policial que, além das prisões de Adriano Dias Novaes e de João dos Santos, na Cidade de Hortolândia (SP), conseguiu prender em flagrante delito Fernando da Silva (vulgo “Japão”) e Márcio Bispo, quando ainda preparavam as drogas que seriam comercializadas pela referida organização, naquela Cidade de Hortolândia, bem como remetidas a outra localidade, inclusive, Varginha (MG). Também foram presos naquela Cidade Edílson (foragido da Justiça, em razão da prática do crime de tráfico de droga na Comarca de Hortolândia) e Josilene (esposa de Adriano).Além destas prisões, ainda na Cidade Hortolândia, no mesmo Bairro aonde aquelas se deram, a Autoridade Policial deparou-se com um “laboratório” para refino de drogas, instalado pela associação criminosa em uma residência e em pleno funcionamento, sendo apreendido naquele local grande quantidade de drogas, de tipos diversos, bem como vários materiais e produtos utilizados para seu preparo e acondicionamento. No dia seguinte, já nesta Cidade, logrou-se encontrar na residência de Cleiton (que exercia, dentro da organização criminosa, a função de transportar drogas (“mula”) de Hortolândia até esta Cidade), certa quantidade de drogas, que seria distribuída oportunamente a traficantes varejistas, conforme os comandos do acusado Adriano: 494,80g (quatrocentos e noventa e quatro gramas e oitenta centigramas) de “cocaína”, segundo ficou apurado no laudo de constatação, juntado às fls. 1.524/1.525. Desta forma, os documentos, em especial as degravações das interceptações telefônicas e testemunhos firmados, apontam cabalmente para a existência de uma associação criminosa, constituída com fim de praticar o tráfico interestadual de drogas (Estados de Minas Gerais e São Paulo), havendo minucioso esquema e divisão de tarefas, atuando de forma intensa nesta Cidade e Região, abastecidos com drogas oriundas da Cidade de Hortolândia (SP), onde um dos grandes fornecedores dos acusados Adriano Dias Novaes (responsável por comandar a associação nesta Comarca) e Vitor Júnior Marcolino (chefiava a parte da associação que atuava em Elói Mendes), era João dos Santos, estruturaram sua base, inclusive, com a montagem de um laboratório, destinado ao preparo destas substâncias para a comercialização.   As drogas adquiridas por Adriano junto a seus fornecedores de Hortolândia eram recebidas e guardadas por sua esposa Josilene, até que fossem transportadas para esta Cidade, por pessoas servientes a estes (“mulas”), como Cleiton que, nesta Cidade, as distribuíam, tanto por ele quanto por Sócrates, que também efetuava o transporte local destas substâncias e outros serviços à associação. As drogas eram entregues a traficantes filiados a associação chefiada por Adriano, em especial, Maria Carla e Anderson (administravam um ponto de venda de drogas de Adriano) e a pessoas ligadas a Rodrigo Leopoldino (preso na Cadeia desta Comarca e associado a Adriano), como Bruna e Camila.

 

Apurou-se, ainda, que nesta cidade de Varginha o acusado Adriano Novaes, visando potencializar sua atividade ilícita e, consequentemente, seus lucros, contava com o auxilio de Jenifer, que efetuava a venda e a arrecadação de dinheiro junto a traficantes abastecidos por Adriano, como é o caso de Maria Aparecida.    Além de Jenifer, Adriano era também auxiliado por Emerson e Michael, que não só recebiam drogas daquele para revenderem como também efetuavam serviços diversos, relacionados à consecução do tráfico de drogas.

 

Como sói acontecer em casos tais, os acusados negaram qualquer envolvimento com os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Também não foram os acusados presos comercializando com drogas. Entretanto,   cuidou a diligente autoridade policial, nas investigações realizadas, de proceder a colheita de vasto acervo de diálogos de evidente teor probatório, consoante se depreende dos laudos das degravações.

 

Quanto ao acusado  João dos Santos, mais conhecido por Joãozinho:

 

O acusado João dos Santos, em juízo,  declarou que:

 

“ Adriano Dias Novaes mora no mesmo bairro do interrogando, mas que nunca teve qualquer relacionamento estreito com ele; que seu irmão é Alexandre dos Santos,  alcunhado de “caveira”; que o outro chama-se Antonio Marcos dos Santos, vulgo Miguel, mas com eles não tem contatos; que nunca esteve nesta cidade ou região”, fls. 3.053.

 

Há de ser registrado que a negativa de autoria por parte do acusado João dos Santos, mais conhecido por Joãozinho, é perfeitamente compreensível; entretanto,  como ensina  Guilherme de Souza Nucci em sua obra "Código de Processo Penal Comentado" que, "via de regra, no processo penal, o ônus da prova  é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (ob. Citada, 3ª edição, p. 334).  Desta forma, sabe-se que  o acusado  não está   obrigado a produzir provas contra si. Mas, quando há negativa geral, o ônus transmuda-se, pelo que competia ao acusado João dos Santos provar à saciedade que não é conhecido  por  “Joãozinho”. Ademais, como provar cabalmente se o próprio comparsa Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko, declarou conhecê-lo sob a alcunha de “Joãozinho”?

 

Superada esta questão, percebe-se  que a prova encartada ao feito é toda  em cima da escuta telefônica,  onde, por tal prova, extrai-se que o acusado João dos Santos  não somente comercializava com drogas, mas associado a seus irmãos Alexandre dos Santos, vulgo “Caveira” ou “Magrelo”  e Antônio Marcos dos Santos , vulgo “Compadre” ou “Miguel”,  sendo certo que eram os principais fornecedores de drogas a Adriano Dias Novaes que, após adquiri-las, revendia a traficantes varejistas desta Comarca, gerenciando todo este comércio ilícito, por meio de aparelhos celulares, usados clandestinamente na Cadeia Pública desta Comarca, onde Adriano encontrava-se preso cautelarmente. Revelam os autos que o  acusado Vitor Júnior Marcolino (foragido desta Comarca, em virtude da prática de crime de tráfico de drogas, anterior ao apurado nestes autos), ocultou-se na Cidade de Hortolândia (SP), onde se juntou aos três irmãos, em especial a João dos Santos, vulgo “Joãozinho” para, por meio de outras pessoas, estabelecidas em Elói Mendes (MG), abastecendo  o comércio de drogas daquela Cidade.

 

Pela degravação de fls. 698 tem-se a conversa entre um advogado e o acusado João dos Santos, referindo-se a habeas corpus desta cidade de Varginha. Ora, se o acusado João dos Santos não conhece Varginha e região  qual motivo  de conversar com o advogado acerca de processo nesta Vara criminal?  Assim, percebe-se que o declarado  em juízo pelo  policial civil Leonardo Eustáquio Alexandre, que participou ativamente da operação “Muralha”, em Varginha (MG) e Elói Mendes (MG), assim como da ação policial na Cidade de Hortolândia (SP), eximiu qualquer dúvida acerca da identidade de João dos Santos, bem como da imputação que paira sobre ele, senão vejamos:

 

“[...] que as informações chegadas a polícia davam conta de que quem fornecia a droga para Sebastião, vulgo Tatu (EM ELÓI MENDES) era a quadrilha de São Paulo; que as informações de que quem fornecia Sebastião, vulgo Tatu, seria o traficante morador em Hortolândia conhecido como João dos Santos; que o depoente foi a Hortolândia e o depoente participou da Operação que prendeu João dos Santos mais conhecido por Joãozinho [...] que o depoente não tem dúvida em afirmar que João dos Santos, mais conhecido por Joãozinho, tinha participação no tráfico, distribuindo drogas na região; que Joãozinho comentou que era irmão de Miguel e de Magrelo [...] que Coquéia, ao fazer ligações aos seus contatos referia-se a João dos Santos em Hortolândia, como sendo o fornecedor; que isso o depoente extraiu quando ouviu as ligações telefônicas, já que Coquéia estava sendo monitorado [...] que pelo monitoramento detectou que Joãozinho conversava abertamente sobre drogas com seus irmãos Magrelo e Miguel, inclusive fazendo referências aos pontos de drogas em Elói Mendes [...] que o depoente não tem dúvida nenhuma que João dos Santos, alcunhado por Joãozinho é a pessoa referida em todas as suas declarações, até porque o depoente não realizou a operação sozinho, mas com diversas equipes e que nos contatos mantidos com outras equipes chegou-se ao alcunhado Joãozinho; que foi realizado campana sobre João dos Santos”, fls. 3.153 a 3.157.

 

O depoimento de aludido policial não pode ser visto com reserva, eis que participou das operações, inclusive da campanagem feita sobre o acusado, a positivar que João dos Santos é o alcunhado Joãozinho e que nas degravações mantém contatos com traficantes da região. Aliás,  é  cediço que o depoimento policial, como já consolidado em nossa doutrina e jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que este agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e, é possuidor de fé pública. Ademais, seria um contra-senso negar-lhe validade, vez que investido pelo Estado desta função repressora. Assim vem orientando o Superior Tribunal de Justiça:

 

"Prova - Testemunha - Depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, colhidos no auto de prisão e reafirmados em juízo com plena observância do contraditório - Idoneidade. (...) É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos policiais que realizaram flagrante" (in RT 771/566).

 

E também o Supremo Tribunal Federal:

"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (HC 73.518-5, Rel. Celso de Mello - DJU - 18.10.96, p. 39.846).

 

Desta forma, ao contrário do entendimento da defesa, por tais declarações restaram comprovadas que o acusado Joãozinho, preso preventivamente nestes autos, é realmente a pessoa identificada como João dos Santos. Afinal, o acusado ADRIANO DIAS NOVAES, em juízo, declarou conhecer João dos Santos, mais conhecido por Joãozinho(fls.2.980).

 

Assim, há de se dar credibilidade ao policial que cuidou da degravação quando considerou o acusado João dos Santos como sendo Joãozinho, o interlocutor. E por tal degravação extrai-se à saciedade que  o acusado João dos Santos, em conversa interceptada, além de negociar drogas, faz referência a seus irmãos “Magrelo” e “Miguel”.  E mais, no ápice da operação “Muralha”, que se deu com o cumprimento de mandados de prisões temporárias (posteriormente convertidas em preventivas) e de buscas e apreensões, a Autoridade Policial logrou em prender em flagrante delito, na Cidade de Hortolândia (SP), as pessoas de Márcio Bispo Ferreira e Fernando da Silva Santos (vulgo “Japão”), quando preparavam as drogas, para que fossem comercializadas pela sociedade criminosa. Este último, seguindo as ordens de João dos Santos, transportava drogas daquela Cidade Paulista até Elói Mendes (MG), onde se instalou um braço desta associação criminosa, sendo que, nessa Cidade mineira, Fernando auxiliava na distribuição das substâncias por ele trazidas, além de arrecadar os valores correspondentes às suas aquisições pelos traficantes locais.  Fernando (vulgo “Japão”), como integrante da associação criminosa, especificamente no núcleo que atuava na Cidade vizinha de Elói Mendes (MG), era subordinado aos comandos dos acusados Vitor Júnior Marcolino e João dos Santos, que chefiavam este desdobramento da mencionada organização, o que pode ser comprovado pelas degravações das interceptações telefônicas, cabendo citar  as conversas mantidas  com os comparsas e constantes das fls. 1.023 a 1.030.

 

Sustenta a defesa inexistir prova que o acusado seja o alcunhado “Joãozinho”; entretanto, não há como assim entender, eis que, conforme já dito, o declarado pelo policial não logrou ser quebrado, ainda mais quando o acusado João dos Santos é irmão de Alexandre e Antonio Marcos, pessoas ligadas ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Afora isso, como dito, o acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, reconheceu o acusado João dos Santos como sendo  o alcunhado Joãozinho, a afastar, por completo, a negativa de autoria. 

 

Desta forma, infere-se dos autos que pelas  interceptações telefônicas verifica-se a ramificação do crime, onde o acusado João dos Santos  concorre de forma efetiva para a distribuição das drogas na cidade de Varginha e região, a lembrar que está patenteado nos autos que  as drogas apreendidas com Fernando Silva dos Santos e Márcio Bispo (no momento do preparo para a comercialização), pertenciam à organização criminosa instalada na Cidade paulista de Hortolândia, haja vista que aqueles dois, presos em flagrante delito, atuavam segundo instruções dos irmãos nordestinos (que chefiavam a associação, inclusive, João dos Santos), e de Vitor Júnior, sendo obedientes aos seus comandos, como se pôde constatar das degravações  constantes do presente caderno processual.

 

Deste modo, comprovado o cometimento do crime de tráfico de drogas, bem como o de associação para o tráfico, pelo acusado João dos Santos, eis que presentes estão todos os seus requisitos legais, devidamente provadas pelas degravações o ânimo associativo e a estabilidade (ou permanência) daquela sociedade criminosa.

 

Quanto ao acusado Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko:

 

Colhe-se dos autos que o acusado, como sói acontecer, negou qualquer envolvimento no tráfico de drogas e associação. Entretanto, verifica-se que  pela degravação tem-se o seu efetivo envolvimento no crime, a iniciar com a conversa por ele mantida com o alcunhado Grego às fls. 634, a merecer registro:

 

“ Grego diz que foi enquadrado ontem e que a polícia sabia de tudo; que ele portava R$ 900,00, sendo que R$ 740,00 era de Kiko; Kiko pede para que Grego traga o dinheiro para ele, ainda hoje;Grego diz que vai lhe passar R$ 1.840,00. Kiko pede para Grego recolher todo o dinheiro para ele”.

 

Pela interceptação de fls. 639 tem-se que o acusado Adriano Novaes, mesmo preso, comanda o tráfico, eis que pelo diálogo apura-se que:

 

“ Kiko fala que precisa de alguém do lado de fora(cadeia) para fazer trabalhos de cobrança para ele”.

 

E assim pululam das degravações constantes dos autos inúmeras ligações entre o acusado Adriano e comparsas, tudo com relação á drogas.  Afinal, se o acusado Ariano encontrava-se preso qual motivo do mesmo receber ligações de terceiros e ainda com referência a movimentação de dinheiro?  Aliás, pela degravação de fls. 643/644 tem-se que:

 

“ Adriana liga para Kiko(Adriano Novaes) para informar que o mindinho e o menino da moto levaram dinheiro. Comenta ainda que a última remessa que foi “foto” é diferente  que é de melhor qualidade, porém estava mais úmida e que a anterior era melhor .

Kiko confirma se são vinte gramas que tem; Adriana diz que são 18 gramas e alguma coisa.

Kiko fala que ainda teria  25 gramas da outra. Adriana confirma.

Kiko fala que vai esperar acabar a droga e que só vai buscar mais quando tiver dinheiro para pagar”.

 

E mais:  na conversa Marlene confirma a transferência com a transação 1030510 no valor de R$ 1.200,00 e R$ 700,00 e outro de R$ 300,00 de número 0952496, como constante do extrato passado por Alexandre.

 

E o envolvimento do acusado Adriano Novaes  é tão forte que às fls.676 o mesmo determina, via telefone, para buscar drogas, determinando fazer uma ligação para o celular 8863-8219, devendo manter contatos com a esposa dele, em Hortolândia.  E nas investigações realizadas merece destaque o contido no Relatório policial de fls. 35:

 

“ Kiko emite contatos através de celulares para a cidade de Hortolândia, seja para sua esposa Lenê, seja para outras pessoas, entre elas Josê, Compadre, Caveira ou Magrelo.  Desta forma, Magrelo separa a droga para Kiko, onde as deixa na casa da esposa Lenê; daí, outro indivíduo e conhecido por Neném Problema, identificado como sendo Wladimir Fernandes, sai de Varginha, de ônibus, e vai até a cidade de Hortolândia, onde pega a droga e a distribui”, fls. 35.

 

E mais: pela degravação de fls.  1.966, tem-se uma conversa entre Adriano  onde pede para falar com a esposa, pelo que a ligação é transferida e uma mulher atende e conversam sobre pagamento de mercadorias, referindo-se a drogas, já que arremata para ela pesar e fazer de 50. E pelo laudo de fls. 679 tem-se a degravação da conversa mantida entre Kiko e Grilo, onde aquele diz que Marlene passou R$ 5.000,00 para Caveira, pelo que sabe que está devendo e que é uma peça branca(cocaína) e meia peça da dura(crack).

 

Assim, como dito pelo autor ministerial, a prova é robusta acerca do envolvimento do acusado Adriano Novaes no comércio da droga e sua associação.  Aliás, pelo Laudo Pericial de Degravações 1.624/2008 encontra-se recheado de conversações do aludido acusado com os membros da organização criminosa, demonstrando á saciedade sua condição de líder da operação, com braços sobre os demais acusados, a positivar não somente o comércio da droga, mas a associação permanente para o tráfico de drogas.

 

Quanto à acusada JOSILENE BISPO FERREIRA, mais conhecida por Lenê:

 

A acusada Josilene é esposa do acusado Adriano Novaes. Por tal situação, por si só, verifica-se a conversa mantida entre Adriano  e gravada às  fls.676 onde o mesmo  determina, via telefone, para buscar drogas, onde a pessoa deverá ligar para o celular  8863-8219 e manter  contatos com a esposa, na cidade de Hortolândia.   Aliás, o envolvimento da acusada Josilene Bispo pode ser extraído do Relatório policial de fls. 35, assim traduzido:

 

“ Magrelo separa a droga para Kiko, onde as deixa na casa da esposa Lenê; que terceiros vão á casa e pegam a droga com Lenê”.

 

E razão assiste ao autor ministerial quando sustenta o envolvimento da acusada Josilene não somente no tráfico, mas na associação criminosa para o tráfico de drogas,   uma vez que as degravações bem positivam seu envolvimento com o marido Adriano Novaes, preenchendo sua ausência no mundo exterior, concorrendo para os crimes, a observar o contido no laudo de fls. 639:

 

“ Josi pergunta se o Banco não era o Santander.

Josi pergunta se pode depositar no Santander, momento que a interlocutora Marlene diz que não e que essa conta é nova.

Josi  diz que vai depositar no Bradesco”.

 

Pelo laudo de fls.675 tem-se a conversa de Kiko com Compadre, onde aquele pergunta se sua esposa Josiane  passou a conta da Cristina e que ele fez depósitos nessa  conta.

 

Assim, razão assiste ao autor ministerial quando sustentou a procedência da acusação para a acusada Josilene Bispo Ferreira.

 

A negativa de autoria por parte da acusada é frágil, sem nenhuma sustentação, a lembrar que fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente.

 

Quanto ao acusado CLEITON BATISTA DA SILVA:

 

O autor ministerial sustenta a procedência da acusação, com base  em degravações. Para o autor ministerial o acusado Cleiton promovia  o transporte e a distribuição de drogas na região, após pegar a droga  das mãos de Josilene.  O acusado nega qualquer envolvimento com a imputação feita.

 

Entretanto, pela  degravação de fls.676/677 tem-se o acusado Cleiton ligando para Kiko, momento que acertam contas pelo telefone, a positivar, de plano, o seu envolvimento nos crimes.  Afinal, pela degravação, sem dúvida, o acusado Cleiton atendia ao acusado Adriano.

 

Assim, que o acusado Cleiton traficava, não há dúvida, até porque a prova da degravação é por demais nítida. E o fato do acusado ir a Hortolândia, pegar a droga das mãos da esposa de Kiko, transportar para esta cidade, distribuir e ao depois prestar contas, não há dúvida que presente  na espécie a associação criminosa. E tão latente esta conduta criminosa que do laudo de fls. 1.524/1.525 extrai-se a conversa entre Adriano(Kiko) e Cleiton, momento que aquele pede para que seja levada parte da droga trazida de Hortolândia para Três Corações e a outra parte entregue a Rian.

 

E, para finalizar, tão forte o envolvimento do acusado Cleiton no tráfico e na associação criminosa que a polícia encontrou em sua casa quase meio quilo de cocaína.

 

Desta forma, por tal apreensão de drogas na casa do acusado Cleiton percebe-se o seu envolvimento não somente no tráfico de drogas, mas na associação criminosa para o tráfico de drogas. E razão assiste ao autor ministerial quando sustentou que o acusado Cleiton deve ser penalizado  neste processo apenas pelo crime da associação, uma vez que, com relação ao tráfico foi ele condenado nos autos 0707.08.172291-0.

 

Quanto ao acusado SÓCRATES TOMAZ DE CARVALHO, vulgo Grego.

 

Pelo que se colhe dos autos é fato iniludível que  a polícia logrou interceptar conversa telefônica mantida pelo acusado Adriano Novaes e o acusado Sócrates, momento que aquele ordenava que fosse à casa de Maria Carla pegar R$ 400,00. E apurou-se que Maria Carla administrava um ponto de venda de drogas nesta cidade, conforme relatório de fls.42.

 

Dos autos se extrai que pela interceptação telefônica de fls. 624  Adriana liga para o acusado Sócrates e pede a ele para levar-lhe “um negócio” com urgência. Diante da impossibilidade de atender Adriana, esta diz estar ligando a mando de Kiko, quando então o acusado Sócrates, vulgo Grego, diz que vai atendê-la.   E neste diapasão registra-se a conversa que o acusado Sócrates mantém com Kiko, via telefone, momento que diz parar de trabalhar para ele, fazendo o acertamento de contas, conforme fls. 634.

 

Sustenta o acusado que jamais teve o apelido de “Grego”. Ora, a polícia chegou ao acusado por tal apelido, motivo pelo qual competia-lhe provar e não simplesmente alegar que não conhecido pela alcunha em comento. Afinal, em matéria de prova, ônus inteiramente seu e não do promotor Público que, como visto, demonstrou que a polícia chegou ao acusado Grego diante das interceptações e monitoramento.

 

Assim sendo, presente  na espécie não somente o tráfico de drogas, mas a associação para o tráfico de drogas.

 

Quanto ao acusado EMERSON VITOR TIBÚRCIO, vulgo Erminho.

 

O autor ministerial sustenta que o acusado Emerson recebia drogas do acusado Adriano para revender, assim como cuidava de distribuir drogas para Adriano, além de promover cobranças para este. E a afirmativa do autor ministerial fulcra-se na degravação de fls.688 onde o acusado Emerson conversa com o acusado Adriano, momento que este oferece-lhe drogas,  400 gramas por R$ 5.400,00. E pelos autos verifica-se que o acusado  Emerson já encontrava-se integrado com o acusado Adriano, tanto que fazem ligações um para o outro, conforme positiva-se das fls. 646, momento que discutem acerca da entrega de drogas. E o acusado Emerson, por estar em liberdade, resolvia as questões do acusado Adriano(por estar preso), tanto que o acusado Adriano, por telefone, diz que vai mandar Emerson com a droga lá no Bom Pastor, conforme fls.673.

 

E o acusado Emerson também atendia o acusado João dos Santos, conforme positiva-se do laudo de fls. 1.678.

 

Isto posto, não há como ter entendimento divergente do autor ministerial. Afinal, a alegação do acusado de que não se tem provas de que recebia ou vendia drogas não encontra agasalho nos autos, diante da decodificação feita pela degravação que positiva seu envolvimento nos crimes imputados.

 

Quanto aos acusados MARIA CARLA DA SILVA GONÇALVES e ANDERSON CASSIMIRO GONÇALVES, vulgo Barata.

 

Os acusados são casados entre si, o que já é um ponto que revela que qualquer envolvimento de um deles fatalmente estará atingido o outro. 

 

Assim, pelo constante deste processo percebe-se, de plano, que o acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, mantinha contatos com a acusada Maria Carla. E a afirmativa deste juiz se pode confirmar pela conversa telefônica mantida entre ambos, onde o acusado Adriano(Kiko) liga para a acusada Carla para cobrar dívidas de drogas, momento que:

 

“ Carla diz que vai pegar mais vinte.

Comentam das dificuldades.

Carla diz que está trabalhando para os outros e que está segurando a casa sozinha, pois o marido(Anderson, vulgo Barata) está preso.

Kiko fala dos depósitos que não foram efetuados.

Carla diz que depositou e mostrou os depósitos para Bruno” , conforme fls. 670/671.

 

E a conversa não para por aí:

 

“ Kiko liga para Carla e combinam pagamento de dívida, R$ 1.100,00.

Carla pede para marcar para domingo e explica que sábado é ruim para mandar dinheiro e que o Paulo vai estar lá e pede para marcar no domingo e que qualquer coisa vai mandando nos plantões de Paulo.

Kiko concorda”, fls. 671.

 

Desta forma, sem dúvida nenhuma, por tal conversação bem positiva não somente a influência do acusado  Adriano Novaes, vulgo Kiko, no fornecimento da droga, como também positiva-se a situação da acusada Maria Carla no comércio clandestino da droga.

 

Agora, a questão é saber: estariam os acusados Maria Carla e Adriano Novaes associados no tráfico de drogas? Para esta Julgador não! É que por tudo o que existe neste feito o que se extrai à saciedade é o acusado  Adriano Novaes, vulgo Kiko, fornecendo a droga para a acusada Maria Carla, mas longe de que ambos estivessem associados no tráfico de drogas.

 

E pelo constante da inicial acusatória o autor ministerial imputou à  acusada Maria Carla da Silva Gonçalves  a agravante do artigo 40,V, da Lei de Tóxicos, ou seja, de que estaria a acusada promovendo o comércio de drogas entre Estados. Ora, sem razão o autor ministerial, até porque pela conversação mantida entre os acusados Adriano(Kiko) e Maria Carla   em momento algum visualiza-se  a presença de tal agravante.

 

Assim, responde a acusada Maria Carla da Silva Gonçalves  tão somente pelo crime de tráfico de drogas, devendo ser absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas e a agravante de tráfico entre Estados.

 

Quanto ao acusado ANDERSON CASSIMIRO GONÇALVES, vulgo Barata.

 

Seu envolvimento com o acusado Adriano Novas, vulgo Kiko é latente, pois que pela interceptação telefônica de fls. 666/667, tem-se o envolvimento de ambos no comércio da droga, a merecer registro:

 

“BARATA liga para KIKO.

KIKO cobra BARATA diz que entende o que aconteceu com eles e que KARLA está falando demais. Karla falou que iria pegar mais 20 (droga).

KIKO diz que pediu para comprar material de artesanato e que Karla tinha R$ 500,00 e que ela (KARLA) depositou tudo e que a menina foi buscar dinheiro e não tinha e que não vai dar mais para comprar o material.

Barata diz que KARLA estava nervosa querendo voltar de qualquer jeito. 

KIKO sugere que barata pegue prolongamento. BARATA diz que está com o Advogado.

[...]

KIKO pede para KARLA ligar para ele para ver que hora vai buscar o negócio (encomenda de 20). BARATA diz que vai sair desta (tráfego) só morto.

KIKO diz quando é que eles vão aprender, que estão cheio de parasitas.

BARATA diz que não aquentar ver a filha jogada. KIKO diz que entende, mas que tem que pagar as conta e que dinheiro são eles que têm que depositar, não pedir a terceiros e não interessa se vão ficar uma hora na fila. que o bagulho é sério.

BARATA diz que os comprovantes vão aparecer. KIKO diz que mais uma vez vai pedir para a esposa olhar os comprovantes e mandar por SEDEX.

KIKO fala que a KARLA está mentindo para ele (KIKO) que ela não falou que o cara (ADVOGADO VILAÇA) estava querendo dinheiro, adiantamento.

BARATA diz que ela estava falando com ele (VILAÇA) ontem.

KIKO pede para falar com a KARLA.

BARATA faz conferência.

KARLA atende.

KIKO pergunta se ela vai pegar o negócio.

KARLA responde que vai pegar só umas 20 e que ela não sabe se a JUÍZA vai dar mais tempo.

KIKO negocia pelo menos 25 e que vai mandar cortar.

KARLA diz que vai mandar o NENEM ir buscar. Karla confirma 25 e ligaria mais tarde para o BARATA 8201 9735 ” , conforme fls.666/669.

 

Agora, a questão é saber: estariam os acusados Anderson Cassimiro Gonçalves  e Adriano Novaes associados no tráfico de drogas?  Para esta Julgador  a resposta é não! É que por tudo o que existe neste feito o que se extrai à saciedade é o acusado   Anderson, vulgo Barata, apenas intermediando   o fornecimento da droga  entre sua esposa Maria Carla e o acusado Adriano Novaes, mas sem qualquer conotação de associação.

 

Lado outro, pelo constante da inicial acusatória o autor ministerial imputou ao acusado Anderson Cassimiro Gonçalves, vulgo Barata,   a agravante do artigo 40,V, da Lei de Tóxicos, ou seja, de que estaria o acusado  promovendo o comércio de drogas entre Estados. Ora, sem razão o autor ministerial, até porque  não há nos autos nenhum registro soubesse o acusado Anderson a origem da droga que sua companheira Maria Carla recebia do acusado Adriano Novaes.

 

Assim, responde o acusado Anderson Cassimiro Gonçalves, vulgo Barata,   tão somente pelo crime de tráfico de drogas, devendo ser absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas e a agravante de tráfico  de drogas entre Estados.

 

Quanto a acusada JENIFER APARECIDO FELÍCIO:

 

Sustenta o autor ministerial que a acusada Jenifer era amante do acusado Adriano Novaes, pelo que auxiliava-o ativamente no comércio e distribuição de drogas na cidade. E a afirmativa do autor ministerial fulcra-se  no relatório policial de fls. 42, último parágrafo, a saber:

 

“ Prosseguindo nas investidas, na madrugada do dia 02.09.2009, Kiko liga para Jenifer dizendo que está vindo de Hortolândia-SP,pedindo que ela vá recepcioná-lo na Rodoviária”.

 

E pelo relatório tem-se que policiais dirigiram-se até a Rodoviária, mas foram percebidos pela acusada Jenifer que, imediatamente, avisou Kiko para que descesse em outro local.

 

Assim, saltam dos autos o envolvimento da acusada Jenifer com o acusado Adriano, vulgo Kiko. Afinal, a negativa de autoria resta isolada no conjunto probatório, ainda mais quando é confessa ter sido “amante” do acusado  Adriano Novaes, a positivar que os indícios de sua concorrência aos crimes são por demais recheados de credibilidade.   

 

A questão agora é analisar e decidir qual o grau de envolvimento entre ambos nos crimes constantes da inaugural acusatória.

 

Pelo relatório policial das degravações das interceptações telefônicas, de n.º 01-2008 (fls. 42), verifica-se que a acusada buscava as drogas e fracionava-as para comercialização (“picar”), revelando, assim, as atividades de traficância . Ainda, pelo relatório mencionado,  verifica-se  uma conversa de Jenifer com Adriana (presa na Cadeia Pública local), que pede para aquela mandar a droga conhecida como “crack”, a fim de vendê-la na Cadeia e ganhar dinheiro, para efetuar o pagamento de seu advogado, evidenciado sua participação ativa no esquema montado por Adriano.   Ademais, a participação é extraída das seguintes interceptações telefônicas, abaixo dispostas:

 

“Jenifer liga para Bile e pergunta se ele está em choque ainda e que está precisando de um favor dele e que estaria precisando "daquele negócio que está guardado na casa do outro lá".

Bile diz saber do que se trata.

Jenifer diz que está precisando de 25 e que ...Nome inteligível... está indo a casa dela (Jenifer).

Bile diz que vai até a casa de Jenifer”, fls.638.

 

“Jenifer conversa com uma pessoa que oferece a venda de 500 camisetas brancas, (cocaina). Fala que "GULINHO" deve ficar com o produto, mas que dá a resposta depois pois a prima dela é que vai falar com ele”, fls. 687.

 

E mais:

 

“Jennifer conversa com Kiko e este pede a ela para poder pesar o restante que sobrou (pedaço) pois vai mandar o Boy passar para levar para o menino. Que o Boy tem um dinheiro na mão que vem da Carla (400 reais) e do Rian (700 reais). A Jennifer para só passar o pedaço quando ele ligar e autorizar.diz estar fazendo um negócio na Vilinha com Bily e com Gilson e diz esta dando tudo certo para ela.

Kiko pergunta se o Bola pagou alguma coisa”, fls.687.

 

“Jennifer fala com Kiko sobre depósitos em dinheiro, aparece o numero da conta AG 0927-1 CC 0612355-4.fala para colocarem crédito no telefone "da Claro".fala que a conta é Flex e é do mesmo banco que o dela. citam o nome do banco”, fls. 688.

 

“Jennifer e Rodrigo combinam em comparar a droga junto. Compram a 20 reais a grama e acordam em dividir o lucro”, fls. 687.

 

“Jenifer liga para Rodrigo e pergunta se ele leu.

[...]

Rodrigo diz que sim e que os vinte chega amanhã cedo e está guardado para ela e o que tiver pode mandar.

Jennifer fala que vinte reais a grama.

Rodrigo diz que pode mandar e que entendeu.

Jennifer diz que vai chegar sexta-feira que vem porque a NEGA foi a sete dias lá e vai trazer e diz ainda que Rodrigo teria uma semana  para levantar os R$ 200,00 do cara

Rodrigo diz que levanta.

Jennifer diz que vai deixar na mão dele e que eles levantam o dinheiro e o lucro eles dividem.

Rodrigo concorda.

Jennifer pede para mandar R$ 10,00”, fls. 1.682.

 

Desta forma, por tudo o que existe neste processo, sem dúvida nenhuma, a acusada Jenifer Aparecida Felício não somente estava envolvida no comércio clandestino da droga, mas associada a Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko, auxiliando-o na jornada criminosa,  a positivar inteira razão ao autor ministerial quando pugnou pela sua condenação nos termos da objurgatória.

 

Quanto ao acusado RODRIGO LEOPOLDINO DE JESUS:

 

Sustenta o autor ministerial que o acusado deve ser condenado nos termos da inicial acusatória, eis que provado seu envolvimento com o comércio da droga, sua associação com os fornecedores e com a agravante do tráfico entre Estados.

 

O autor ministerial sustenta que o acusado Rodrigo, também preso na Cadeia Pública desta Comarca no mesmo período em que Adriano, vulgo Kiko,  lá esteve, permaneceu recolhido na mesma cela, oportunidade em que se associaram, traçando as bases de um acordo para a comercialização de drogas nesta Cidade. Assim, o  acusado Adriano disponibilizava seus aparelhos celulares para que Rodrigo pudesse comunicar-se com sua amante Bruna de Fátima Gouveia que, então solta, comercializava as drogas deste. Por meio dos celulares cedidos por Adriano, Rodrigo conversa com os também acusados Reinaldo Nogueira, Camila das Graças Martins e Maria Cristina Silva de Jesus, movimentando, desta forma, o comércio de drogas, intermediando contatos e secretariando as atividades de traficância.     E não se pode olvidar que RAFAELA LUZ STORINO, companheira  do acusado Rodrigo, em juízo, declarou:

 

“[...] seu companheiro Rodrigo trabalhava para Adriano na época em que estavam presos, a interroganda, Rodrigo e também Adriano; que acha a interroganda que no momento em que Adriano ao sair da cadeia, deixou os dois chips para seu marido Rodrigo é porque a finalidade seria a continuidade das operações da cadeia para o mundo exterior na compra e venda de drogas [...] que seu marido Rodrigo trabalhava para Adriano, mais conhecido por KIKO; que o trabalho era na venda de drogas; que Rodrigo lhe escondia muita coisa; que seu companheiro Rodrigo comentou ou comentava com a interroganda que com a saída de Adriano, vulgo ‘Kiko’ da cadeia, ele ficou no lugar no sentido de intermediar as vendas de drogas, via telefone celular [...]”.

 

“ que a interroganda tem conhecimento que Rodrigo e sua amante Bruna de Fátima Gouveia, via telefone, intermediava operações ilícitas de tráfico de drogas para o mundo exterior [...]” , fls. 3.148/3.149. 

 

Lado outro,  extrai-se das degravações das interceptações telefônicas as atividades ilícitas desenvolvidas pelo acusado; vejamos:

 

“[...] Rodrigo diz que sim e que os vinte chega amanhã cedo e está guardado para ela e o que tiver pode mandar.

Jennifer fala que vinte reais a grama.

Rodrigo diz que pode mandar e entendeu.

Jennifer diz que vai chegar sexta-feira que vem porque a NEGA foi a sete dias lá e vai trazer e diz ainda que Rodrigo teria uma semana para levantar os R$ 200,00 do cara.

Rodrigo diz que levanta.

Jennifer diz que vai deixar na mão dele e que eles levantam o dinheiro e o lucro eles dividem.

Jennifer pede para mandar R$ 10,00 [...]” , fls. 1.682.

 

E mais:

 

“Rodrigo liga para Bruna e fala que o menino vai deixar R$ 50,00 com ela e que avisou para o menino que ela (BRUNA) está fazendo os negócios para ele e que se deixar o dinheiro ele não paga mais e que assim que ele pagar é para deixar entregar o relógio dele.

Bruna concorda”, fls. 1.682.

 

“ Rodrigo liga para Bruna e pergunta se ela está na casa dele e está sozinha.

Bruna diz que sim.

Rodrigo pergunta do NINO.

Bruna diz que não sabe onde ele está.

Rodrigo pergunta se tem jeito de Bruna pegar dez balas na Mariinha.

Bruna diz que não sabe onde tem isso não e que os montinhos já estão certinhos.

 

Bruna diz que Rodrigo está tirando de casa para dar para o cara e que ele está devendo a CAMILA.

Rodrigo perguntou quanto.

Bruna diz R$ 70,00.

Rodrigo fala para não deixar.

Bruna pergunta se ia deixar passar fome.

Rodrigo diz que se for para comer não precisa cobrar não.

Bruna diz que vai cobrar sim que o dinheiro é dela”, fls. 1.682.

 

“ Rodrigo pede para Camila pegar suas coisas e levar para a casa de VERA e pergunta se ele tem outro ‘MOCO’.

Camila diz eu não e que falou para Rafaela que foi ela (Camila) que comprou as ‘coisas’.

Rodrigo pede para pegar tudo que esta na Bruna e levar para a Vera e as roupas para guardar ai (casa da Camila) e as outras coisas não é para guardar lá porque não é seguro. [...]” , fls. 1.682.

 

Por fim:

 

ADRIANA  diz quem vai levar o dinheiro é o  NINO, e pede para confirmar o nome do cara que vai entregar.

KIKO confirma "NINO". 

ADRIANA procura por RODRIGO na cela e pede para confirmar se o NINO vai entregar. [...]” , fls.654.

 

Por tais conversações e inclusive delação, sem dúvida,  comprovado está o delito de tráfico de drogas pelo acusado Rodrigo Leopoldino, bem como sua associação para a consecução deste delito, com conhecimento de que a droga provinha de outro Estado.  Afinal, a negativa de autoria por parte do acusado é frágil diante da prova técnica produzida. A materialidade do crime encontra-se estampada nos autos , assim como a imputação revela-se certa, de forma que rejeita-se a tese defensiva.

 

No que se refere a    acusada BRUNA DE FÁTIMA GOUVEIA :

 

Sustenta o autor ministerial que   a acusada Bruna era amante do acusado  Rodrigo Leopoldino de Jesus e este, mesmo do cárcere, continuou suas atividades no tráfico de drogas, por meio de aparelhos celulares e de sua amante Bruna, que após receber suas instruções, gerenciava seus negócios ilícitos.  E a afirmativa do autor ministerial centra-se na delação feita pela acusada Rafaela Luz Storino (esposa de Rodrigo):

 

“[...] seu marido Rodrigo trabalhava para Adriano, mais conhecido por KIKO; que o trabalho era na venda de drogas; que Rodrigo lhe escondia muita coisa; que seu companheiro Rodrigo comentou ou comentava com a interroganda que com a saída de Adriano, vulgo ‘Kiko’ da cadeia, ele ficou no lugar no sentido de intermediar as vendas de drogas, via telefone celular [...] que a interroganda tem conhecimento que Rodrigo e sua amante Bruna de Fátima Gouveia, via telefone, intermediava operações ilícitas de tráfico de drogas para o mundo exterior [...]”, fls.3.148/3.149.    

 

A tal fato, a merecer credibilidade tal delação,   acrescenta-se as degravações das interceptações telefônicas, cujo teor reza o seguinte:

 

“Bruna recebe uma ligação de Rodrigo e este tenta que ela inicia a venda de "balas" droga, e ela se recusa a ir para fazer o negócio.usa a falta de dinheiro da Bruna para induzi-la a vender o produto”, fls. 690.

 

“Rodrigo conversa com Bruna e pergunta se ela ainda tem muita coisa para vender, ela diz que tem e ele pergunta se é o lucro dela. ainda se ela esta vendendo aquele pó royal, ela diz que sim e que esta tudo arrumadinho”, fls. 690.

 

“Rodrigo liga para Bruna e fala que o menino vai deixar R$ 50,00 com ela e que avisou para o menino que ela (BRUNA) está fazendo os negócios para ele e que se deixar o dinheiro ele não paga mais e que assim que ele pagar é para deixar entregar o relógio dele.

Bruna concorda”, fls.1.682.

 

“Rodrigo liga para Bruna e pergunta se ela está na casa dele e está sozinha.

Bruna diz que sim.

Rodrigo pergunta pelo NINO.

Bruna diz que não sabe onde lê está.

Rodrigo pergunta se tem jeito de Bruna pegar dez balas na MARIINHA.

Bruna diz que não sabe onde tem isso não e que os montinhos já estão certinho”, fls. 1.683.

 

Desta forma,  por tais conversações percebe-se que  a acusada Bruna de Fátima Gouveia revelava-se peça  essencial ao esquema dos  acusados   Rodrigo e Adriano,  pelo que a acusada Bruna efetuava, segundo os comandos daquele, do acusado Rodrigo,  a comercialização das drogas, cuja conduta no esquema revela sua integração à  associação criminosa, chefiada por Adriano, instalada nesta Comarca, cuja droga provinha de outro Estado.

 

A negativa de autoria é coxa. A alegação de que a prova técnica é frágil não encontra amparo legal, até porque competia à acusada fazer prova de que não envolvida com o acusado e amante Rodrigo, fato este que não logrou comprovar.

 

Procede a acusação, integralmente.

 

Quanto a acusada  CAMILA DAS GRAÇAS MARTINS, vulgo “Loira”.

 

Conforme revelado pelo relatório das degravações das interceptações telefônicas, de nº 1.623/2008, fls. 690/691, a acusada Camila das Graças fazia parte do estafe do acusado Rodrigo, pois que na conversa mantida entre o acusado Rodrigo e Bruno pergunta-se se “ há ainda aquele pó royal”, o que é respondido que sim, e que está tudo arrumadinho, momento que o acusado Rodrigo liga para a acusada Camila das Graças e fala para ela “pegar o pó royal” e levar para ele. Aqui, percebe-se quanto a acusada Camila está envolvida no crime, como assim sustentado pelo autor ministerial.

 

E extrai-se do processo que o envolvimento da acusada Camila das Graças não é somente com Rodrigo, mas também e muito com o acusado Adriano Novaes, conforme jorra das interceptações, a saber:

 

“[...] Interlocutores conversam e falam que terão que perguntar para o entregador porque não marcaram os pagamentos.

KIKO diz que hoje tem dinheiro que a CAMILA pagou  R$ 270,00. Vai pegar dinheiro com a MAIRA e mais R$ 270,00 com o BUIU.

ADRIANA diz que tem R$ 1.100,00 com ela e se for mais é para ele (KIKO) avisar”, fls. Fls.662.

 

“[...]Discutem o valor total de R$ 2.530,00.

Adriana diz que não e que foram R$ 2.250,00. KIKO diz que tinha R$ 1.100,00.

ADRIANA diz que o "menino" havia levado agora a noite R$ 240,00 + R$ 250,00, um total de R$ 930,00 entre um e outro.

KIKO diz que o "menino" pegou R$ 580,00 com a SILVANA, R$ 260,00 com a CAMILA, R$ 240,00 com o BUIU e R$ 350,00 com a MAIRA e que a soma total é de R$ 2.530,00”, fls. Fls.663.

 

“ KIKO liga para CAMILA e pergunta quando pode entregar o negócio e que daqui a meia hora ele manda entregar.

CAMILA diz que agora não que vai a casa da prima e que vai pegar no barraco dela (CAMILA). KIKO pede a CAMILA quando ela chegar no barraco ligar para ele que ele (KIKO) manda entregar.

KIKO pergunta se ela sabe como funciona o esquema. "ESTÁ LIGADA".

Camila diz que sim e afirma que o negócio é andar a certa.

KIKO diz que é o que combinaram que ela (CAMILA) não o conhece, nunca pegou nada com ele.

CAMILA diz que é lógico.

KIKO pede para que ela mande o dinheiro durante a semana. ....trecho inaldível...

CAMILA pergunta se ele KIKO está falando perto de alguém.

KIKO diz que está na agenda dele e que é ele e ela trocando idéia e que ela pode depositar na boca do caixa que é melhor.

 

KIKO diz que praticamente meio a meio e que o negócio é bom e quanto mais rápido ela vender melhor para eles.

KIKO pergunta se ela conhece o NENEM PROBLEMA.

CAMILA diz que sim.

KIKO pergunta se ela sabe onde ele está.

CAMILA diz que a muito tempo não o vê.

KIKO diz que ele fez uma sacanagem grande com ele e que a hora que ele (KIKO) sair da cadeia o (NENEM PROBLEMA) não vai ficar em pé para contar história.

CAMILA comenta que ele acha que vai ficar impune e que pode aprontar e ficar impune. CAMILA diz que assim que chegar no bairro liga para KIKO”, fls. 627 a  691.

 

Por tais diálogos, sem sombra de dúvida, a acusada Camila das Graças Martins está envolvida no comércio da droga, assim como  associada com os acusados Rodrigo e Adriano Novaes, pelo que procede a acusação, nos termos da peça inaugural acusatória.

 

Quanto a acusada  MARIA APARECIDA DA SILVA, mais conhecida por “Cida Gorda” ou “Cida do Pó”:

 

Sustenta o autor ministerial que pelo relatório policial   nº 1.623/2008, referente as degravações das interceptações (fls. 43),  ocorreu uma uma conversa de Jenifer (amante de Adriano, que o auxilia nesta Cidade na comercialização de drogas, sendo integrante de sua estrutura criminosa) e Maria Aparecida da Silva (vulgo “Cida Gorda”), cingindo-se ao pagamento de uma dívida de tráfico, bem como negociando novas reposições das drogas.

 

Analisando os autos tem-se que estas  informações são corroboradas pelas degravações das interceptações telefônicas, que se seguem:

 

“Cida conversa com Jenifer sobre o pagamento de 980,00 reais que uma terceira pessoa ira levar e pegar o ‘Negocio’ – DROGA”, fls. 1.964.

 

“Jennifer conversa com um homem sobre o valor em dinheiro que Cida Gorda deixou com ela R$ 1.000,00”, fls. 1.964.

 

Não bastassem tais diálogos,  tem-se o fato da  apreensão, na residência da menor xxxx, de 6,40g (seis gramas e quarenta centigramas) da droga posteriormente identificada como “Crack”, conforme laudo de constatação de fls. 1.238 e toxicológico definitivo de fls. 1.746, informando em seu depoimento o seguinte:

 

“[...] QUE com relação a droga encontrada pelos Policiais a declarante esclarece que é pertencente a ‘CIDA GORDA’; QUE a declarante guarda ‘drogas’ para ‘CIDA’, sendo sempre ‘CRACK’; QUE a declarante recebia a ‘droga’ em pedaços grandes e o partia e repassava para CIDA”, fls. Fls. 1.234/1.235.

 

E tal declaração restou prestada perante a autoridade policial, momento que a menor xxxx fazia-se acompanhada de sua progenitora, a positivar credibilidade. Ademais, ônus da acusada destruir tal delação, o que não cuidou de fazer.  Afinal,  não há como desprezar  tal prova, quando encaixada com outras, apenas pelo fato de não haver passado pelo crivo do contraditório, posto que, como sabido,  a  prova policial inquisitória só deve ser desprezada, afastada, arredada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente, absolutamente, ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo, através de regular instrução" (TJSP-AP 53.416-3 - Rel. Silva Leme - RT 623/276).  E, sobre o tema, assim decidiu o Excelso Pretório:

 

"Continuo convencido do acerto da antiga e reiterada orientação desta Corte no sentido de que os depoimentos colhidos no inquérito policial, especialmente quando testemunhados, têm valor probante para a condenação, se não forem contrariados por outros elementos probatórios colhidos em juízo, ajustando-se, ao contrário, aos fatos e às circunstâncias, dado o princípio do livre convencimento do juiz, que deve basear-se na realidade dos fatos apurados com isenção. Assim, no Recurso Ordinário Criminal 1.309, sendo relator o Min. Soares Muñoz, esta 1º T. afirmou que era válida 'condenação baseada na prova colhida no inquérito policial, não infirmada em juízo e que se ajusta aos fatos e às suas circunstâncias'. Também no ROC 1.352, Relator o Min. Djaci Falcão, a 2º T. acentuou que as 'confissões feitas na fase do inquérito policial tem valor probante, desde que testemunhadas e não sejam contrariadas por outros elementos de prova' (RTJ 90/750 et seq.). Na mesma esteira, os julgados no ROC 1.234 (2º T., RTJ 75/46 et seq.), no ROC 1.333 (2º T., RTJ 88/388 et seq), no ROC 1.312 (2º T., RTJ 88/371 et seq.), no Recurso Ordinário 1.300 (2º T.), no HC 63.265 (2 º T.) e no HC 61.486 (2º T., Rel. Min. Francisco Rezek, onde voltou a afirmar-se: confissão em inquérito policial, testemunhada e não contrariada por outros elementos, tem valor probante. Precedente)" (STF - HC 73.513-4 - 1º T. - Rel. Moreira Alves - j. 26.03.96 - RT 740/527).

 

Assim, fica claro nos autos que a acusada Maria Aparecida da Silva adquiria drogas do acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, por intermédio de Jenifer.

 

E não há dúvida que a acusada Maria Aparecida da Silva comprava drogas para revender. É fato.

 

A alegada “homonímia” revela-se  pura falácia, eis que a acusada Maria Aparecida da Silva é pessoa conhecida nos meios policiais, não havendo como a polícia enganar-se na imputação, de forma que rejeita-se a tese defensiva.

 

Agora, não há nos autos prova efetiva estivesse a acusada Maria Aparecida associada ao acusado Adriano Novaes, muito menos soubesse ela que a droga era provinda de outro Estado.

 

Assim, responde a acusada Maria Aparecida da Silva pelo crime de tráfico de drogas, tão somente.

 

Quanto ao acusado MICHAEL DO CARMO ARAÚJO, mais conhecido por Maicão:

 

Sustenta o autor ministerial que o acusado Michael é  homem de confiança de Adriano, integrante da organização criminosa por ele comandada nesta Cidade, ocupando posição elevada nesta estrutura criminosa que, além de comercializar as drogas fornecidas por Adriano, era responsável por outros serviços como de efetuar a cobrança de dívidas, arrecadar o dinheiro de pagamento de drogas, localizar transportadores de drogas (“mula”) desaparecidos, dentre outros. E a afirmativa do autor ministerial centra-se nas degravações, a saber:

 

“[...]

Interlocutor 3 pergunta "se o negócio vai lá ou não vai" . KIKO diz que vai falar com ele mais tarde "Chegar".

Interlocutor 3 diz que não foi lá ontem porque caiu de moto e está todo ralado.

KIKO repete dizendo que mais tarde vai ligar para ele (interlocutor 3) e pergunta se ele Interlocuto 3 tem visto o MAICÃO.

Interlocutor 3 diz que o MAICÃO esteve lá ontem e que ele (MAICÃO) está desolado porque o moleque roubou droga dele e que o NENEM PROBLEMA sumiu mesmo.

KIKO diz que uma hora acha ele e que ele (NENEM PROBLEMA) está enrolado e devendo também uns caras de MOGI”, fls.653.

 

“[...] KIKO pergunta quem falou do NENEM para ela. CARLA diz arrumou outra mulher, montou uma casa e agora foi para São Paulo e ela está vendendo as coisas para ir embora também.

KIKO pergunta onde é a casa.

CARLA diz que é no Bom Pastor e que se precisar levar alguém lá ela levaria.

KIKO diz que vai mandar o MAICÃO e o ERMINHO. [...]”, fls.673.

 

“[...] O interlocutor fala que está com o telefone da TIM, em seguida a interlocutora comenta a respeito de um homicídio em membros desta quadrilha estaria envolvidos....

Alvo 02644 – Camila conversa com Juninho, Camila fala que trabalhava pro Erminho e para Maycão”, fls. 180. 

 

“VF>VM, ela fala a sogra do HERMINHO e MÃE do REINALDO, ele fala que mandou um negócio para ele e diz que a mercadoria não caiu, ela diz que a do REINALDO caiu toda e a do MARCÃO não, ele fala que quer saber como ele vai fazer pois ele tem que pagar, e pede para conversar com a mulher do MARCÃO, e ela diz que não pois está na estrada, e vai pegar um laudo para o advogado, e ele pede para ver com o MARCÃO é rapazinho descabeciado, e não quero ter prejuízo, já o REINALDO pe melhor, isto já aconteceu com a gente e sabemos como é, e elogia o  HERMINHO e pergunta que metade 5.900 ficou com o MARCÃO 2.750 e 2.750 REINALDO, ele fala que já levou prejuízo com a mulher do MARCÃO e ele, diz que vai dar assistência mas já está com a família dele toda enrolada, e diz o absurdo (NOSSO MAIOR ADVOGADO É DEUS)

Alvo02648-Não é MARCÃO e sim MAYCÃO.”[1] 

Alvo 1886 – João conversa com Herminho e pergunta por Maicão parceiro de Erminho”, fls. 172.

 

“ Neném diz que na balança do ERMINHO ele apanhou.

KIKO ensina como usar a balança e pede novamente para depositar o dinheiro e que amanhã vai passar a conta.

Neném comenta de desentendimento com ERMINHO em função do uso da moto.

KIKO pergunta quanto tem que pagar para Neném.

Neném diz que para ele (KIKO) ver.

KIKO diz que tem que pegar dinheiro com ERMINHO, MAICÃO e com meninos de Três Corações. [...]”, fls. 1.678.

 

“[...] sobre dívidas e dificuldades do ‘trabalho’ de tráfico, KIKO fala que tem a receber R$ 10.000,00 reais de dívida de barato na rua e deve R$ 20.000,00 reais mas como esta preso quando sair vai ter que pagar a dívida, os nomes de Tio, Caveira, Irmão gordão de Campinas, Neguinho e Maicão que teria saído da cadeia a pouco tempo, mas que estaria com ele trabalhando. [...]”, fls. 1.996.  

 

Por tais conversações não se deixa margem de dúvida   que o acusado Michael do Carmo Araújo estava envolvido no crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em parceria com o acusado Adriano Novaes, pelo que procede a acusação, nos termos da  peça objurgatória. Afinal, a negativa de autoria e de que estaria preso desde 21.10.2008, pelo que não cometeu  qualquer dos delitos imputados, não prospera, eis que pelas degravações positiva seu envolvimento direto no comércio e na associação criminosa para o tráfico de drogas. O fato do acusado não ter sido preso na posse de drogas não empana  qualquer dos crimes  imputados, posto que seu envolvimento  com o  acusado Adriano, vulgo Kiko, por si só, já revela que a finalidade seria o comércio clandestino da droga.

 

Isto posto, devem os acusados  João dos Santos, vulgo Joãozinho, Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko,  Josilene Bispo Ferreira, vulgo  Lenê; Sócrates Tomaz de Carvalho, vulgo Grego; Emerson Vitor Tiburcio, vulgo Herminio; Jenifer Aparecido Felício; - Rodrigo Leopoldino de Jesus;  Bruna de Fátima Gouveia; - Camila das Graças Martins  e Michael de Castro Araújo, vulgo Maicão, todos qualificados nos autos, ser condenados nas iras dos artigos 33, caput, 40, inciso V, c/c 35, caput, e 40,inciso V, da lei de Tóxicos.

 

Afinal, não se pode perder de vista que os acusados acima estavam envolvidos não somente no comércio da droga nesta cidade e região, mas associados ao acusado Adriano Dias Novaes, pelo que sabiam de sua origem na cidade de Hortolândia, assim como de que a droga era trazida desta cidade para Varginha e região. 

 

Assim, em síntese, não se pode considerar inepta uma peça acusatória que enseja aos acusados o exercício da amplitude da defesa.  Também não se pode desconsiderar  a prova das interceptações telefônicas, posto que  de incontestável validade, até porque em momento algum demonstraram os acusados que não tenham concorrido ao diálogo.  Lado outro, pela escuta telefônica é que se logrou deflagrar o largo esquema associativo  de aquisição e distribuição de um grande volume de drogas, a afastar a aplicação da teoria dos 'frutos da árvore envenenada',  ainda mais quando a prova pericial de quebra de sigilo telefônico revela a este Magistrado  diligência de  grande importância para o livre convencimento, ainda mais quando por tal labor houve a precisa identificação dos acusados, frente ao  minucioso trabalho realizado pelo serviço de inteligência das polícias civil e militar,  com a ciência ministerial.

 

Lado outro,  entendo que  Maria Carla da Silva Gonçalves,  Anderson Cassemiro Gonçalves e  Maria Aparecida da Silva, vulgo Cida Gorda, devem ser condenados  nas iras do artigo 33, caput, da lei de Tóxicos, tão somente, posto não haver o autor ministerial demonstrada a associação para o tráfico de drogas e que sabiam estar adquirindo drogas provindas de outro Estado.

 

Sustenta o autor ministerial que os  acusados Bruno Fernando Ramos, vulgo Bambam; Reinaldo Nogueira de Oliveira, vulgo Nino ou Baiano; Adriana Gomes Xavier, vulgo Júlia ou Elegante; Elias Luiz Rosa; Silvana dos Santos Rosa;- Mairiam Carvalho da Silva, vulgo Maira; Rian Luiz Pala;  Robson Camilo da Silva, vulgo Robinho ou Chocolate; Rafael Henrique de Lima;  José Antônio de Oliveira, vulgo Tony; - Alexsander Penha Novaes; Douglas Boareto de Souza, vulgo Dodô; Rodrigo Aparecido Praxedes, vulgo Rodriguinho ou Neguinho; Gedson Vale Pereira da Silva;Edílson Santos Berroca; Esdras Garcias Pereira, vulgo Girininho;  Leandro Fabiano da Silva, vulgo Paulista; Sebastião Luciano Filho, vulgo tatu, Tião ou Pedro; Érica Barbosa Soares; - Flaviano da Silva Pereira, vulgo Coqueia;  Júlio César Marcolino, vulgo César Purga; e  Márcio Ricardo Sarto, devem ser condenados no  crime de associação para o tráfico de drogas, com a agravante do tráfico entre Estados, à luz dos artigos 35, c/c art. 40, inciso  V, ambos da Lei 11.343/06.

 

Sustenta  ainda o autor ministerial que o acusado Cleiton Batista da Silva deve ser condenado no crime de associação criminosa para o tráfico de drogas, com a agravante pertinente.

 

Sabe-se que o artigo 35  da Lei de Drogas enuncia o delito de associação para o tráfico, sendo necessário para sua configuração a presença de elementos probatórios que revelem a existência de uma associação preordenada, com o escopo de praticar delito, de forma estável e permanente.

 

Como já fartamente exposto, o desbaratamento da organização criminosa deveu-se ao resultado da quebra do sigilo telefônico dos envolvidos neste processo criminal,   sendo certo que as degravações revelam  vasto acervo de diálogos de evidente teor probatório,  consoante se depreende dos relatórios  constantes destes 26 volumes.   Registro que, embora as transcrições demonstrem, como de praxe, diálogos bastante coloquiais e codificados, não há dúvida que revelam quanto os acusados encontram-se ligados entre si e tendo como ascendente o chefe e acusado Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko, e também o acusado João dos Santos, vulgo Joãozinho.

 

E por tudo o que se extrai deste processo, com relação aos acusados acima e referidos pelo autor ministerial como incursos no crime de associação criminosa para o tráfico de drogas, percebe-se que, efetivamente, não há como imputar-lhes o crime de tráfico de drogas, pela ausência da prova material  delitiva e pelo fato de não haver como associá-los às drogas apreendidas neste processo. 

 

Sustenta o autor ministerial que o acusado BRUNO FERNANDO RAMOS, vulgo Bambam, recluso da cadeia pública de Três Pontas, por telefone, associou-se à jornada criminosa propagada pelo acusado Adriano, vulgo Kiko,  pelo que, dentre  os inúmeros diálogos dignos de registro, destaco um trecho bastante elucidativo sobre a organização do grupo:

 

“Interlocutora 2 atende e pede para ligar para o BRUNO que ele está esperando.

KIKO diz que já vai ligar.

Interlocutor 3 atende.

KIKO pergunta como ele está e o identifica por BAM BAM.

...Trecho inaldível....

KIKO pergunta " O que decidiu daquela fita irmão ?"

BAM BAM diz que foi transferido para Três Pontas e que agora está lá (Três Pontas) e vai fazer os baratos chegar na mão dele (KIKO).

KIKO cobra o BAM BAM perguntando quando ela vai pagar porque o estão cobrando.

BAM BAM diz que vai ficar mais fácil e que esta semana vai pagar e que vão fazer umas cobranças para ele . "Fazer uns Corre".

KIKO diz que até agora nada e que BAM BAM deve a ele R$ 1.400,00  e que é para devolver a mercadoria que ele passa para outro e que ele está preso e não dá para ficar sendo "acelerado", fica na neurose.

BAM BAM diz que entende "está Ligado".

KIKO diz que compreende o que aconteceu com ele mas não está vendo nenhum retorno.

BAM BAM diz que está tudo parado e que está na luta e vai mandar umas camisa (droga) para ele (KIKO).

KIKO pergunta em que cela ele está.

BAM BAM responde que está na Cela 12, ele e o Paulão e colocou fogo no colchão para ser transferido para Varginha e nada, que colocaram no castigo junto com os "CAGUETAS" e    que eles arrojaram os "CAGUETAS" e ficaram sozinhos na Cela.

BAM BAM diz que esta semana vai fazer chegar dinheiro para ele (KIKO).1 diz que está sendo acelerado e que pegou fiado na confiança e que não vai passar de errado por causa dos outros.

BAM  BAM diz que vai fazer um corre para ver o que vai chegar ai.

KIKO diz para BAM BAM ficar com DEUS deseja Boa Noite e se despede”, fls.665/666.

 

E mais:

 

“KIKO liga e cobra BAM BAM.

BAM BAM diz que o dinheiro está em Poços de Caldas e que não tem ninguém para trazer.

KIKO diz que estava esperando os R$ 500,00 esta semana e que tirou de outro comprador e entregou para o BAN BAM e que ainda não recebeu nada.

KIKO reclama que não estão atendendo os telefonemas dele "NEGANDO VOZ".

BAM BAM diz que é por causa dos grampos (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS).

KIKO diz que não liga para os grampos e que está resolvendo tudo por telefone.

KIKO avisa a BAM BAM que sua mulher (MONIQUE) estava no FÒRUM juntamente com ROBINHO NEGUINHO, BAFON e o THUNAI.

BAM BAM diz desconhecer e diz que vai ligar para ela”, fls.666.

 

“Duas pessoas conversam, de dentro da cela, uma em Três Pontas e a outra em lugar não definido, sobre uma dívida de R$ 1.400,00 de mercadoria – DROGA – fala que esta na cela 12 em Três Pontas, com o Paulão e que eles colocaram fogo na cadeia para tentar conseguir uma transferência para a cidade de Varginha, mas que não deu certo”, fls.1.964.

 

Por tais conversas positiva-se que o acusado Bruno Fernando Ramos, vulgo Bambam, associou-se à organização criminosa do acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, com o fito de distribuir drogas .   E é fato iniludível que o acusado Bruno sabia que a droga provinha de Hortolândia-SP, até porque tinha conhecimento que o acusado Adriano Novaes estava preso.

 

A negativa de autoria é pálida. A alegação de que o alcunhado “Bambam” seja o acusado é completamente solta nos autos, posto inexistir dúvida. Ademais, ônus inteiramente do acusado vir a juízo e provar – não alegar – que não é o alcunhado “Bambam”, o que não o fez em momento algum.

 

Quanto ao acusado  REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , vulgo “Nino” ou “Baiano”:

 

Pelas  degravações das interceptações telefônicas, ficou identificada a participação do acusado Reinaldo na organização criminosa dirigida nesta Cidade por Adriano.  E das degravações merece destaque :

 

“[...]

ADRIANA  diz quem vai levar o dinheiro é o  NINO, e pede para confirmar o nome do cara que vai entregar.

KIKO confirma "NINO". 

ADRIANA procura por RODRIGO na cela e pede para confirmar se o NINO vai entregar. [...]”, fls.654.

 

Por tal diálogo percebe-se que o acusado Reinaldo, vulgo Nino, segue as ordens do chefe e acusado Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko, a positivar que  ambos estavam associados no crime, a impor sua condenação, como assim levantado pelo autor ministerial.

 

Sustenta o acusado que não se pode condená-lo  apenas por interceptação telefônica. Ora, realmente, não há como proceder a condenação de alguém apenas pela interceptação telefônica. Entretanto, pela interceptação chegou-se ao acusado, pelo que ônus dele, exclusivamente do acusado, provar que não é a pessoa identificada como “Nino”. Alegou-se, mas nada provou-se, a lembrar que fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente.

 

Quanto a acusada ADRIANA GOMES XAVIER , vulgo “Julia” ou “Elegante”:

 

Pelo constante dos autos percebe-se que inteira razão assiste ao autor ministerial quando sustentou que a acusada Adriana Gomes assumiu a função de transportar as drogas de Hortolândia (SP) até esta Comarca, conforme as instruções de Adriano, vulgo Kiko.  Ela realizou o transporte, por três vezes, sendo presa em flagrante delito quando de sua terceira remessa. Registre-se que as duas primeiras remessas de drogas, ocorridas em julho e agosto de 2008, chegaram a esta Cidade sem qualquer problema, sendo distribuídas aos traficantes locais, associados a Adriano. A vinculação da acusada à organização, bem como sua intenção de a ela se integrar é extraída das seguintes degravações:

 

“[...] KIKO comenta da viagem ‘CORRE – BUSCAR DROGA’ que a AMIGA (ADRIANA) vai fazer na quinta-feira.

AMIGA comenta que vai e volta no mesmo dia ‘É BATER E VOLTAR’ e que vai precisar de dinheiro.

KIKO vai mandar dinheiro e pergunta quando gasta para ir e voltar e quanto é a passagem para São Paulo.

Amiga diz que a passagem é R$ 45,00.

KIKO pergunta se R$ 200,00 daria e pede para fazer uma ligação para o número 8863-8219.

[...]

KIKO orienta para que a AMIGA vá ao meio dia e que o contato em São Paulo é com a Senhora dele (ESPOSA) e pergunta se ela tem o telefone.

Amiga diz que já conhece o local.

KIKO diz que não é bem CAMPINAS é uma cidade próxima – HORTOLÂNDIA.

AMIGA pergunta se perto do bar dos ‘MANOS’.

KIKO diz que sim, na região BANDEIRANTES (rodovia) e que assim que chegar na região só ligar para a esposa dele”, fls. 659/660.

 

Continuam:

 

“ADRIANA liga com BRUNO e afirma não ter dinheiro e que queria trabalhar "FAZER UM CORRE" e que encontrou a quadrilha a pouco tempo e não esperava, mas que ficou responsável pelo sistema de conferência " DIRETA" e que o sistema permitiu que ela (ADRIANA) conhecesse a rotina da quadrilha e  que a (QUADRILHA) precisa de alguém pra trabalhar (FAZER CORRE) e que se o trabalho da  QUADRILHA não andar o dela também não anda e que depois que a QUADRILHA receber é liberado o dela (ADRANA). ADRIANA diz que a irmã também está envolvida apesar dela (ADRIANA) não querer e que pode haver algum acerto no futuro e a irmã sofrer, pois tem dois filhos e o cunhado e comenta ainda que o cunhado é um frouxo”, fls.629.

 

“kiko diz que vai enviar o dinheiro para ela (Adriana), que ele tem o dinheiro lá dentro, mas está dificil mandar para ela.

ADRIANA pede desculpa e fala que se tivesse o dinheiro faria o serviço para ele (KIKO)”, fls.fls.639.

 

“KIKO liga para ADRIANA.

ADRIANA reclama e pergunta se KIKO a está descartando.

KIKO diz que não e que pediu para o JOÃO fazer uns trabalhos para ele (KIKO) "BANG PESADO" e que não a quer envolver nisto.

ADRIANA jura fidelidade a KIKO.

ADRIANA diz que perdeu as contas e que não sabe quanto de dinheiro tem com ela .

KIKO diz que não sabe a quantia exata, mas que tem dinheiro entregue pelo: BUIU.

ADRIANA pede para KIKO passar os valores. KIKO não sabe informar e diz que não "ter feito a contabilidade ontem", mas que são R$ 300 do BUIU, pergunta ainda se deixaram dinheiro hoje. ADRIANA diz que não. "Hoje não", fls. Fls.662.

 

Como se verifica, latente a concorrência da acusada Adriana na organização criminosa montada pelo acusado Adriano, vulgo Kiko.   Ademais, pelo relatório das degravações de nº 1.623/2008, verificou-se uma conversa de Jenifer com Adriana (presa na Cadeia Pública local), que pede para aquela mandar a droga conhecida como “crack”, a fim de que possa vendê-la na Cadeia e ganhar dinheiro, para efetuar o pagamento de seu advogado, evidenciado sua participação ativa no esquema montado por Adriano.  

 

Desta feita, fartamente  comprovada a intenção  da acusada Adriana Gomes Xavier de se manter associada à mencionada organização, bem como sua estabilidade, o que comprova crime de associação para o tráfico de drogas.

 

Quanto ao acusado ELIAS LUIZ ROSA :

 

Pelo que se colhe deste pergaminho processual este acusado  integrava a associação criminosa, executando a tarefa de “mula” de Adriano,  para se deslocar até a Cidade de Hortolândia (SP), onde estão fixados seu fornecedores e a base desta associação, trazendo as drogas até esta Cidade, distribuindo-as aos traficantes intermediários, também filiados a Adriano. Afinal, interceptou-se conversa mantida entre o acusado Elias e o alcunhado Kiko:

 

“Kiko recebe ligação de ELIAS e diz que precisava conversar pessoalmente com ele (ELIAS),  para que ele (ELIAS)  fosse a São Paulo "LÁ EM CIMA" buscar drogas "NEGÓCIOS" para vender "DAR UMA TRABALHADA".

ELIAS pergunta que dia vai lá.

KIKO responde que precisa passar todos os dados  (endereço, telefones) e que tem que ser pessoalmente no dia da visita.

ELIAS comenta sobre dinheiro para  passagem.  KIKO diz que arruma dinheiro e hospedagem e que na volta ele paga ELIAS "ARRUMA UMA TRETA".

KIKO comenta sobre a ação "E SÓ CHEGAR NA QUEBRADA PEGAR A SITUAÇÃO E VOLTAR". Comenta que é só ir pela manhã pegar a droga "SITUAÇÃO" e embarcar de volta e que meia noite chega a Varginha.

KIKO diz que ELIAS precisa ir até a cadeia para que ele (KIKO) passe os dados certos para ELIAS buscar a droga "FAZER A PEGADA".

KIKO comenta que vai conversar com a mãe de ELIAS porque o que está fazendo não é correto. ELIAS diz que vai conversar com ela.

KIKO pede para que ele (ELIAS) passe o número do telefone dele (KIKO) para ela (MÃE ELIAS)  ligar.

ELIAS pergunta se o ERMINHO deu notícias do NENEM PROBLEMA.

KIKO diz que o ERMINHO está procurando ele também.

ELIAS diz que viram os dois juntos hoje.

KIKO pergunta quem falou.

ELIAS diz que foi um moleque.

Ligação falha.

KIKO diz para ELIAS ir para outro lugar e ligar de novo”, fls.686.

 

Por tal contato percebe-se a união entre os aludidos acusados, onde ressai o poder de mando do acusado Adriano Novaes sobre o acusado Elias, assim como a aceitação deste na organização.  À interceptação telefônica acrescenta-se , ainda, o depoimento prestado por Dalvana Aparecida Santos, que relata o seguinte:

 

“[...] Que  foi numa das visitas a Jenifer na cadeia, que ela confidenciou a declarante que Elias, filho da Silvana e que na época estava em liberdade, estaria servindo de avião para Kiko, ou seja, Elias seria um dos funcionários de Kiko na venda de drogas [...]”, fls.fls. 1.191/1.192.

 

A negativa generalizada por parte do acusado, inclusive que jamais manteve qualquer contato com Adriano, vulgo Kiko,  é solteira e fragilizada, não merecendo credibilidade, diante  das degravações e da declaração de Dalvana, no juízo  do contraditório.

 

Assim sendo, razão assiste ao autor ministerial quando pugnou pela condenação do acusado Elias Luiz Rosa no crime de associação para o tráfico de drogas.

 

Quanto à acusada SILVANA DOS SANTOS ROSA :

 

Apurou-se, pelas investigações, que  a acusada Silvana é tia do também  corréu Elias,  pelo que  filiada à associação comandada por Adriano nesta Cidade, recebendo deste drogas para comercializar, restando comprovados, pelas degravações, abaixo transcritas, os requisitos para a caracterização do delito de associação para fins de tráfico. Vejamos:  

 

“[...] Discutem o valor total de R$ 2.530,00.

Adriana diz que não e que foram R$ 2.250,00. KIKO diz que tinha R$ 1.100,00.

ADRIANA diz que o "menino" havia levado agora a noite R$ 240,00 + R$ 250,00, um total de R$ 930,00 entre um e outro.

KIKO diz que o "menino" pegou R$ 580,00 com a SILVANA, R$ 260,00 com a CAMILA, R$ 240,00 com o BUIU e R$ 350,00 com a MAIRA e que a soma total é de R$ 2.530,00. [...]”, fls.663.

 

“Kiko conversa com Silvana sobre venda de droga. pede 5 gramas Kiko diz só vender acima de 25 gramas. a venda de 25 gramas, mas Silvana pede um produto que Kiko diz não ter, não citam o nome, pois já distribuiu o pouco que chegou.diz ter bastante do branco e do verde”, fls. Fls.689.

 

“Kiko liga para Silvana e fala que vai mandar 25 gramas  de cada produto.fala que já  pegou a PEDRA (CRACK) com outro.diz que vai deixar separado até a noite que se precisar é só dar um toque nela”, fls. 690.

 

“[...] Neném comenta que vai na casa do ERMINHO e vai fazer ‘uns corre’ de banco também e que vai pegar a moto rapidinho e confirma de branco (COCAÍNA).

KIKO pede para pesar certinho e que a menina vai dar R$ 200,00 e diz se ele está ligado que a menina é a SILVANA Tia da JENIFER. [...]”, fls.1.681.

 

Por tais conversas, mais uma vez razão assiste ao douto Promotor Público  quando sustentou que a acusada Silvana dos Santos Rosa  recebia drogas do acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, com ele estando associada . Afinal, a negativa de autoria é isolada, diante da quebra do sigilo telefônico, ainda mais quando nada se provou ao contrário do sustentado pelo autor ministerial.

 

No que se refere à acusada  MAIRIAM CARVALHO DA SILVA, vulgo Maira:

 

Pelo constante dos autos a acusada Maira recebia  recebia drogas do acusado Adriano, com o fim de comercializá-las nesta Cidade,  associando-se, assim, à organização por ele comandada, restando evidenciado pelas degravações, que se seguem, os requisitos para a caracterização do delito de associação para fins de tráfico:    

 

“[...] Interlocutores conversam e falam que terão que perguntar para o entregador porque não marcaram os pagamentos.

KIKO diz que hoje tem dinheiro que a CAMILA pagou  R$ 270,00. Vai pegar dinheiro com a MAIRA e mais R$ 270,00 com o BUIU.

ADRIANA diz que tem R$ 1.100,00 com ela e se for mais é para ele (KIKO) avisar. [...]”, fls. 662.

 

“[...] Discutem o valor total de R$ 2.530,00.

Adriana diz que não e que foram R$ 2.250,00. KIKO diz que tinha R$ 1.100,00.

ADRIANA diz que o "menino" havia levado agora a noite R$ 240,00 + R$ 250,00, um total de R$ 930,00 entre um e outro.

KIKO diz que o "menino" pegou R$ 580,00 com a SILVANA, R$ 260,00 com a CAMILA, R$ 240,00 com o BUIU e R$ 350,00 com a MAIRA e que a soma total é de R$ 2.530,00. [...]” , fls. Fls.663.

 

“ Rodrigo liga para Bruna e pergunta se ela está na casa dele e está sozinha.

Bruna diz que sim.

Rodrigo pergunta do NINO.

Bruna diz que não sabe onde ele está.

Rodrigo pergunta se tem jeito de Bruna pegar dez balas na Mariinha.

Bruna diz que não sabe onde tem isso não e que os montinhos já estão certinhos.

Bruna diz que Rodrigo está tirando de casa para dar para o cara e que le está devendo a CAMILA.

Rodrigo perguntou quanto.

Bruna diz R$ 70,00.

Rodrigo fala para não deixar.

Bruna pergunta se ia deixar passar fome.

Rodrigo diz que se for para comer não precisa cobrar não.

Bruna diz que vai cobrar sim que o dinheiro é dela”, fls.fls.1.683.

 

Pelo relatório  das degravações de nº 01/2008 (fls. 36), registrou que o acusado Rodrigo, preso na Cadeia Pública local, utilizava-se de diversas pessoas para comercializar drogas nesta Cidade, dentre estas “Mariinha”, ou seja, a acusada Mairiam. Ademais, em outra conversa, relatada no documento acima referido (fls. 40), Adriano indaga diretamente da acusada “Maira”, quanto ela “virá” com 50g (cinquenta gramas) de maconha, obtendo como resposta desta que “costuma render 2400”.  O mesmo documento, às fls.  45, identifica um diálogo, onde Adriano (“Kiko”) pretendia que uma pessoa, não identificada, deixasse a droga que trazia consigo com Adriana; contudo, este disse que a própria Adriana pediu-lhe que a droga fosse entregue na casa de “Maira”, referindo-se a acusada aqui tratada.

 

Desta forma, Por estas conversas, comprova-se que Adriano Novaes, vulgo Kiko,  fornecia drogas a acusada Mairian Carvalho da Silva, notadamente sob a modalidade venda, estando amplamente evidenciada a associação para o tráfico. 

 

Registro que o articulado da acusada de que repeliu a aproximação do acusado Adriano, vulgo Kiko é simplesmente isolada nos autos, uma vez que seu envolvimento é por demais latente no caderno processual.

 

Quanto ao acusado  RIAN LUIZ PALA :

 

Sustenta o autor ministerial que o aludido acusado é integrante da associação, comandada pelo acusado  Adriano, nesta Comarca, sendo que o acusado Rian desempenha funções diversas, nos meandros dessa estrutura criminosa, além de receber drogas para revendê-las.

 

No episódio em tela resta provada a associação criminosa para o tráfico de drogas, pelo que  tem-se as  seguintes degravações:

 

“Kiko recebe uma ligação de Rian falando que vai mandar 700 reais, Kiko fala que ainda fica faltando 1.220, 00 reais.passa o telefone do Boy  88257719 para Rian ligar entregar o dinheiro.pergunta e Kiko fala que esta em São Paulo”, fls.fls.689.

 

“Kiko e Rian conversam sobre uma entrega que veio faltando, falam que quem entregou não foi o Nenem e sim o Charles. pergunta se ele pode ir a casa da Carla para pesar e pesar em balança eletrônica e não em  mercado.para ripar logo o produto pis tem que fazer dinheiro para apagar o rapaz”, fls.689.

 

“[...] KIKO pede para ver que o menino está ligando para ele (Kiko) porque estão faltando 15 gramas

Neném pergunta que está faltando 15 de que?

KIKO responde de dura (CRACK) que é a que ele entregou agora para o RIAN.

Neném diz que não que foi pesado e entregue na mão dele.

[...]

Neném repassa as drogas vendidas que passou DURA (CRACK) para o RIAN, o indinho e a Menina e que tinha 200 e passou 150.

KIKO pede para conferir a do RIAN porque só tem 35 e pede para pesar de novo”, fls. 1.677.

 

“[...] Neném diz que não sabe porque está sem balança.

KIKO pede para confirmar amanhã cedo e que confirmou com o moleque (RIAN) e está faltando ‘O BAGULHO’ e que se faltou está no meio do restante.

Neném diz que só se foi o esquema da balança e que lá bateu cinqüenta e uns pouquinhos. [...]”, fls. 1.679.

 

E mais, pelo relatório das degravações das interceptações de nº 01/2008 (fls. 44), verifica-se a existência de uma conversa entre Adriano e Rian, onde aquele pede que este vá até Hortolândia buscar o “Bagulho”, referindo-se as drogas, para transportá-las até esta Comarca, com o fim de comercialização.

 

Assim sendo, por demais caracterizada a conduta do acusado Rian Luiz Pala no crime de associação para o tráfico de drogas, sendo latente que agarrado à organização criminosa tendo como chefe Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko.

 

O alegado pelo acusado de que dependente da droga, por si só,  vem confirmar que simplesmente um “mula” do acusado Adriano, vulgo Kiko que, como sabido, nestas condições, pela droga, atende  aos pedidos  do fornecedor.

 

Quanto ao acusado ROBSON CAMILO DA SILVA, vulgo “Robinho” ou “Chocolate”.

 

Sustenta o autor ministerial que o acusado Robson Camilo está  associado a organização comanda por Adriano, sendo abastecido por este, bem como pela outra parte desta sociedade voltada para o crime, que atuava na Cidade vizinha de Elói Mendes (MG), agindo ele, portanto, em duas frentes de negócios, conforme se conclui pela leitura das degravações que se seguem:

 

“Kiko, Bambam falam sobre Robinho e a conversa gira em torno de assunto referentes ao tráfico de drogas”, conforme fls. 1.965.

“Robinho conversa com uma mulher e fala que mandou 50 negócio para uma outra mulher começar a trabalhar e disse que ia ligar para o KIKO ir lá fazer a conferência para ela o número de telefone 8864.3305”, fls.1.968..”

 

Ressalte-se mais, quando da prisão em flagrante delito da acusada Adriana Gomes (“elefante” – mula de Adriano), na rodoviária desta Cidade, quando trazia consigo mais de 07 Kg (sete quilos), das drogas identificadas como cocaína e maconha, advindas de Hortolândia (SP), seguindo as ordens de KIKO, em 04 (quatro) porções, que pesavam cerca de 04 Kg (quatro quilos), acondicionadas em uma caixa de papelão, separada das demais, a caixa trazia os seguintes dizeres: “ROBSON CAMILO DA SILVA”, lançados de caneta esferográfica de cor azul, consoante se verifica pelo laudo pericial de constatação (fls. 524/528) e toxicológico (533/534).  

 

Assim, confirmada a associação de Robson à sociedade criminosa que atuava nesta Cidade e Região, com base paulista, estando também presente a estabilidade deste vinculo, há que se impor a condenação do acusado em tela  .  Ademais, a negativa de autoria por parte do acusado resta isolada, notadamente frente à interceptação acima onde positiva o envolvimento do acusado com Adriano, vulgo Kiko, pessoa que sabidamente principal fornecedor de drogas na região.

 

Quanto ao acusado RAFAEL HENRIQUE DE LIMA :

 

A despeito de se visualizar nos autos o envolvimento do acusado  Rafael Henrique  com o acusado Adriano, vulgo Kiko, entendo que a prova é frágil para uma condenação, até porque  o seu envolvimento com  Sônia (traficante falecida durante as investigações policiais), pessoa que adquiria as drogas, pelo relatório  das degravações de interceptações telefônicas de n. º 01-2008, não se dá precisão acerca de seu envolvimento no crime, de forma que o melhor é o  édito absolutório.

 

Afinal, pela degravação tem-se que:

 

“[...] Sônia faz uma conferência com Rafael, ‘Barata’ e ‘Tony’; que a conversa dentre outras coisas, reza sobre as ações policiais na Rio de Janeiro, além da possibilidade de mudar a ‘boca de fumo’ para o Bairro Jardim Andere, pois, lá é um Bairro mais tranqüilo e só tem casas boas”   

 

“Rafael liga para Daiane e pergunta se tem alguma coisa guardada com ela diz que não ligação esta intercortada não se pode perceber se é droga ou dinheiro, no primeiro momento”, fls. 1.967.

 

Como se verifica, a questão é marcada por dúvidas e se há dúvidas é porque a prova não restou bem feita, de forma que a absolvição é imperativo legal.

 

Quanto ao acusado  JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA , vulgo Tony :

 

Extrai-se do relatório policial  e de degravação  das interceptações telefônicas de n.º 01-2008, confeccionado pelos peritos da Polícia Civil a captação de uma ligação entre Sonia, pessoa conhecida nos meios policiais, e o acusado. A despeito do autor ministerial sustentar que por tal interceptação telefônica tem-se a culpa do acusado, deste entendimento não há como acolher, eis que por demais fragilizada, pelo que preferível deixar em liberdade um culpado do que condenar à masmorra um inocente.

 

Afinal, pela interceptação tem-se que:

 

“[...] Sônia faz uma conferência com Rafael, ‘Barata’ e ‘Tony’; que a conversa dentre outras coisas, reza sobre as ações policiais na Rio de Janeiro, além da possibilidade de mudar a ‘boca de fumo’ para o Bairro Jardim Andere, pois, lá é um Bairro mais tranqüilo    e só tem casas boas”   .

 

Como se verifica, a questão é marcada por dúvidas e se há dúvidas é porque a prova não restou bem feita, de forma que a absolvição é imperativo legal.

 

No que pertine ao acusado ALEXSANDER PENHA NOVAES :

 

Lendo e relendo as degravações percebe-se que razão assiste ao autor ministerial quando sustentou que “ em que pese  o teor das degravações constarem o nome “Alexandre”, verifica-se facilmente tratar-se de mero erro material, haja vista que o tópico, logo acima às degravações, consta “ALEXSANDER”.  Afinal,  pelo teor das conversas, extrai-se que se trata deste acusado, uma vez que ele é proprietário de uma loja e cunhado de Adriana Gomes (mula), seguidora dos comandos de Adriano. Então, vejamos:

 

“ALEXSANDER E GORDO

[...]

“[...] Gordo liga para Alexander e avisa que tentou ligar ontem e antes de ontem.

Alexandre informa que esqueceu o telefone na loja.

Gordo pergunta sobre o ‘Negócio’.

Alexandre avisa que tem o produto ‘ESTÁ NA MÃO’.

Gordo reclama da qualidade da droga informando que a última estava melando.

Alexandre fala que não tem nada haver e que o produto está bom.

Gordo avisa que tem um conhecido que está interessado no produto.

Alexandre fala para ligar para o número do celular que ficou registrado no aparelho e avisa que este terminal telefônico é da cunhada e que se precisar é só ligar, falar a quantidade que ele entrega”, fls.629.

 

Além destas conversas, em outras, agora de sua cunhada Adriana, também é possível verificar sua filiação a esta organização criminosa.

 

“ Alexandre liga para Gordo e avisa que não está conseguindo uma balança para pesar a droga e que não está achando o ERMINHO e que está tudo de 50.

Gordo diz que achar o Erminho agora é difícil e que ele (Gordo) tinha uma balança mas não está com ele.

Alexandre diz que esta ligando para o celular dele (Erminho) e não atende.

Gordo pergunta se vai partir a droga.

Alexandre diz que não sabe e vai sair para conseguir uma balança.

Interlocutores combinam em ligar caso encontre uma balança”, fls. 630.

 

“ ADRIANA pede para que tudo chegue na loja da irmã e assim que chegar lá seu cunhado leva para ela em casa, que não é para entregar nada em casa.

KIKO diz que é isso mesmo "è essa fita mesmo"fls. 640.

 

“ KIKO chama a ADRIANA e diz que está dando uns trabalhos para o interlocutor 3 e que ele tem andando certo com eles e diz que ela (ADRIANA) vai conhecer um pessoal ainda que trabalha mais de noite e finais de semana e que não tem que dar idéia toda hora. Pergunta ainda se "o menino havia levado o dinheiro lá".

 

ADRIANA diz que até aquele instante não e que já havia avisado a irmã dela lá (LOJA) e que assim que chegar ....trecho inaldível..... [...]” , fls.653.

 

Por tais diálogos percebe-se, á saciedade,  o envolvimento do acusado Alexsander na organização criminosa comandada pelo acusado Adriano, vulgo Kiko, de forma que razão assiste ao autor ministerial quando sustentou sua condenação no crime de associação para o tráfico de drogas. Afinal, não há  prova material do tráfico de drogas; entretanto, há elementos indiciários fortes acerca da associação criminosa para o tráfico de drogas.

 

Quanto ao acusado DOUGLAS BOARETI DE SOUZA, mais conhecido por Dodô:

 

Pelo que se extrai deste pergaminho processual, notadamente com relação ao labor de degravação, constata-se, como dito pelo autor ministerial, que  o  acusado recebeu  drogas de Adriano, vulgo Kiko, estando  com dívidas de drogas  para com este. Veja-se a conversa via telefone mantida entre o acusado Douglas e Adriano, vulgo Kiko:

 

“DOUGLAS (DODO) atende ligação.

KIKO cobra dívida entorpecente (BAGULHO) de R$ 2.100,00.

DODO diz que arrumou serviço e que pagara em quatro vezes de R$ 500,00.

KIKO não aceita e cobra novamente.

DODO que também estão devendo para ele e que já ligou e até ameaçou de morte.

 

[...]

KIKO comenta que "Os cara lá em cima não querem nem saber, só querem receber e que ele (KIKO) teve que vender as coisas dele carro para pagar os caras lá em cima".

KIKO ameaça DOUGLAS (DODO) dizendo que ele vai morrer.

[...]

KIKO alerta DOUGLAS (DODO) que se não fosse o pai e mãe dele ele (DODO) já teria perdido a vida da última vez e que comenta também da dívida do NEM PROBLEMA R$ 10.000,00 e que também vai pegá-lo.

[...]

KIKO pede ainda que DODO pegue o dinheiro com a família e que conhece o Pai, a Mãe e a irmã de DOUGLAS (DODO) e que está em Varginha a quatro anos e alerta DOUGLAS que quem está no crime tem que andar direito e que "JUSTIÇA PARA ELE NÃO EXISTE".(DODO) diz que vai agilizar o dinheiro e que o que apurar vai mandar para o KIKO e que certo mesmo só dia 05 quando sair o pagamento”, fls. 683/684.

 

“KIKO e ADRIANA comentam a respeito do comportamento do DOUGLAS (DODO), comentam ainda de "BALADAS" literalmente e acidentes em rios e cachoeiras.

KIKO diz que o lema do crime é " SE BEBER NÃO DIRIJA E SE COMPRAR  PAQUE".comenta ainda que Douglas era motoboy e que trabalhava para ele (KIKO) e que também é usuário.

KIKO diz que dá última vez que foi solto saiu e com menos de uma hora já havia recebido de dois usuários e que em um dia já estava negociando novamente. [...]” , fls. Fls.685.

 

Assim, a despeito do envolvimento do acusado Douglas Boareto de Souza com o acusado Adriano Novaes, vulgo Kiko, concessa vênia, não se visualiza neste processo o envolvimento no tráfico de drogas, até porque com ele não foi encontrado, muito menos estivesse associado ao acusado Adriano, vulgo Kiko, revelando a conversação mais um acertamento de contas por entrega de drogas, mas sem vínculo associativo.

 

Desta forma, entendo que a absolvição é imperativo legal, por ausência de prova tenha concorrido com qualquer dos crimes que lhe  foi imputado.

 

Quanto ao acusado RODRIGO APARECIDO PRAXEDES, vulgo Rodriguinho ou Neguinho:

 

Pelo constante dos autos é fato absolutamente certo que aludido acusado  mantinha contato direto com Fernando, vulgo “Japão” - pessoa enviada a Elói Mendes por Vitor Júnior para, além de transportar drogas, auxiliar-lhe na distribuição .  Entretanto, em que pese este conhecimento e até o envolvimento do acusado com o comércio clandestino da droga, data venia, não vejo como associá-lo ao grupo criminoso de Adriano Novaes e João dos Santos, como assim sustentado pelo autor ministerial.

 

Vejamos as degravações das interceptações telefônicas pertinentes ao acusado Rodrigo:

 

“O Nordestino conversa com o Rodrigo sobre o fato de Leandro ter ou não denunciado o grupo de tráfico. Nordestino fala para arrumar uma transferência para Varginha que na Cadeia de lá ele manda quebrar o Leandro se ele denunciou o pessoal. Nordestino pede para mandar o Japão embora pois ele tem mercadoria para mandar para o Rodrigo e precisa fazer dinheiro”, fls. 700.

 

“O Nordestino conversa com Rodrigo e falam que na cidade não tem mercadoria. Rodrigo que o Nordestino tem por um menino na casa do Tião pra trabalhar, mas não é para mandar o Japão (Fernando) que ele o Nordestino vai ganhar dinheiro. Nordestino propõe trocar os passarinhos por pinos e Rodrigo aceita e pede para por mais para ele vender (pino é a nova forma de embalar a droga, cocaína, em embalagens plásticas). Nordestino pede para Rodrigo achar comprador para o mato (maconha). Fala que a peça é vendida a 600 reais as que o camarada só tem 550,00 reais”, fls. 701.

 

“Rodrigo conversa com o Nordestino e com outro interlocutor aos quais lê a notícia da prisão de Edílson, comentam que ele foi preso com 135 invólucros (pinos) comentam que ele cheirou muito 155 pinos”, fls. 701.

 

Desta forma, evidenciado está que o acusado tem envolvimento com drogas, inclusive havendo indícios de traficante. Mas nada foi com ele encontrado. Afora isso, a conversação, por si só, insuficiente para o reconhecimento de que associado ao grupo dos acusados Adriano Novaes e João dos Santos, de forma que preferível a absolvição, ante a fragilidade da prova.

 

Quanto ao acusado GEDSON VALE PEREIRA DA SILVA  :

 

Colhe-se dos autos que pelas investigações realizadas pela polícia civil apurou-se que a associação criminosa desvendada possuía um braço que atuava na vizinha cidade de Eloi Mendes, ali chefiada por Vitor Junior Marcolino, mais conhecido por Juninho Purga, que além de fornecer a droga, dirigia a organização a mando dos acusados Adriano, vulgo Kiko, João dos Santos, vulgo Joãozinho,  Caveira e Compadre. 

 

Sustenta o autor ministerial que  o acusado Gedson , juntamente com Edílson Santos, eram os responsáveis pelo transporte da droga  de Hortolândia até a Cidade de Elói Mendes (MG), além de servirem como elo entre os traficantes paulistas e os desta Região, condutas pelas quais se associavam ao tráfico ilícito de entorpecentes, para tanto embasando-se no  relatório de degravações das interceptações telefônicas:

 

“[...] Este elemento também é usado para transportar drogas e servir como elo entre traficantes paulistas e do sul de minas, tendo firmado contatos na urbe de Varginha com traficantes; [...] o alvo em tela possui problemas com uso de bebidas e drogas o que tem gerado problemas nos acertos com traficantes paulistas e mineiros”, fls.fls.73.

 

Ora, entendo que a simples afirmativa da polícia judiciária acerca do envolvimento do acusado com os fornecedores Adriano e João dos Santos, entre outros, é insuficiente para o édito condenatório, pois que demandaria maior prova, o que não restou feito pelo autor ministerial, de forma que a absolvição é o melhor caminho, até porque, como sabido, na dúvida, absolve-se.

 

Quanto ao acusado  EDILSON SANTOS BERROCA :

 

Revelam os autos que aludido acusado é foragido da Justiça Mineira, uma vez que foi preso em flagrante delito quando transportava considerável quantidade de drogas da Cidade de Hortolândia (SP) para Elói Mendes (MG), seguindo as ordens de Vitor Júnior Marcolino e de João dos Santos, destinada a abastecer traficantes varejistas sediados em Elói Mendes, conforme se extrai das degravações, em especial, as acostadas às de fls. 1.100/1.102. Após ser transferido da Cadeia Pública de Eloí Mendes para a de Nepomuceno (MG), este acusado empreendeu fuga, refugiando-se em Hortolândia (MG), onde foi acolhido pela organização criminosa ali estabelecida e que é associado, sendo preso, posteriormente, por ocasião da operação “Muralha”, ainda naquela Cidade de Hortolândia. Acerca da conduta delitiva deste acusado, seguem-se as seguintes degravações:

 

“Nordestino: fala com João que esta em P d Caldas, e diz que esta com seis unidades, diz que ira dormir em um hotel em Alfenas e depois no outro dia ira para Varginha. Que estava sem dinheiro para pegar um táxi”, fls.698.

 

“Edílson conversa com o Nordestino e fala que esta em Campestre (cidade) onde esta esperando alguém, ir buscá-lo, que o Erminho iria busca-lo mas não foi, teve que sair do hotel porque a mulher da limpeza viu os negócios lá”, fls. 699.

 

Assim, este juiz não tem dúvida acerca de seu envolvimento na associação criminosa, com a agravante em comento, pelo que deve ser condenado.

 

Quanto ao acusado ESDRAS GARCIAS PEREIRA , vulgo “Girininho”.

 

Sustenta o autor ministerial que o acusado  também faz parte do grupo de Eloi  Mendes, sendo certo que trabalhava para a associação, então chefiada  por Vitor Júnior naquela Cidade, na venda de drogas no local denominado “Pastinho”, juntamente com Fernando da Silva. Esta afirmativa  o autor ministerial extrai  do  relatório das degravações das interceptações telefônicas, onde, ao seu entendimento,  se constatou o ânimo associativo, bem como a estabilidade do delito, impondo-se a condenação do acusado. Vejamos:

 

“[...] conforme citações em interceptações telefônicas de Rodrigo e Vitor Júnior, Girininho estava trabalhando junto com Fernando Japão na venda de drogas no Pastinho, pegavam a droga na mão de Rodrigo Aparecido Praxedes e a revendia no varejo repassando o dinheiro para Rodrigo que por sua vez ficava responsável por repassar para VITOR JUNIOR MARCOLINO e seus comparsas em São Paulo”, fls. 75. 

 

Ora, a despeito de se positivar que “algo de podre existe neste reino”,  não há como acolher a imputação, eis que tal degravação, único elemento nos autos,  insuficiente para uma condenação, a lembrar que se a prova é frágil é porque não foi bem feita e se não foi bem feita a absolvição  é imperativo legal.

 

Quanto ao acusado LEANDRO FABIANO DA SILVA, mais conhecido por Paulista:

 

Sustenta o autor ministerial que  o acusado em destaque foi enviado de São Paulo para a Cidade de Elói Mendes (MG), por Vitor Júnior - que chefiava aquele braço da organização -, com o fim de auxiliar na distribuição da droga.

 

Tem-se das    interceptações telefônicas que :

 

“[...] Leandro (Leandro Fabiano da Silva) começa a vender no bar do Branquinho, fala que Rodrigo vai embora para uma chácara e não Chagas”, fls. 999.

 

“[...] pergunta se Rodrigo pegou um pouco de farinha com VM2, e o VM1, pergunta se ele não pode ficar com ela para ele, e fica 1650, para cada, VM1 fala que é a 30 quando chegou o PAULISTA e vem ao Tel. Para falar, este chama de JULIO e este pede para PAULISTA depositar, ele fala que só tem 40 pinos, e JULIO pergunta se esta acabando e pergunta se tem mais de mil e PAULISTA diz que tem mil, e JULIO pede para depositar hoje pois está precisando, manda falar com ele para depositar, eu vou passar mais 140 para ele [...]” , fls. Fls.999.

 

“[...] enviado para a urbe de Elói Mendes para auxiliar na distribuição da droga, conforme informações também estava a mando desta quadrilha para levantar informações sobre  possíveis pontos de grande movimentação financeira para serem assaltados, foi citado em interceptações telefônicas”, fls.76.

 

Por tais diálogos não há dúvida que aludido acusado tem envolvimento com o comércio da droga. Entretanto, não há materialidade deste crime.

 

Lado outro, as conversações mantidas não são suficientes para embasar o reconhecimento de que associado ao grupo criminoso, como assim crer fazer crer o autor ministerial. Afinal, a prova é por demais frágil, até porque, no episódio em comento, baseia-se apenas em degravações telefônicas.

 

Registro que o acusado Leandro é pessoa voltada à drogas, mas  a despeito de tal fato não há como acolher a imputação de que associado ao grupo dos acusados Adriano e João dos Santos.

 

A prova é fraca, pelo que o édito condenatório se impõe.

 

Quanto aos acusados  SEBASTIÃO LUCIANO FILHO, vulgo “Tatu”, “Tião” ou “Pedro”  e ÉRICA BARBOSA SOARES , vulgo “Mila”, “Ana” ou “Branca” :

 

Pelo constante do processo  o casal  Sebastião Luciano, vulgo “Tatu”, que cumpria pena na Comarca de Paraguaçu (MG), em regime semi-aberto, e Erica Barbosa, vulgo “Mila”, foram flagrados, em várias interceptações telefônicas, negociando a aquisição de drogas com Vitor Júnior, bem como eram o destino de muitas remessas de drogas, transportadas para a Cidade de Elói Mendes (MG), por este acusado que, como já mencionado, comandava aquele desdobramento da organização criminosa. Comprovando isto, tem-se as  degravações que revelam o envolvimento dos acusados com a associação:

 

“Conversa entre a esposa do Tatu (Mila) e outra pessoa onde um número de conta do Banco Bradesco é passado: Ag 1722-1 CC:0000789-7, fala com o primeiro interlocutor e este diz para depositar o dinheiro e que vai mandar um negócio e um verde para eles” , fls. 699.

 

“Mila conversa com um interlocutor e fala que TATU, ela e outras pessoas foram presas em uma operação, vários ainda estão presos e que o dinheiro dele (do interlocutor) foi apreendido com o Paulista, que ainda tem 40 pinos e uma outra pessoa tem 50, interlocutor mandou dividir o que sobrou e vender até ele mandar mais”, fls. Fls.699/700.

 

“Dois interlocutores falam sobre uma pessoa (menino) que deve começar a trabalhar na cidade e manda o Tião mostrar o chão do Branquinho, onde não tem ninguém vendendo”, fls. 701.

 

“João conversa com Tião informando quem mandou um rapaz entregar 3 caixas, e que depois ele vai mandar 10 caixas, fala que as 3 caixas ficam por 1.500,00 reais, fala que o preço é 1.650,00 mas que desconta o aluguel e fica por 1.500,00 fala que vai mandar dois sacos para ele na sexta feira, com 7 dias (pagamento)”, fls. 702.

 

“João conversa com Tatu, falando que não recebeu a entrega, uma vez que o rapaz não desceu no lugar combinado e não esperou a esposa do Tatu ir buscá-lo de táxi”, fls. 702.

 

Por tudo isto, ficou caracterizado o crime de associação para o tráfico, cometido pelo casal de acusados, como assim sustentado pelo autor ministerial. Afinal, a negativa de autoria por parte dos acusados sucumbe diante do laudo de degravação.

 

Quanto ao acusado  FLAVIANO DA SILVA PEREIRA , mais conhecido por “Coqueia”.

 

Saltam dos autos, notadamente do laudo pericial de degravações, as várias ligações do interior da Cadeia Pública desta Comarca, onde cumpria pena por delitos de diversas espécies, passando informações para traficantes paulistas, em especial, para João dos Santos, vulgo Joãozinho,  e seus irmãos nordestinos, acerca de ações da polícia local, além de outras negociações concernentes a 30 (trinta) caixas da droga conhecida como “maconha”. Corroborando o afirmado, seguem as transcrições:

 

“Uma pessoa que se identifica como COQUÉIA, fala com outro que saiu e que não era trouxa, que era o João Pedro Delegado sobre a compra de droga (caixa) que precisa levantar um dinheiro para guardar 4 caixas porque o produto esta faltando, que uma pessoa pediu 17.500,00 reais na caixa que ofereceram a ele 5 caixas mas ele só poderia ficar com 4 caixas, mas não a esse preço, ainda que tem 27.000,00 reais em casa para por no negócio”, fls. 694.

 

“Coqueia conversa com nordestino que e este fala de negócios com ele (tráfico), o nome de Ismael e Sílvio com  envolvidos no negócio fala da venda de 30 peças e o nordestino fala que tem 200 peças, para mandar alguém de daí (Elói Mendes) buscar e tem que ser uma pessoa bem vestida que saiba falar em qualquer lugar e não esse com cara de malandro noiado que já se entregam, que irmão dele o Miguel e o Caveira mexem com o negócio e que ele começou a mexer agora e que gosta das coisas tudo certo, que ia passar o aço no Edílson mas ficou com dó dele, mas que para dar exemplo passou o aço (MATOU) o safado do Biquivaldo ‘matando ele pra da o exemplo’. Que o negócio com o Erminho deu certo e que precisa mandar mercadoria para fazer dinheiro e que ia ter contato com Kesia”, fls. 695.

 

“Coqueia conversa com o Nordestino sobre a compra de 30 caixas. Nordestino fala que tem a quantidade que quiser, Coqueia disse estar negociando com um pessoal de BHTE. Nordestino fala o valor de 480,00 reais por caixa de mato (Maconha) pede que Coqueia arrume compradores para ele, fala que na consegue notícias do Edílson, o Nordestino fala que vai mandar a mulher dele (Edílson) ir la conversar com ele e fala com Coqueia que o pessoal entrou e deu sacode nos Rádios (aparelho de celular)”, fls. 696.

 

Assim, razão assiste ao autor ministerial quando sustenta  que evidenciada  a associação de “Coqueia” à organização, atuante na Cidade de Eloi Mendes, com origem paulista, bem como presentes todos os requisitos para configuração deste delito. Rejeita-se a tese defensiva de que falsa a degravação, até porque, se falsa, competia-lhe provar e não simplesmente alegar.

 

Quanto ao acusado JÚLIO CÉSAR MARCOLINO , vulgo “César Purga”.

 

O acusado Júlio César Marcolino é  irmão de Vitor Júnior(chefe do esquema criminoso que distribuía drogas em Elói Mendes). A despeito desta relação parental, assim como das suspeitas de que envolvido no crime de drogas, até porque há contatos telefônicos cujo teor da conversa se refere a drogas, não há como acolher a imputação, ante ausência de prova cabal acerca de seu envolvimento na associação criminosa.

 

Não há dúvida que o acusado Júlio César mantinha contatos telefônicos e cujo teor da conversa refere-se a drogas; entretanto, insuficiente para édito condenatório, posto que não há como associar tal conversa  estivesse ele a facilitar para o grupo criminoso   a distribuição da droga na região, como assim sustentado pelo autor ministerial.

 

Ademais, pela conversação interceptada tem-se que:

 

]“Três pessoas (homens) conversam e falam sobre trabalho (tráfico de drogas) a venda de produto (caixa) mas somente a vista 30 caixas por 600 reais dele tal que vai chegar 300 caixas, oferece o trabalho a outro por 1.000,00 reais dos quais ele ficaria com 200,00 reais, que para o Tião ele vende a 1.100,00 reais. Segundo fala que tem 1.300,00 reais que a Branca (pessoas) deu para passar para ele. [...]” , fls. 693.

 

“ Dois homens conversam e combinam a compra e venda de produtos um dele oferece a ‘dura’ para ser entregue outro dia. Segundo diz que se for na base dos 7 dias pode mandar 100 de cada. [...]” , fls. 693.

 

“ Três pessoas conversam sobre a venda de um produto (droga) e um deles pede para que a quantidade seja dobrada. [...]” , fls.693.

 

Por tais degravações consubstanciadas   no laudo pericial de n.º 1.624-2008,  não há como afirmar que estivesse o acusado, efetivamente, associado a João dos Santos e seu grupo, muito menos estivesse associado a seu irmão  Vitor Júnior, de forma que, na dúvida, a absolvição é por imperativo legal.

 

Quanto ao acusado MÁRCIO RICARDO SARTO :

 

O acusado Márcio Ricardo Sarto, bem como Daniela Aparecida (foragida), atuavam na comercialização de drogas na Cidade vizinha, sendo que também negociavam estas substâncias diretamente com Vitor Júnior e outros traficantes. A comprovar sua integração à associação, ficou uma conversa , a extrair sua concorrência ao delito de associação, a saber:

 

“[...] Juninho pergunta para Marcio (MARCIO RICARDO SARTO mora em Elói Mendes) ele  e 171 e traficante [...]; que é pra Márcio arrumar umas carteiras falsas para uns camaradas seu comprar carro e abrir conta em banco, Marcio fala que tem e que vai arrumar, (Juninho) chama Márcio pra  ir morar lá, Juninho fala para Marcio que mudou de cidade mas não cita qual cidade, pode ser bem perto de la pois continua indo em Hortolândia todo tempo e seu movimento continua sendo o mesmo, que esta ganhando muito dinheiro, Juninho pede a Márcio para ir atrás de TATU e de MILA, pois eles estão devendo uma grana pra ele. Juninho oferece dar para Marcio se ele fizer um ‘corre’ pra ele indo atrás de MILA e de TATU, que ele da pra Marcio 20 pinos, pois tem que mandar 2.400 pinos para os dois”, fls. 1.007.

 

Lado outro, tem-se o consignado  no relatório das degravações, elaborado pela Polícia Civil:

 

“[...] Conforme revelaram os trabalhos de interceptação telefônica, o investigado (MÁRCIO) negocia com Vitor Junior, drogas e documentos falsos para abrir contas em banco e comprar carros além de outros golpes, realiza também contatos com outros integrantes da quadrilha nesta urbe de Elói Mendes a pedido de Vitor Junior”, fls. 77.

 

Desta forma, razão assiste ao autor ministerial  quando sustentou o envolvimento do acusado  na associação gerenciada por Vitor Júnior e evidenciados os requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico.

 

Por fim, quanto ao acusado CLEITON BATISTA DA SILVA:

 

Sustenta o autor ministerial que aludido acusado transportava a droga para o acusado Adriano, vulgo Kiko, de  Hortolândia para esta cidade, sendo que o acusado Cleiton pegava a droga das mãos da acusada Josilene, esposa do acusado Adriano. Nesta comunidade, o acusado Cleiton seguia as ordens do acusado Adriano. Tanto verdade que o acusado em comento foi atuado em flagrante no momento  que transportava drogas de Hortolândia para esta cidade, conforme positiva-se dos autos 0707.08.168343-5.  Assim, para o autor ministerial deve o acusado Cleiton responder pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com a agravante.  A defesa insurge-se contra tal imputação, aduzindo não existir comprovação de associação com o acusado Adriano.

 

Ora, a prova dos autos positiva-se de forma cristalina o envolvimento do acusado Cleiton com o acusado Adriano, vulgo Kiko, conforme positiva-se da degravação de fls. 676/677 dos autos. E mais, pelo relatório policial de fls. 45 percebe-se o grau de envolvimento entre aludidos acusados, a merecer destaque:

 

“ Adriano liga para Cleiton e pede para que parte da droga trazida de Hortolândia passe para Rian e a outra parte seja entregue em Três Corações”. 

 

A prova é tão rica que  a polícia logrou apreender com o acusado Cleiton quase meio quilo de cocaína, a evidenciar a procedência da acusação com relação ao crime de associação  para o tráfico de drogas com a agravante do artigo 40, inciso V, da lei de Tóxicos.

 

Desta forma, não há dúvida, pelo menos este Julgador não tem, que  Cleiton Batista da Silva,   Bruno Fernando Ramos, vulgo Bambam; Reinaldo Nogueira de Oliveira, vulgo Nino ou Baiano; Adriana Gomes Xavier, vulgo Júlia ou Elegante; Elias Luiz Rosa; Silvana dos Santos Rosa;Mairiam Carvalho da Silva, vulgo Maira; Rian Luiz Pala; Robson Camilo da Silva, vulgo Robinho ou Chocolate; Alexsander Penha Novaes; Edílson Santos Berroca; Sebastião Luciano Filho, vulgo Tatu, Tião ou Pedro; Érica Barbosa Soares; Flaviano da Silva Pereira, vulgo Coqueia;  e  Márcio Ricardo Sarto, devem ser condenados no  crime de associação para o tráfico de drogas, com a agravante do tráfico entre Estados, à luz dos artigos 35, c/c art. 40, inciso  V, ambos da Lei 11.343/06. Afinal,  pelas interceptações telefônicas, realizadas ao longo das investigações, anexadas a estes autos, que se trata de grande associação destinada ao cometimento do crime de tráfico de drogas, gerenciada nesta Cidade por Adriano Dias Novaes, vulgo “Kiko”,  e na Cidade de Elói Mendes por Vitor Júnior Marcolino, mais conhecido por “Juninho Purga”, este associado ao braço criminoso do acusado João dos Santos, vulgo Joãozinho.  Ademais, constatou-se que esta organização tinha suas bases estabelecidas na Cidade de Hortolândia (SP), mais especificamente no Bairro Nova Europa (localizado próximo ao Complexo Penitenciário daquela Comarca), onde havia, inclusive, um laboratório para preparação das drogas para serem comercializadas e remetidas para esta Cidade e Região, além de outros lugares do país. Logo, as drogas que chegavam neta Comarca e na Região, por meio desta associação criminosa, vinham de sua base, sediada em Hortolândia (SP), conforme revelado, por inúmeras vezes, nas interceptações, configurando, assim, o tráfico de drogas entre Estados de nossa Federação (art. 40, inciso  V, da Lei de Drogas.

 

Lado outro, ao contrário do entendimento ministerial, para este Juiz devem os acusados Esdras Garcias Pereira, vulgo Girininho, Gedson Vale Pereira da Silva,  José Antônio de Oliveira, vulgo Tony, Júlio César Marcolino, vulgo César Purga, Leandro Fabiano da Silva, vulgo Paulista, Rafael Henrique de Lima, Rodrigo Aparecido Praxedes, vulgo Rodriguinho ou Neguinho, Douglas Boareto de Souza, vulgo Dodô,  ser absolvidos, ante ausência de prova cabal de que tenham concorrido para o crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, com a agravante.

 

Colhe-se dos autos que  são:

 

a) PRIMÁRIOS:

 

Os acusados  Adriana Gomes Xavier(fls.1.335);   Adriano Dias Novas(fls.1.336); Alexsander Penha Novas(fls.1.337); Bruna de Fátima Gouveia(fls.1.349);Bruno Fernando Ramos(com condenação, mas sem trânsito em julgado), conforme fls. 1.350/1.352; Camila das Graças Martins(fls.1.353/1.354); Cleiton Batista da Silva(fls.1.358); Edílson Santos Berroca(fls.1.361); Elias Luiz Rosa(fls.1.363/1.364); Jenifer Aparecido Felício(fls.1.383); João dos Santos(fls.1.384); Joseane Bispo Ferreira(fls.1.389); Maria Aparecida da Silva(fls.1.402); Rodrigo leopoldino de Jesus(fls.1.435);  Silvana dos Santos Rosa(fls.1.437); Márcio Ricardo Sarto(fls.1.400).

 

REINCIDENTES:

 

Os  acusado Anderson Cassemiro Gonçalves(fls.1.340/1.342); Emerson Vitor Tibúrcio(fls.1.365/1.367); Érica Barbosa Soares(fls.1.368/1.369); Maria Carla da Silva Gonçalves(fls.1.404); Flaviano da Silva Pereira(fls.1.372/1.376); Michael de Castro Araújo(fls.1.409/1.411); Reinaldo Nogueira de Oliveira(fls.1.425/1.426); Rian Luiz Pala(fls.1.427/1.429); Robson Camilo da Silva(fls.1.430/1.433);  Sebastião Luciano Filho(fls.1.430);  Sócrates Tomaz de Carvalho(fls.1.438/1.440).

 

Os crimes de tráfico de drogas com a associação para o tráfico de drogas, por si só, como sabido, impedem o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado.

 

O crime de associação para o tráfico de drogas, crime autônomo, por sua própria  expressão, afasta o benefício do tráfico privilegiado, até porque  tal privilégio não é estendido á associação .

 

O crime de tráfico de drogas permite o privilégio do tráfico de drogas privilegiado. Assim, a questão é saber se os acusados  Maria Carla da Silva Gonçalves,  Anderson Cassemiro Gonçalves e  Maria Aparecida da Silva, vulgo Cida Gorda, podem receber tal benefício.

 

Os acusados Maria Carla S. Gonçalves(fls.1.404) e Anderson Cassimiro(fls.1.340/1.342) são reincidentes, pelo que obstada está a concessão deste benefício.

 

Quanto a acusada Maria Aparecida da Silva, pela CAC de fls. 1.402, faz jus a aludido benefício .

 

EX POSITIS, face tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL DE FLS. Para:

 

A) absolver, como de fato absolvo, os acusados  Antônio Carlos Comide;  Ismael Wilian de Souza; Natal Luiz; Maurício de Souza Silva; Lucivalda Máxima de Rezende; Billy Anderson Leopoldino; Marcelo Antônio Borges; Rafael Fernandes de Souza Gonçalves; Willian Marques da Silva Vitor; Jorge Reis de Carvalho; Rafaela Luz Storino; Juliana Peixoto dos Santos;  Maria Cristina Silva de Jesus; Esdras Garcias Pereira,   vulgo Girininho;  Gedson Vale Pereira da Silva;   José Antônio de Oliveira, vulgo Tony;  Júlio César Marcolino, vulgo César Purga;  Leandro Fabiano da Silva, vulgo Paulista;  Rafael Henrique de Lima;  Rodrigo Aparecido Praxedes, vulgo Rodriguinho ou Neguinho; e  Douglas Boareto de Souza, vulgo Dodô , assim o fazendo com fundamento no artigo 386,VII, do Código de Processo Penal,  pelo que expeça-se alvará de soltura a favor dos mesmos, se  por al não estiverem presos em outros processos.

 

B) condenar, como de fato condeno, os acusados  João dos Santos, vulgo Joãozinho, Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko,  Josilene Bispo Ferreira, vulgo  Lenê; Sócrates Tomaz de Carvalho, vulgo Grego; Emerson Vitor Tiburcio, vulgo Herminio; Jenifer Aparecido Felício; Rodrigo Leopoldino de Jesus;  Bruna de Fátima Gouveia;  Camila das Graças Martins  e Michael de Castro Araújo, vulgo Maicão, todos qualificados nos autos,  nas iras dos artigos 33, caput, 40, inciso V, c/c 35, caput, e 40,inciso V, da lei de Tóxicos.

 

C) condenar, como de fato condeno, os acusados Cleiton Batista da Silva,   Bruno Fernando Ramos, vulgo Bambam; Reinaldo Nogueira de Oliveira, vulgo Nino ou Baiano; Adriana Gomes Xavier, vulgo Júlia ou Elegante; Elias Luiz Rosa; Silvana dos Santos Rosa;Mairiam Carvalho da Silva, vulgo Maira; Rian Luiz Pala; Robson Camilo da Silva, vulgo Robinho ou Chocolate; Alexsander Penha Novaes; Edílson Santos Berroca; Sebastião Luciano Filho, vulgo Tatu, Tião ou Pedro; Érica Barbosa Soares; Flaviano da Silva Pereira, vulgo Coqueia;  e  Márcio Ricardo Sarto, nas iras do artigo 35, caput, c/c 40, inciso V,  ambos da Lei 11.343/06.

 

D) condenar, como de fato condeno, os acusados  Maria Carla da Silva Gonçalves,  Anderson Cassemiro Gonçalves e  Maria Aparecida da Silva, vulgo Cida Gorda,  nas iras do artigo 33, caput, da lei de Tóxicos.

 

Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo á dosimetria das penas, a saber:

 

- Para o réu JOÃO DOS SANTOS, vulgo Joãozinho,  e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, posto que apresentava uma fachada de homem digno e honrado na sua comunidade e por trás dos bastidores revelava-se envolvido no crime do comércio da droga.     Latente sua culpabilidade que é exacerbada e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que nada positiva a seu desfavor . Considerando sua personalidade, reveladora, por sua  conduta  criminosa, ser pessoa  deformada socialmente,  portadora de forte  analgesia moral, tendo por finalidade almejada apenas o  lucro fácil, sem se importar pelas conseqüências.  Considerando sua conduta social , a despeito de viver na sua comunidade como “pessoa acima de qualquer suspeita”, nos bastidores revela-se envolvido em crimes de drogas, pelo que pode-se afirmar que nada o auxilia.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta do réu  representa  para a sociedade.  Considerando as circunstâncias do crime, altamente prejudicial, eis que o réu estava a trabalhar como uma verdadeira empresa, visando apenas o lucro fácil e ilícito.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   SEIS ANOS DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS-MULTA. Ademais, o réu de há muito vinha abastecendo os demais réus, fomentando a propagação da droga junto a usuários da comunidade. Exercia a atividade ilícita do comércio como fonte de custeio.

 

Não há agravantes e muito menos atenuantes.

 

Existe na espécie caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto), revelando-se em UM ANO DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de tráfico de drogas de  SETE ANOS DE RECLUSÃO E SETECENTOS DIAS MULTA .

 

- Para o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 .

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, mas mesmo assim conduzia-se no sentido de fazer  do  fornecimento  da droga meio de vida. Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que não são ruins.  Considerando sua personalidade, reveladora, por suas condutas criminosas, ser pessoa deformada socialmente. Considerando sua conduta social , que também em nada o prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ao liderar a associação criminosa para o tráfico de drogas propagou com maior força a circulação do vírus da morte.  Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta do réu  representa  para a sociedade.  Considerando as circunstâncias do crime, altamente prejudicial,  comercializando sem barreiras a droga. Considerando, assim,  que a maior parte das  circunstâncias judiciais    lhe são desfavoráveis ,  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E SETECENTOS E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

O réu João dos Santos é primário, pelo que ausente agravantes. Também não há atenuantes.

 

Entretanto, existente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos,  pelo que aumento a pena base aplicada de SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para o tráfico de drogas de QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, eis que tais delitos revelam-se autônomos, distintos, ou seja, ações  criminosas distintas, pelo que, com fundamento no artigo 69 do Código Penal, torno em única e definitiva como resposta aos crimes constantes destes autos e praticados pelo réu Alexandre Vieira Ribeiro de  ONZE ANOS DE RECLUSÃO E HUM MIL E QUINHENTOS DIAS MULTA.

 

- Para o réu ADRIANO DIAS NOVAES, vulgo Kiko e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que conduzia-se de forma criminosa a contar do Presídio de Varginha, trazendo uma gama de pessoas sob sua batuta. A prisão não o inibiu de cometer delitos; ao contrário, estimulou ao envolvimento  no tráfico de drogas, permitindo  e fomentando uma gama de associados na sua conduta criminosa. Latente sua culpabilidade que é exacerbada e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que  pelo constante deste processo tecnicamente primário(fls.1.336). Considerando sua personalidade, reveladora, por suas condutas criminosas, ser pessoa voltada para o mal, portadora de forte  analgesia moral. Tanto verdade que envolve  no crime sua própria família, visando apenas a consecução do almejado: lucro fácil, sem se importar pelas conseqüências familiares.   O fim almejado pelo  réu é apenas o lucro fácil. O réu demonstra pessoa de nenhum caráter, sendo que para ele a vida nada representa, ou seja, não possui qualquer valor. Considerando sua conduta social , péssima, eis   que pessoa voltada para o crime,  já que do crime fazia seu meio de vida.   Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta do réu  representa  para a sociedade.  Considerando as circunstâncias do crime, altamente prejudicial, eis que o réu estava a trabalhar como uma verdadeira empresa, visando apenas o lucro fácil e ilícito.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   DEZ  ANOS  DE RECLUSÃO e  HUM MIL  DIAS-MULTA. Ademais, o réu de há muito vinha abastecendo os demais réus, fomentando a propagação da droga junto a usuários da comunidade. Exercia a atividade ilícita do comércio como fonte de custeio.

 

Ausentes  agravantes  e atenuantes.

 

Entretanto, presente  na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto), revelando-se em UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E CENTO E SESSENTA E CINCO DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de tráfico de drogas de  ONZE ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO E HUM MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO DIAS MULTA.

 

- Para o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 .

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, mas mesmo assim conduzia-se no sentido de fazer  do  fornecimento  da droga meio de vida.  Assim, culpabilidade  acerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada o prejudica.   Considerando sua personalidade, reveladora, por suas condutas criminosas, ser pessoa voltada para o mal, portadora de forte  analgesia moral. Encampou em sua atividade criminosa uma gama enorme de pessoas, levando-os para o crime, a positivar que estava a fazer da  mercancia da droga sua fonte de renda . O réu demonstra pessoa de nenhum caráter, sendo que para ele a vida nada representa, ou seja, não possui qualquer valor. Considerando sua conduta social , péssima, eis    que pessoa  reconhecidamente voltada para o crime de drogas.  O réu criou seu mundo criminoso, liderando, fazendo do comércio da droga seu meio de vida econômico.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ao liderar a associação criminosa para o tráfico de drogas propagou com maior força a circulação do vírus da morte.  Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta do réu  representa  para a sociedade.  Considerando as circunstâncias do crime, altamente prejudicial,  comercializando sem barreiras a droga, sendo, pois, que a sua última distribuição ao réu Cleiton foi na ordem de meio quilo de cocaína. Considerando, assim,  que  a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   SEIS  ANOS  DE RECLUSÃO e  HUM MIL  DIAS MULTA.  Ademais, o réu de há muito vinha abastecendo os demais réus, fomentando a propagação da droga junto a usuários da comunidade.  Em verdade, o acusado já exercia a atividade numa forma empresarial, eis que entregava a droga e já recebia o valor da droga anteriormente fornecida, em verdadeiro circulo vicioso. Em síntese, exercia a atividade ilícita do comércio como fonte de custeio, para tanto, buscando parceiros e fomentando o comércio. 

 

Ausente agravantes, como também atenuantes.

 

Há  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando  UM ANO  DE RECLUSÃO E CENTO E SESSENTA E SEIS   DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para o tráfico de drogas de SETE ANOS DE RECLUSÃO E HUM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, eis que tais delitos revelam-se autônomos, distintos, ou seja, ações  criminosas distintas, pelo que, com fundamento no artigo 69 do Código Penal, torno em única e definitiva como resposta aos crimes constantes destes autos e praticados pelo réu ADRIANO Dias Novaes  de  DEZOITO ANOS E OITO MESES DE  RECLUSÃO E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM DIAS  MULTA.

 

- Para a ré JOSILENE BISPO FERREIRA, vulgo Lenê,  e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  CONTRIBUÍA para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga, pouco importando que ali em sua casa houvesse a presença de filhos menores.   Latente sua culpabilidade, eis que envolvia familiares na atividade criminosa.   Assim, culpabilidade  acerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, frente sua CAC de fls. 1.389.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Afinal, como esposa do acusado Adriano e sabedora que ele estava preso, competia-lhe obstar qualquer outra investida do marido no crime. Entretanto, ao contrário, deu prosseguimento à jornada criminosa.   Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existe na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS MULTA.

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida.  Fazia de seu sagrado lar porto seguro para  o crime.    Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   QUATRO ANOS  DE RECLUSÃO E OITOCENTOS  DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Presente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando  OITO MESES DE RECLUSÃO E CENTO E TRINTA E TRÊS DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para  tráfico de drogas de QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde a ré  Joseane Bispo Ferreira   cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em DEZ ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E HUM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

- Para o réu SÓCRATES TOMAZ DE CARVALHO, vulgo Grego  e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, contribuindo  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga. A culpabilidade é grave. Considerando seus antecedentes que  são ruins.  Considerando sua personalidade, com  forte desajuste social, pois pelo contido nos autos positiva que já estava fazendo  da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social  que, diante do seu envolvimento lhe é desfavorável.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta do réu  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS DE   ANOS  DE RECLUSÃO e  QUINHENTOS    DIAS MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.438/1.440, pelo que majoro a pena base em mais UM ANO DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, pelo que, à míngua de atenuantes, mas  existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando   UM ANO DE RECLUSÃO E CEM   DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  SETE ANOS     DE RECLUSÃO E SETECENTOS DIAS .

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, contribuindo para a derrama da droga e sua permanência, face o lucro fácil. Considerando seus antecedentes que são ruins. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente, tanto que  envolvido com os demais réus na derrama da droga na região.   Considerando sua conduta social , ruim, posto que já enveredada para o crime.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que associado a demais elementos perniciosos à comunidade, contribuindo  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga,  aumentando as chances do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS  DE RECLUSÃO E  SETECENTOS  DIAS MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.438/1.440, pelo que majoro a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente   na espécie atenuantes. Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   associação para o tráfico de drogas de  QUATRO ANOS  DE RECLUSÃO E OITOCENTOS  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde  o réu Sócrates   cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em ONZE ANOS DE RECLUSÃO E HUM MIL E QUINHENTOS  DIAS MULTA , em resposta aos crimes praticados por ele  e pertinentes   ao tráfico de drogas e associação para o crime de tráfico de drogas, agravado.

 

- Para o réu EMERSON VITOR TIBÚRCIO e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, contribuindo  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.  Considerando seus antecedentes que são ruins. Considerando sua personalidade, com início forte de desajuste  social, pois pelo contido nos autos positiva que já estava fazendo  da atividade ilícita meio de vida.  Considerando sua conduta social  que, diante do seu envolvimento lhe é desfavorável.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e  QUINHENTOS   DIAS-MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.365/1.342, pelo que majoro a pena base em mais UM ANO DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, pelo que, à míngua de atenuantes, mas  existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando   UM ANO DE RECLUSÃO E CEM   DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  SETE ANOS     DE RECLUSÃO E SETECENTOS DIAS .

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, contribuindo para a derrama da droga e sua permanência, face o lucro fácil. Considerando seus antecedentes que são ruins. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente, tanto que  envolvido com os demais réus na derrama da droga na região.   Considerando sua conduta social , ruim, posto que já enveredada para o crime.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que associado a demais elementos perniciosos à comunidade, contribuindo  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga,  aumentando as chances do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS  DE RECLUSÃO E  SETECENTOS  DIAS MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.365/1.367, pelo que majoro a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente   na espécie atenuantes. Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   associação para o tráfico de drogas de  QUATRO ANOS  DE RECLUSÃO E OITOCENTOS  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde  o réu Sócrates   cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em ONZE ANOS DE RECLUSÃO E HUM MIL E QUINHENTOS  DIAS MULTA , em resposta aos crimes praticados por ele  e pertinentes   ao tráfico de drogas e associação para o crime de tráfico de drogas, agravado.

 

- Para a ré JENIFER APARECIDO FELÍCIO   e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  concorria  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.   Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, frente sua CAC de fls. 1.383.  Considerando sua personalidade, com início de  desajuste social, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existe na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS MULTA.

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS   DE RECLUSÃO E SETECENTOS   DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Presente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA , tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para  tráfico de drogas de TRÊS ANOS E SEIS  MESES DE RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde a ré  Jenifer  Aparecido Felício    cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em  NOVE ANOS E QUATRO MESES  DE RECLUSÃO E HUM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

- Para o réu RODRIGO LEOPOLDINO DE JESUS   e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  concorria  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.    Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, frente sua CAC de fls. 1.435.  Considerando sua personalidade, com início de  desajuste social, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existe na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS MULTA.

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS   DE RECLUSÃO E SETECENTOS   DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Presente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA , tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para  tráfico de drogas de TRÊS ANOS E SEIS  MESES DE RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde  o réu Rodrigo Leopoldino de Jesus     cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em  NOVE ANOS E QUATRO MESES  DE RECLUSÃO E HUM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

- Para a ré BRUNA DE FÁTIMA GOUVEIA    e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  concorria  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.   Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, frente sua CAC de fls. 1.349.  Considerando sua personalidade, com início de  desajuste social, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existe na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS MULTA.

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS   DE RECLUSÃO E SETECENTOS   DIAS MULTA.

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Presente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA , tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para  tráfico de drogas de TRÊS ANOS E SEIS  MESES DE RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde a ré  Jenifer  Aparecido Felício    cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em  NOVE ANOS E QUATRO MESES  DE RECLUSÃO E HUM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

- Para a ré CAMILA DAS GRAÇAS MARTINS     e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  concorria  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.   Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, frente sua CAC de fls. 1.353/1.354.  Considerando sua personalidade, com início de  desajuste social, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existe na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada de 1/6(um sexto),  revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E CEM DIAS MULTA, tornando, pois, como única e definitiva para este crime de   tráfico de drogas de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS DIAS MULTA.

 

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS   DE RECLUSÃO E SETECENTOS   DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Presente na espécie  caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA , tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  associação para  tráfico de drogas de TRÊS ANOS E SEIS  MESES DE RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde a ré  Jenifer  Aparecido Felício    cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em  NOVE ANOS E QUATRO MESES  DE RECLUSÃO E HUM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

- Para o réu MICHAEL DE CASTRO ARAúJO , mais conhecido por Maicão,   e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito, tanto que  concorria  para o desenvolvimento do comércio clandestino da droga.    Assim, culpabilidade  exacerbada  e  extremamente censurável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.409/1.411.   Considerando sua personalidade, com início forte de  desajuste social, tanto que já estava fazendo da atividade ilícita meio de vida. Considerando sua conduta social , que também em nada a prejudica.    Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, altamente reprovável, eis que com sua conduta criminosa e perniciosa conduz-se como vírus, minando toda força laborativa do cidadão. Ademais, nefasta, já que sua  conduta  está a enfraquecer a melhor matéria prima deste País, qual seja, o jovem. Afora isso, o risco que a conduta da ré  representa  para a sociedade.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS  DE RECLUSÃO e QUINHENTOS  DIAS  MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.409/1.411, pelo que majoro a pena base aplicada em  1/6(um sexto da pena), revelando-se em mais DEZ MESES DE RECLUSÃO E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA .

 

Ausente   na espécie atenuantes. Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS DIAS MULTA.

- Para  o crime de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS   DE RECLUSÃO E SETECENTOS   DIAS MULTA.

 

O réu é reincidente, conforme positiva sua CAC de fls. 1.409/1.411, pelo que majoro a pena base aplicada em  mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA .

 

Ausente   na espécie atenuantes. Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

Face a existência do concurso material de crimes, onde  o réu Michael de castro Araújo     cometeu  pluralidade de crimes, pelo que presente o cúmulo material á espécie, unifico as penas em  DEZ ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E HUM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

O REGIME PENITENCIÁRIO a ser aplicado aos réus  João dos Santos, vulgo Joãozinho, Adriano Dias Novaes, vulgo Kiko,  Josilene Bispo Ferreira, vulgo  Lenê; Sócrates Tomaz de Carvalho, vulgo Grego; Emerson Vitor Tiburcio, vulgo Herminio; Jenifer Aparecido Felício; Rodrigo Leopoldino de Jesus;  Bruna de Fátima Gouveia;  Camila das Graças Martins  e Michael de Castro Araújo, vulgo Maicão, será o   FECHADO, obediente ao  contido no artigo 33, § 2º, letra “a”, e §3º,  do Código Penal, combinado com o  disposto na Lei 8.072/90, lembrando que o crime de tráfico de drogas restou equiparado ao hediondo. Assim, não se pode olvidar que a   Lei 11.464/2007, que alterou a redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, restou determinado que a pena por crime hediondo ou assemelhado seja cumprida em regime fechado.  A progressão de regime ocorrerá a seu tempo e modo, observando os requisitos legais.

 

-  Para o réu CLEITON BATISTA DA SILVA  e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada o prejudica, face sua CAC de fls. 1.358. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis , somado ao fato de que com ele houve encontro de quase meio quilo de drogas, positivando ser um dos braços direito da organização criminosa nesta comunidade,  fixo-lhe, pois, a pena-base de   QUATRO ANOS   DE RECLUSÃO E OITOCENTOS   DIAS MULTA.

Ausente agravantes, bem como atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS E  SEIS MESES DE RECLUSÃO E OITOCENTOS  E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

-  Para o réu BRUNO FERNANDO RAMOS, vulgo Bambam,  e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que a despeito de uma condenação no crime de tráfico de drogas é ainda tecnicamente primário, conforme CAC de fls. 1.350/1352. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Ausente agravantes, bem como atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS ANOS E SEIS MESES DE  RECLUSÃO E SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

-  Para o réu REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, vulgo Nino ou Baiano,   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.425/1.426.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Presente a agravante da reincidência, conforme positiva sua CAC de fls. 1.425/1.426, pelo que nos termos do artigo 61,I, do Código penal, majoro a pena base em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

-  Para a ré ADRIANA GOMES XAVIER, vulgo Júlia ou Elegante e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, diante da CAC de fls. 1.335.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente. Em muito contribuiu para a organização, auxiliando o líder  Adriano Dias Novaes.  Considerando sua conduta social , que em nada a beneficia.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS E SEIS MESES     DE RECLUSÃO E SETECENTOS  E CINQUENTA   DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

-  Para o réu ELIAS LUIZ ROSA e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, contribuindo para com a  organização criminosa.    Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, diante da CAC de fls. 1.363/1.364.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente. Considerando sua conduta social , que em nada a beneficia.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS     DE RECLUSÃO E SETECENTOS     DIAS MULTA.

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS ANOS E SEIS MESES DE   RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

-  Para a  ré SILVANA DOS SANTOS ROSA e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, contribuindo para com a  organização criminosa.    Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, diante da CAC de fls. 1.437.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente. Considerando sua conduta social , que em nada a beneficia.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS     DE RECLUSÃO E SETECENTOS     DIAS MULTA.

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS ANOS E SEIS MESES DE   RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

-  Para a  ré MAIRIAM CARVALHO DA SILVA, vulgo Maira, e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, contribuindo para com a  organização criminosa.    Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada a prejudica, diante da CAC de fls. 1.395.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente. Considerando sua conduta social , que em nada a beneficia.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS     DE RECLUSÃO E SETECENTOS     DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS ANOS E SEIS MESES DE   RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

-  Para o réu RIAN LUIZ PALA   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.427/1.429.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Presente a agravante da reincidência, conforme positiva sua CAC de fls. 1.425/1.426, pelo que nos termos do artigo 61,I, do Código penal, majoro a pena base em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

-  Para o réu ROBSON   CAMILO DA SILVA , vulgo Robinho ou Chocolate,   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.430/1.433.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Presente a agravante da reincidência, conforme positiva sua CAC de fls. 1.425/1.426, pelo que nos termos do artigo 61,I, do Código penal, majoro a pena base em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS DIAS MULTA.

 

-  Para o réu ALEXSANDER PENHA NOVAES,   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que  em nada o prejudica, diante de sua  CAC de fls. 1.337.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS  ANOS E SEIS MESES   DE  RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

-  Para o réu EDILSON SANTOS BERROCA   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada o prejudica, diante de sua CAC de fls. 1.361.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS  ANOS E SEIS MESES   DE  RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA  DIAS MULTA.

 

-  Para o réu SEBASTIÃO LUCIANO FILHO, vulgo Tatu, Tião ou Pedro,   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.430.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Presente a reincidência, pelo que nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, conforme CAC de fls. 1.430, majoro a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS   DIAS MULTA.

 

-  Para a ré ERICA BARBOSA SOARES    e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.368/1.369.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

Presente a reincidência, pelo que nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, conforme CAC de fls. 1.368/1.369, majoro a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.   

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS   DIAS MULTA.

-  Para o réu FLAVIANO DA SILVA PEREIRA, vulgo Coquéia,  e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme CAC de fls. 1.372/1.376.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Presente a reincidência, pelo que nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, conforme CAC de fls. 1.372/1.376, majoro a pena base aplicada em SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

Ausente atenuantes.   

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  QUATRO ANOS  DE  RECLUSÃO E  OITOCENTOS   DIAS MULTA.

 

-  Para o réu MÁRCIO RICARDO SARTO   e pertinente ao  crime  de associação criminosa, capitulada no artigo 35 da Lei 11.343/2006 :

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Insistiu na prática delituosa, estimulando o crime, por meio dos demais acusados envolvidos na jornada criminosa.  Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que em nada o prejudica, face sua CAC de fls. 1.400.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   TRÊS ANOS    DE RECLUSÃO E SETECENTOS    DIAS MULTA.

 

Ausentes agravantes e  atenuantes.

 

Entretanto, existindo caso  especial de aumento de pena, face o reconhecimento da majorante do inciso V, do artigo 40, da Lei de Tóxicos, aumento a pena base aplicada em mais SEIS MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA DIAS MULTA,  tornando, pois, como única e definitiva para este crime de  tráfico de drogas  de  TRÊS ANOS E SEIS MESES   DE  RECLUSÃO E  SETECENTOS E CINQUENTA DIAS MULTA.

 

O REGIME PENITENCIÁRIO a ser aplicado aos réus   Cleiton Batista da Silva,   Bruno Fernando Ramos, vulgo Bambam; Reinaldo Nogueira de Oliveira, vulgo Nino ou Baiano; Adriana Gomes Xavier, vulgo Júlia ou Elegante; Elias Luiz Rosa; Silvana dos Santos Rosa;Mairiam Carvalho da Silva, vulgo Maira; Rian Luiz Pala; Robson Camilo da Silva, vulgo Robinho ou Chocolate; Alexsander Penha Novaes; Edílson Santos Berroca; Sebastião Luciano Filho, vulgo Tatu, Tião ou Pedro; Érica Barbosa Soares; Flaviano da Silva Pereira, vulgo Coqueia;  e  Márcio Ricardo Sarto,  será o FECHADO , obediente ao  contido no artigo 33, § 2º, letra “a”, e §3º,  do Código Penal, combinado com o  disposto na Lei 8.072/90, lembrando que o crime de tráfico de drogas restou equiparado ao hediondo. Assim, não se pode olvidar que a   Lei 11.464/2007, que alterou a redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, restou determinado que a pena por crime hediondo ou assemelhado seja cumprida em regime fechado.  A progressão de regime ocorrerá a seu tempo e modo, observando os requisitos legais.

 

Tratando-se de crime  erigido a hediondo, como acima exposto, não há como substituir a privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos.

 

Assim sendo, denego a substitutiva de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por absoluta falta de amparo legal.

 

-  Para a ré MARIA CARLA DA SILVA GONÇALVES e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos:

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme atesta sua CAC de fls. 1.404. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS    DE RECLUSÃO E QUINHENTOS     DIAS MULTA.

A ré é reincidente, conforme CAC de fls. 1.404, pelo que, à luz do artigo 61,I, do Código Penal, majoro a pena base em 1/6(um sexto), revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E  OITENTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

Ausente atenuante, assim como  caso especial de aumento ou diminuição de pena, de forma que torno em única e definitiva como resposta a este crime de CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

-  Para o réu ANDERSON CASSEMIRO GONÇALVES  e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos:

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, conforme atesta sua CAC de fls. 1.340/1;342. Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS    DE RECLUSÃO E QUINHENTOS     DIAS MULTA.

O réu  é reincidente, conforme CAC de fls. 1.340/1.342, pelo que, à luz do artigo 61,I, do Código Penal, majoro a pena base em 1/6(um sexto), revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E  OITENTA E TRÊS DIAS  MULTA.

 

Ausente atenuante, assim como  caso especial de aumento ou diminuição de pena, de forma que torno em única e definitiva como resposta a este crime de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

Face a reincidência dos réus Maria Carla da Silva Gonçalves e Anderson Cassemiro Gonçalves  afasta-se o benefício do tráfico de drogas privilegiado.

 

-  Para a ré MARIA APARECIDA DA SILVA, vulgo Cida Gorda,  e pertinente ao  crime  de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos:

 

Considerando sua culpabilidade que existiu, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Culpabilidade altamente reprovável. Considerando seus antecedentes que são ruins, a despeito de tecnicamente primária, conforme atesta sua CAC de fls.5267.  Considerando sua personalidade, bastante desajustada socialmente.  Considerando sua conduta social , que em nada a prejudica.  Considerando os motivos, pura ganância  pelo fácil. É o famoso ganhar fácil, em detrimento da desgraça alheia. Considerando as  conseqüências de sua conduta, reprovável, já que, com sua conduta, fornecendo drogas,  aumentou as chances  do comércio e do lucro fácil, este, mesmo que ilusório, com aumento significativo  nos ganhos.  Considerando, assim,  que todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis  fixo-lhe, pois, a pena-base de   CINCO ANOS    DE RECLUSÃO E QUINHENTOS     DIAS MULTA.

 

A ré Maria Aparecida da Silva   é reincidente, conforme CAC de fls. 5267, pelo que, à luz do artigo 61,I, do Código Penal, majoro a pena base em 1/6(um sexto), revelando DEZ MESES DE RECLUSÃO E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

Ausente atenuante, assim como  caso especial de aumento ou diminuição de pena, de forma que torno em única e definitiva como resposta a este crime de  CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA.

 

Face os maus antecedentes da ré Maria Aparecida Silva, inclusive presa por força de condenação em outro processo crime e justamente no tráfico de drogas, positivando seus maus antecedentes, denega-se o tráfico privilegiado.

 

O regime penitenciário a ser imposto aos réus  Maria Carla da Silva Gonçalves, Anderson Cassemiro Gonçalves e Maria Aparecida da Silva, será o FECHADO,  obediente ao  contido no artigo 33, § 2º, letra “a”, e §3º,  do Código Penal, combinado com o  disposto na Lei 8.072/90, lembrando que o crime de tráfico de drogas restou equiparado ao hediondo. Assim, não se pode olvidar que a   Lei 11.464/2007, que alterou a redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, restou determinado que a pena por crime hediondo ou assemelhado seja cumprida em regime fechado.  A progressão de regime ocorrerá a seu tempo e modo, observando os requisitos legais.

 

Os réus  que tiveram  reconhecido a seu desfavor a reincidência, deverão cumprir 3/5 da pena para progressão de regime. Os demais,   face a primariedade, 2/5 da pena.

 

Os          réus  que encontram-se  presos provisoriamente, por força de prisão provisória,  assim deverão ser mantidos, isso porque:

 

1. os crimes por eles praticados foram, como são, de gravidade, tanto que de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei de Tóxicos  são inafiançáveis e insuscetíveis de qualquer outro benefício.

2. de acordo com o artigo 59 da referida lei , tratando-se de tráfico de drogas e associação criminosa para o tráfico de drogas, impede a lei possam apelar em liberdade.

3. Há também de ser sopesados a reincidência, assim reconhecida para alguns.

4. A prática criminosa de tráfico de drogas e/ou associação para o tráfico de drogas são crimes lesa pátria, onde seu agente revela periculosidade, ante o risco que representa  à sociedade, de forma que apresenta personalidade viciada, sem caráter,  diante do  envolvimento com as drogas, fazendo da desgraça alheia meio de vida.  As penas foram altas, pelo que, em liberdade, fatalmente furtarão à Justiça. Em liberdade, criarão no espírito das pessoas o acreditar falso da impunidade.

5. Sabe-se que o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Súmula 7 que estabeleceu:

“ Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso(...).

 

Não  há qualquer motivo para que os réus acima possam  permanecer em liberdade, de forma que recomendo-os no lugar em que se encontram .

 

Os réus  ora condenados e que se encontram em liberdade, assim deverão ser mantidos, em caso de eventual recurso.

 

Cada dia-multa imposta aos réus  consistirá no pagamento não inferior a 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos criminosos, a ser resgatada a favor do Fundo Penitenciário Estadual.

 

Expedir GE provisória a favor dos réus  condenados, agora por força de decisão condenatória recorrível. Ademais, há de ser lembrado que,  lançada a decisão condenatória, mesmo que haja recurso das partes, possível a expedição de guia provisória, conforme inteligência do enunciado  716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, havendo disciplina a respeito, instituída pelas Resoluções  19 e 57 do  Conselho Nacional de Justiça . Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça também passou a entender ser possível a progressão de regime durante a execução provisória  da pena imposta pelo Juízo de 1.º Grau, ainda que a acusação tenha manifestado o interesse de recorrer. A afirmar este entendimento  trago precedentes:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 171 (41 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, ART. 29, ART. 69, ART. 61, INCISO I, E ART. 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO MP. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. I - O atraso no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora paciente, não se constitui, por ora, em constrangimento ilegal, tendo em vista o princípio da razoabilidade. II - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. (Precedentes). III - "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula nº 716 do Pretório Excelso). Ordem parcialmente concedida. (STJ - HC 71739/SC - Relator: Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJ de 04.06.2007, p. 407).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a progressão de regime prisional. Enunciado da Súmula n.º 716 do Supremo Tribunal Federal. 2. O meio adequado para atacar incidentes da execução é o agravo, previsto no art. 197 da Lei n.º 7.210/84, sem efeito suspensivo, não sendo possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a correição parcial que almeja desconstituir a decisão do juízo das execuções criminais que assegura ao condenado o direito à progressão carcerária. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 4. Habeas Corpus concedido para cassar o provimento urgente concedido nos autos do Mandado de Segurança n.º 9926523/6, assegurando à ora Paciente o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do recurso de apelação ao qual a referida ação mandamental emprestava efeito suspensivo. (STJ - HC 68254/SP - Relator: Ministra Laurita Vaz - Quinta Turma - DJ de 12.03.2.007, p. 297).

 

Condeno os réus  nas custas  processuais, pro rata, ou seja, na razão de  1/49 avos,  para cada um deles. Quanto às custas dos réus defendidos pela Defensoria Pública Estadual ficam suspensas, à luz da lei 1.060/50.

 

Transitando esta em julgado, lance-se o nome dos  réus  no Rol de Culpados, observando-se a Instrução 147 da Corregedoria de Justiça, expedindo-se o competente mandado de prisão para aqueles que se  encontram em liberdade.

 

Calcular custas e multas, com intimação de 10 dias para pagamento. Não havendo pagamento, em momento próprio, atentar para o disposto no Provimento Conjunto 15/2010.

 

Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Comarca comunicando-se a presente condenação para os fins do artigo 15,   inciso III, da Carta Magna vigente .

 

Deverão os acusados fazer prova da origem lícita dos telefones celulares apreendidos pela polícia, no prazo de 30 dias, sob pena de serem destruídos.

 

Proceda-se, ainda, o preenchimento do restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identificação,com as formalidades legais .

 

Sejam os materiais tóxicos incinerados,  devendo a autoridade policial se ater ao disposto no  artigo 31 e seus parágrafos da lei de Tóxicos.

 

P.R.I.C.

 

Varginha(mg), . 08   de  junho    de 2010

 

OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT

Juiz de Direito e Titular da Vara  

 

 

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