Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Juizados Especiais arrow Relações de Consumo arrow Relação de Consumo - Garantia - Vício do Produto
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 
Relação de Consumo - Garantia - Vício do Produto PDF Imprimir E-mail
COMARCA DE PARÁ DE MINAS
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo: 471.09.112197-3

Relação de Consumo – Garantia - Vício do Produto

Autor:   Márcio José de Oliveira Campos

Réus:  Ponto Frio    e

Samsung Eletrônica da Amazônia

           Advance Express Assistência Técnica Ltda    

 

 

Vistos etc...

 

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS ajuizou ação em face de PONTO FRIO, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA e ADVANCE EXPRESS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pretendendo receber de volta a quantia que pagou na aquisição de um aparelho celular, valor de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).

 

De acordo com o autor, na data de 10.05.2008, adquiriu na loja PONTO FRIO um aparelho da marca Samsung, modelo E250, pagando a quantia de R$385,00; que embora devidamente utilizado, ainda no prazo de garantia o aparelho apresentou vício (visor queimado), o qual encaminhado para a assistência técnica no dia 20.12.2008, expirando-se o prazo de 30 dias sem que fosse devolvido.

 

A requerida SAMSUNG contestou conforme fl. 40/47, alegando que ao analisar o aparelho, a assistência técnica constatou que o defeito decorreu de mau uso por parte do consumidor, sendo constatada oxidação, decorrendo de uso em desacordo com as instruções contidas no manual de instruções e conforme expresso no certificado, excluindo, portanto, a garantia do produto, verificando-se a culpa exclusiva do autor/consumidor.

 

Advance Express Assistência Técnica Ltda também contestou conforme fl. 62/70, argüindo preliminar de incompetência do Juizado Especial, dada a complexidade da causa. Alegou que o telefone foi enviado ao laboratório técnico para a devida análise do defeito, sendo verificado que ocorreu entrada de líquido não identificado pelo conector externo/teclado, e que esse fato foi confirmado quando da análise interna do aparelho, constatando-se que o selo interno demonstrou oxidação através de sua coloração, e que isso somente ocorre quando há entrada de líquido no aparelho, ocasionando a perda da garantia do fabricante; que entrou em contato com o requerido para informar-lhe do orçamento para o reparo do aparelho, sem êxito, motivo pelo qual enviou em 20.02.2009 o aparelho via correio, sendo devolvido pelo motivo “não procurado, encontrando-se o aparelho na posse da assistência.

 

GLOBEX UTILIDADES S/A (Ponto Frio) também ofereceu contestação conforme fl. 121/126, aduzindo preliminar de incompetência do Juizado Especial, ao argumento da necessidade de prova pericial para o julgamento da causa. Ainda em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, sob alegação de responsabilidade exclusiva do fabricante. No mérito, alegou que não foi demonstrado o defeito, fazendo-se necessário um laudo da assistência técnica atestando a inviabilidade do conserto e a inutilidade do produto.

 

Em primeiro lugar, necessário esclarecer que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, figurando as requeridas Samsung e Globex – Ponto Frio, como produtora e fornecedora do produto adquirido pelo autor em sua condição de destinatário final.

 

Sobre a legitimidade das partes requeridas, de acordo com o artigo 18 do CDC, verifica-se a solidariedade entre fornecedores e fabricantes em razão de vício  de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, fundamento pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela requerida GLOBEX.

 

Lado outro, com fundamento no mesmo dispositivo, é preciso reconhecer a ilegitimidade da requerida Advance Express Assistência Técnica Ltda, uma vez que à luz do CDC, a responsabilidade pelo vício deve ser atribuída ao fabricante e ao fornecedor, não incluindo a empresa que presta a assistência técnica. Nesse sentido, deve a referida parte ser excluída do pólo passivo da ação.

 

Também não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Sendo o julgador destinatário da prova, não ficando adstrito à prova técnica para proferir a sua decisão, havendo nos autos prova suficiente para formar o convencimento e proferir justa decisão, afasto a questão suscitada e passo à apreciação do mérito.

 

A pretensão do autor está fundamentada no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo:

 

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

“§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.(...)”

 

Restou incontroversa a aquisição do aparelho pelo autor e que foi o mesmo encaminhado para a assistência técnica ainda no prazo de garantia.

 

Também não existe conflito sobre a existência de vício no aparelho, havendo nos autos uma ordem de serviço que informa a oxidação da placa, situando-se o ponto fundamental da controvérsia sobre a responsabilidade por esse dano, defendendo-se as requeridas com a alegação de que resultou de uso inadequado por parte do autor.

 

Sobre a distribuição do ônus probatório, para os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o direito garantido pela norma pressupõe a aquisição do produto, o defeito apresentado dentro de prazo de garantia e que a falta de providência para sanar do defeito no prazo de trinta dias.

 

Diante de tais considerações, incontroversos os fatos constitutivos do direito do autor, cumpria às requeridas o ônus quanto a algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito, de modo que sendo alegado mau uso do aparelho, cumpria às requeridas a prova desse fato.

 

Compulsando os autos encontrei à fl. 56 algumas fotografias, através das quais não é possível chegar a conclusão alguma.

 

Consta de fl. 71 uma ordem de serviço que descreve a aparência do aparelho, informando que estava “s/ chip e s/cartão de memória, c/cx original, fonte, cabo USB, bateria ID1Q403BS/1-, tampa traseira, back, front, flip e lente marcados, arranhados e sujos de óleo, c/borrachas”.  Descreve ainda a ordem de serviço que a “unidade danificada devido entrada de liquido não identificado pelo conector externo/teclado, perda da garantia conforme manual do usuário item excluído da garantia...”

 

Acontece, no entanto, que o problema enfrentado pelo autor parece ter alcançado grande parte de consumidores ao ponto de justificar a iniciativa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para instaurar procedimento no qual foi firmado um TAC com algumas empresas fabricantes de aparelho celular, de modo a assegurar o direito de garantia.

Visitando o site do referido Órgão, encontrei a seguinte informação:

“Defesa do consumidor: MP firma acordos com cinco fabricantes de celulares

 

 


O Ministério Público de Santa Catarina já firmou termos de compromisso de ajustamento de conduta com cinco fabricantes de aparelhos de telefonia celular com o objetivo de preservar os direitos dos consumidores. Os acordos extrajudiciais têm eficácia para todo o Estado e resultam do procedimento administrativo instaurado pela 29ª. Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para apurar reclamações de consumidores em virtude da perda da garantia contratual ocasionada pela oxidação das placas dos aparelhos.

Nos últimos dias, o Promotor de Justiça Max Zuffo assinou acordos com a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Motorola Industrial Ltda, Ericcson Telecomunicações S/A e a Sony Ericsson Móbile Communications do Brasil Ltda. Em dezembro do ano passado, o Promotor de Justiça já havia firmado ajustamento de conduta com a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

Pelos acordos, todas as assistências técnicas das cinco empresas terão de emitir relatório técnico minucioso, devidamente assinado, demonstrando "inequivocadamente que a oxidação se deu por culpa exclusiva do consumidor", indicando claramente a causa e a forma como ocorreu o problema e o local de entrada do agente oxidante no aparelho.  (grifo nosso)

Segundo o Promotor de Justiça Max Zuffo, as empresas informaram ser possível, para os técnicos especializados no assunto, bem como às assistências técnicas treinadas, identificar o 'caminho' feito pelo agente que causou a oxidação e concluir se o problema é decorrente de ato impróprio do consumidor (culpa exclusiva) ou por outro motivo.

(...)

A 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou o procedimento administrativo depois de receber do PROCON/SC grande volume de representações de consumidores. Segundo Max Zuffo, constatou-se que a principal falha dos laudos de assistência técnica era a precariedade das informações prestadas pelas assistências técnicas, que impediam tanto a empresa fornecedora quanto o consumidor saberem a causa da oxidação”

 

                        Apesar da abrangência do TAC apenas no âmbito do Estado de Santa Catarina, o documento serve de subsídio para fundamentar a presente decisão, afinal, consumidor é consumidor seja em Minas ou em Santa Catarina, e aparelho celular da mesma forma. Referido termo mostra-se valioso ao deslinde da questão, eis que deixa clara a possibilidade de um técnico da assistência descrever de forma minuciosa o dano, apontando a sua causa, inclusive o percurso do líquido pelo aparelho até o ponto da oxidação, garantindo-se ao consumidor o direito de ser informado adequadamente sobre a negativa de um direito que lhe é assegurado por lei, afastando inclusive a necessidade de prova pericial, conforme decidiu a Egrégia Turma Recursal do Estado de Santa Catarina.

               

“ PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE PELOS FATOS ARTICULADOS - REJEIÇÃO. Afastada a razão de produzir a prova pericial, sem fundamento a argüição de incompetência do Juizado Especial. Pois, a oxidação do aparelho de telefonia celular é admitida por ambas as partes, e a sua causa, constitui situação de fato, que não fora produzida, bem como reclamada pelos litigantes. DIREITO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE MAU USO DE APARELHODE TELEFONE CELULAR- AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÕES DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não logrando êxito a fornecedora de produto, em afastar a possibilidade do aparelho de telefone celular ter sido entregue ao consumidor com defeito, deve substituí-lo, ante os princípios norteadores da relação de consumido. Mormente, quando a verossimilhança se apresenta, com a alegação da empresa que o aparelho não pode ser utilizado nas proximidades de banheiro e beira-mar, por si só. Recurso desprovido”.  (  14 Processo: Recurso Cível nº 5.669 - Relator: Juiz Guilherme Nunes Born. - Data: 01/01/1900 )

                      

No caso, foi apresentada uma ordem de serviço com a negativa de garantia por exposição do aparelho a umidade, juntando-se também algumas fotografias, contudo, omitiu a parte o laudo elaborado pelo técnico que examinou o aparelho, de modo que as provas produzidas não são suficientes para atribuir ao autor a responsabilidade pelo vício do produto.

 

                        Incontroversos os fatos constitutivos do direito do autor e não se desincumbindo a parte requerida do fato modificativo alegado, merece acolhida o pedido de restituição da quantia paga na aquisição do produto,  lembrando que ao consumidor é assegurado escolher dentre as alternativas  previstas pelo parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC.

 

                        Provada a aquisição do aparelho pela quantia de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), em 10.05.2008, conforme documento de fl. 06, o pedido deve ser julgado procedente na forma em que foi formulado, corrigindo-se e acrescendo juros desde a compra.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar  GLOBEX UTILIDADES S/A/PONTO FRIO  e  SAMSUNG ELETRÔNICA AMAZÔNIA, solidariamente, pagarem ao autor MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS, a quantia de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais),  corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano desde a aquisição do aparelho, ou seja, desde 10.05.2008.

Quanto à requerida Advance Express Assistência Técnica Ltda, julgo extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Arbitro à Defensora nomeada, a quantia de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, a cargo do Estado, devendo a secretaria proceder à expedição  de certidão correspondente após o trânsito em julgado da sentença.

 

Aguardar o prazo de 30 dias do trânsito em julgado, arquivando-se no silêncio das partes.

 

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei 9099/95.

 

P.R.I.

 

Pará de Minas, 23 de setembro de 2010. FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais