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IPTU - Imóvel situado em zona urbana - Imóvel rural - Não configuração PDF Imprimir E-mail
1ª. VARA
COMARCA DE CAMBUÍ





PROCESSO N.º.043648-1
AUTOR: MESSIAS ANTONIO TEIXEIRA
RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ
ESPÉCIE: ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO
SENTENÇA
VISTOS, ETC...



    MESSIAS ANTÔNIO TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos por seu advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, alegando ser proprietário de um imóvel situado no local conhecimento como Jardim Américo e que até a presente data ele mantém as suas características de imóvel rural, embora tenha sido incluído nos cadastros de IPTU e ele vem sendo cobrado do autor.
    Que referido imposto não seria devido, pois conforme o disposto na Lei Municipal n.º. 01/2001, em face da destinação rural.
    Quer ver ser declarado judicialmente a inexistência de fato gerador, bem como, que a requerida seja condenada a devolução de todo o imposto pago.
    Com a inicial os documentos de fls. 07/41.
    A decisão de fls. 42 designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida.
    Realizada audiência de conciliação as partes não se compuseram.
    A requerida apresentou contestação, fls. 49/57, onde alega em preliminar a falta de interesse de agir, pois deveria ter seguido o rito constante do art. 165 do CTN e prescrição dos valores pagos.
    No mérito, que o imóvel do autor é servido de todas as benfeitorias urbanas e se encontra próximo a um posto de saúde. Que o fato gerador ocorreu sendo devido o imposto cobrado, se tratando de área urbana.
    Que tão somente o fato do autor pagar ITR, pois a cobrança do IPUTU não se dá sobre a área integral. Nega a ocorrência de bi-tributação.
    Pugna pela improcedência e sua condenação aos ônus da sucumbência.
    Com a contestação vieram os documentos essenciais.
    O autor impugnou todos os termos da contestação apresentada.
    O despacho de fls. 67 promoveu a conversão para o rito ordinário e determinou a especificação de provas.
    Foi determinado no despacho de fls. 72 a juntada de legislação municipal e indeferida a produção das provas requeridas.
    Juntada legislação municipal fls. 75/50.
    O feito foi baixado em diligência às fls. 151 para a realização de auto de constatação.
    Auto de constatação fls. 161, com posterior vista às partes.
    Relatei.
    Passo a decidir.
    Cuidam os presentes autos de ação ordinária cumulada com repetição de indébito onde pretende o autor que seja declarado judicialmente a inexistência do fato gerador capaz de promover seu imóvel ser devedor de IPTU, bem como, a repetição dos valores devidos.
    Das preliminares:
    Falta de interesse de agir
    Sem razão o requerido, pois em que pese o autor não ter promovido a escolha do rito correto, nenhum prejuízo lhe adveio, pois exercitou normalmente sua defesa. Ademais, com a conversão para o rito ordinário, muito mais se afasta tal alegação em face de suas características peculiares.
    Lado outro em face do princípio da instrumentalidade das formas, somente se acata tais alegações em face da ocorrência de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado nestes autos.
    Preliminar que se afasta.
    Prescrição
    Verifico que o ajuizamento da presente ação dera-se em 01 de setembro de 2009 e que o pedido de indébito aos exercícios de 2004, 2005, 2008, estando pois prescrito em face do ano de 2004. Quanto aos demais, não se operara a prescrição qüinqüenal.
    Superadas as preliminares levantadas vou ao mérito.
    Verifico que o imóvel do autor conta com quatro hectares e oitenta e quatro ares, o que equivale a 52.200 metros, sendo certo que o requerido logrou êxito em comprovar que sua tributação em face de 46.400 metros, portanto, não há que se falar em bi-tributação.
    A Constituição Federal estabelece, na iniciativa de constitucionalização do Sistema Tributário Nacional, rígida repartição de competências tributárias, via da qual cada ente de direito público político recebe aptidão instituir e cobrar determinados tributos.
    Quanto à propriedade imóvel, a Constituição prevê a instituição de 2 impostos, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios (artigo 156, inciso I); e o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial RURAL, de competência da União (artigo 153, inciso VI).
    Nos termos do artigo 146, incisos I e III da CF, cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais das ditas exações. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição com status de lei materialmente complementar, pelo que deve ser considerada norma geral em matéria tributária.
    O art. 32, do CTN, estatui os elementos integrantes IPTU:
“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do IMÓVEL considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”
    Verifica-se pelo auto de constatação que o imóvel do autor se encontra sim em zona urbana, em uma avenida, e é dotado das seguintes melhorias: meio fio em toda a sua extensão, com canalização de águas, abastecimento de água pelo SAEE, iluminação pública e dista de um posto de saúde mais ou menos dois quilômetros e meio.
    No que tange à sua destinação econômica, passo às seguintes considerações.
    A prevalência do Decreto Lei 57/66, em face do Código Tributário Nacional não pode vingar, pois este último tem status de lei complementar. Referido decreto foi substituído pela Lei n.º. 5868/72, que teve declarada sua inconstitucionalidade através do RE93850-8-MG, Rel.Min. Moreira Alves, não podendo assim, voltar a viger referido decreto lei, que se hierarquicamente é inferior. Assim, o critério da destinação econômica não pode ser acolhido, prevalecendo a localização constante do Código Tributário.
    Sobre a matéria, Hugo de Brito Machado manifestou-se da seguinte forma:
"...entendemos não ser legítima a alteração feita pelo Decreto- lei n. 57, de 18.11.1966, e pela Lei n. 5858, de 12.12.72, que modificou o mencionado decreto-lei. Em se tratando de disciplinar conflito de competência tributária, o instrumento hábil é a lei complementar. Já na vigência da Constituição anterior era assim, por força de seu art. 18, § 1o, e continua sendo assim atualmente, por força do estipulado no art. 146, inciso If da Constituição Federal de 1988. " (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13a Ed., pag. 285)”
    Portanto, não há como ser acolhida a tese de destinação econômica do imóvel já que ela não encontra ressonância no Código Tributário Nacional, não sendo outro o posicionamento doutrinário acerca da matéria:
“Os imóveis tributados são aqueles situados na zona urbana do Município. Para definição de zona urbana, o CTN adotou o critério geográfico. Assim, zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2(dois) dos melhoramentos públicos referidos no §1º do art. 32 do CTN. A definição, por lei ordinária, de imóvel rural ou de imóvel urbano, segunda a destinação do imóvel é inconstitucional. Aliás, a se adotar o critério da destinação do imóvel impossibilitará ao Município o cumprimento de sua missão de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (art. 182 da CF), pois simplesmente desapareceria  a fronteira entre zona rural e urbana." (in Direito Financeiro e Tributário, Harada Kiyosh,  pág. 390, Atlas, 2002).
    Eis o trato jurisprudencial:
IPTU - ZONA URBANA - ZONA RURAL - CRITÉRIO PARA CARACTERIZAÇÃO. O âmbito espacial de validade da norma tributária, que regula o IPTU, é a zona urbana do município, pois a distinção entre imóvel urbano e rural se faz segundo estabelece o próprio CTN, de acordo com a sua localização e não segundo a sua destinação. Número do processo: 1.0000.00.289469-9/000(1), Numeração Única: 2894699-79.2000.8.13.0000, Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data do Julgamento: 19/08/2002, Data da Publicação: 08/11/2002, Súmula:NEGARAM PROVIMENTO.
    Com tais considerações julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial.
    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da presente causa, sendo suspensa a sua exigibilidade, por estar amparado pela assistência judiciária gratuíta.
    P.R.I.C.
    Cambuí, 2 de agosto de 2010.

Patrícia Vialli Nicolini
Juíza de Direito

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