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Artigo 211 PDF Imprimir E-mail


Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação por tempo determinado. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Critérios desarrazoados. Inconstitucionalidade. - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que prevê a contratação temporária, sem concurso público, em situação que não seja de excepcional interesse público. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.485986-7/000 - Comarca de Bocaiuva - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Câmara Municipal de Engenheiro Navarro, Prefeito Municipal de Engenheiro Navarro - Relator: Des. Carreira Machado. - V.V. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação temporária de pessoal. Previsões contrárias ao requisito da excepcionalidade. Os casos de contratação temporária são excepcionais e ditados por motivo de excepcional interesse público. A necessidade temporária do serviço pode ser adicional à natureza permanente do cargo e compatível com a modalidade especial. No controle em tese deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade, quando uma das interpretações ou aplicações da lei é compatível com a Constituição. Representação julgada improcedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.490848-0/000 - Comarca de Almenara - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Bandeira, Câmara Municipal de Bandeira - Relator: Des. Almeida Melo - Relator para o acórdão: Des. José Antonino Baía Borges.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 900/2001, de Virgem da  Lapa. Contratação por tempo determinado. Necessidade temporária. Previsão genérica. - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que prevê genericamente a contratação temporária, sem especificar as situações de excepcional interesse público. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.482702-1/000 - Comarca de Araçuaí - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal De Virgem da Lapa, Câmara Municipal de Virgem da Lapa - Relator: Des. Carreira Machado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação por tempo determinado. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Campanhas de saúde pública. Interpretação conforme a Constituição. Caráter transitório. - A contratação temporária, sem concurso público, só é possível em situação que seja de excepcional interesse público. Interpretação conforme a Constituição, para restringir a contratação temporária apenas para as campanhas de saúde pública de caráter transitório. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.481351-8/000 - Comarca de Almenara - Requerente: Procurador Geral de Justiça - Requeridos: Câmara Municipal de Divisópolis, Prefeito Municipal de Divisópolis - Relator: Des. Carreira Machado.


§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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