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Artigo 165 PDF Imprimir E-mail

Seção II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que importa em renúncia de receita. Vício de iniciativa. Revogação pelo Poder Legislativo Municipal de “contribuição para custeio da iluminação pública”. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação. Inteligência dos arts. 66, III, h, e I, e 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei nº 2.627, de 2008, do Município de Além-Paraíba. - O Direito Tributário e o Direito Financeiro apresentam campos de irradiação e extensão diversos. Enquanto o Direito Tributário restringe-se à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, o Direito Financeiro descreve a regulamentação jurídica de toda a atividade financeira do Estado ou do Município. - A iniciativa de projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento e serviços públicos é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. - É inconstitucional lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores que importe em renúncia de receita. - Apesar do fato de a citada lei municipal tratar de matéria tributária, que não se insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, apresenta irrecusável peculiaridade, pois implica renúncia de receita, gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento municipal, padecendo, por conseguinte, de vício de iniciativa, uma vez que as leis que ensejam renúncia de receita repercutem no orçamento anual, o que não é admitido pela Constituição Estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.488090-5/000 - Comarca de Além Paraíba - Requerente: Prefeito Municipal de Além Paraiba - Requerido: Câmara Municipal de Além Paraíba - Relator: Des. Wander Marotta.

Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Coronel Murta. Lei Municipal nº 290/2006. Lei que concede isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Renúncia fiscal. Matéria tributária. Vício de iniciativa. Lei municipal criando hipótese de isenção da cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos da Carta Estadual, e seguindo o princípio da simetria para o centro, não pode a Câmara Municipal propor lei contendo dispositivo que estabeleça e conceda isenção tributária dada ao titular da representação do Poder Executivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.440877-6/000 - Comarca de Araçuaí - Requerente: Prefeito Municipal de Coronel Murta - Requerido: Câmara Municipal de Coronel Murta, representada por Amariles Santos Lima - Relator: Des. José Francisco Bueno.

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.503823-8/000 - Comarca de Cláudio - Requerente: Prefeito Municipal de Cláudio - Requerido: Câmara Municipal de Cláudio - Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que reduz a base de cálculo de contribuição para o custeio da iluminação pública. Renúncia de receita. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação procedente. Projeto de lei que importe em renúncia de receita é da iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.450175-0/000 - Comarca de Jequitinhonha - Requerente: Prefeito Municipal de Joaíma - Requerido: Câmara Municipal de Joaíma - Relator: Des. José Antonino Baía Borges.

Liminar. Presença de seus pressupostos autorizativos. Concessão. - Se há relevância dos motivos invocados, com evidência de seus pressupostos autorizativos, concede-se liminar. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.464154-9/000 - Comarca de Salinas - Requerente: Prefeito Municipal de Salinas - Requerido: Câmara Municipal de Salinas - Relator: Des. Hyparco Immesi.

Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de liminar. Vício de iniciativa. Matéria que somente cabe ao Prefeito Municipal. Infração da competência da BHTrans. 1. Nos termos dos arts. 6º e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de Vereador que venha a trazer aumento de despesas e que disponha sobre regulação de trânsito, matéria da competência da BHTrans. V.v. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Semáforo. Funcionamento. Período noturno. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Não configuração. Princípio da legalidade. Improcedência da representação. Inteligência dos arts. 6º, 66, III e 173 todos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Não há vício de inconstitucionalidade em ato normativo de iniciativa da Câmara Municipal, quando a matéria nele disciplinada não dispõe acerca de atividades tipicamente administrativas ou, ainda, qualquer outra hipótese legal que impõe a competência legislativa do Poder Executivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.449057-6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator para o acórdão: Des. Jarbas Ladeira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 133. Art. 3º da Lei nº 1.207/91 do Município de Ipatinga. Lei orçamentária. Controle de constitucionalidade. Possibilidade. Orçamento cumprido. Arguição prejudicada. - Não há óbice à realização de controle in abstrato da constitucionalidade de leis orçamentárias, em face da conceituação do orçamento como lei. - Fica prejudicada, por perda do objeto, a arguição de inconstitucionalidade de lei orçamentária, se a mencionada lei se referir a exercício anterior cujo orçamento já tenha sido cumprido. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 133 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. Monteiro de Barros - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 122, p. 20-23.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 24, de 11 de maio de 2005 do Município de Cataguases. Alteração na Lei 15/02. Contribuição para custeio da iluminação pública. Alegação de invasão da competência privativa do Executivo. Iniciativa concorrente condicionada à ausência de impacto orçamentário negativo. Comprometimento do orçamento evidenciado. Iniciativa do Executivo. Representação acolhida. Inconstitucionalidade declarada. - A iniciativa das leis tributárias - exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61, § 1º, II, b, in fine, da CF - é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.425884-3/000 - Comarca de Cataguases - Requerente: Prefeito Municipal Santana de Cataguases - Requerido: Câmara Municipal de Santana de Cataguases - Relator: Des. Herculano Rodrigues.

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que importa em renúncia de receita. Vício de iniciativa. Revogação pelo Poder Legislativo Municipal de “contribuição para custeio da iluminação pública”. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação. Inteligência dos arts. 66, III, h, e I, e 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei nº 2.627, de 2008, do Município de Além-Paraíba. - O Direito Tributário e o Direito Financeiro apresentam campos de irradiação e extensão diversos. Enquanto o Direito Tributário restringe-se à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, o Direito Financeiro descreve a regulamentação jurídica de toda a atividade financeira do Estado ou do Município. - A iniciativa de projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento e serviços públicos é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. - É inconstitucional lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores que importe em renúncia de receita. - Apesar do fato de a citada lei municipal tratar de matéria tributária, que não se insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, apresenta irrecusável peculiaridade, pois implica renúncia de receita, gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento municipal, padecendo, por conseguinte, de vício de iniciativa, uma vez que as leis que ensejam renúncia de receita repercutem no orçamento anual, o que não é admitido pela Constituição Estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.488090-5/000 - Comarca de Além Paraíba - Requerente: Prefeito Municipal de Além Paraiba - Requerido: Câmara Municipal de Além Paraíba - Relator: Des. Wander Marotta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153. Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. Lei orçamentária. Revigoramento para exercício posterior. Afronta ao princípio da anualidade. É inconstitucional o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, que determina o revigoramento da lei orçamentária anual, nas hipóteses que menciona, pois tal norma fere o princípio da anualidade do orçamento, inserto na Constituição Mineira, conforme se vê nos arts. 153, incisos II e III, 157 e 160. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153/17.672-7 - Comarca de Três Corações - Relator: Des. Bady Curi - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 56-59.

III - os orçamentos anuais.

Ação direta de inconstitucionalidade. Norma meramente autorizativa, de efeitos concretos. Inadequabilidade da via eleita. Lei que, ademais, já teve seus efeitos exauridos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. O autor discute lei que reduz o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares. Estes representam créditos adicionais no orçamento municipal, cuidando-se a norma impugnada de lei meramente autorizativa, de efeitos concretos, pelo que não pode ser questionada na via do controle concentrado. De outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a superveniente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 - RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 - RTJ 156/29 - RTJ 160/145 - RTJ 174/80-81, v.g.). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.458572-0/000 - Comarca de Patrocínio - Requerente: Prefeito Municipal de Guimarânia - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Guimarânia - Relator: Des. Wander Marotta.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Ubá. Art. 108 e seus parágrafos 1º e 2º. Vencimentos dos servidores públicos. - É inconstitucional o art. 108, parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Ubá, promulgada em 23/03/90, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIII, e a Constituição Estadual, em seu art. 24, § 3º, vedam a vinculação de vencimentos, vedando também esta última a vinculação de índices de reajustes. Além disso, os dispositivos impugnados olvidaram as normas orçamentárias e financeiras da Municipalidade previstas no art. 169, parágrafo único, da Carta Magna, afrontando ainda o art. 66, inciso III, letra b, c/c o art. 177, § 3º, da Carta Estadual, que estabelecem a iniciativa do Poder Executivo para leis que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores públicos, bem como para as que concernem ao orçamento anual. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 08 - Comarca de Ubá - Relator: Des. Sérgio Lellis Santiago - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 115, p. 61-64.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Salto da Divisa. Lei municipal que autorizou a contratação de pessoal em caráter temporário. Hipótese de contratação prevista constitucionalmente para atender a situações incomuns, excepcionais e de relevante interesse público. Necessidade de comprovação dos pressupostos legais intrínsecos. Temporariedade e excepcionalidade. Desvirtuamento do alcance da norma legal no caso presente. Abuso das hipóteses constitucionais admitidas. Pretensão de interpretação aditiva de outras hipóteses legais de contratação temporária. Descabimento. Procedência parcial da representação. O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da Constituição Federal). Entretanto, revelando-se verdadeira exceção à regra do concurso público, tem-se a norma permissiva da contratação temporária, prevista no art. 37, inciso IX, da Carta Federal, que dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso em exame, a legislação municipal prevê a contratação temporária de pessoal para a realização de atribuições e funções comuns e permanentes, usualmente desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, em nada atendendo aos pressupostos intrínsecos à legitimidade da contratação por tempo determinado, prevista no ordenamento pátrio vigente, quais sejam a determinação temporal, a temporariedade e a excepcionalidade da contratação, revelando-se cogente a sua retirada do mundo jurídico, com o consequente acolhimento desta representação. No que concerne aos incisos III, VI e VII do art. 8º da Lei Municipal nº 105/01, vê-se que os mesmos atendem, a contento, à disposição prevista na Constituição Estadual e ainda da Constituição Federal referente aos benefícios laborais a que fazem jus os servidores contratados temporariamente, carecendo razão ao requerente quando pretende conferir interpretação aditiva a normativo legal instituído por ente federativo dotado de inegável poder regulamentar em assuntos de seu interesse local. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.481350-0/000 - Comarca de Jacinto - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requerido: Prefeito Municipal de Salto da Divisa, Câmara Municipal de Salto da Divisa- Relator: Des. Edivaldo George dos Santos.

Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cristália. Lei municipal que autorizou a contratação de pessoal em caráter temporário. Hipótese de contratação prevista constitucionalmente para atender situações incomuns, excepcionais e de relevante interesse público. Necessidade de comprovação dos pressupostos legais intrínsecos. Temporariedade e excepcionalidade. Desvirtuamento do alcance da norma legal no caso presente. Abuso das hipóteses constitucionais admitidas. Pretensão de interpretação aditiva de outras hipóteses legais de contratação temporária. Descabimento. Procedência parcial da representação. O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art.37, II, da Constituição Federal). Entretanto, revelando-se verdadeira exceção à regra do concurso público, tem-se a norma permissiva da contratação temporária, prevista no art. 37, inciso IX, da Carta Federal, que dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso em exame, a legislação municipal prevê a contratação temporária de pessoal para a realização de atribuições e funções comuns e permanentes, usualmente desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, em nada atendendo aos pressupostos intrínsecos à legitimidade da contratação por tempo determinado prevista no ordenamento pátrio vigente, quais sejam a determinação temporal, a temporariedade e a excepcionalidade da contratação, revelando-se cogente a sua retirada do mundo jurídico, com o consequente acolhimento desta representação. No que concerne aos incisos II, IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 001/05, vê-se que os mesmos atendem, a contento, à disposição prevista na Constituição Estadual e ainda na Constituição Federal, referente às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público, carecendo razão ao requerente quando pretende conferir interpretação aditiva a normativo legal instituído por ente federativo dotado de inegável poder regulamentar em assuntos de seu interesse local. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.487409-8/000 - Comarca de Grão-Mogol - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requerido: Prefeito Municipal de Cristália, Câmara Municipal de Cristália - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Ação direta de inconstitucionalidade. Inadequabilidade da via eleita. Lei que já teve seus efeitos exauridos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a superveniente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 - RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 - RTJ 156/29 - RTJ 160/145 - RTJ 174/80-81, v.g.). V.v. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Jordânia. Lei municipal que autorizou a contratação de pessoal em caráter temporário. Hipótese de contratação prevista constitucionalmente para atender a situações incomuns, excepcionais e de relevante interesse público. Necessidade de comprovação dos pressupostos legais intrínsecos. Temporariedade e excepcionalidade. Desvirtuamento do alcance da norma legal no caso presente. Abuso das hipóteses constitucionais admitidas. Pretensão de interpretação aditiva de outras hipóteses legais de contratação temporária. Descabimento. Procedência parcial da representação.. O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da Constituição Federal). Entretanto, revelando-se verdadeira exceção à regra do concurso público, tem-se a norma permissiva da contratação temporária, prevista no art. 37, inciso IX, da Carta Federal, que dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - No caso em exame, a lei municipal prevê a contratação temporária de pessoal para a realização de atribuições e funções comuns e permanentes, usualmente desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, em nada atendendo aos pressupostos intrínsecos à legitimidade da contratação por tempo determinado prevista no ordenamento pátrio vigente, quais sejam a determinação temporal, a temporariedade e a excepcionalidade da contratação, revelando-se cogente a sua retirada do mundo jurídico, com o consequente acolhimento desta representação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.477036-1/000 - Comarca de Jacinto - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requerido: Câmara Municipal de Jordânia - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos - Relator para o acórdão: Des. Wander Marotta.

Ação direta de inconstitucionalidade. Norma meramente autorizativa, de efeitos concretos. Inadequabilidade da via eleita. Lei que, ademais, já teve seus efeitos exauridos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. O autor discute lei que reduz o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares. Estes representam créditos adicionais no orçamento municipal, cuidando-se a norma impugnada de lei meramente autorizativa, de efeitos concretos, pelo que não pode ser questionada na via do controle concentrado. De outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a superveniente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 - RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 - RTJ 156/29 - RTJ 160/145 - RTJ 174/80-81, v.g.). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.458572-0/000 - Comarca de Patrocínio - Requerente: Prefeito Municipal de Guimarânia - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Guimarânia - Relator: Des. Wander Marotta.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária anual do Município. Exercício de 2007. Advento do Termo final de sua vigência. Prejudicialidade da ação. Perda do objeto. - O exaurimento da vigência de Lei Orçamentária Anual Municipal impugnada com o advento do termo final do exercício a que se destina, faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, visto que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.456233-1/000 - Comarca de Paraisópolis - Requerente: Prefeito Municipal Conceição dos Ouros - Requerido: Câmara Municipal de Conceição dos Ouros - Relator: Des. Duarte de Paula.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária. Encerramento do exercício financeiro. Perda de objeto. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, transitória, tem sua eficácia limitada ao exercício financeiro para qual foi promulgada. Julga-se prejudicado o pedido da ação direta de inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.07.457549-9/000 - Comarca de Manhuaçu - Requerente: Prefeito Municipal de Reduto - Requerido: Câmara Municipal de Reduto - Relator: Des. Almeida Melo

3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153. Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. Lei orçamentária. Revigoramento para exercício posterior. Afronta ao princípio da anualidade. É inconstitucional o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, que determina o revigoramento da lei orçamentária anual, nas hipóteses que menciona, pois tal norma fere o princípio da anualidade do orçamento, inserto na Constituição Mineira, conforme se vê nos arts. 153, incisos II e III, 157 e 160. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153/17.672-7 - Comarca de Três Corações - Relator: Des. Bady Curi - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 56-59.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153. Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. Lei orçamentária. Revigoramento para exercício posterior. Afronta ao princípio da anualidade. É inconstitucional o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, que determina o revigoramento da lei orçamentária anual, nas hipóteses que menciona, pois tal norma fere o princípio da anualidade do orçamento, inserto na Constituição Mineira, conforme se vê nos arts. 153, incisos II e III, 157 e 160. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153/17.672-7 - Comarca de Três Corações - Relator: Des. Bady Curi - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 56-59.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153. Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. Lei orçamentária. Revigoramento para exercício posterior. Afronta ao princípio da anualidade. É inconstitucional o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, que determina o revigoramento da lei orçamentária anual, nas hipóteses que menciona, pois tal norma fere o princípio da anualidade do orçamento, inserto na Constituição Mineira, conforme se vê nos arts. 153, incisos II e III, 157 e 160. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153/17.672-7 - Comarca de Três Corações - Relator: Des. Bady Curi - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 56-59.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153. Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. Lei orçamentária. Revigoramento para exercício posterior. Afronta ao princípio da anualidade. É inconstitucional o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, que determina o revigoramento da lei orçamentária anual, nas hipóteses que menciona, pois tal norma fere o princípio da anualidade do orçamento, inserto na Constituição Mineira, conforme se vê nos arts. 153, incisos II e III, 157 e 160. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 153/17.672-7 - Comarca de Três Corações - Relator: Des. Bady Curi - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 56-59.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial afastada. Lei orçamentária. Impossibilidade de controle abstrato. Ação direta não conhecida. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.450981-1/000 - Comarca de Palma - Requerente: Prefeito Municipal de Palma - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Palma - Relator: Des. Brandão Teixeira.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

 

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