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Artigo 159 PDF Imprimir E-mail

Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e condições para a instituição e funcionamento de fundo.
(Vide Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993.)
(Vide art. 10 da Lei Complementar nº 28, de 16/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 29, de 26/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 52, de 25/11/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.)

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