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Artigo 40 PDF Imprimir E-mail

Art. 40. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste art.. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este art. serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94, § 5º, do art. 132 e art. 138 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Aposentadoria de servidor municipal. Participação do sindicato do funcionalismo na determinação da jornada de trabalho. Invasão de competência. Ofensa aos arts. 173 e 171, I, e, da Constituição Estadual. - São inconstitucionais o § 5º do art. 132 e o art. 138, ambos da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, que dispõem, respectivamente, sobre aposentadoria de seus servidores e sobre a participação da entidade sindical representativa do funcionalismo público municipal na determinação de sua jornada de trabalho, uma vez que versam sobre matéria de lei ordinária a exigir o concurso do Poder Executivo no processo legislativo, seja pela iniciativa, sanção, veto ou promulgação; invadiu o Legislativo Municipal seara da competência do Executivo, ofendendo, assim, o princípio da harmonia e independência dos Poderes, consagrado no art. 173 da Constituição Estadual, contrariando, ainda, o art. 171, I, e, da mesma Carta. - V.v.: - Não é de se declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, uma vez que o mencionado dispositivo reproduz fielmente o que dispõe a Constituição Estadual em seu art. 36, § 6º (Desemb. Monteiro de Barros). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. Monteiro de Barros - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 48-54.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 30.597/9. Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu. Art. 10 do Ato das Disposições Transitórias. Aposentadoria do servidor público. Matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Impossibilidade de alteração pelo legislador ordinário. Afronta aos arts. 40 da CF e 36 da CE. Inconstitucionalidade parcial. - É parcialmente inconstitucional o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, visto que a matéria votada pela Câmara Municipal, por ser de iniciativa exclusiva do Executivo, afronta as Constituições Federal, art. 40, e Estadual, art. 36. Referidos preceitos, que dispõem sobre tempo de aposentadoria do servidor público, contêm regra comum, da qual não pode discrepar a de âmbito municipal, são de observância obrigatória e insusceptíveis de alteração pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia, segundo o qual todas as situações jurídicas devem conformar-se aos princípios e preceitos da Carta Magna. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 30.597/9 - Comarca de Itaúna - Relator: Des. Rubens Xavier Ferreira - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v.132/133, p. 35-37.

Incidente de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Observância obrigatória na hipótese de proclamação de ilegitimidade constitucional de atos do Poder Público pelos Tribunais. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02. Contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais. Caráter compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Quinta Câmara Civel do Tribunal de Justiça de MG - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues - Decisões em conformidade com o precedente acima: Incidentes de Inconstitucionalidade nos 1.0000.06.432240-7/000, 1.0000.06.433073-1/000, 1.0000.05.429450-9/000 e 1.0000.05.431236-8/000.

Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Emenda do Legislativo. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Representação acolhida. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.453432-2/000 - Comarca de Itaúna - Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Itaúna - Relator: Des. Roney Oliveira.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este art. serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Atividade insalubre. Lei municipal alterando dispositio da CF. Ausência de lei complementar. Inconstitucionalidade incidental. - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que, em contrariedade ao sistema de aposentadoria previsto na CF (art. 40, § 1º), cria condições mais favoráveis ao servidor público para obter tal benefício. É inviável admitir-se que lei municipal possa substituir a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, da CF, devendo-se declarar sua inconstitucionalidade, arguida incidenter tantum. Inconstitucionalidade nº 100.498/5 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. Orlando Carvalho - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 142, p. 25-28.

Incidente de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Observância obrigatória na hipótese de proclamação de ilegitimidade constitucional de atos do Poder Público pelos Tribunais. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02. Contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais. Caráter compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Quinta Câmara Civel do Tribunal de Justiça de MG - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues - Decisões em conformidade com o precedente acima: Incidentes de Inconstitucionalidade nos 1.0000.06.432240-7/000, 1.0000.06.433073-1/000, 1.0000.05.429450-9/000 e 1.0000.05.431236-8/000.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Liminar. Pressupostos autorizativos. Presença. Concessão de medida. Ação direta de inconstitucionalidade. Presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme disciplina o art. 280 do Regimento Interno deste Tribunal, quais sejam a ocorrência de fundamentos relevantes e o perigo de dano irreparável ou da ineficácia da decisão, concede-se liminar, para suspender a eficácia de dispositivo de lei municipal tido por inconstitucional, até julgamento da ADIN. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.490582-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. Carreira Machado.

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este art. e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Liminar. Pressupostos autorizativos. Presença. Concessão de medida. Ação direta de inconstitucionalidade. Presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme disciplina o art. 280 do Regimento Interno deste Tribunal, quais sejam a ocorrência de fundamentos relevantes e o perigo de dano irreparável ou da ineficácia da decisão, concede-se liminar, para suspender a eficácia de dispositivo de lei municipal tido por inconstitucional, até julgamento da ADIN. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.490582-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. Carreira Machado.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este art., ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este art., ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Concurso Público. Quadro de Oficiais de Saúde da PMMG. Limite de idade. Art. 2º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 41/96. Revogação. Efeitos concretos. Inconstitucionalidade apreciada em controle difuso. Possibilidade. Aceitação de limitação de idade para inscrição em concurso público apenas nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Médico. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0024.06.930311-3/002 no Reexame Necessário nº 1.0024.06.930311-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Carreira Machado.

Incidente de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Observância obrigatória na hipótese de proclamação de ilegitimidade constitucional de atos do Poder Público pelos Tribunais. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02. Contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais. Caráter compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Quinta Câmara Civel do Tribunal de Justiça de MG - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues - Decisões em conformidade com o precedente acima: Incidentes de Inconstitucionalidade nos 1.0000.06.432240-7/000, 1.0000.06.433073-1/000, 1.0000.05.429450-9/000 e 1.0000.05.431236-8/000.

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal frente a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em abstrato. Improcedência. É vedado o controle de constitucionalidade em abstrato de leis ou atos normativos municipais em face da Carta Política Federal, tendo em vista que o art. 152, § 2º, da CR/88 estabelece que ao Tribunal de Justiça compete apreciar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais apenas em face da Constituição do respectivo Estado. O controle de constitucionalidade das leis municipais frente a CR/88 deve ocorrer incidenter tantum, no caso concreto, uma vez que, possuindo a declaração de inconstitucionalidade de lei efeitos erga omnes, estaria o próprio Supremo Tribunal Federal vinculado ao julgamento do Tribunal de Justiça, deixando de exercer o papel que lhe foi atribuído pelo art. 102, caput, da Constituição de 1988. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.457592-9/000 - Comarca de Inhapim - Requerente: Prefeito Municipal de Dom Cavati - Requerida: Câmara Municipal de Dom Cavati - Relator: Des. Alvimar de Ávila.

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 12. Além do disposto neste art., o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Liminar. Pressupostos autorizativos. Presença. Concessão de medida. Ação direta de inconstitucionalidade. Presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme disciplina o art. 280 do Regimento Interno deste Tribunal, quais sejam a ocorrência de fundamentos relevantes e o perigo de dano irreparável ou da ineficácia da decisão, concede-se liminar, para suspender a eficácia de dispositivo de lei municipal tido por inconstitucional, até julgamento da ADIN. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.490582-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. Carreira Machado.

Incidente de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Observância obrigatória na hipótese de proclamação de ilegitimidade constitucional de atos do Poder Público pelos Tribunais. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02. Contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais. Caráter compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Quinta Câmara Civel do Tribunal de Justiça de MG - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues - Decisões em conformidade com o precedente acima: Incidentes de Inconstitucionalidade nos 1.0000.06.432240-7/000, 1.0000.06.433073-1/000, 1.0000.05.429450-9/000 e 1.0000.05.431236-8/000.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Incidente de inconstitucionalidade. Art. 7º, inciso V, da Lei Complementar 100/07 do Estado de Minas Gerais. Professor. Função pública. Titularização em cargo efetivo. Inclusão no regime próprio de Previdência do Estado. Afronta aos arts. 37, II, e 40, §§ 13 e 14, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da norma declarada incidentalmente. - Ao transformar em titular de cargo efetivo, sem submissão a concurso, servidor ocupante da denominada "função pública", o art. 7º, inciso V, da Lei Complementar nº 100/07 viola frontalmente o art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece depender a investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - Noutro vértice, se o dispositivo pretende incluir no regime próprio de Previdência do Estado servidor não titular de cargo efetivo, afronta o art. 40, §§ 13 e 14, da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ao Regime Geral de Previdência Social. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0342.08.105745-3/002 na Apelação Cível nº 1.0342.08.105745-3/001 - Comarca de Ituiutaba - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues.

§ 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este art., o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Incidente de inconstitucionalidade. Art. 7º, inciso V, da Lei Complementar 100/07 do Estado de Minas Gerais. Professor. Função pública. Titularização em cargo efetivo. Inclusão no regime próprio de Previdência do Estado. Afronta aos arts. 37, II, e 40, §§ 13 e 14, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da norma declarada incidentalmente. - Ao transformar em titular de cargo efetivo, sem submissão a concurso, servidor ocupante da denominada "função pública", o art. 7º, inciso V, da Lei Complementar nº 100/07 viola frontalmente o art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece depender a investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - Noutro vértice, se o dispositivo pretende incluir no regime próprio de Previdência do Estado servidor não titular de cargo efetivo, afronta o art. 40, §§ 13 e 14, da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ao Regime Geral de Previdência Social. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0342.08.105745-3/002 na Apelação Cível nº 1.0342.08.105745-3/001 - Comarca de Ituiutaba - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Herculano Rodrigues.

§ 15 Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este art. que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este art. que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste art. incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

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