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Artigo 34 PDF Imprimir E-mail


CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 182/2005. Suspensão. Necessidade. Aparente provimento derivado por desvio de função. fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.504987-0/000 - Comarca de Campos Altos - Requerente: Prefeito Municipal de Campos Altos - Requerida: Câmara Municipal de Campos Altos - Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho.

V.V. - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adicional natalino - Agentes políticos - Periculum in mora - Proximidade do pagamento e danos financeiros à administração pública municipal - Plausibilidade - Caracterização - Especificação constitucional acerca do sistema remuneratório dos agentes políticos, detentores de mandato eletivo - Vedação do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória - Vedação que se estende aos municípios, a teor do art. 165, § 1º, da Constituição Estadual - Precedente da Corte Superior do TJMG - Deferimento - Suspensão do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 8.938/2004. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.09.494219-0/000 - Comarca de Campina Verde - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requerido: Prefeito Municipal de Campina Verde, Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde - Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho - Relator para o acórdão: Des. Cláudio Costa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar - Ratificação - Requisitos. Ausente o requisito do fumus boni iuris, inviável a ratificação da medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. V.V. - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adicional natalino - Agentes políticos - Periculum in mora - Proximidade do pagamento e danos financeiros à administração pública municipal - Plausibilidade - Caracterização - Especificação constitucional acerca do sistema remuneratório dos agentes políticos, detentores de mandato eletivo - Vedação do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória - Vedação que se estende aos municípios, a teor do art. 165, § 1º, da Constituição Estadual - Precedente da Corte Superior do TJMG - Deferimento - Suspensão do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.207/2008. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.09.498303-8/000 - Comarca de Rio Paranaíba - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requerido: Prefeito do Município de Rio Paranaíba, Presidente da Câmara Municipal de Rio Paranaíba - Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho - Relator para o acórdão: Des. Cláudio Costa.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araxá. Conflito com a Constituição Estadual. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Preliminar. Competência. Possibilidade jurídica do pedido. Reprodução na Carta Estadual de dispositivo da Constituição da República. Irrelevância. Eficácia da norma constitucional estadual no seu âmbito de atuação. Confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Competência do Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa. Exigência dos requisitos da divisibilidade e especificidade do serviço. Ausência nas atividades de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Precedentes. Pedido acolhido. Inconstitucionalidade proclamada. - A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal por ofensa a norma da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Carta Federal não altera a competência para julgamento, que continua a ser do Tribunal de Justiça. - As normas constitucionais estaduais que reproduzem normas da Constituição Federal não são inócuas. Apenas possuem eficácia no seu âmbito de atuação. - Não é legítima a cobrança de taxa vinculada à conservação de vias e logradouros públicos e à limpeza pública, serviços que beneficiam a população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Máxime quando a cobrança se faz de maneira englobada, sem possibilidade de distinção entre as duas destinações. A norma municipal que institui a cobrança do tributo para tais serviços padece de flagrante inconstitucionalidade, violando o disposto no art. 144, II, da Constituição Mineira. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.463125-0/000 - Comarca de Araxá - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requerido: Prefeito Municipal de Araxá, Câmara Municipal de Araxá - Relator: Des. Herculano Rodrigues.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar - Requisitos. Ausente o requisito do fumus boni iuris, a medida cautelar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade não deve ser deferida. V.V. - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.09.497343-5/000 - Comarca de Poços de Caldas - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requerido: Município de Poços de Caldas, Câmara Municipal de Poços de Caldas - Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho - Relator para o acórdão: Des. Cláudio Costa.

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 58. Organização, estrutura e regime de servidor. Competência. Art. 116, § 4º; arts. 19, 20, 21, §§ 1º e 2º, do art. da Lei Orgânica do Município de Barbacena. - É de se declarar inconstitucionais o § 4º do art. 116 e os arts. 19, 20, 21, §§ 1º e 2º, e 22 do ADT da Lei Orgânica do Município de Barbacena, que cuidam de deferir vantagem pecuniária a servidor; de transformar emprego de estáveis em cargo público; de transformar o emprego de não estável em função pública; de regulamentar concurso público, de determinar que o aprovado em concurso e antes empregado integre o quadro de servidores do Município; de colocar os não aprovados em concurso em quadro especial suplementar, demissíveis somente por justa causa, apurada em inquérito administrativo; e de impor que, em sessenta dias, a Administração opere as transformações, pois está afirmado que a iniciativa de lei que disponha sobre organização, estrutura e regime de servidor cabe exclusivamente ao Executivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 58 - Comarca de Barbacena - Relator: Des. Lúcio Urbano - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 117, p. 38-44.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 71. Lei nº 843/91 do Município de Lagoa Santa. Serviço público municipal de transporte individual remunerado de passageiros. Táxis. Intervenção de terceiros. - Em ação direta de inconstitucionalidade, não há oportunidade para intervenção de terceiros, mormente no pólo ativo da ação, pois tal legitimação é restrita às pessoas e entidades enumeradas na Constituição. V.v.: - Ocorrendo a existência de litisconsorte necessário, que não foi citado, deve-se converter o julgamento em diligência, a fim de se suprir possível causa de nulidade que venha a prejudicar o exame da ação direta de inconstitucionalidade (Des. Sérgio Lellis Santiago, Ayrton Maia, Lúcio Urbano, Gudesteu Biber, Rubens Xavier Ferreira, Lincoln Rocha, Paulo Tinôco e Guimarães Mendonça). - A Lei nº 843, de 12/03/91, do Município de Lagoa Santa, ao dispor sobre serviço público municipal de transporte individual remunerado de passageiros (táxis), não ofende a Constituição Estadual, uma vez que é atribuição do Município legislar sobre matéria de interesse local. - O fato de encontrar-se o aeroporto internacional localizado em Município integrante da Região metropolitana, e considerando a existência de serviços de táxis ligando aquele aeroporto à Capital não retira do Poder Municipal a competência para estabelecer leis que lhe resguardem a autonomia constitucional de licenciar atividade econômica de particular dentro dos seus limites territoriais. V.v.: - Descabe ao Município, integrante de Região Metropolitana, regulamentar o serviço de táxi, principalmente em aeroporto internacional, porque se apresenta como função pública de interesse comum da região, cujo disciplinamento escapa do Município e passa ao órgão regional. Tal restrição não agride a autonomia municipal, constitucionalmente prevista, pois esta se afirma no interesse local, cedendo passo para o interesse comum de toda uma região, desde que criada por lei a aglutinação de Municípios, situação que leva a regulamentação do serviço de transporte coletivo e individual para o órgão específico (Des. Lúcio Urbano, Walter Veado, Gudesteu Biber, Caetano Carelos, Lauro Pacheco Filho, Vaz de Mello e José Loyola). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 71 - Comarca de Lagoa Santa - Relator: Des. Ayrton Maia - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 123, p. 18-48.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 84. Lei Orgânica do Município de Campo Belo. Inconstitucionalidade de expressão e dispositivo do art. 40, XVI, e art. 189, II, § 1º. - Flagrantemente inconstitucional o dispositivo que permite convocar o Prefeito Municipal consubstanciado na expressão “O Prefeito”, constante do inciso XVI do art. 40 da LOMCB, porque viola os princípios constitucionais da independência e harmonia dos Poderes expressos no art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais. - O parágrafo 1º do inciso II do art. 189 da LOMCB invade seara alheia ao atribuir ao Poder Legislativo competência própria do Executivo, tornando-se por isso, impróprio ao regime legal adotado em nosso País. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 84 - Comarca de Campo Belo - Relator: Des. Rubens Xavier Ferreira - Fonte: Revista Jurisprudência Mineira, v. 117, p. 44-49.

d) prestação de contas da Administração Pública , direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

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