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Indenização por dano moral - Furto de veículo - Comunicação falsa de crime - Dano - Ocorrência PDF Imprimir E-mail

Processo nº 0672 09 406067-6.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Autor: .....

Réu: .....

 

  

  

 

                        Vistos, etc.

 

                        Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ..... em desfavor de ....., dizendo o requerente que  é casado com a irmã do réu, estando em processo de separação judicial, e que sua esposa é sócia do requerido na empresa .....,  onde o autor exercia função de Diretor de Coleta e Transporte, e depois do conflito familiar foi destituído do cargo. Descreve sobre a empresa ....., com seu patrimônio e faturamento, e da mesma forma a vida rica do réu.

                        Afirma mais que na data de 21/07/09 o réu fez representação  na Delegacia de Furtos e Roubos de Sete Lagoas,  com notitia criminis sobre o furto de um veículo ....., placa ....., e se lançou no prontuário de tal carro  o impedimento por roubo, sendo que duas horas depois o veículo foi  arrecadado nesta cidade em razão do suposto furto, o qual estava em poder do autor, e ato contínuo o requerente foi detido e conduzido  por diversas viaturas pela prática do crime, levado à presença da Autoridade Policial. Afirma que o veículo supostamente furtado nunca esteve na posse do ora réu e naquele momento da apreensão estava na posse do autor. Afirma ainda que  a prisão e apreensão  foram procedidas a por Policiais do DEOESP da Capital.

 

                        Afirma que em razão dessa falsa comunicação de crime o ora réu foi indiciado por denunciação caluniosa.

 

                        Em seguida descreve sobre fatos e circunstância  de sua detenção, a apreensão do veículo por suspeita de furto, o abalo moral seu em face disso, pedindo indenização por danos morais.

 

                        Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.000.000,00.

 

                        Processado o pedido, com assistência judiciária, sendo o réu citado,  o qual contestou a ação no prazo legal.

 

                        Diz que os fatos não se deram como narrados na inicial. Afirma que com a separação fática do casal ..... o requerente pediu demissão do emprego na ..... e ficou na posse do carro. E como leigo no assunto, para recuperar o veículo que ficou com o autor, registrou o suporto furto. Afirma que depois ingressou em juízo e retornou a posse do veículo, e o autor sequer recorreu da decisão. Afirma que o autor cometeu apropriação indébita do carro, porque tinha sua posse em razão do emprego, e dele pediu demissão. Assim, agiu no exercício regular de direito, e nessa condição não comete ilícito ao tentar recuperar bem próprio. Cita doutrina e jurisprudência que entende pertinente ao caso. Nega ausência de dano, tanto que o autor está montando  outra empresa em Sete Lagoas, com geração de muitos empregos e isso desnatura abalo moral, e que mero dissabor não gera o dano reclamado. Pede improcedência da ação.

 

                        Com a defesa, juntados  documentos e procuração.

 

                        Replicou a autor, juntando novos documentos.

 

                        Treplicou o réu,   questionando agressividade de linguagem, bem como que não eram documentos novos, também juntando  documentos de ação judicial envolvendo posse do veículo.

 

                        Especificaram provas, que foram deferidas.

 

                        Audiência designada,   que se realizou, sem conciliação das partes. Foram ouvidos no ato o autor, e  cinco testemunhas, sendo três do requerente e duas do requerido, com alegações finais orais, ratificando-se atos praticados.

 

                        Distribuiu por apenso incidente de impugnação à assistência judiciária, argüido pelo réu,  processado e ao final acolhido, com preparo do feito pelo autor.

 

                        Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO:

                        Processo em ordem. Nada a sanear.

 

                        Nota-se nos autos que o autor  trabalhava como Diretor da empresa .....,  a qual tem como sócios o réu e mais ....., esta esposa do requerente, sendo que o  casal está  em litígio de separação.

 

                        O autor em razão do cargo que exercia na ..... tinha a posse do veículo ..... .

 

                        O réu para retomar a posse do veículo, usou de artifício de noticiar a policia o suposto furto do carro, assim narrando em sua representação que está reproduzida às fls.  146:

 

“Excelentíssimo Senhor Delegado,

.....,  (...) comparece a  esta DRPC para apresentar a seguinte representação:

Que foi vítima de furto, nesta cidade, por volta das  06h00, na Rua Desembargador Dias Alves, próximo à Rodovia BR 262, Belo Horizonte/MG, no qual foi subtraído seu veículo ..... ... 21 de julho de 2009”.

 

                        O réu sabia da inteira inverdade dessa sua comunicação de furto, tendo agido com fim exclusivo de prejudicar o autor, tanto que a defesa  às fls.  181, item 12, confessa:

 

“O Requerido, como bom gestor, desejava retomar a posse do automóvel de  sua empresa. Neste sentido, como leigo, compareceu perante a autoridade policial e  registrou uma representação de furto”.

 

                        Na verdade, a toda evidência, o réu não agiu como leigo e sim com manifesta irresponsabilidade e recheada esta de intenso dolo, noticiando fato criminoso que sabia inexistente, e tinha por fim o sentimento pessoal de  via reflexa de atingir o autor,  em decorrência de problemas familiares, porque era de seu conhecimento que carro tido como furtado estava na posse do ora requerente.

 

                        Aliás, pelo documento de fls. 238 e desfecho deste às fls.248, nota-se que sua “contumaz leiguice”  é sempre voltada para prejudicar o requerente, dmv.

 

                        A justificativa de que o autor já era demissionário da empresa ..... (fls. 211) não elide a responsabilidade do réu, porque  tinha ele meios legais de retomar o veículo, e assim o fez posteriormente, conforme  fls. 201/205.

                       

                        Nota-se que o réu é useiro e vezeiro em criar fato criminoso falso, com simulação de delitos, com fim exclusivo de incriminar o  autor, como se extrai também dos documentos de fls. 238/248.

 

                        Nota-se mais que pelos documentos de fls.  146 e 238 que o réu sempre procurou usar a polícia como instrumento de suas censuráveis investidas, situação que somente cessou quando contratou os serviços jurídicos de seus atuais  advogados, estes sim, dignos de respeito e confiança, aos quais ora rendemos nossas homenagens e considerações, porque sempre trilham os estritos caminhos da legalidade, como se vê v.g. fls. 201/204 .

 

                        A situação fática dos autos é incontroversa que  réu agiu de forma dolosa, com fim exclusivo de atingir o autor  para desmoralizá-lo,  envolvendo-o em investigações criminais, e isso gera responsabilidade civil, face ao abuso de direito  disciplinado pelo artigo 187 do CC, conjugado com art. 5º, X da CF:

 

Art. 187.  Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

                        Ora, o réu sabia que o autor tinha a posse lícita e/ou autorizada do carro ..... . Se não era ele mais empregado da .....,  e queria o réu ou a empresa  retomar a posse do bem – e se o requerente resistisse -, bastava-lhes ter procedido na forma que depois veio a proceder, com notificação e pedido de retomada (fls.  201/204).

 

                        Porém, a via antes eleita, com noticia de furto,  foi com abuso, visando agravar desnecessariamente a situação do autor. E nessa condição há de arcar com a sua irresponsabilidade.

 

                        De acordo:

 

“É direito do credor exigir do devedor o adimplemento da obrigação que assumira para com ele, podendo usar, para tanto,  de todos  os recursos que a lei prevê. O que não pode, sob pena de cometer abuso, é exorbitar desse direito, agravando, sem necessidade, a situação moral ou financeira do devedor, caso em que o ato incursiona na área do ilícito civil. O  equilíbrio dos direitos é condição primária na estabilidade social(destaquei)

(MIRANDA, Darcy Arruda.  Anotações ao Código Civil,  Ed. Forense, 1º vol. art. 160, p. 107).

 

 

“Os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade desse objetivo. Todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a esse dever constitui abuso de direito” (Eugene Gaudemet, Theéorie générale des obligations, p. 318, destaquei)).

                        O saudoso TAMG, em acórdão que dita cátedra sobre responsabilidade civil em face de notitia criminis,  nos autos  da Apelação Cível n. 222.949-0,  Relator o então Juiz Duarte de Paula , julgado em 30/10/96,  colaciona em seu judicioso voto doutrina do sempre atual Carvalho Santos, que em síntese perfeita, assim  lecionada:

 

"Vale ressaltar a disposição doutrinária  sobre a questão. Ensina J.M. Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, 4. ed., Freitas Bastos, v. III, p. 331-332, que a origem da obrigação de indenizar em casos de ilicitude repousa no elemento subjetivo, na culpabilidade  do agente, sem o que, afora a  configuração de outros requisitos da responsabilidade civil, também indispensáveis  à espécie, como a demonstração do dano e nexo de causalidade  da ação ou omissão e o resultado  lesivo, não caracterizará o  direito ao ressarcimento:

 

“A regra geral é que, na sistemática do Código, as obrigações derivam  do ato ilícito, do contrato e da   declaração unilateral de vontade. É  necessário o dolo (intenção criminosa)  ou a culpa (negligência ou imprudência) para que surja a obrigação de ressarcir o dano, nos termos  do art. 159.”

            (...)

Vale-lição :

“Assim, se alguém denuncia à  autoridade uma pessoa como responsável por um crime, provocando sua prisão ou induzindo em erro magistrados, para o que lança mão de demarches temerárias e indicações pérfidas, torna-se responsável pelo dano causado a essa pessoa injustamente presa. O mesmo acontece se o denunciante, embora sem agir de má-fé, procedeu com imprudência,  acusando com leviandade.

Há imprudência, por exemplo, se o  denunciante afirma com insistência que um indivíduo é o autor do crime,  em vez de dizer que acredita ser  ele o autor desse fato delituoso.”

Logo, a atribuição da autoria de uma ação delituosa só constitui ilícito  civil, passível de reparação, se  realizada com má-fé, leviandade ou  abuso, para se configurar a denunciação caluniosa”." (destaquei)

 

                        A alegação de exercício regular de direito não pode ser acolhida, ou sequer levada  em consideração, ante evidencias dos autos, onde a má fé é extrema, com atos temerários praticados pelo réu com  fim  estrito de sentimento pessoal visando prejudicar e desmoralizar o autor.

 

                        Não pode dizer o réu que agiu de boa fé, ou que é apenas leigo, muito menos que estaria acobertado por exercício regular de direito, vez que se trata de um grande  empresário  e que denuncia furto inexistente e que sabia onde estava o bem tido como subtraído.

 

                        Agiu com dolo direto por que sabia da real situação  de posse do veículo, e imbuído  por sentimento puramente pessoal  com fim exclusivo de atingir o autor é que fez a caluniosa representação policial, noticiando furto. Há, pois, de responder civilmente pelos abusos praticados. Não é aceitável, na situação fática dos autos, que tenha agido por mero erro, sem maldade, já que tinha ciência plena da falsidade da acusação.

 

                        Daí que é oportuna, mais uma vez a lição de J. M. Carvalho Santos (Código civil brasileiro interpretado, vol. 3, p. 366, 11ª Ed., Rio de Janeiro, 1980):

 

"Os tribunais têm feito larga aplicação desse princípio, julgando que não constitui abuso de direito:

(...)

d) a queixa dada à polícia atribuindo a alguém determinado crime, a não ser que se prove a má-fé do queixoso, ou culpa sua.

A lei concede a qualquer cidadão o direito de denunciar os crimes e para evitar abusos pune a denúncia caluniosa.

Mas, se falta algum requisito para a caracterização do crime, a vítima da denúncia não fica desamparada, pois lhe resta a ação de perdas e danos, se se configurou o abuso de direito." (destaquei e grifei)

 

                        Também a  nova versão dada pelo réu de que a situação fática não era de furto, e sim de apropriação indébita (fls. 181, item 13 da defesa[1][1]) não desnatura o abuso, na verdade  até o qualifica, face reiteração de acusações criminosas contra o autor.

 

                        De acordo:

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVOCAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. A provocação de investigação policial, em princípio, traduz legítimo exercício regular de direito, salvo se presentes elementos evidentes de imprudência grave, má-fé ou leviandade, a mostrarem a intenção de expor pessoas sabidamente inocentes à abominação pública. A divulgação dos fatos criminosos imputados falsamente atingiu a intimidade do cidadão, provocando-lhe constrangimentos, que merecem ser reparados. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato". (TJMG, Apelação Cível N° 2.0000.00.364386-5/000, Rel. Desembagadora Cláudia Maia, j. 05/06/2008). (destaquei e grifei)

                        Consta do corpo do acórdão supra ementado  lições  fáticas que se ajustam inteiramente ao caso em exame, daí q necessária colação de tais ensinamentos:

“Cinge-se a controvérsia instalada nos autos em saber se a apelante, de fato, imputou falsamente ao apelado a prática do crime de apropriação indébita, em mera represália à propositura de reclamação trabalhista, após a rescisão do contrato de trabalho.

Em casos deste jaez, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o pleito de indenização por danos morais, nas hipóteses de provocação de investigações policiais ou instauração de ação penal, só encontra guarida quando se encontrarem presentes elementos evidentes de imprudência grave, má-fé ou leviandade, a mostrarem a intenção de expor pessoas inocentes à abominação pública.

(...).

No caso dos autos, examinando detidamente a documentação apresentada, vislumbra-se a má-fé da apelante ao imputar falsamente ao apelado a prática de crime.

A priori, causa estranheza que os fatos ilícitos atribuídos ao apelado, em tese, de fácil apuração no âmago da empresa, somente vieram à tona por meio da representação criminal, após a audiência realizada no Juízo Trabalhista.

Antes disso, nada havia sido ventilado pela apelante sobre as peças supostamente apropriadas indevidamente pelo apelado.

Outrossim, da análise dos atos processuais na ação criminal, a posse dos bens indicados era legal, porque recebida em doação da própria apelante, ex-empregadora.

A propósito, a má-fé na provocação da investigação policial restou consignada na própria sentença proferida no Juízo Criminal, se não, veja-se: "inegável que o que mais salta aos olhos nestes autos é uma comunicação de ocorrência falsa, qual, a de apropriação indébita por parte do acusado tudo em face da reclamatória proposta pelo mesmo e contra a ex-empregadora Cia. Agropecuária Monte Alegre".

Por certo, deve-se sobrelevar o registro feito naquela ação pelo d. juiz sentenciante, que, ao presidir a instrução, esteve em contato direto com as partes e, por isso, pôde apurar com maior segurança o comportamento delas e a veracidade das alegações.

Nesse passo, remanesce a conclusão de que a apelante agiu de forma ilícita, precipitada, imprudentemente; foi inconseqüente, imputando falsamente fatos criminosos ao apelado. Houve, na realidade, autêntico abuso de direito, tornando possível o pleito indenizatório.

Alegou o apelado que a notícia da investigação policial e da propositura da ação penal pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais teria se espalhado rapidamente pela pequena cidade, fazendo com que passasse a ser alvo de "mexericos, comentários, zombarias, comentários maldosos e olhares interrogativos vindos de seus antigos colegas de trabalho, vizinhos e demais moradores da cidade". Ressalta, ainda, que, após tais fatos, não teria mais conseguido emprego, tendo seu padrão de vida sido reduzido drasticamente.

Ora, é evidente que o autor sofreu constrangimento e dano à sua pessoa, imagem e honra.

Dentro do contexto fático e das provas produzidas, tem-se que a provocação de investigação policial infundada pela apelante, atingiu a intimidade do cidadão, provocando-lhe constrangimentos, que merecem ser reparados”.

 

                        Quanto ao fato de que a Delegada do DEOESP Dra. Sandra  de Oliveira da Silva ter detido o autor e verificado o carro em face de outra investigação ou que apenas coincidiu em verificar a placa do carro  e constatado ter impedimento com denúncia de furto, ainda que verdadeira essa tese da defesa, não purifica a situação anterior, onde o réu  confessadamente atribui  furto de bem sabendo que o carro estava na posse do autor e até então este não estava em mora e nem instado a devolver o veículo.

 

                        Ademais, o carro pertence é à empresa ..... (fls. 150), seu ano de  fabricação é de 2008, e o autor é casado com a sócia dessa empresa desde  1994 (fls.30), em regime de comunhão parcial de bens (fls. 30), havendo, pois, nexo de comunicabilidade patrimonial, ou, no mínimo, ausência de mora para devolução do bem até notificação que somente se operou em agosto/09 (fls. 201/202).

 

                        Da mesma forma, a questão de o autor estar se restabelecendo, montando outra empresa e  dando consultorias  na sua área de conhecimento, não anula o antes ocorrido, porque a falsa notícia de furto ocorreu, e ela visava apenas constranger o ora autor, este foi levado à Delegacia de Polícia,  teve de prestar esclarecimentos,  esteve também em juízo por fato análogo, conforme fls. 248, tudo isso por mero capricho do réu, situações que se identificam com o contido no artigo  187 do C.C. e com as conseqüências estatuídas no art. 5º, X, da Lei Maior, e não se confunde com lucros cessantes ou perdas e danos, estes sim, caberiam a discussão em face de perda de serviços ou clientes ou ficar fora do mercado de trabalho,  situações não reclamadas  e  contempladas na causa de pedir.

 

                        A esse respeito, confira-se a lição de Sérgio Severo, in "Os Danos Extrapatrimoniais", Editora Saraiva, p.140 a 142:

"Na sua configuração atual, a tutela da honra deve abranger as ofensas ao respeito, ao decoro, à dignidade, à consideração e à reputação, tanto da pessoa como de terceiros.

'Segundo Aparecida Amarante, a honra constitui um bem interno, uma vez que representa a 'essência moral da pessoa', mas também manifesta um bem externo, pois corresponde ao seu valor social.

'De acordo com Stiglitz e Echevesti:

"O conceito de honra pode ser entendido em dois sentidos: no objetivo, consistente na reputação, bom nome ou fama que se goza ante os demais e no subjetivo, no sentimento de estima que a pessoa tem de si mesma em relação à sua própria consciência moral".

'Desta forma, a honra reflete-se na consideração dos demais em relação à pessoa e ao sentimento desta.

'A proteção da honra está prevista no inciso X do art. 5º da Constituição Federal.

'Um aspecto relevante é o fato de o direito à honra não se resumir a situações como a calúnia, a injúria e a difamação, cuja reparação está prevista no art. 1.544 do Código Civil. Embora várias decisões judiciais utilizem-se de tais suportes fáticos, a honra pode ser agredida de outras formas.

(...) 'outro caso bastante comum em se tratando de agressão à honra é a denunciação caluniosa, voltada a prejudicar a vítima mediante instauração de procedimento policial ou judicial;

(...) 'Assim, a proteção da honra insere-se no rol dos direitos específicos da personalidade."

                        O arbitramento econômico do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

                        Com efeito, há que se realizar o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

Sobre o tema, Maria Helena Diniz ensina que:

"(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).

 

Nesse sentido, Caio Mário também traz lição preciosa:

"um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." ("Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235).

                        O caso em debate se refere ao chamado dano moral puro, cujas circunstâncias e ofensas, já foram examinadas  nos parágrafos acima, restando chegar-se ao quantum devido.

 

            Apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões.

 

                        Assim, considerando os fatos destes autos, a situação social de ambos os envolvidos, todos empresários de renome nesta cidade, a potencialidade econômica do réu, sócio-gerente de empresa de grande porte,  hei por bem arbitrar o valor da indenização em R$  76.500,00, equivalentes a 150 salários mínimos, não como vinculação, mas mero parâmetro.

 

                        Posto isso,

 

                        Nos termos do artigo 269, I, do CPC c/c artigos 187/CC e  5º, X, da CF, julgo procedente o pedido inicial feito por  ..... em face de ..... e condeno o réu em pagar ao autor, a título de danos morais o valor de R$ 76.500,00, com juros de 12% a.a. desde citação e correção monetária adotada pela Contadoria Judicial-CGJ a partir desta data (01/07/10), conforme Súmula 362 do STJ.

 

                   Condeno o réu ainda nas custas processuais e mais 15% a título de honorários advocatícios, calculados sobre a condenação,  haja vista o elevado debate travado nestes autos, onde os procuradores agiram com ética e denodo nos interesses de seus constituintes, tanto da parte do autor como do réu, ratificando as boas qualidades e referências já conhecidas e que  muito os recomendam, além de que são advogados estabelecidos em outras Comarcas, frisando-se que o autor não foi em nada sucumbente, a teor da Súmula 326 do STJ.

 

                   P. R. I.

 

                   Sete lagoas, 01 de julho de 2010.

 

 

 

 

                   GERALDO DAVID CAMARGO

                        Juiz de Direito da 2ª Vara Cível



 

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