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Ação de cobrança - Venda de ações - Ausência de lastro legal - Agente de corretagem - Improcedência PDF Imprimir E-mail
Processo: 672 08 307754-1   – 2ª Vara Cível

Ação:  Cobrança

Requerente – Maria Terezinha de Campos Abreu
Requerido – Banco Itaú S.A. e Outros

 

Ação de cobrança de valores fundada em venda de ações PN –  Pretensão de recebimento do valor de R$  1.472.000,00, oriundos da titularidade de  32.000 ações PN - Agente financeiro que atuou apenas como escriturador de ações  da empresa de capital aberto -  Ausência de lastro legal da condição de acionista no montante  indicado e da prova de ter  o réu atuado como agente interposto na corretagem  de negociação  das ações  na bolsa de valores.

Pedido de dano moral,  fundado em mero dissabor, pela frustração de não recebimento do valor  que tinha expectativa de receber.

Pedidos julgados improcedentes.

 

 Vistos, etc.

 

MARIA TEREZINHA DE CAMPOS ABREU, qualificada, propôs em face do BANCO ITAU S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO REAL S.A., também qualificados, Ação de Cobrança c/c Danos Morais alegando que possuía várias ações “PN” emitidas pela CEMIG. Segundo ela, nunca se preocupou em vender as ações em virtude do baixo valor que lhe era informado pelo Banco Itaú S.A. Entretanto, alega que depois que tomou conhecimento dos valores das ações autorizou o Banco Itaú S.A. a promover a venda das ações e creditar o valor recebido em sua conta mantida na agência do Banco Real S.A. Alega que recebeu confirmação da venda de 32.000 ações, no valor de R$1.472.000,00, a ser creditada em sua conta no dia 25/08/08. Entretanto, este valor não foi creditado em sua conta, frustrando os planos que havia feito com sua família para utilização do dinheiro. Alega, ainda, que as 90.000 ações restantes sumiram já que não foram vendidas nem, tampouco, transferidas para o Banco Bradesco S.A. que, atualmente, é o depositário do fundo de ações da CEMIG. Alega, por fim, que além do dano material, já que o valor não foi creditado, sofreu danos morais que devem ser indenizados. Requereu a procedência do pedido para condenar os Requeridos a lhe pagar R$1.472.000,00, referente à venda das ações, com juros e correção, bem como a indenizá-la pelos danos morais em R$1.472.000,00, além de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Pediu, também, a gratuidade de justiça.

Citado o Terceiro Requerido contestou a ação alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte, inépcia da inicial quanto ao pedido de dano moral e falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de responsabilidade quanto ao dano alegado na inicial, posto que a relação jurídica concernente à movimentação das ações existia entre a Requerente e o Banco Itaú S.A. Contestou, também, os pedidos indenizatórios, ante a ausência de seus requisitos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais.

 

O Segundo Requerido também contestou a ação alegando, preliminarmente, carência da ação e ilegitimidade de parte. No mérito, alegou, ausência de responsabilidade quanto aos danos alegados na inicial. Segundo ele, não participou da suposta transação entre a Requerente e o Banco Itaú S.A., sendo que ao receber as ações do antigo subscritor a Requerente já não constava como titular de ações da CEMIG. Por fim, alegou ausência de provas do alegado na inicial. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da Requerente nos ônus da sucumbência.

 

Por fim, o Primeiro Requerido contestou a ação alegando que foi escriturador das ações da CEMIG no período de 2002/2007 e que, nesta condição, não pratica qualquer ato negocial das ações, mas, tão somente, registra as operações que são feitas com elas. Segundo ele, para efetuar a venda das ações a Requerente, assim como qualquer outra pessoa física ou jurídica, deveria contratar uma corretora de valores para negociar as ações. Entretanto, alega que a Requerente não comprova a contratação de qualquer corretora, nem da Itautrade, que é a corretora de valores do grupo Itaú. Nega, portanto, que a Requerente tenha dado ordem de venda de suas ações e afirma que houve, tão somente, atualização dos dados da autora. Alegou, ainda, que o aviso de pagamento de fls. 14 não é o documento hábil para demonstrar a venda das ações e que não poderia ter emitido o documento em 31/05/08, uma vez que deixou de prestar serviços para a CEMIG em 08/11/07. Demonstrou, ainda, a evolução das ações da Requerente, negando que ela possuísse o número indicado na inicial. Segundo ele, a Requerente possuía 195 ações cujo valor lhe foi pago em 05/09/07, em virtude de grupamento de ações ocorrido. Alegou, também, que o valor de 53.933 corresponde à base de cálculo utilizada para viabilizar o cálculo da fração de bonificação devido à Requerente, em decorrência do decidido na Assembléia ocorrida em 30/05/02. Alegou que, atualmente, a Requerente não possui qualquer ação uma vez que a fração de ação que possuía foi vendida e lhe repassado o valor, conforme determinado em Assembléia. Por fim contestou o pedido de indenização por danos morais alegando inexistência de ilícito. Requereu a instauração de incidente de falsidade sobre o documento de fls. 14 e a improcedência dos pedidos iniciais ou que, em caso de procedência, pelo princípio da eventualidade, que o valor da indenização seja moderado. Pediu, por fim, a condenação da Requerida nos ônus da sucumbência.

 

Impugnação às contestações em fls. 212/216.

 

Incidente de falsidade reiterado às fls. 225/227, com  despacho   de fls. 228 para a autora ratificar ou retratar a documentação,  sendo que às fls. 229/231 ratificou os documentos apresentados, sendo então  determinada a produção da prova pericial requerida pelo réu-Itaú.

 

Laudo pericial apresentado em fls. 276/283, com resposta a quesito suplementar em fls. 307.

 

Não foram produzidas novas provas.

 

É o relatório. Segue DECISÃO:

 

                        Processo em ordem, maduro para a sentença.

 

Nada a sanear.

                        O pedido de diligência ou esclarecimento de fls. 322 não tem como ser deferido, porque o perito já informou às fls. 307 que sua atuação é de natureza contábil, e não grafotécnica ou similar.

 

                        Certo ainda que não se está em discussão a existência material do documento de fls.  14 e/ou 232, mas sim sua eficácia como documento garantidor de certificação de efetiva existência de títulos  “PN”.          

 

                        Quanto  aos réus Banco Bradesco S/A e Banco  Abn Amro Real S/A  de se notar que são partes ilegítimas, até porque a inicial não aponta tais  entes como responsáveis civis dos  atos que funda a pretensão reparatória.

 

                        A autora às fls. 310 questiona que a defesa do Banco Bradesco é intempestiva, - o que não procede -  e tal alegação ainda que fosse  correta, não tem maior relevância, vez que a matéria relativa a ilegitimidade é de ordem pública, e pode ser conhecida de ofício (art. 267, §, do CPC).

 

                        Mas mesmo ao revel, se se apurado que não estar ele legitimado para compor o pólo passivo da lide, nada impede conhecimento da matéria pelo juiz, de ofício:

 

“A revelia implica sejam considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na peça de ingresso, não gerando presunção de veracidade absoluta, mas apenas relativa, o que significa a admissibilidade do julgamento de carência da ação ou improcedência do pedido inicial, se ausente qualquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo, ou mesmo se o contexto probatório ou o ordenamento jurídico vigente for contrario a pretensão do requerente”.

(TAMG, Apelação nº 232127-7, 3ª. Câmara Cível, Sete Lagoas, Rel. Juíza Jurema Brasil Marins, Unânime, 19.03.97).

 

                        Portanto, sem maior relevância a tempestividade ou não da defesa do réu Bradesco S/A.

Ao ensinar sobre legitimidade de parte, Alexandre Freitas Câmara[1] expõe:

 

“A primeira das condições da ação é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a “pertinência subjetiva da ação”. Em outros termos, podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. Explique-se: ao ajuizar sua demanda, o autor necessariamente afirma, em sua petição inicial a existência de uma relação jurídica, chamada res in iudicium deducta. (...) Ao afirmar em juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, objetivamente, indicar os sujeitos da mesma. Esses sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo”.

 

                        Como se extrai de todo narrado na peça de ingresso, a pertinência subjetiva traçada  para cobrança dos valores é voltada exclusivamente por atos tidos como praticados pelo Banco Itaú S/A,  já que no Banco Real apenas tem - ou tinha - a autora uma conta, onde receberia valores oriundos  da relação jurídica com o Itaú, e quanto ao Bradesco  é apenas o depositário do fundo de ações da Cemig, mas em período posterior ao em discussão.

 

                        Assim, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo quanto aos réus Banco Bradesco S/A e Banco  Abn Amro Real S/A.

 

                   Quanto ao réu Banco Itaú S/A, a lide merece sentença de mérito, vez que  o conflito de interesse  entre as partes está vinculado à existência ou não de obrigação do réu em pagar o valor reclamado na inicial.

 

                        Diz a defesa que o Banco apenas era o escriturador das ações da Cemig no ano de 2007, e que nessa condição não negocia ações, mas apenas faz a custodia, vez que  a venda ou negociação de ações  na bolsa é feita por corretores de valores inscritos na CVM. Informa ainda que  o Banco Itaú tem uma corretora de nome ITAUTRADE mas tal empresa  nunca teve a requerente como cliente, até porque a requerente era titular  de apenas 41 ações  preferenciais da Cemig, as quais no período de 19/03/78 a 30/04/98 sofreram 19 bonificações e 3 grupamentos, resultando em um saldo de 128 ações, e esta foi a quantidade de papeis que o Itaú recebeu em 2002 quanto  recebeu o serviço  de escrituração de Cemig.

 

                        Na verdade, não existe prova ou evidência nos autos de que a autora seja  - ou tenha sido - titular do número de  32.000 ações, já que não se trata de uma grande investidora ou pessoa do ramo de ações, como bem posto na perícia às fls.  277:

 

“... por não constarem  dos presentes autos, conforme os mesmos alegam, idônea documentação, a par de outras constatações, de sorte a conferir à referida transação a autenticidade e adequadas condições requerida para tal, a saber:

 

Comprovação da quantidade de ações da CEMIG adquiridas pela autora;

 

Nota de corretagem emitida por corretora credenciada junto à CVM, por ocasião da citada negociação;

 

Data do aviso de Pagamento – 31.05.08 – quando o Banco Itaú já não mais respondia pelos serviços de escrituração e custódia  para a CEMIG;

 

Valor mencionado como produto da venda das ações em apreço (R$1.474.000,00) considerado exorbitante pelo agente financeiro, frente ao pífio importe remunerado  a título de correção (R$0,20 – fls. 19)”.

 

                        No exame da questão fática debatida,  e pela evidência dos autos, é oportuno perquirir da presunção natural[2] de veracidade do crédito  indicado pela autora como de sua titularidade, vez que ela nunca operou em bolsa, nunca teve contato com corretor de valores, nunca  recebeu dividendos de maior relevância, não explica a origem de sua fortuna repentina e, de repente em quase passe de mágica data vênia, se diz titular de 32.000 ações PN oriundas do capital da Cemig, elegendo o réu como responsável civil pelo desaparecimento de seu crédito ou das ações subscritas, de forma que:

 

“Presunções legais e simples: As presunções simples ou naturais também conhecidas como de fato (presumptiones facti), ou  do homem (presumptiones hominis) têm por base aquilo que a vida nos ensina, o que normalmente acontece na vida real (id quod plerumque accidit, à letra, o que acontece  a maior parte das vezes); portanto, resultam de regras de experiência, que o juiz pondera ao apreciar a prova produzida. (...). Nas presunções  legais, é a lei que determina que, provado um fato, se tem como estabelecido um fato desconhecido, ou definitivamente (presunções absolutas), ou até  que seja  feita prova em contrário (presunções relativas). Nas simples, ou naturais, o juiz fará mera ilação de fatos não provados a partir de outros provados. O preceito legal fundamental a respeito das presunções  naturais é o artigo 335 do Código  de Processo Civil, na parte em  que se refere à necessidade de o juiz observar “as regras de experiência comum, subminitradas pela observação do que ordinariamente acontece” (FERNANDO NORONHA, Direitos das Obrigações, Vol. I, 2003, Saraiva, p. 479).

 

                        É que a obrigação reclamada na inicial não tem o seu nascimento  ou origem na cadeia de investimento,  não podendo  admitir que o crédito de R$ 1.472.000,00, oriundo de 32.000 ações  PN da Cemig surgiu do nada. Toma-se emprestado, para melhor compreensão do instituto, a visão do civilista Clóvis do Couto e Silva ao estudar o fenômeno da obrigação:

 

"A obrigação é um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer interesse do credor. A relação jurídica como um todo, é um sistema de processos. Não seria possível definir a obrigação como ser dinâmico se não existisse separação entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o do adimplemento." (A Obrigação como Processo. Tese para Concurso na Cadeira de Direito Civil da Universidade do Rio Grande do Sul. Editora Meridional "EMMA", 1964. p. 219).

 

                   Ora, se  o fato apurado foi dado por sem procedência acionária, na órbita do mercado de ações, assim inexistindo o fato gerador do direito buscado, não pode prevalecer a obrigação  reclamada, ainda que tenha o Banco-réu, escriturador das ações, emitido o aviso de pagamento (fls. 14 e 232/233), porque sem lastro acionário obrigacional não há relação jurídica com a extensão pretendida pela autora.

 

                        A propósito, sobre o documento de fls. 14 e 232/233 João Carlos Pestana Aguiar, reproduz lição de Echandia, muito pertinente, demonstrando hipóteses em que o erro de direito se faz relevante para efeito de invalidação da confissão nos seguintes termos:

"Por regra geral o erro de direito, i. é., sobre os efeitos jurídicos do ato, não motiva a retratação da confissão, porque não impede que o fato seja certo; mas se o erro de direito conduz à confissão de uma obrigação que não existe ou a negar a existência de um direito que se tem, apresenta-se também um erro de fato no último aspecto e, por conseguinte, aquele é apenas a causa deste, que produz sua retratação. Se o erro de fato serve para revogar a confissão não importa que se origine num erro de direito", In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 1974. vol. 4, p. 122, Apud Enciclopédia Saraiva do Direito,vol. 18/10-11.

 

                        Finalmente, negado o direito quanto à parcela principal, o dano moral, decorrente do mesmo fato, somente teria suporte, se  se apurada alguma ilegalidade por parte dos réus e mais que isso tivesse trazido para a requerente ofensa à parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos os atributos da personalidade, como ensinam os doutos na matéria:

"De tudo se conclui que ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, ou haveremos de concluir que a indenização tem mero caráter de pena, como punição ao ofensor e não como reparação ou compensação ao ofendido" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed., p. 458).

        Ao que se vê dos autos, ocorreu apenas frustração pelo não recebimento de valor, com mero dissabor, o que não dá enseja ao dano da alma.

Posto isso,

            Nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido  da autora quanto ao réu Banco Itaú S/A, condenando a requerente nas custas processuais e mais R$ 2.500,00 a  título de honorários advocatícios, observando-se a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50.

                        Nos termos do artigo 267, VI, do CPC, julgo a autora carecedora de ação em face dos réus Banco Bradesco S/A e Banco  Abn Amro Real S/A, condenando a requerente em R$ 1.000,00 a título de honorários  advocatícios para cada uma destas partes excluídas da lide.

                        P. R. I.

                        Sete Lagoas, 06 de maio de 2010.

 

                        JD Geraldo David Camargo, 2ª Vara Cível            

[1] Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, v. 1, p. 123/124.

[2]  Art. 212, IV, do Código Civil. FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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