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Falência - Duplicata - Lei 11.101/2005 - Procedência do pedido PDF Imprimir E-mail

Processo n.: 0024  05  801046-3             

F A L Ê N C I A
Requerente: Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda.
Requerida: Vanaz Urbanização e Construções Ltda.








    Vistos, etc.

Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda., qualificada às fls. 02, propôs pedido de decretação de Falência em face de Vanaz Urbanização e Construções Ltda., também qualificada às fls. 02, alegando ser credora da requerida da importância total de R$18.815,29 (dezoito mil oitocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), representada por duplicata emitida originariamente no valor de R$23.111,80 (vinte e três mil cento e onze reais e oitenta centavos), vencida, não totalmente paga e devidamente protestada.  Alega, ainda, o estado de insolvência da requerida caracterizado pela existência de mais de 234 títulos protestados contra esta, representando obrigações não honradas perante diversos credores.

    Documentos juntados, fls. 05/55 e 57.

    Citada, a requerida ofertou sua contestação (fls. 64/69) dizendo preliminarmente, que a autora não cumpriu o requisito previsto no § 3º do art. 94 da Lei 11.101/05, sendo irregular o protesto tirado, pois foi apresentado, como prova do recebimento do aviso do protesto, mero expediente cartorial assinado por pessoa estranha e não autorizada pela requerida. Alegou-se, ainda, o uso indevido do instituto falimentar como forma coativa para recebimento do suposto crédito. Foi requerido, ao final, que se acolhesse a preliminar julgando extinto o processo sem julgamento do mérito ou, se ao mérito se adentrasse, que fosse julgado improcedente o pedido.

    Às fls. 73/79 a requerente apresentou impugnação à contestação atacando todos os pontos alegados pela requerida; pugnando pela total desconsideração da peça contestatória apresentada, sendo julgado procedente o pedido inicial e, decretada a falência da requerida.

    O Ministério Público, por seus fundamentos de fls. 81/83, esquivou-se de manifestar nos autos.
 
    Foi certificada (fls. 85/86) a inexistência de decretação da falência da requerida.
          
    É, sucinto, o relatório. DECIDO.

    Trata-se de ação de falência com fundamento no art. 94, I da Lei n. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, com fundamento em título líquido, certo, exigível, vencido e não pago e superior à quarenta salários mínimos.

    A requerida tem estabelecimento estatutário nesta capital e exerce ato de comércio, como revela o documento registrado na JUCEMG, de fls. 27. Assim, não resta dúvidas quanto à competência deste Juízo para este processo e demonstra que a requerida se sujeita ao processo falimentar por ser sociedade empresária nos termos do artigo 3º da Lei de Falências/2005.

    O depósito elisivo, que poderia afastar a hipótese de declaração de falência, como faculta o art. 98, parágrafo único, da Lei supra mencionada, não veio aos autos sendo, portanto, caso de decretação da falência, em se admitindo a inicial e restando comprovada a impontualidade da requerida.

    A inicial é apta à formação do contencioso, contendo os requisitos estatuídos pelo Diploma de Quebra: narrativa da causa remota de pedir, no caso, crédito existente e superior a quarenta salários mínimos considerando a quantia oficial de R$ 300,00 (trezentos reais) o salário; causa próxima de pedir, caracterizada pela impontualidade revelada no protesto dos títulos representativos do crédito; e, pedido compatível com a ação escolhida pelo autor.  

    Em relação à alegação da requerida de não ter a autora cumprido a legislação específica quanto ao protesto do título, resta-se sem fundamento, visto que, a alegada irregularidade não se sustenta, pois a notificação do protesto foi enviada para o endereço da requerida e ali recebida, como se depreende do documento de fls. 21.

    Há de se notar que a Lei que regula o protesto cambiário não exige a intimação “pessoal” do devedor, muito menos a identificação do recebedor da intimação, assim como também não exigia a Lei de Falências antiga para o protesto especial.

    Não há como negar validade ao protesto efetivado pela requerente que embasa o presente pedido de quebra, acompanhado, inclusive, da fotocópia do comprovante de notificação enviado via correios.

     Aliás, tem prevalecido esse entendimento no nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos:
"FALÊNCIA - PROTESTO - ENTREGA DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabida a alegação de carência de ação, por ausência de identificação da pessoa que recebeu a intimação, posto que, no caso de protesto comum, exige- se apenas a entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante do título. Recurso provido quebra decretada” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.308625-5/001  - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA FRANCO, p. 17/06/2005).
“FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DO VALOR EXIGIDO. LEI Nº 9.492/97. 1 - É de se reformar a sentença que julgou inepta a ação falimentar, sob o pressuposto de estar irregular o protesto lavrado, sem a intimação pessoal do devedor, na medida em que se comprovou, cabalmente, que a empresa devedora esteve ciente do valor exigido. 2 - Recurso conhecido e provido” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.03.015640-3/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, p. 03/06/2005).
“COMERCIAL - NULIDADE DE PROTESTO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR VIA CORREIOS - TELEGRAMA - ADMISSIBILIDADE. Inexistindo na legislação própria vedação à intimação do devedor encaminhada pelo Correio, não há se falar em nulidade, máxime se não houve negativa de seu recebimento e/ou questionamento quanto aos valores constantes do título de crédito” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.004800-9/001 -RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA, p. 01/06/2005).
 
    Desta forma, a impontualidade da requerida está caracterizada pelo devido protesto da duplicata representativa do crédito da requerente.
     
    Quanto ao desvirtuamento do instituto falimentar temos que, realmente, à nossa experiência, muitos se aproveitam das normas falimentares para verem quitados seus créditos.

    Pode até ter sido a intenção da suplicante no presente caso, mas, pela análise de sua pretensão, o requerente tem respaldado seu direito nos dispositivos da Lei de Falências.

    É bem verdade que ele poderia ter proposto ação distinta da presente em que as conseqüências sociais e econômicas são de abrangências menores do que quando da decretação de falência.

    De qualquer sorte, detendo o credor títulos de créditos perfeitos, vencidos e sem quitações pelo devedor, a falência é um dos meios processuais que lhe reserva o direito pátrio para ver satisfeito seu crédito. Mormente quando se constada o grande número de protesto de títulos tirados contra a requerida (fls. 28/35).

    É sabido que o pedido de falência, com fundamento na impontualidade do devedor, há de ser instruído com o devido título executivo que, em se tratando de duplicata, deve conter os requisitos previstos na Lei das Duplicatas, art. 15, que configuram a sua executividade, que são, ou o seu aceite, ou no caso de duplicata não aceita, que a mesma haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.
   
    Especificamente quanto ao título, o pedido de Falência está embasado em duplicata no valor de R$ 18.815,29 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), que se encontra vencida, devidamente protestada, acompanhados dos avisos de notificação do protesto, além da respectiva nota fiscal fatura que lhe deu origem.
   
    Compulsados os autos, constata-se que as duplicatas em comento ostentam todos os requisitos de validade a que alude o art. 2º da Lei de Duplicatas, assim como à sua plena executividade.

    Sem embargo de outras expressivas definições, a de Cesare Vivante é a que melhor identifica e explica os atributos essenciais dos títulos de créditos:

"um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Diz-se que o direito contido no título (a) é literal, porquanto ele existe segundo o teor do documento; (b) é autônomo, porque a posse de boa-fé enseja um direito próprio, que não pode ser limitado ou destruído pelas relações existentes entre os precedentes possuidores e o devedor; (c) é um documento necessário para exercitar o direito, porque enquanto o título existe, o credor deve exibi-lo para exercitar todos os direitos seja ele principal, seja acessório, que ele porta consigo e não se pode fazer qualquer mudança na posse do título sem anotá-la sobre o mesmo. Esse é o conceito jurídico, preciso e limitado, que se deve substituir à frase vulgar pela qual se consigna que o direito está incorporado ao título (trad. livre - VIVANTE, Cesare. Trattato di Diritto Commerciale. 5. ed. Milano : F. Vallardi, 1945. v. 3.).
                   
    O artigo 94, I da Lei n. 11.101/2005 considera falido o devedor que, “sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja a soma ultrapasse o equivalente  a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falências”.

    É tudo quanto expressam as duplicatas que servem de objeto ao presente pedido! 
   
    A tendência hoje é a manutenção da empresa face aos benefícios sociais que dela provem – essa foi a inspiração legislativa da nova Lei de Falências. Mas, as evidências dos autos não nos deixam outra alternativa se não a de declarar a quebra da requerida, pois configurada sua impontualidade nos termos da Lei Falimentar. Não é justo, também, que outra empresa fique em prejuízo e, por conseqüência, possa por em xeque o caráter social que dela também deflui.

    Concluindo, os atos constitutivos e empresarialidade das partes estão comprovados. O crédito líquido apresentado pela requerente está desvendado nas duplicatas, acompanhadas dos respectivos protestos, são formalmente regulares e não foram pagos. Tampouco depósito elisivo foi apresentado.

    Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro aberta hoje, às 14h, a FALÊNCIA de VANAZ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., sediada à Rua Fluorina, n. 536, AX B, Salas 4/5/6, Bairro Pompéia, CEP 30270-380, nesta cidade.

    Consoante a norma do artigo 99 da nova Lei de Falências:

    1. Fixo o termo legal da falência em 24 de julho de 2004, nonagésimo dia anterior à data do protesto da duplicata.

    2. Ordeno que os representantes da falida Suely Távora Correa e Maga Comércio e Participação Ltda., essa por meio de seu responsável legal devidamente constituído, no prazo de cinco dias, compareçam em juízo para as declarações previstas no artigo 104 da nova Lei, apresentação da relação nominal de credores indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, assim como oferecimento de livros, especialmente os obrigatórios a todo comerciante, e arrolamento de bens pertencentes à empresa falida, a fim de promover a arrecadação sob pena de desobediência.

3. Fixo o prazo de quinze dias para que os credores ofereçam suas declarações e documentos justificativos de seus créditos, para fins de Habilitação na forma do artigo 9º da nova Lei, ou suas Impugnações havendo divergência quanto aos créditos relacionados.

4. Ficam suspensas todas as ações e execuções individuais de credores relativas a direitos e interesses da Massa Falida, ressalvadas as hipóteses legais previstas no artigo 6º, §§ 1º e 2º da nova Lei de Falência (quantias ilíquidas e reclamações trabalhistas).

            5. Oficie-se à JUCEMG para que proceda  à anotação da falência no respectivo registro do devedor, devendo constar a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação dos sócios falidos para o exercício de qualquer atividade empresarial, nos termos do artigo 102 de Lei . 11.101/05.
           
6. Nomeio Administradora Judicial a Dra.  Flávia Lasmar, OAB/MG 23675, que milita neste auditório, cujo nome será incluído no SISCOM para efeito de intimações das publicações, devendo ser intimada para firmar termo de compromisso nos autos, em 48 horas, caso aceite a nomeação, com a imediata assunção das funções, iniciando com a arrecadação e depósito de bens, remessa de circulares aos credores e oferecimento de modelo de aviso a ser publicado aos credores; manifestando-se, também, sobre a continuação provisória das atividades da falida ou proceder a lacração dos seus estabelecimentos.

6.1 Nomeio Perita Juliana Rodrigues Souza, com endereço na Av. do Contorno, 9787/sl. 08, também militante deste auditório.
           
7. Com base no art. 99, VII da Lei n.11.101/05, como medida de interesse da massa, determino sejam encaminhados ofícios: a) aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital, Bolsa de Valores, CEMIG e DETRAN, para que informem quanto a bens registrados em nome da falida e de seus administradores a partir da data do termo da quebra, ainda que eventualmente alienados, encaminhando certidões e comprovantes respectivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, também, a averbação da indisponibilidade destes bens ou direitos, salvo aqueles impenhoráveis, até nova ordem a ser expedida pelo Juízo Universal Falimentar; b) aos Tabelionatos de Protestos desta capital, solicitando certidão de protestos tirados contra a empresa falida nos últimos três anos; c) ao Banco Central do Brasil, solicitando que comunique o bloqueio, ora determinado, das contas correntes e aplicações da empresa falida em qualquer instituição financeira que possua conta, bem como a remessa de eventuais depósitos ou saldos para conta a ser aberta no Banco do Brasil S. A., Agência Fórum, nesta capital, em nome da Massa Falida e à disposição do Juízo Falimentar; d) à Receita Federal solicitando cópia da última declaração de renda da empresa falida, confirmação de seu CNPJ, bem como informações de possíveis valores correspondentes a eventual direito de restituição a ser arrecadado; e) Comunique-se por carta as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em que a falida tiver estabelecimentos. Intime-se, por ofício, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que tomem conhecimento desta falência, bem como à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que remeta à sindicância as correspondências destinadas à falida.

 8. Por fim, cientifique o Ministério Público para que tomem conhecimento desta falência.

9. Publique-se edital fazendo-se todas as comunicações obrigatórias cumprindo-se, integralmente, o disposto no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.

  Custas pela massa.
 
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Belo Horizonte,
Cássio de Souza Salomé
Juiz de Direito


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